Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos de Antônio Pinto do Rego, Luís Manuel de Brito e Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos, providos por comissão do ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça em que pedem confirmação das suas patentes. Pareceu ao Conselho, após a informação do mesmo governador sobre as propostas que fizera, que os requerentes merecem ser atendidos, como têm sido os outros oficiais que tomaram parte na campanha do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Vendo, porém, que estes casos são freqüentes, para se resolverem de vez, parece ao mesmo Conselho que o melhor meio é que lhe seja remetida a proposta do mencionado governador, com a determinação régia de que todos os oficiais nela compreendidas sejam confirmados. -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, no qual pedia que fossem compreendidos, na "mercê que tinha vitalícia de ofício de escrivão da Ouvidoria da capitania de São Paulo os ofícios de escrivães dos Resíduos e Capelas, Defuntos e Ausentes e da Superintendência da mesma capitania. Tendo sido ouvidos o desembargador, procurador da Fazenda e o desembargador procurador da Coroa, foram de opinião que o ouvidor de São Paulo informasse com o seu parecer -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João do Canto de Castro e Melo, no qual pedia a confirmação do seu posto de alferes da 1ª Companhia da Brigada de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, pelos bons serviços prestados no posto de porta-estandarte e pela forma como se havia comportado na guerra do Continente do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Tendo o Conselho Ultramarino, por despacho de 3 de Setembro de 1806, mandado informar com o seu parecer o governador e capitão-general de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) havia pedido o requerente que fosse informante o ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, como já tinha acontecido com Antônio Simplicio da Silva, que se encontrava nas mesmas circunstâncias. E, tendo sido verificados os documentos que o Conselho Ultramarino havia mandado juntar, chegou este à conclusão de que o requerente merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) como já o haviam sido outros oficiais igualmente providos por comissão do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça em Setembro de 1801. -- Anexo(s): 5 requerimentos, portaria, atestado.,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João de Castro do Canto e Melo no qual pedia a confirmação do seu posto de alferes da 3ª Companhia da Brigada de Cavalaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, confirmação que esperava obter, visto o (Príncipe Regente D. João) já a ter concedido a outros oficiais que se encontravam nas mesmas circunstâncias. -- Anexo(s): portaria, atestado, requerimento, requerimento (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos, que lhe foram remetidos pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, (visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) . Esses requerimentos eram de Antônio Simplicio da Silva, (de Tomás Gonçalves Gomide e de Jacinto José de Castro ao Príncipe Regente (D. João) , em que pedem a confirmação dos postos, respectivamente de alferes, de cirurgião-mor e de tenente, nos quais foram providos, por comissão, pelo exgovernador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, visto o sucessor (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , lhes ter dado baixa daqueles postos. -- Anexo(s): 3 requerimentos (cópias) , informação (cópia) ,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento em que o sargento-mor do Real Corpo de Engenheiros, João da Costa Ferreira, pede a sua nomeação para a posto de tenente-coronel do mesmo corpo, com o soldo dobrado, requerimento esse que foi remetido ao referido Conselho, por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , de 5 de (Junho de 1806) , para que se pronuncie sobre a seu conteúdo. Ao Conselho Ultramarino pareceu ser o requerente merecedor de ascender ao posto de tenente-coronel do Real Corpo de Engenheiros, não com o soldo dobrado mas com o soldo simples da tarifa então em vigor, já pela antigüidade de dezoito anos com que serviu como sargento-mor, já pelos bons serviços atestados por três governadores sucessivos. -- Anexo(s): 4 requerimentos, 3 instrumentos em pública forma, 4 atestados, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) determinar, em Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , de 3 de Setembro de 1806, sobre o requerimento do capitão da 2ª Companhia das Ordenanças da vila de Ubatuba, Francisco Antônio de Freitas Guimarães em que pedia a confirmação da sua patente, sem lhe ser descontado o tempo que excedera o prazo para a apresentação da mesma. Ao Conselho parece dever ser atendido o sobredito requerimento -- Anexo(s): requerimento, carta patente, tero de posse e juramento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe D. João) ordenara, por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , de 15 de Fevereiro de 1806, sobre o requerimento de Diogo José da Silva, em que pede a confirmação vitalícia do ofício de escrivão da Receita e Despesa da Casa da Fundição do Ouro, da cidade de São Paulo. Ouvido o procurador da Fazenda, sobre o assunto, respondeu que, à vista das atestações juntas, se fizesse justiça. O desembargador procurador da Coroa disse que os escrivães deviam ser propostos anualmente pelas Câmaras respectivas, de acordo com o Regimento de 4 de Março de 1751, e que o requerimento do suplicante era contrário ao estabelecido. -- Anexo(s): 2 requerimentos, provisão, 4 atestados, alvará, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) , determinara no aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia) de 14 de Outubro de (1808) , sobre o requerimento do sargento-mor de Infantaria e ajudante de ordens do governo da capitania de São Paulo, Francisco José da Silva, em que o dito oficial pedia que lhe fosse confirmada a patente de tenente-coronel e o cargo do governador da praça de Santos, em que fora provido pelo governador e capitão-general de São Paulo (Antônio José da França e Horta) não obstante achar-se provido no dito governo, Cristóvão Teixeira Alvares. Ouvido o secretário do Conselho Ultramarino, disse este que, tendo sido nomeado Cristóvão Teixeira Alvares, por decreto de 29 de Dezembro de 1800, se expediu a patente em 21 de Março de 1803, devidamente registrada. E, quando Francisco José da Silva fora provido no referido posto por decreto de 8 de Março de (1805) , já se achava o posto ocupado e, por isso, lhe fora recusada a patente. -- Anexo(s): resolução, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Sumário da) enviada ao (Príncipe Regente D. João) , pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos sobre o requerimento do coronel de Milícias da capitania de São Paulo, Jerônimo Martins Fernandes queixando-se das violências praticadas contra ele pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos, termo de assentada, 3 cartas, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento em que Francisco Antônio de Araújo pede confirmação para o posto de tenente-coronel agregado ao Regimento de Cavalaria de Milícias de Curitiba , requerimento esse que foi remetido ao referido Conselho por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) de 13 de Agosto de 1805, para que, sobre o seu conteúdo, se pronunciasse. O Conselho Ultramarino mostra-se desfavorável ao deferimento do requerimento, baseando-se na Resolução Real de 1 de Fevereiro de 1804 e no fato de o requerente não ter juntado patente que pudesse ser confirmada, nem documentado o requerimento com a nomeação feita pelo ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do ouvidor de Paranaguá relativa à ordem do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) expedida em 22 de Junho de 1803 proibindo a exportação dos gêneros entre portos da capitania, sendo apenas levados para o Reino, diretamente ou com escala por Santos. Sobre esta consulta, ouvidos os procuradores da Fazenda e Coroa, resolveu o Conselho não ser necessário ouvir o governador, pois a liberdade de comércio não deve ser limitada, para aumento e prosperidade dos povos, como mostra a provisão de 29 de Abril de 1746 cuja cópia, bem como da carta e ofício são levados à presença real. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, no qual supunha o requerente que o (Príncipe Regente D. João) lhe concedera a serventia vitalícia do ofício de escrivão da Ouvidoria de São Paulo, mas como decretos anteriores estabelecessem que os serventuários dos ofícios pagassem a terça parte do rendimento dos respectivos ofícios, Antônio da Cruz Machado, pedia que se mandasse declarar que, como serventuário do ofício de escrivão da Ouvidoria de São Paulo, deveria pagar somente a terça parte do rendimento. Ao Conselho parece que não só se deve deferir o requerimento, como ainda declarar-se geral essa medida, para que todos os casos da mesma natureza fossem resolvidos pelo Conselho sem necessidade de se fazer consulta. -- Anexo(s): resolução, consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino dando conta ao (Príncipe Regente D. João) de que, tendo o 1º Tenente da Brigada de Artilharia da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Joaquim Mariano Galvão de Moura e Lacerda, pedido licença para vir à Corte, resolvera o Conselho, , que sobre o assunto se informasse o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , e, como a informação deste governador fosse favorável ao requerente, determinara o Conselho passar a licença pedida. Mas, como o aviso de 30 de Outubro do mesmo ano proibisse a concessão de licenças aos oficiais do Ultramar, e Conselho suspendera a dita Licença, até que o (Príncipe Regente) , perante o requerimento do referido oficial e a informação do governador da capitania resolvesse. -- Anexo(s): carta, 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, de 10 de Dezembro de (1803) , em que diz que fora autorizado a executar ou aliviar as penas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Guerra dos Regimentos, relativos aos soldados que pela primeira vez cometessem o crime de deserção, com exceção daquelas em que concorressem circunstâncias agravantes. Como, porém, naquela capitania havia muitos soldados que tendo desertado continuavam soltos e em serviço, se persuadia que só devia considerar primeira deserção aquela que fosse julgada por sentença proferida à face de interrogatórios a que as leis militares mandassem proceder. Parece ao Conselho levar ao conhecimento do (Príncipe Regente D. João) a carta do governador, cujas ponderações tendiam a fazer esquecer as deserções já punidas pelos seus antecessores, são dignas da real atenção, tanto mais que as leis que mandavam castigar com toda a severidade as deserções da tropa do Reino não eram extensivas aos Domínios Ultramarinos. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho (Ultramarino) sobre o requerimento do coronel do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da capitania de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, em que pedia ao (Príncipe Regente D. João) que o promovesse a brigadeiro efetivo e lhe desse o comando do dito Regimento ou o do Regimento de Cavalaria da (vila de Nessa Senhora das Luzes dos Pinhais) de Curitiba. -- Anexo(s): 4 requerimentos, 2 atestados, instrumento público, 2 ofícios, aviso, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) , determinou por aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia de 4 de Junho de 1803, sobre a consulta que o Conselho dirigiu ao dito Senhor sobre um requerimento do ex-ouvidor de Paranaguá João Batista de Guimarães Peixoto e sobre ofício do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e mais papéis relativos à conduta e suspensão do referido ouvidor. O desembargador procurador da Fazenda, respondeu, que se devia tirar residência do tempo em que o sobredito ouvidor servira. Tendo recorrido também ao (Príncipe Regente D. João) os moradores de Paranaguá queixando-se do ouvidor e narrando algumas das suas desordens, mandou ele juntar esta representação aos demais papéis. Vista pelo desembargador e procurador da Fazenda respondeu achar estranho que os ditos moradores se não queixassem enquanto sofriam com os seus excessos e que só então o fizeram e que, portanto, não se devia fazer caso dela e que se deveria remeter juntamente com os outros papéis ao ministro encarregado da devassa. -- Anexo(s): consulta, 9 cartas, ordem, aviso, 4 requerimentos, representação, 7 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre a conta do governador de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) a respeito de não terem chegado à Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda daquela capitania, as ordens necessárias para a despesa dos ornamentos indispensáveis das igrejas paroquiais das vilas de Castro e Nova Bragança de cuja compra fora encarregada. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) , sobre a representação do juiz ordinário da cidade de São Paulo, José Joaquim Mariano da Silva César. Pareceu ao desembargador procurador da Fazenda (Real) que o juiz ordinário não se devia pronunciar em ato de jurisdição e pela mesma razão remeteu a devassa. No entanto, o Bispo (D. Mateus de Abreu Pereira) não se devia negar à justiça. Era necessário que o Bispo fosse ouvido. . Parece ao Conselho que o juiz ordinário, atuou com excesso de jurisdição e incompetência de pronúncia na devassa tirada por um eclesiástico, a qual não era do seu foro; só devia remeter a dita devassa ao juízo eclesiástico, mas como fez a remessa de modo a dar origem às cartas do Bispo e do vigário geral ; parece, também, ao Conselho que se deve escrever ao Bispo para que responda à carta do juiz ordinário e a apresente ao (Príncipe Regente) . -- Anexo(s): 6 cartas, 2 certidões, autos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a representação da Câmara da vila da Parnaíba, da capitania de São Paulo, em que se queixam dos vexames praticados pelos cobradores do contrato dos dízimos em não receberem os ditos dízimos da mesma forma como se pagam nas mais vilas. -- Anexo(s): representação, escrito de secretário, termos de condições. -- Observações: [dado não informado].