Item BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D003890_TXT_MAN - CONSULTA do Conselho Ultramarino ao... Lisboa, 29 out. 1801.

Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) , sobre a representação do juiz ordinário da cidade de São Paulo, José Joaquim Mariano da Silva César. Pareceu ao desembargador procurador da Fazenda (Real) que o juiz ordinário não se devia pronunciar em ato de jurisdição e pela mesma razão remeteu a devassa. No entanto, o Bispo (D. Mateus de Abreu Pereira) não se devia negar à justiça. Era necessário que o Bispo fosse ouvido. . Parece ao Conselho que o juiz ordinário, atuou com excesso de jurisdição e incompetência de pronúncia na devassa tirada por um eclesiástico, a qual não era do seu foro; só devia remeter a dita devassa ao juízo eclesiástico, mas como fez a remessa de modo a dar origem às cartas do Bispo e do vigário geral ; parece, também, ao Conselho que se deve escrever ao Bispo para que responda à carta do juiz ordinário e a apresente ao (Príncipe Regente) . -- Anexo(s): 6 cartas, 2 certidões, autos. -- Observações: [dado não informado].

• português

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).

Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.