Resumo: CARTA do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim José Pinto de Morais Leme, para o (Príncipe Regente D. João) informando dos seus serviços, bem como dos de três capitães já falecidos. Quanto à Brigada de Cavalaria que foi estabelecida para o tempo de paz e guerra, e constituída por quatrocentas praças, além do tenentecoronel comandante, sargento-mor e pequeno Estado Maior, encontra-se com cento e trinta e oito soldados incompetentes, o que revela não ser vantajoso esse sistema. Quanto à Infantaria, que não necessita de tão escrupulosa instrução, pode ser constituída pelos Regimentos Milicianos, com a mesma ordem de manejos e exercícios que os de Infantaria Regular. Quanto à Legião de Voluntários Reais, informa ser composta por duas Brigadas de seis Companhias de Infantaria e quatro de Cavalaria, tendo-se acrescentado depois, uma terceira Brigada de Artilharia, composta de duas Companhias, a pé e uma a cavalo, multiplicidade de brigadas essa incompatível com as funções duma tropa ligeira. Quanto à Brigada de Artilharia considera-a inútil dentro da cidade de São Paulo, onde não há um posto fortificado em que se empregue e exercite. Finalmente pede ao Príncipe Regente D. João que instaure a Brigada de Cavalaria que com o número efetivo de quatrocentas praças; que a de Infantaria se conserve com o número de praças indispensável, devendo ser auxiliada, em estado de guerra, pelos Corpos Milicianos e que a de artilharia seja incorporada no Regimento da Marinha e praça de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (4º) Bispo (de São Paulo) , D. Mateus de Abreu Pereira, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o da atitude despótica do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , imiscuindo-se nos assuntos referentes ao Bispado. Expõe como o referido governador tem mandado prender alguns párocos, se bem que não tenha razão para o fazer, ao que ele, Bispo, por vezes tem condescendido, para manter a boa harmonia na capitania, mas que seria ir contra a sua consciência, leis régias e Direito Natural, transigir em tudo como o governador. Tendo exigido o referido governador que fossem castigados alguns párocos, prestou-o ao Bispo a inquirir da sua conduta, visitando o Bispado, resultando da devassa bons depoimentos acerca dos eclesiásticos, que cumpremas suas obrigações e vivem honestamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim José Pinto de Morais Leme, para (o Príncipe Regente D. João) , dizendo que é contrário aos interesses do trono e prejudicial às finanças da capitania o atual sistema e constituição dos Corpos: Brigada de Infantaria, Cavalaria e Artilharia da Legião de Voluntários Reais e Regimento de Infantaria da Praça de Santos. A Fazenda Real é agravada por grande despesa devido ao número de oficiais e praças. A Brigada de Cavalaria, criada pela Carta Régia de 1715. com 400 praças, um tenente coronel, comandante, sargento-mor e pequeno estado-maior, conta com 138 soldados indignos desse nome, aplicados por destacamentos e outras diligências, não restando para o serviço e guardas senão 36 soldados e de má qualidade. Há toda a vantagem em que se reorganize este corpo segundo a sua primitiva constituição, que se proceda à escolha dos seus soldados e se instruam os oficiais. A Legião de Voluntários Reais foi criada em 1775, com duas Brigadas de seis companhias de Infantaria e quatro de Cavalaria, tendo-se-lhe acrescentado, em 1797, uma terceira brigada de Artilharia composta de duas Companhias a pé e uma a cavalo extraídas das quatro de Cavalaria. Desta multiplicidade de Brigadas resulta um aumento de despesas, falta de disciplina e dificuldade de movimento. A Brigada de Infantaria criada, em 1797, para guarnecer a costa e Marinha da Praça de Santos, é inútil em São Paulo onde não há um único posto fortificado em que se exercite. A Companhia a cavalo, tirada das quatro que formavam a Brigada de Cavalaria, pode com utilidade ser incorporada no mesmo corpo, e deve ser exercitada nos ataques e mesmo na prática de Artilharia. Parece conveniente a reorganização da Brigada de Cavalaria no número efetivo e inalterável de 400 praças, com um tenente-coronel comandante, e pequeno estado-maior; que a Brigada de Infantaria se conserve separada, com o número de praças estritamente necessárias, e que em caso de perigo seja auxiliada pelos Corpos Milicianos e que a Brigada de Artilharia seja incorporada no Regimento da Marinha e Praça de Santos. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) , e auditor da gente de guerra na mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo-lhe que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julga autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos conselhos de guerra sobre crimes militares e civis. Diz que pelo decreto de 13 de Novembro de 1790, se vê que pertence apenas ao Conselho de Justiça a resolução desses assuntos. Em virtude disto pede ao (Príncipe Regente D. João) que os processos sejam examinados nesse Conselho de Justiça onde se deve ainda verificar a legalidade dos mesmos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) e auditor da gente de guerra da mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , participando ter verificado que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julgara autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos Conselhos de Guerra, sobre crimes militares e civis, apesar de ser o Conselho de Justiça, a competente e privativa instância, por decreto de 13 de Novembro de 1790. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , informando sobre a representação feita pelo coronel Jerônimo Martins Fernandes. Diz que um dos assuntos expostos naquela representação, era a vida escandalosa do filho do coronel, o qual era protegido pelo anterior governador daquela capitania (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e pelo ajudante de Ordens, o sargento-mor Tomás da Costa (Correia Rebelo e Silva) . Outro dos assuntos da mesma representação era o projetado casamento duma filha menor daquele coronel, com um criado marceneiro do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, que seria indigno daquela família. Na mesma representação o referido coronel queixava-se de ter sido atacado pelo oficial Felisberto Joaquim de Oliveira César. O governador Antônio José da Franca e Horta informa, pois, que era verdade tudo quanto o dito coronel expôs na sua representação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que os ouvidores da cidade foram autorizados a nomear e confirmar os oficiais de Justiça e de Vereação. Na Câmara, eram freqüentes os conflitos resultantes da desarmonia dos vogais sob a má influência de Manuel José de Castro, escrivão da mesma e criado e secretário particular do governador e capitão-general (Antônio José da Franca e Horta) . Foi apresentada uma certidão dos eleitos para ocupar as vereanças, entre os quais se encontrava o nome de Manuel José de Castro e, , este indeferiu a confirmação do vereador que escreveu um ofício que obrigou, pela violência, os outros oficiais da Câmara a assinarem, denominado de absurdo o procedimento de Joaquim Procópio Picão Salgado e pedindo que os dispensasse da sua execução. Para não provocar disputas entre a Ouvidoria e a Câmara, o ouvidor não respondeu. Entretanto, chegou-lhe às mãos uma portaria do governador o qual, sem conhecimento algum de causa, argüía de insubsistentes todos os fundamentos que pudessem ser alegados para a exclusão de Manuel José de Castro, do lugar de vereador e ordenava-lhe que, ou respondesse à Câmara sobre o ofício ou informasse das razões que possuía, para insistir na sua determinação. Pede no entanto, ao Príncipe Regente, que declare se o governador e capitão-general tem autoridade para inspecionar, alterar, reformar ou melhorar os seus provimentos nesta parte de jurisdição que lhe está confiada pelas leis do lugar que ocupa. -- Anexo(s): 2 certidões, representação, instrumento em forma jurídica, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, em resposta à Provisão de 30 de Abril de 1803 informando o Príncipe Regente D. João que, pelas indagações efetuadas, é útil a confirmação pedida pelo capitão José Maria Rodrigo de Carvalho de três léguas de terra na dita capitania, e em que pelas Cartas Régias de 1711 Junho 15; 1697 Dezembro 7; 1704 Março 3 e pela Previsão de 1731 Março 15 e de 1744 Abril 16, julga haver-se baseado o seu antecessor quando concedeu a sesmaria pedida pelo requerente. Sobre esta carta recaíram: um parecer do procurador da Fazenda; e outro do procurador da Coroa e três despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais manda passar carta de confirmação -- Anexo(s): bilhete, lembrete, representação, provisão, carta de sesmaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta em que este responde à provisão de 30 de Abril de (1803) , pela qual o (Príncipe Regente, D. João) lhe ordenava, que informasse, com o seu parecer sobre o estado atual da sesmaria concedida pelo anterior governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, a José Maria Rodrigo de Carvalho, se este tem observado as cláusulas estabelecidas, e se reúne as possibilidades de aproveitamento dos terrenos. Devia, também, informar por que razão este governador, concedeu uma sesmaria de três léguas de terreno, o que não está em conformidade com a Ordem de 15 de Junho de 1711, segundo a qual só podia ser concedida uma légua de terra em quadra. Envia, juntamente, uma representação da Câmara do distrito onde está situada a referida sesmaria, a qual responde a uma parte dos quesitos formulados na provisão e apresenta depois razões que mostram a legalidade da concessão da sesmaria, em virtude da carta régia, de 15 de Junho de 1711 permitir que se dessem sesmarias com uma légua quadrada, o que é equivalente à concessão feita de três léguas de comprimento por uma de largo. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) na qual dá informações sobre a sesmaria concedida ao Capitão Teobaldo de Melo César, no sítio de Capivari, no termo da vila de Itu, pelo governador e capitão general da capitania de São Paulo, Bernardo José de Lorena (e Silveira) . Diz que, pela carta régia de 15 de Junho de 1711, ficam os governadores autorizados a conceder sesmarias de uma légua quadrada e daí ter sido legítima a concessão feita a Teobaldo de Melo César, que tinha três léguas de comprimento por uma de largura o que está de acordo com a determinação expressa na referida carta régia. -- Anexo(s): provisão, , requerimento, cartas de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor (e corregedor geral) da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que o Regimento dos Vereadores, o "Regimento dos Corregedores das Comarcas", e o "Regimento dos Ouvidores da Capitania do Ria de Janeiro", não estavam sendo bem interpretados. As Câmaras da comarca de São Paulo, não conheciam bem os seus direitos e, por isso, os exageravam indeferindo os requerimentos em que os requerentes pediam para os seus casos serem resolvidos pelos ouvidores. O dito ouvidor pede, pois, ao (Príncipe Regente, D. João) , que ordene às Câmaras, daquela comarca, que dêem conhecimento de todos os casos judiciais e que não considerem os seus direitos. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebido a Provisão de 5 de Novembro de 1803, que ordenava informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de Francisco Leite de Sequeira no qual, pedira para ser confirmado no posto de tenente da 5ª Companhia do 2º Regimento de Milícias de Infantaria da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): 2 ofícios, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D, João) , dizendo que o tenente da Companhia de Caçadores, do 2º Regimento de Infantaria Miliciana de São Paulo, Diogo Arouche de Lara, que pediu para ser confirmado naquele posto, serve no mesmo sem nota; e que o oficial antecessor (Joaquim Pedro Salgado) , passou a capitão agregado por ordem do governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , mas que se lhe deu baixa desse posto por se ausentar para outra capitania e por não apresentar a sua patente confirmada. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e Capitão-general da Capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente) , D. João, respondendo à provisão de 5 de Novembro de 1803, de que envia cópia, dando o seu parecer sobre o requerimento de Francisco Leite de Sequeira, em que este pede confirmação do posto de tenente, devendo declarar se está a exercer o lugar de tenente, não obstante a ordem de 28 de Maio de 1795. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 4 de Agosto de 1803 na qual ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de Diogo Arouche de Lara, em que pede a confirmação do posto de tenente da Companhia de Caçadores do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor (geral) da Capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente D. João) , em que expõe o seguinte: Pelo Regimento dos Ouvidores da comarca de São Paulo, os ouvidores dela, ficaram autorizados a proverem os cargos de Justiça. A escolha de qualquer funcionário, para os empregos municipais, deveria recair nas pessoas que mais se distinguissem. O dito ouvidor diz que, em sua opinião, só deveriam gozar de privilégio de desempenhar cargos de justiça os militares aposentados ou os que prestavam serviços nas "Ordenanças". O remetente termina, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe dê as regras certas e indispensáveis à boa compreensão, da parte dos ouvidores, na eleição de funcionários da Justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (secretário do Conselho Ultramarino) , Francisco de Borja Garção Stockler, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que a Câmara da vila de Cunha representara a falsidade com que José Alvares (sic) de Oliveira obtivera a patente de capitão-mor dessa vila, em detrimento de José Vaz de Silva. Ordenara-se que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informasse com o seu parecer, ouvindo a referida Câmara; por essa razão, o secretário hesitava em dar execução ao despacho. Sobre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino mandando esperar pela resposta do governador de São Paulo. -- Anexo(s): cópia de provisão, requerimento, carta patente, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que, em conformidade com a ordem contida na sua provisão de 30 de Julho de 1803, informa com a seu parecer sobre a representação do intendente da Real Casa da Fundição, daquela capitania. Tomou posse do governo a 10 de Dezembro de 1802, e no ano seguinte, os novos oficiais da Câmara, representaram-lhe que o governador antecedente tinha negado à Câmara a nomeação dos fiscais para a Casa da Fundição, elegendo um fiscal perpétuo. Ao governador (capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , a Câmara cedeu-lhe os seus direitos, que lhe foram devolvidos pelo governador seguinte, Martim Lopes Lobo de Saldanha, e foram novamente retirados, pelo governador (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que, abusivamente, nomeou um fiscal perpétuo, alterando as ordens régias que determinavam que as nomeações fossem semestrais. Considera sem fundamento a determinação do seu antecessor, e censura a cessão feita pelos vereadores, ilegalmente, e o governador, por acená-la e usá-la, em contradição com as ordens do referido Príncipe. -- Anexo(s): provisão, representação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , na qual se refere a uma provisão em que o Príncipe lhe participa o excesso de autoridade com que muitos governadores e capitães-generais investem, por patentes suas, nos postos de coronéis, tenentes-coronéis, sargentos-mores e ajudantes de Milícias, contra o determinado na Carta Régia de 2 de Novembro de 1787. Tem verificado aquele governador que todas as pessoas indicadas para os cargos públicos procuram munir-se de patentes de oficiais de Milícias para com esse privilegio se recusarem a servir naqueles lugares. Tem procurado remediar este estado de coisas pedindo aos milicianos que voluntariamente sirvam as Câmaras e fazendo executar o que determinam as provisões de 28 de Maio de 1795 e 3 de Abril de 1802, dando baixa a todos os oficiais que se achem sem as suas patentes confirmadas. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler ao (Príncipe Regente D. João) informando que não pudera satisfazer o despacho de 7 de Setembro de 1802, juntando o oficio n.º 71 do Governador e Capitão General de Angola requerido pelo Desembargador Procurador da Fazenda, por se lhe haver remetido com vista o mesmo oficio, unido ao outro n.º 67 do Governador. -- Anexo(s): 3 cartas, 2 requerimentos, 3 atestados. -- Observações: [dado não informado].