Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Francisco Vieira, morador na vila de Vitória, capitania do Espírito Santo, ao (Príncipe Regente D. Pedro) , em que diz que em virtude de uma sua provisão, Agostinho Barbalho Bezerra, que foi administrador das minas de São Paulo, lhe concedeu o perdão do crime da morte de um homem, por o ter acompanhado na jornada das ditas minas e por estar inocente daquele crime, pede lhe mande confirmar o citado perdão. Pareceu ao Conselho que o (Príncipe Regente) deve mandar passar a confirmação pedida, a João Falcão de Sousa pareceu que a provisão do (Príncipe Regente) não deve ter lugar e não se deve mandar confirmar o dito perdão, pois é muito grave o crime de morte de homem, que deve ser castigado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do licenciado Clemente Martins de Matos para o (Príncipe Regente D. Pedro) , dizendo que o administrador das minas de Paranaguá e governador da gente de guerra, Agostinho Barbalho Bezerra, tendo reconhecido a utilidade que haveria de o deixar acompanhar no descobrimento daquelas minas, lhe perdoara os crimes de rapto de uma filha de Leonardo Correia e da morte de Francisco Saraiva, e pedindo-lhe que mande confirmar este perdão, para que possa continuar no descobrimento das minas. Pareceu ao Conselho que, vista a forma da provisão que (Príncipe Regente D. Pedro) concedeu a Agostinho Barbalho Bezerra, para poder perdoar os crimes a pessoas que fossem úteis, para o descobrimento das minas, sem excepção da sua qualidade, se deve mandar libertar o suplicante. E, pelo que respeita à prata e outros minerais, que declara ter descoberto, deve-se ordenar ao governador do Rio de Janeiro, (D. Pedro de Mascarenhas) , e ao provedor da Fazenda, que informem o que souberem sobre o assunto. Ao cônego João Falcão pareceu que se não deve deferir o que pede o suplicante, por serem muito graves e dignos de exemplar castigo, os crimes que cometeu. -- Anexo(s): bilhete, 2 cartas, 2 requerimentos, carta de perdão, provisão, traslados de 2 regimentos, procuração, 7 certidões, traslado de auto de inquisição, termo de inquisição de testemunhas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do conde da Ilha do Príncipe, por seu procurador, Luís Lopes de Carvalho, ao (provedor e contador da Fazenda Real da Capitania de São Vicente, capitão Pablo Rodrigues de Lara) , pedindo uma certidão em que conste que Martim Afonso de Sousa, seu filho Pedro Lopes de Sousa, seu neto Lopo de Sousa e sua neta D. Mariana de Sousa, condessa do Vimieiro, foram donatários e governadores da referida capitania nomeando nela os capitães e ouvidores, os quais concederam sempre terras de sesmaria aos moradores dela. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que faz, Agostinho Barbalho Bezerra, do necessário para o resgate dos índios que o hão de guiar e de munições, para conseguir o entabolamento das minas de oiro e metais de Paranaguá (Pernagoa) na capitania de São Vicente, e o descobrimento das minas da Serra das Esmeraldas e de outros metais na capitania do Espírito Santo, a que foi mandado, e que tem feito à sua custa. Pareceu ao Conselho que se ordene ao provedor-mor da Fazenda do Brasil e provedor do Rio de Janeiro, que leve, em conta as balas e munições já dadas aos soldados que acompanharem Agostinho Barbalho Bezerra no dito descobrimento e que, quanto ao resgate dos índios, se lhe concedam os gêneros, que o Rei tiver naquelas capitanias, até à importância de duzentos cruzados e, na sua falta, este dinheiro, para os comprar. -- Anexo(s): carta patente, 2 provisões, carta, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor e contador da Fazenda Real e juiz da alfândega nas capitanias de São Vicente, Sebastião Fernandes Correia, para (D. Afonso VI) , avizando-o de algumas coisas que naquelas capitanias se fazem contra o serviço real e de Deus, tais como: que todos os anos vão aquela capitania uma ou duas naus da companhia geral, que dizem estar isentas, e para tal, não dão conta à alfândega, do sal e das fazendas, de que certamente não pagam direitos no Reino. Os povos daquelas capitanias queixam-se de que tendo o Rei posto estanque no sal, mandando-o em todo o Brasil dar a pataca a alqueire, só ali não manda nenhum, no entanto naquela dita capitania gasta-se mais que em qualquer outro lado, pois dali vão salgas de peixe e carne. Portanto, pedem ao Rei que lhes mande dar o sal ou então permitir que os particulares o levem; naquela capitania. há muitas desordens, principalmente na vila de São Paulo, onde se não faz justiça, pois a geração a quem chamam de Camargo unida com a de João Pires, todos naturais da dita vila, tem na sua mão os juizes e oficiais da Câmara, e livram assim todo o criminoso que a eles se juntam. Tudo isto é o resultado de não terem sido castigados pela expulsão dos padres da Companhia (de Jesus) . E, como há todas estas desordens, não se pagam os dízimos reais, nem há quem queira "lançar neles" e tiveram de se arrematar por um preço muito baixo para não se perder tudo. E, como os ordenados eclesiásticos e seculares são cada vez maiores e as rendas menores, não há dinheiro para pagar os ditos ordenados. Diz ainda que exerce os seus cargos há dezenove anos e como se sente doente e velho, pois conta 75 anos, queria renunciar em seu filho, que serve de capitão da fortaleza ,da vila de Santos, pelo que pede ao rei que mande passar a seu filho, provisão dos seus serviços. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do cavaleiro-fidalgo da Casa Real, Antônio Raposo da Silveira, morador na vila de São plPaulo, para (D. Afonso VI) , em que diz que tem servido muitos anos no Estado do Brasil; como alferes do capitão Roque da Cunha; mandado pelo governador geral, Antônio Teles de Menezes, às capitanias do sul, como escrivão do novo direito que o Rei lançou no açucar , e mais drogas, contra o qual o povo do Rio de Janeiro se levantou com tal excesso que o ia matando; havendo falta de mantimentos na Baía foi à capitania de São Vicente para os angariar, sem receber soldo algum e acudiu aos rebates que houve na vila de Santos. Diz ainda que, antes de passar ao Estado do Brasil, fora ao da Índia, servindo nas armadas e fortalezas. Tendo vindo ao Reino, em 1646, em companhia do vice-rei (D. João da Silva Telo e Meneses, 1º Conde de Aveiras) , o Rei fez-lhe mercê do hábito da Ordem de Santiago, com condição de ir ao Brasil. E, como satisfez esta, pede ao Rei que, vendo os seus serviços atrás relatados, lhe conceda, juntamente com o habito que tem, cem mil reis, pagos na capitania de São Vicente onde é morador e que, por sua morte, possa suceder nesta mercê um dos seus filhos. -- Anexo(s): relação, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que fazem os oficiais da Câmara da vila de São Paulo a (D. João IV) , para que se lhe nomeie novo vigário, por terem razão de queixa de Domingos Gomes Albernás, enviado pelo administrador do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que este assunto está relacionado com a Mesa da Consciência e Ordens por ser de caráter eclesiástico, deve o Rei ordenar que tome as providências necessárias para que os moradores daquela capitania que se são de muitas e diferentes nações, vivam satisfeitos. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do donatário, da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marques de Cascais. Para (D. João IV) , pedindo-lhe para evitar a perturbação que o provedor da Fazenda Real, daquela dita capitania, causa nos seus rendeiros e procuradores, pois impede-os de cobrarem os direitos que lhe são concedidos por doação e foral, mandando fazer o pagamento da sua Fazenda aos capitães-mores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que escreve o donatário da capitania, de São Vicente e São Paulo, no estado do Brasil D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marques de Cascais, acerca da nomeação que fez do cargo de capitão-mor da dita capitania, em Gonçalo Couraça de Mesquita, Martinho da Silva e Felipe Jaques de Oliveira. Diz que, mandando-se por despacho, que apresentassem os papéis de seus serviços para se escolher aquele que deveria ser provido, só o fez o primeiro citado, e deles consta que serviu bem, no Rio de Janeiro, no cerco de Badajoz, nas tomadas das vilas de Valverde, Aleunchel, Vila Nova del Fresmo e Figueira de Vargas, combatendo sempre com valentia. Pareceu ao Conselho, dar conta ao Rei das pessoas que o dito marques de Cascais, propõe para a capitania de que é donatário, e que destas seja escolhido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (administrador das minas do sul) . Pedro de Sousa Pereira, para (D. JoãoV) , em que dá conta do mau procedimento dos descobridores de minas, capitão da gente, Domingos Leite, Padre Frei Belchior de São Francisco e Antônio Nunes Pinto enviados à descoberta de pedras de prata. Como foi informado que o dito frade se quis apoderar do descobrimento, chegando a esconder o regimento que lhe fôra dado, e que Antônio Nunes ficara em Paranaguá, sem lhe vir “dar razão” do fato, mandou prender este que depois se ofereceu para ir fazer nova averiguação por estar convencido que as pedras tem metal. Se assim for, devem ir para as minas mineiros e fundidores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO do provedor das minas e Casa da Moeda da vila de São Paulo, Pascoal Afonso, e do tesoureiro, Estevão Fernandes Porto, dizendo ser certo que a distância da Barra Grande à vila de Santos é de légua e meia; daqui à vila de São Paulo, de quinze léguas; desta vila à aldeia dos índios maroviri, de cinco léguas e à aldeia de São Miguel, de quatro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO dada pelo (comissário das minas general) Eliadoro Ebano e assinada por ele e pelos oficiais da Câmara da Vila de (Nossa Senhora do Rosário do Paranaguá) acerca dos descobrimentos de minas. Quanto ao descobrimento de prata, por Antônio Nunes (Pinto) diz que esse lhe trouxe uma amostra que remeteu logo ao administrador (geral) das minas Duarte Correia Vasqueanes e lhe foi entregue como consta do traslado da sua carta. Informa que: André Fernandes da Parnaíba não foi à serra de “Sabarabuçu” mas a outro sertão aonde morreu com sua companhia, estando ele convencido que ali há prata; que nas vistorias e exames que fez na baía de Paranaguá descobriu nos ribeiros abundante ouro de lavagem que, entabolou; que se descobriram outros ribeiros de ouro de lavagem nos campos de Curitiba, sertão daquela, que já vira quando ali estiveram em visita por ordem do governador (da capitania do Rio de Janeiro) , Salvador Correia de Sá e Benevides, e também nas cabeceiras das ribeiras da vila de Iguape, que dista daquela onze léguas; que ali achou um ribeiro de pedras de ouro onde fez os exames que constam dos outros inclusos, e que é preciso um mineiro para a sua exploração. Informa, ainda, que remeteu ao administrador das minas, Duarte Correia Vasqueanes, um quintal de pedras e que considera inútil a existência da Casa da Moeda e Quintos da Vila de São Paulo, pelo pouco ouro que hoje aí se tira e lavra. -- Anexo(s): traslado de carta, provisão, traslado de carta patente, traslado de 2 autos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as cartas que escreveram, a (D, João V) , o governador geral do Estado do Brasil, o governador e oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, e das vilas de São Paulo, São Vicente, Conceição e Parnaíba. acerca dos religiosos da Companhia (de Jesus) , daquelas partes. Tendo sido pedida informação sobre este assunto a Salvador Correia de Sá (e Benevides) , conselheiro do (Conselho Ultramarino) , este deu o seu parecer, dizendo que os moradores das vilas acima citadas, representaram ao Rei que seria mais conveniente ao serviço real que a administração dos índios fosse retirada aos padres da Companhia e dada aos seus moradores e, que também se queixaram dos ministros do Rei que os obrigam a restituir aos religiosos as igrejas e bens de que tinham sido expulsos por eles.. Que também o governador do Rio de Janeiro, Duarte Correia Vasqueanes (?) ,escreve que, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, o avisaram que os religiosos da Companhia (de Jesus) , fechavam o caminho e impediam o comércio daquela vila, e é do parecer que Sua Magestade conceda o perdão geral de todas as culpas aos criminosos de São Paulo, pois estes com receio dos castigos podem passarse para os castelhanos. Também o governador geral do Estado do Brasil (Antônio Teles da Silva) , relata as violências que os moradores de São Paulo, praticam contra os religiosos. Diz Salvador Correia de Sá e Benevides concorda com a opinião do dito governador-geral, tanto sobre a atitude dos moradores de São Paulo, como sobre as medidas a tomar para os reprimir. Pensa que os religiosos deviam restituídos porque são úteis para a boa administração da justiça, serviço de Deus, e polícia dos lugares das conquistas. Mas que, para se realizar este último intento, será necessário que o Rei mande estranhar a alguns religiosos, que aconselham mal os moradores daquelas partes. Por outro lado, julga que no estado de violência em que estão os povos das capitanias do sul, é impossível os religiosos continuarem a exercer a sua missão.. Em vista disto, pede a (D. João IV) que aceite a desistência que os religiosos fazem da administração das aldeias e que entregue estas a clérigos seculares e a capitães leigos, que proverão os governadores e os poderão mudar e até revogar sempre que procederem mal. O Conselho conforma-se em tudo com o parecer de Salvador Correia de Sá e Benevides exceto no fato da administração dos índios ser retirada aos religiosos da Companhia, pois uma das principais causas da boa administração do Brasil, depende da conservação dos índios e esta é devida ao zelo daqueles padres. No que respeita à expulsão destes das vilas de São Paulo e São Vicente, deve o rei recomendar especialmente ao governador-geral do Brasil (Antônio Teles da Silva) e ao das capitanias do Sul. Salvador Correia de Sá e Benevides, para efetuarem a sua restituição. Acha que este deve levar ordem para fundar presídios em São Paulo e em Santos, por ser o porto de mar por onde se desembarca para aquela vila. -- Anexo(s): decreto, duas representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REGISTRO de uma pedra de prata que Antônio Nunes Pinto, seu descobridor, entregou ao tesoureiro daa Casa da Moeda, Minas e Quintos Reais, Bartolomeu Fernandes Faria. Foi aquela pedra trazida do sertão de Tabicuari, e parte fundida e guardada na arca real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre os meios que se apresentam mais convenientes para se poder conseguir a restituição dos Padres da Companhia de Jesus ao seu Colégio de São Paulo, os quais são os seguintes: que se passe nova provisão dirigida ao governador geral do Estado do Brasil (Antônio Teles da Silva) e mais justiças para fazer executar as ordens de (D. João IV) de se restituirem aos ditos padres os seus bens e mais justiças da vila de São Paulo que não executem esas ordens; que se escreva aos provinciais de São Bento, de Nossa Senhora do Carmo e da Custódia de São Francisco para que os seus subditos não aconselhem contra aquelas ordens,, como costumam fazer, pois que aqueles colégios , com seus maus conselhos, foram uma das principais causas da amotinação dos moradores de São Paulo contr aos religiosos da Companhia de Jesus.. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO (minuta do) , dado por (D. João IV) , ao general da frota que vai para a Bahia Salvador, Correia de Sá e Benevides, para o entabolamento das minas de São Paulo, recomendando que tendo feito tudo como convém, deixe “correndo” com estas Duarte Correia Vasqueanes. O monarca manda: que Salvador Correia de Sá e Benevides tenh o mesmo poder, jurisdição e alçada que tem o governador geral do Estado (do Brasil) , nos assuntos de Justiça, Fazenda e Guerra, em toda a repartição do sul, e com absoluta independência daquele governador; que haja nas ditas minas um provedor da Fazenda, um tesoureiro e um escrivão, fixando os seus ordenados; que, de todas as causas que se moverem relativas às minas, tomará conhecimento: em, primeira instância, o dito provedor da Fazenda e, em apelação Sá e Benevides, que seja seu adjunto o ouvidor geral das capitanias do sul, com quem sentenciará todas as causas, e, não o havendo, mandará estar, por apelação ao Conselho Ultramarino. Determina mais o soberano: o número de mineiros que hão de servir nas minas e os seus ordenados; ; que para o trabalho das mesmas minas se possa servir dos índios de qualquer aldeia, pagando-lhes os seus salários. Diz ainda que, tendo sido informado de não só em São Paulo, mas também em outras partes do Brasil, haver minas de ouro, prata, ferro, cobre, calaim, pérolas e esmeraldas, o encarrega de tomar informações delas e procurar descobrilas. E, visto que isso é importante para o aumento da Fazenda Real, manda que agracie com honras, mercês todas as pessoas que descobrirem minas, para assim as estimular. Recomenda particular cuidado com o descaminho do que pertencer aquela Fazenda e determina que, do metal adquirido pelos moradores, antes desta ordem, se lavre moeda e com esta se paguem os ordenados e mais gastos, vindo o remanescente para o Reino. Diz que só em São Paulo se construa uma Casa da Moeda, com os oficiais necessários. -- Anexo(s): minuta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de (D. João IV) concedendo a Domingos José Leite o ofício de capataz da Casa da Moeda, da capitania de São Paulo, que aí existe para fundição do ouro, prata e mais metais que se retirarem das minas, ali entaboladas, e fixando o seu ordenado, tirado do rendimento das mesmas minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO dos procuradores das capitanias do Sul, pedindo a (D. João IV) que mande que na vila de São Paulo se bata moeda de ouro, porque daí virá grande proveito aos moradores daquela vila a à Fazenda Real e que os quintos reais do ouro, que se tirarem, se carreguem ao almoxarife. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do procurador da Fazenda (Real) , pedindo a (D. João V) que, pelo Conselho da Fazenda, se faça consulta para o provimento do cargo de administrador das minas de São Paulo, e São Vicente, do Estado do Brasil, o qual, segundo notícias que teve, está provido sem ter havido consulta do referido Conselho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o que escrevem (em carta de 4 de Maio de 1698) os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca da grande falta que tem de remédios. Era conveniente que, houvesse médico que quizesse ir voluntariamente para aquela conquista, e que o Rei obrigasse alguns que na corte tenham “menos embaraço” e a quem aqueles vassalos prometem dar grande partido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].