Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , na qual se refere a uma provisão em que o Príncipe lhe participa o excesso de autoridade com que muitos governadores e capitães-generais investem, por patentes suas, nos postos de coronéis, tenentes-coronéis, sargentos-mores e ajudantes de Milícias, contra o determinado na Carta Régia de 2 de Novembro de 1787. Tem verificado aquele governador que todas as pessoas indicadas para os cargos públicos procuram munir-se de patentes de oficiais de Milícias para com esse privilegio se recusarem a servir naqueles lugares. Tem procurado remediar este estado de coisas pedindo aos milicianos que voluntariamente sirvam as Câmaras e fazendo executar o que determinam as provisões de 28 de Maio de 1795 e 3 de Abril de 1802, dando baixa a todos os oficiais que se achem sem as suas patentes confirmadas. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , em que, atendendo à provisão do Real Erário de 24 de Março de 1803, na qual o (Príncipe Regente D. João) ordenava que a Junta da Fazenda Real da referida capitania informasse sobre o aforamento que a condessa de Roque-Sevil (?) pretendia fazer de uma das fazendas que havia pertencido aos extintos jesuítas e que, no momento, fazia parte do patrimônio real, expõe as razões da dificuldade de se manterem semelhantes contratos. Referindo-se ao descontentamento, que pairava nessa capitania, motivado, sem dúvida, pelo despotismo, orgulho e violência de muitos governadores, manifesta o receio de esses povos desgostosos poderem vir a unir-se com laços tão fortes que ganhem consciência duma nação independente. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que seja confirmada a sesmaria que lhe foi concedida pelo governador e capitão-general da (capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): 2 pareceres, carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho (Ultramarino) sobre o requerimento do coronel do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da capitania de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, em que pedia ao (Príncipe Regente D. João) que o promovesse a brigadeiro efetivo e lhe desse o comando do dito Regimento ou o do Regimento de Cavalaria da (vila de Nessa Senhora das Luzes dos Pinhais) de Curitiba. -- Anexo(s): 4 requerimentos, 2 atestados, instrumento público, 2 ofícios, aviso, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel de Cavalaria do 1º Regimento de Milícias da cidade de São Paulo, Bento Manuel de Almeida Pais, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo licença para professar na Ordem de São Bento de Avis, ou na de Nosso Senhor Jesus Cristo. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) , determinou por aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia de 4 de Junho de 1803, sobre a consulta que o Conselho dirigiu ao dito Senhor sobre um requerimento do ex-ouvidor de Paranaguá João Batista de Guimarães Peixoto e sobre ofício do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e mais papéis relativos à conduta e suspensão do referido ouvidor. O desembargador procurador da Fazenda, respondeu, que se devia tirar residência do tempo em que o sobredito ouvidor servira. Tendo recorrido também ao (Príncipe Regente D. João) os moradores de Paranaguá queixando-se do ouvidor e narrando algumas das suas desordens, mandou ele juntar esta representação aos demais papéis. Vista pelo desembargador e procurador da Fazenda respondeu achar estranho que os ditos moradores se não queixassem enquanto sofriam com os seus excessos e que só então o fizeram e que, portanto, não se devia fazer caso dela e que se deveria remeter juntamente com os outros papéis ao ministro encarregado da devassa. -- Anexo(s): consulta, 9 cartas, ordem, aviso, 4 requerimentos, representação, 7 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís José Nunes Mascarenhas pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que mande pagar ao seu procurador na capitania de (São Paulo) os soldos vencidos como porta-estandarte da Companhia de Artilharia Montada da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, desde o dia em que de lá partiu. Pede, também, que se lhe continue a licença para freqüentar a Real Academia da Marinha, enquanto apresentar atestado de freqüência, e que seja incluído todos os anos no pré da sua Companhia. Tendo sido promovido aos postos de tenente e ao de ajudante, quando chegou o governador e capitãogeneral da (capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta o obrigou, e aos seus camaradas, a voltarem aos postos primitivos, por não terem confirmação régia. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) no qual diz ao barão) de Mossâmedes, (José de Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , que o Príncipe Regente (D. João) ordena, ao Conselho Ultramarino, que dê o parecer sobre o conteúdo do requerimento do coronel do Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO do (oficial-maior da Secretaria do Conselho Ultramarino, João Filipe da Fonseca para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que o parecer que aquele dera sobre os documentos (anexos) , achando nada se dever fazer sobre, eles, era bastante acertado. -- Anexo(s): 2 cartas, lembrete, 2 ofícios, carta régia, portaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler ao (Príncipe Regente D. João) informando que não pudera satisfazer o despacho de 7 de Setembro de 1802, juntando o oficio n.º 71 do Governador e Capitão General de Angola requerido pelo Desembargador Procurador da Fazenda, por se lhe haver remetido com vista o mesmo oficio, unido ao outro n.º 67 do Governador. -- Anexo(s): 3 cartas, 2 requerimentos, 3 atestados. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Félix José da Cunha, por seu procurador, José Ribeiro, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de tenente da 8ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Silvério de Sousa por seu procurador José Ribeiro pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) promove no posto de alferes da oitava companhia de Regimento de Infantaria da vila de Sorocaba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Barbosa Lima, por seu procurador José Ribeiro, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da Companhia da vila de São João de Atibaia, e no qual se achava em serviço, como se mostra pelo atestado que remetia. -- Anexo(s): carta patente, despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 2 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , perguntando-lhe, como há de proceder quando chegam ao porto da vila de Santos, oficiais da Marinha. Chegou aquele porto o brigue Condessa de Resende, comandando pelo capitão-tenente Pedro Antônio, vindo do Rio de Janeiro para levar as malas das cartas e alguns massames para a esquadra que tinha chegado a Santos na charrua São João Magnânimo. Aquele oficial saiu do porto sem passaporte e sem ter participado ao comandante da praça (Manuel José da Graça) , ao contrário do que fazem oficiais de outra graduação. Cometeu a mesma falta com o próprio governador a quem não participou a chegada nem a partida, o que levou este a dar parte deste estranho procedimento ao vice-rei do Estado do Brasil (D. Fernando José de Portugal e Castro) . -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco de Melo, por seu procurador, Domingos José Soares Barros, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Moji das Cruzes, capitania de São Paulo, e que viajara por falecimento de Francisco José de Almeida. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 1 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde da Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , participando-lhe que no tempo do seu antecessor, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça se deram, indevidamente, muitas promoções: na Legião de Voluntários Reais foi proposto um ajudante que nem tinha a patente de alferes, e até um réu de latrocínios foi promovido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que envia os documentos que continham os serviços do capitão João José da Silva Costa e referindo-se aos documentos inclusos que se achavam autuados e reconhecidos pelo que o Príncipe determinaria o que achasse ser de justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor Antônio Manuel de Jesus e Andrade, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande juntar o documento incluso aos mais papéis que tinha, para serem despachados os serviços antes de virem com aviso do fiscal das Mercês. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Nuno da Silva Reis, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da carta patente pela qual é provido no posto de capitão da terceira Companhia das Ordenanças da vila de Cunha, de que é capitão-mor José Gomes Sequeira e Mota. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do brigadeiro (do Regimento de Infantaria da praça de Santos, da capitania de São Paulo) , Manuel Mexia Leite para o (governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , informando que, em cumprimento das ordens do referido governador, fizera a devassa sobre o estado e disciplina da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, relatando tudo o que apurara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].