Resumo: RELAÇÃO dos ofícios enviados pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o ministro e secretário de Estado da Repartição dos Negócios da (Marinha e Domínios) Ultramarinos, visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , feita pelo (secretário do Governo da capitania de São Paulo) , Luís Antônio Neves de Carvalho. Esta relação compreende as 2ª vias dos ofícios 4 a 11. -- Anexo(s): 8 ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do (Príncipe Regente D. João) pelo qual ordenou ao auditor-geral das tropas da capitania de São Paulo, bacharel Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, que vencesse os soldos de sargento-mor de Cavalaria Regular da mesma capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO de Luís de Vasconcelos e Sousa, para o barão de Mossâmedes, (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral de Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente, (D. João) , manda remeter, ao Conselho Ultramarino, a conta da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo, relativa à sentença de liberdade, que na Relação do Rio de Janeiro, obtiveram alguns escravos, da dita capitania, para que o mesmo Conselho dê o seu parecer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o barão de Mossâmedes, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) dizendo que o Príncipe Regente (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino o ofício escrito, em 19 de Fevereiro de 1803, pelo governador e capitão general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) .O Príncipe Regente ordena que proponha um plano para o estabelecimento dum comércio direto entre a metrópole e a referida capitania. O Conselho deverá propor o modo mais conveniente de se aproveitarem política, e fiscalmente para o Estado e Real Fazenda, as minas de ferro de Araraçoiaba em Sorocaba. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (4º) Bispo (de São Paulo) , D. Mateus de Abreu Pereira, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o da atitude despótica do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , imiscuindo-se nos assuntos referentes ao Bispado. Expõe como o referido governador tem mandado prender alguns párocos, se bem que não tenha razão para o fazer, ao que ele, Bispo, por vezes tem condescendido, para manter a boa harmonia na capitania, mas que seria ir contra a sua consciência, leis régias e Direito Natural, transigir em tudo como o governador. Tendo exigido o referido governador que fossem castigados alguns párocos, prestou-o ao Bispo a inquirir da sua conduta, visitando o Bispado, resultando da devassa bons depoimentos acerca dos eclesiásticos, que cumpremas suas obrigações e vivem honestamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO de Luís de Vasconcelos e Sousa para o (membro do Conselho Ultramarino) barão de Mossâmedes, (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) , manda remeter, àquele Conselho as contas da Fazenda Real da capitania de São Paulo, relativas aos soldos do juiz de fora da vila de Santos, como auditor do Regimento, da dita vila, para o mesmo Conselho dar o seu parecer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim José Pinto de Morais Leme, para (o Príncipe Regente D. João) , dizendo que é contrário aos interesses do trono e prejudicial às finanças da capitania o atual sistema e constituição dos Corpos: Brigada de Infantaria, Cavalaria e Artilharia da Legião de Voluntários Reais e Regimento de Infantaria da Praça de Santos. A Fazenda Real é agravada por grande despesa devido ao número de oficiais e praças. A Brigada de Cavalaria, criada pela Carta Régia de 1715. com 400 praças, um tenente coronel, comandante, sargento-mor e pequeno estado-maior, conta com 138 soldados indignos desse nome, aplicados por destacamentos e outras diligências, não restando para o serviço e guardas senão 36 soldados e de má qualidade. Há toda a vantagem em que se reorganize este corpo segundo a sua primitiva constituição, que se proceda à escolha dos seus soldados e se instruam os oficiais. A Legião de Voluntários Reais foi criada em 1775, com duas Brigadas de seis companhias de Infantaria e quatro de Cavalaria, tendo-se-lhe acrescentado, em 1797, uma terceira brigada de Artilharia composta de duas Companhias a pé e uma a cavalo extraídas das quatro de Cavalaria. Desta multiplicidade de Brigadas resulta um aumento de despesas, falta de disciplina e dificuldade de movimento. A Brigada de Infantaria criada, em 1797, para guarnecer a costa e Marinha da Praça de Santos, é inútil em São Paulo onde não há um único posto fortificado em que se exercite. A Companhia a cavalo, tirada das quatro que formavam a Brigada de Cavalaria, pode com utilidade ser incorporada no mesmo corpo, e deve ser exercitada nos ataques e mesmo na prática de Artilharia. Parece conveniente a reorganização da Brigada de Cavalaria no número efetivo e inalterável de 400 praças, com um tenente-coronel comandante, e pequeno estado-maior; que a Brigada de Infantaria se conserve separada, com o número de praças estritamente necessárias, e que em caso de perigo seja auxiliada pelos Corpos Milicianos e que a Brigada de Artilharia seja incorporada no Regimento da Marinha e Praça de Santos. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) remetendo-lhe uma carta e outros papéis que o governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) enviou ao Real Erário, para que dê as providências necessárias. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 19 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , o visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que, por aviso de 5 de Agosto de 1803 lhe ordenara o (Príncipe Regente D. João) que informasse com o seu parecer sobre o requerimento do professor de gramática latina da vila de Santos, José Luís de Morais e Castro, no qual ele pedia a sua aposentação com o ordenado por inteiro. Informa que o requerente é competente no seu cargo; que é urgente a necessidade de se criarem mestres das primeiras letras e de gramática latina nas vilas mais importantes da capitania e que já tem um plano quase completo para os estudos, que depois enviará. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TERMO (cópia do) da Junta de (Administração e Arrecadação) da Fazenda Real da capitania de São Paulo dirigida ao (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, em virtude da ordem da mesma Junta, distribuída pelo escrivão deputado e inspetor da Contadoria, João Vicente da Fonseca, combinou a féria que receberão os carpinteiros e os letreiros, Manuel Pereira, Antônio Rodrigues Bueno, Bento Alvares e Jerônimo, escravo de Clemente José Gomes (camponeses, contador-geral da capitania de São Paulo) que trabalham na construção do parque de Artilharia da Legião de Voluntários Reais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) , e auditor da gente de guerra na mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo-lhe que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julga autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos conselhos de guerra sobre crimes militares e civis. Diz que pelo decreto de 13 de Novembro de 1790, se vê que pertence apenas ao Conselho de Justiça a resolução desses assuntos. Em virtude disto pede ao (Príncipe Regente D. João) que os processos sejam examinados nesse Conselho de Justiça onde se deve ainda verificar a legalidade dos mesmos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) e auditor da gente de guerra da mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , participando ter verificado que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julgara autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos Conselhos de Guerra, sobre crimes militares e civis, apesar de ser o Conselho de Justiça, a competente e privativa instância, por decreto de 13 de Novembro de 1790. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Alexandre Pacheco Soares, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão das Ordenanças da 1ª Companhia da vila de São Sebastião. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que, já num ofício datado de 1801, expusera as razões por que suspendera o bacharel Miguel Carlos Aires de Carvalho do cargo de procurador da Fazenda da capitania de São Paulo, tendo essa decisão sido aprovada pelo (Príncipe Regente, D. João) . Tendo-lhe constado que, pelo Conselho Ultramarino, se expedira ordem a favor da recondução do referido bacharel ao mesmo lugar, pede-lhe que remeta a esse tribunal o citado ofício, com todos os seus documentos e papéis anexos, para, no caso de ser ouvido, ser depois consultada a parte contrária, a fim do Príncipe resolver o que achar mais justo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , enviando-lhe o mapa de carga que leva a galera Alegria Constante, de que é mestre, Antônio José de Sousa da vila e praça de Santos para a Corte, com escala por Pernambuco. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , informando sobre a representação feita pelo coronel Jerônimo Martins Fernandes. Diz que um dos assuntos expostos naquela representação, era a vida escandalosa do filho do coronel, o qual era protegido pelo anterior governador daquela capitania (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e pelo ajudante de Ordens, o sargento-mor Tomás da Costa (Correia Rebelo e Silva) . Outro dos assuntos da mesma representação era o projetado casamento duma filha menor daquele coronel, com um criado marceneiro do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, que seria indigno daquela família. Na mesma representação o referido coronel queixava-se de ter sido atacado pelo oficial Felisberto Joaquim de Oliveira César. O governador Antônio José da Franca e Horta informa, pois, que era verdade tudo quanto o dito coronel expôs na sua representação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia (?) , para o (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta (?) , dizendo que João Pereira da Silva Gomide lhe envia o aviso e requerimento anexos, esperando dele a sua intervenção. -- Anexo(s): Aviso, requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que os ouvidores da cidade foram autorizados a nomear e confirmar os oficiais de Justiça e de Vereação. Na Câmara, eram freqüentes os conflitos resultantes da desarmonia dos vogais sob a má influência de Manuel José de Castro, escrivão da mesma e criado e secretário particular do governador e capitão-general (Antônio José da Franca e Horta) . Foi apresentada uma certidão dos eleitos para ocupar as vereanças, entre os quais se encontrava o nome de Manuel José de Castro e, , este indeferiu a confirmação do vereador que escreveu um ofício que obrigou, pela violência, os outros oficiais da Câmara a assinarem, denominado de absurdo o procedimento de Joaquim Procópio Picão Salgado e pedindo que os dispensasse da sua execução. Para não provocar disputas entre a Ouvidoria e a Câmara, o ouvidor não respondeu. Entretanto, chegou-lhe às mãos uma portaria do governador o qual, sem conhecimento algum de causa, argüía de insubsistentes todos os fundamentos que pudessem ser alegados para a exclusão de Manuel José de Castro, do lugar de vereador e ordenava-lhe que, ou respondesse à Câmara sobre o ofício ou informasse das razões que possuía, para insistir na sua determinação. Pede no entanto, ao Príncipe Regente, que declare se o governador e capitão-general tem autoridade para inspecionar, alterar, reformar ou melhorar os seus provimentos nesta parte de jurisdição que lhe está confiada pelas leis do lugar que ocupa. -- Anexo(s): 2 certidões, representação, instrumento em forma jurídica, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que da cidade do Porto faça viagem para Santos, e regresse à mesma cidade ou à de Lisboa, o bergantim Desejada Paz de que é mestre, Manuel Ferreira Rodrigues Lima e proprietário e caixa, Luís da Silva Leite e Companhia. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, em resposta à Provisão de 30 de Abril de 1803 informando o Príncipe Regente D. João que, pelas indagações efetuadas, é útil a confirmação pedida pelo capitão José Maria Rodrigo de Carvalho de três léguas de terra na dita capitania, e em que pelas Cartas Régias de 1711 Junho 15; 1697 Dezembro 7; 1704 Março 3 e pela Previsão de 1731 Março 15 e de 1744 Abril 16, julga haver-se baseado o seu antecessor quando concedeu a sesmaria pedida pelo requerente. Sobre esta carta recaíram: um parecer do procurador da Fazenda; e outro do procurador da Coroa e três despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais manda passar carta de confirmação -- Anexo(s): bilhete, lembrete, representação, provisão, carta de sesmaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].