Resumo: ARBÍTRIO para se evitarem os descaminhos dos direitos dos 10% que se pagam nas alfândegas do Brasil. REPRESENTAÇÃO de Venceslau Pereira da Silva solicitando para se mandar por em execução o seguinte projeto sobre o novo estabelecimento da renda das terças do Estado do Brasil. PROJETO para no Estado do Brasil se estabelecer e reduzir a boa forma e arrecadação das terças das rendas públicas das cidades, vilas e conselhos do mesmo Estado, assim como se pratica no Reino, e para se cobrar o importante cabedal, que se esta devendo pertencente a esta consignação, aplicada para as fortificações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].