Resumo: CARTA do (governador e Capitão-general da Capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente) , D. João, respondendo à provisão de 5 de Novembro de 1803, de que envia cópia, dando o seu parecer sobre o requerimento de Francisco Leite de Sequeira, em que este pede confirmação do posto de tenente, devendo declarar se está a exercer o lugar de tenente, não obstante a ordem de 28 de Maio de 1795. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D, João) , dizendo que o tenente da Companhia de Caçadores, do 2º Regimento de Infantaria Miliciana de São Paulo, Diogo Arouche de Lara, que pediu para ser confirmado naquele posto, serve no mesmo sem nota; e que o oficial antecessor (Joaquim Pedro Salgado) , passou a capitão agregado por ordem do governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , mas que se lhe deu baixa desse posto por se ausentar para outra capitania e por não apresentar a sua patente confirmada. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebido a Provisão de 5 de Novembro de 1803, que ordenava informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de Francisco Leite de Sequeira no qual, pedira para ser confirmado no posto de tenente da 5ª Companhia do 2º Regimento de Milícias de Infantaria da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): 2 ofícios, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor (e corregedor geral) da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que o Regimento dos Vereadores, o "Regimento dos Corregedores das Comarcas", e o "Regimento dos Ouvidores da Capitania do Ria de Janeiro", não estavam sendo bem interpretados. As Câmaras da comarca de São Paulo, não conheciam bem os seus direitos e, por isso, os exageravam indeferindo os requerimentos em que os requerentes pediam para os seus casos serem resolvidos pelos ouvidores. O dito ouvidor pede, pois, ao (Príncipe Regente, D. João) , que ordene às Câmaras, daquela comarca, que dêem conhecimento de todos os casos judiciais e que não considerem os seus direitos. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do cirurgião-mor, (Manuel Martins dos Santos Rego) , achando que ele não deve vencer o soldo desde o tempo em que o governador lhe deu a reforma, mas sim desde que lhe foi conferida pelo (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): requerimento, carta, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: RELAÇÃO dos ofícios n.º 12 a 27, passados em 1ª via, com o resumo dos mesmos e enviados pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , para o ministro e secretário de Estado dos Negócios (da Marinha e Domínios) , Ultramarinos, visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , feita pelo (secretário do Governo da capitania de São Paulo) , Luís Antônio Neves de Carvalho, tratando dos efetivos militaes, da liberdade dos índios e restituição de suas terras,alunos do curso de cirurgia, dos enfermos do Hospital Militar, da admistração do porto de Santos, etc. -- Anexo(s): 15 ofícios, todos contendo vários documentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) na qual dá informações sobre a sesmaria concedida ao Capitão Teobaldo de Melo César, no sítio de Capivari, no termo da vila de Itu, pelo governador e capitão general da capitania de São Paulo, Bernardo José de Lorena (e Silveira) . Diz que, pela carta régia de 15 de Junho de 1711, ficam os governadores autorizados a conceder sesmarias de uma légua quadrada e daí ter sido legítima a concessão feita a Teobaldo de Melo César, que tinha três léguas de comprimento por uma de largura o que está de acordo com a determinação expressa na referida carta régia. -- Anexo(s): provisão, , requerimento, cartas de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando-o da vida dissoluta do bispo dessa Diocese, (D. Mateus de Abreu Pereira) e de mais párocos, como comprova a documentação junta, tendo exposto a maneira como os representantes da palavra divina se comportam, pede que sejam tomadas as providências necessárias, a fim de se pôr cobro a tal descalabro. -- Anexo(s): 6 cartas, 4 ofícios, 8 requerimentos 2 declarações, relação, , autos de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (cópias dos) dos deputados da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo – tesoureiro Francisco Xavier dos Santos; procurador da Coroa e Fazenda Real, José Arouche de Toledo Rendon; ouvidor, juiz dos Feitos e Executória Joaquim Procópio Picão Salgado; escrivão João Vicente da Fonseca – para o governador, capitão-general e presidente da Junta da referida capitania, Antônio José da Franca e Horta, sobre o pagamento dos soldos do sargento-mor da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva tratando de assuntos administrativos da própria Legião, tais como soldos, e também sobre a criação da Brigadas da Legião dos Voluntários da Pátria pelo governador antecendente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta em que este responde à provisão de 30 de Abril de (1803) , pela qual o (Príncipe Regente, D. João) lhe ordenava, que informasse, com o seu parecer sobre o estado atual da sesmaria concedida pelo anterior governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, a José Maria Rodrigo de Carvalho, se este tem observado as cláusulas estabelecidas, e se reúne as possibilidades de aproveitamento dos terrenos. Devia, também, informar por que razão este governador, concedeu uma sesmaria de três léguas de terreno, o que não está em conformidade com a Ordem de 15 de Junho de 1711, segundo a qual só podia ser concedida uma légua de terra em quadra. Envia, juntamente, uma representação da Câmara do distrito onde está situada a referida sesmaria, a qual responde a uma parte dos quesitos formulados na provisão e apresenta depois razões que mostram a legalidade da concessão da sesmaria, em virtude da carta régia, de 15 de Junho de 1711 permitir que se dessem sesmarias com uma légua quadrada, o que é equivalente à concessão feita de três léguas de comprimento por uma de largo. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, em resposta à Provisão de 30 de Abril de 1803 informando o Príncipe Regente D. João que, pelas indagações efetuadas, é útil a confirmação pedida pelo capitão José Maria Rodrigo de Carvalho de três léguas de terra na dita capitania, e em que pelas Cartas Régias de 1711 Junho 15; 1697 Dezembro 7; 1704 Março 3 e pela Previsão de 1731 Março 15 e de 1744 Abril 16, julga haver-se baseado o seu antecessor quando concedeu a sesmaria pedida pelo requerente. Sobre esta carta recaíram: um parecer do procurador da Fazenda; e outro do procurador da Coroa e três despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais manda passar carta de confirmação -- Anexo(s): bilhete, lembrete, representação, provisão, carta de sesmaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que da cidade do Porto faça viagem para Santos, e regresse à mesma cidade ou à de Lisboa, o bergantim Desejada Paz de que é mestre, Manuel Ferreira Rodrigues Lima e proprietário e caixa, Luís da Silva Leite e Companhia. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que os ouvidores da cidade foram autorizados a nomear e confirmar os oficiais de Justiça e de Vereação. Na Câmara, eram freqüentes os conflitos resultantes da desarmonia dos vogais sob a má influência de Manuel José de Castro, escrivão da mesma e criado e secretário particular do governador e capitão-general (Antônio José da Franca e Horta) . Foi apresentada uma certidão dos eleitos para ocupar as vereanças, entre os quais se encontrava o nome de Manuel José de Castro e, , este indeferiu a confirmação do vereador que escreveu um ofício que obrigou, pela violência, os outros oficiais da Câmara a assinarem, denominado de absurdo o procedimento de Joaquim Procópio Picão Salgado e pedindo que os dispensasse da sua execução. Para não provocar disputas entre a Ouvidoria e a Câmara, o ouvidor não respondeu. Entretanto, chegou-lhe às mãos uma portaria do governador o qual, sem conhecimento algum de causa, argüía de insubsistentes todos os fundamentos que pudessem ser alegados para a exclusão de Manuel José de Castro, do lugar de vereador e ordenava-lhe que, ou respondesse à Câmara sobre o ofício ou informasse das razões que possuía, para insistir na sua determinação. Pede no entanto, ao Príncipe Regente, que declare se o governador e capitão-general tem autoridade para inspecionar, alterar, reformar ou melhorar os seus provimentos nesta parte de jurisdição que lhe está confiada pelas leis do lugar que ocupa. -- Anexo(s): 2 certidões, representação, instrumento em forma jurídica, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia (?) , para o (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta (?) , dizendo que João Pereira da Silva Gomide lhe envia o aviso e requerimento anexos, esperando dele a sua intervenção. -- Anexo(s): Aviso, requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , informando sobre a representação feita pelo coronel Jerônimo Martins Fernandes. Diz que um dos assuntos expostos naquela representação, era a vida escandalosa do filho do coronel, o qual era protegido pelo anterior governador daquela capitania (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e pelo ajudante de Ordens, o sargento-mor Tomás da Costa (Correia Rebelo e Silva) . Outro dos assuntos da mesma representação era o projetado casamento duma filha menor daquele coronel, com um criado marceneiro do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, que seria indigno daquela família. Na mesma representação o referido coronel queixava-se de ter sido atacado pelo oficial Felisberto Joaquim de Oliveira César. O governador Antônio José da Franca e Horta informa, pois, que era verdade tudo quanto o dito coronel expôs na sua representação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , enviando-lhe o mapa de carga que leva a galera Alegria Constante, de que é mestre, Antônio José de Sousa da vila e praça de Santos para a Corte, com escala por Pernambuco. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que, já num ofício datado de 1801, expusera as razões por que suspendera o bacharel Miguel Carlos Aires de Carvalho do cargo de procurador da Fazenda da capitania de São Paulo, tendo essa decisão sido aprovada pelo (Príncipe Regente, D. João) . Tendo-lhe constado que, pelo Conselho Ultramarino, se expedira ordem a favor da recondução do referido bacharel ao mesmo lugar, pede-lhe que remeta a esse tribunal o citado ofício, com todos os seus documentos e papéis anexos, para, no caso de ser ouvido, ser depois consultada a parte contrária, a fim do Príncipe resolver o que achar mais justo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Alexandre Pacheco Soares, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão das Ordenanças da 1ª Companhia da vila de São Sebastião. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) e auditor da gente de guerra da mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , participando ter verificado que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julgara autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos Conselhos de Guerra, sobre crimes militares e civis, apesar de ser o Conselho de Justiça, a competente e privativa instância, por decreto de 13 de Novembro de 1790. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) , e auditor da gente de guerra na mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo-lhe que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julga autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos conselhos de guerra sobre crimes militares e civis. Diz que pelo decreto de 13 de Novembro de 1790, se vê que pertence apenas ao Conselho de Justiça a resolução desses assuntos. Em virtude disto pede ao (Príncipe Regente D. João) que os processos sejam examinados nesse Conselho de Justiça onde se deve ainda verificar a legalidade dos mesmos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].