Resumo: AVISO do (secretário de Estado dos Negócios, da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Diogo de Mendonça Côrte Real, para Antônio Rodrigues da Costa, remetendo ao Conselho Ultramarino a carta do (ouvidor das minas de Cuiabá) , José de Burgos Vilalobos, para que dê o seu parecer. -- Anexo(s): carta, declaração, certidão, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sôbre a carta do governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, datada de 5 de Maio de (1730) , na qual informa que não tem prolongado por mais de seis meses, o provimento das serventias dos ofícios das minas do Cuiabá e de Goiás . Porém, em virtude da distância destas minas, acha que se deve prolongar êstes provimentos, pelo menos, por um ano. Dando-se, vista ao procurador da Coroa, êste respondeu que, pela grande distância dêsses lugares, o governador poderá conceder os provimentos dos ofícios, por um ano. O Conselho concorda -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho (Ultramarino) sôbre o caso da chave do cofre dos cunhos que servia em duas fechaduras. Passou-se quando se foi abrir o cofre para cunhar umas barras e estiveram presentes dois escrivães dos quintos, o fundidor e o tesoureiro. Consta que o cofre e as chaves foram mandadas fazer por Sebastião Fernandes do Rego, servindo de provedor. Dêste caso que precisa de providência, nem o provedor, nem o governador deram conta. Tendo sido consultado o procurador da Fazenda, êste foi de parecer que o ouvidor devia fazer uma devassa dêste caso. O Conselho pensa, igualmente, que se deve fazer uma devassa e que (D. João V) deve estranhar ao governador (de São Paulo) , e ao provedor dos quintos de não terem informado sôbre êste caso. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel da Costa Barbuda, a (D. João V) , no qual diz que o provedor da Fazenda da vila de Santos, se recusa entregar-lhe a dízima das fazendas que foram para aquele pôrto, no navio Nossa Senhora da Assunção, cuja importância também é pretendida pelo contratador Antônio Luís Madureira. Por êste motivo, pede que lhe seja entregue a referida dízima, dando êle fiança para a restituir, no caso de se provar não ser correspondente aos dois anos de seu contrato. -- Anexo(s): carta, declaração, escritura, contrato. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-general do Govêrno de São Paulo, David Marques Pereira, pedindo a (D. João V) a mercê de lhe conceder, de novo, o seu antigo pôsto, que lhe foi tirado em virtude da injustiça do governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo (Antônio da Silva Caldeira Pimentel) . -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre a carta do juiz de fora da vila de Santos, que servia também de ouvidor da comarca de São Paulo, Bernardo Rodrigues do Vale, em que se refere à relutância do ex-ouvidor daquela comarca, Francisco Galvão da Fonseca, em lhe entregar os autos da devassa sôbre o roubo do ouro dos quintos reais. Apresentada a questão ao procurador da Fazenda, é de opinião que se deve ouvir o ex-ouvidor Fracisco Galvão da Fonseca, inquirindo-lhe sôbre o destino da devassa ao que respondera tê-la deixado em poder do reitor do Colégio da Companhia de Jesus, como já informara (D. João V) , bem como Sebastião Fernandes do Rego ser o autor do furto, pelo que estava preso na Fortaleza da Barra de Santos e a quem o governador e (capitão-general da capitania) de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, protege. O referido governador é também de opinião que se deve transferir o preso para o Rio de Janeiro, devendo-se ordenar ao novo ouvidor que inquira testemunhas a fim de descobrir os culpados do furto, que deverão ser presos. Ao Conselho parece não haver dúvida de que o referido governador protege Sebastião Fernandes do Rego, autor do roubo em questão, sendo da maior utilidade afastar o governador daquele pôsto e mandar o ouvidor prosseguir a devassa e enviar os presos para a Relação da Bahia. -- Anexo(s): carta, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO de João dos Santos Leite Bressane para o (secretário do Conselho Ultramarino) , Joaquim Miguel Lopes de Lavre, dizendo que (D. João V) manda que seja passada ordem ao ouvidor da capitania de São Paulo “para informar do rendimento verdadeyro do offício de Escrivam da Camera da Cidade de São Paulo... e de todos os mais offícios da dita Cidade; para se poderm lançar nos livros da Chancelaria com os seus rendimentos”. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta de) do Conselho Ultramarino, sôbre a carta de 25 de Março de 1728, do juiz da vila de Cuiabá, acêrca de não se poder alargar as minas desta vila, e da ordem que se deu ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Rodrigo César de Meneses) , para que êste reprimisse as hostilidades dos índios. Para êste efeito, reuniu-se numa conferência na vila de Santos, do que foi dada vista ao procurador da Fazenda, que achou haver justos fundamentos para fazer a guerra ao gentio, e aprovou as previdências tomadas pelo governador, sôbre a forma de combatê-lo. O Conselho foi de parecer que a aludida conferência não foi de harmonia com a lei, pois esta dispõe deverem comparecer além do governador, o Bispo, e, na falta dêste, o vigário geral, o ouvidor e o provedor, bem como os prelados das Ordens presentes. O Conselho foi, ainda, de opinião de não se aprovar a guerra que o governador mandou fazer contra o dito gentio, e que só deve dar licença aos vassalos , para se armarem, apenas contra qualquer invasão dos índios, bem como aos viandantes que passarem às minas para se defenderem de qualquer ataque dos mesmos. O governador dará as ordens de como hão-de fazer esta guerra, sômente contra as nações de gentios que ofendam os portuguêses. Dos que êle e a junta resolveram, deverá dar parte ao Rei, com os autos que o ouvidor tirar, depois de ouvidas bastantes testemunhas favoráveis, e remeter, igualmente, os pareceres das pessoas por quem foi formada a citada junta. -- Anexo(s): provisão, 2 cartas, representação, requerimento, regimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-ouvidor geral da comarca de São Paulo, o desembargador) , Rafael Pires Pardinho para (D. JoãoV) , sôbre a carta do governador da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, que, se fundando na Lei de 10 de Setembro de 1611, tinha protestado contra os exorbitantes preços estipulados aos índios das aldeias da dita capitania, para o serviço real como para o dos particulares. Expondo a forma de administração das referidas aldeias, demonstra que não se devem alterar as disposições do Regimento do general Artur de Sá e Meneses, de 1698, e sugere que se mande ensinar aos índios ofícios mecânicos, e missionar os gentios. -- Anexo(s): regimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER dos conselheiros do Conselho Ultramarino, sôbre os indivíduos propostos para o govêrno de São Paulo. O Conselheiro Manuel Fernandes Garcês votou em 1º lugar, em Aires de Saldanha, em 2º lugar, em Bernardo Pereira de Berredo, e em 3º, em João da Maia da Gama. O Conselheiro Gonçalo Manuel Galvão votou, em 1º lugar, em Aires de Saldanha, em 2º, em Bernardo Pereira de Berredo, em 3º, em João da Maia da Gama. O Conselheiro João de Sousa votou, em 1º lugar, em João da Maia da Gama, em 2º, em Bernardo Pereira de Berredo, e não votou no 3º por não haver mais opositores. O Conselheiro José de Carvalho e Abreu votou, em 1º lugar em Paula de Sousa, em 2º lugar, em João da Maia da Gama, e em 3º, em João Baptista Guimarães. O Conselheiro Antônio Rodrigues da Costa vootu, em 1º lugar em Manuel Freire, Coronel de Peniche; em 2º lugar, em João da Maia da Gama, e em 3º lugar, em Bernardo Pereira de Berredo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Nabo Freire, morador em Guaratinguetá, pedindo a (D. João V) que lhe confirme a sesmaria concedida pelo governador e (capião-general da capitania de São Paulo, Conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora) . -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor José de Góis de Morais, morador na capitania de São Paulo, pedindo a (D. João V) que mande passar-lhe carta de confirmação da sesmaria que lhe foi concedida pelo governador (e capitão-general) da dita capitania, Antônío da Silva Caldeira Pimentel. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER dos conselheiros do Conselho Ultramarino. José de Carvalho e Abreu e João de Sousa. O primeiro é de opinião que (D. João V) deve nomear dois mestres de campo, um, para as minas do Cuiabá, outro, para as de Goiás . Quanto à guerra com os gentios, deve-se atender às leis e ordens do Rei, visto ser assunto de grande ponderação. O segundo conselheiro não acha conveniente a criação daqueles governos por causa da grande despesa que isso acarretaria. -- Anexo(s): 2 pareceres, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (cópia da) do Conselho Ultramarino, sôbre a carta do governador e (capitão-general) , da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, dando conta do aumento e desenvolvimento das minas de Goiás, pelo que se tornava necessário nomear um ouvidor e um mestre de campo. Tendo sido proposto, ao procurador da Coroa, êste respondeu que seria conveniente D. João V nomear um ouvidor e mais oficiais necessários para administração das ditas minas, assim como um mestre de campo pago; se se tiver boas informações do tenente-general, e estas concordarem com as que deu o governador, estará indicado para aquêle cargo. arece ao Conselho que, tanto as minas de Cuiabá como de Goiás, necessitaram de uma administração cuidada, a fim de assegurar a paz e tranquilidade à população daquelas Minas. Cada uma das minas devia ter um govêrno subordinado ao de São Paulo, bastando um mestre de campo como governador de Santos, com sôldo equivalente ao nível de vida naquelas Minas. . Para as minas de Goiás, deviam mandar uma companhia de Infantaria, composta de cinqüenta soldados e uma de quarenta dragões a cavalo; para as de Cuiabá, uma de sessenta dragões a cavalo; para e outra de Infantaria. Devem ordenar aos governadores que observem o regimento idêntico ao de Paranaguá. Em cada uma destas minas devia haver Casa de Fundição, para “fundir quintos e marcar” o ouro. Os governadores devem ter o máximo cuidado, e ordenar aos soldados que vigiem as outras Companhias, pelo perigo de assalto às minas, levado a efeito pelo “gentio” ou pelos castelhanos, principalmente em Cuiabá, por estar muito distante de São Paulo, e na vizinhança dos domínios castelhanos. Êstes ocupavam, no Rio da Prata, o sítio de Maldonado, e era de recear que ocupassem também o do Rio Grande de São Pedro, onde o Rei tinha resolvido fundar uma nova colônia, com o fim de bloquear Montevideo. Também deviam ordenar, aos governadores, que não se intrometessem na administração da justiça; apenas dessem a proteção necessária ao ouvidor. Aos mesmos governadores devia recomendar-se que captassem a amizade dos gentios vizinhos, dando-lhes, para êsse fim, algumas terras para cultura de tabaco. Ao Bispo, deve ordenar-se que nomeie um pároco, para prestar serviço de assistência religiosa àqueles povos. Tanto o governador de São Paulo, como os do Cuiabá e Goiás, cuidarão de evitar as possíveis discórdias entre paulistas e metropolitanos. Deviam abastecer as Companhias com os armamentos necessários a distribuir entre os moradores das minas, para se defenderem, no caso de assalto, o que pagariam à Fazenda Real, dentro de determinado prazo. -- Anexo(s): lembrete, representação, termo de junta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO de Manuel Coelho Veloso, remetendo ao (secrcetário do Conselho Ultramarino) , Manuel Caetano Lopes de Lavre, por ordem da Mesa (da Consciência e Ordens) , a carta do governador e (capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio da Silva Caldeira Pimentel) , e perguntando se na frota que vai sair, segue o ouvidor para Paranaguá . -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sõbre o requerimento do bacharel Gregório Dias da Silva, provido no lugar de ouvidor geral da capitania de São Paulo, em que pede a (D. João V) lhe mande passar provisão, para que o requerente tenha aumento de ordenado, como sucedeu ao seu antecessor, Francisco Galvão da Fonseca, em virtude da vida, na capitania de São Paulo, ser muito cara. O procurador da Coroa acha que se deve fazer justiça. Ao Conselho parece que o aumento foi concedido ao lugar de ouvidor, e não à pessoa que o ocupar. Ao conselheiro João de Sousa parece que essa, mercê foi feita ao ouvidor e não ao lugar. -- Anexo(s): requerimento bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sõbre a carta de 15 de junho de (1730) , do governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Sílva Caldeira Pimentel, em que expõe a necessidade de nomear, interinamente, pessoas que possam servir de provedor e escrivão dos quintos de Paranapanema, com ordenados correspondentes. O procurador da Fazenda achou que se devia fazer justiça. Ao Conselho parece que o dito governador nomeie as pessoas que ocuparão os referidos lugares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sõbre a conta que dá, na carta inclusa, de 18 de Abril de 1730, o governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, acêrca. do que observou a respeito das sesmarias confirmadas por (D. João V) serem apenas de meia légua, apesar dos governadores concederem maior extensão, e do prejuízo que resulta dessa restrição para os moradores daquela capitania. Sõbre êste assunto foi ouvido o desembargador Rafael Pires Pardinho, que respondeu na carta inclusa. Pareceu ao Conselho, que o Rei devia ordenar que as sesmarias dadas em terras, onde existiam minas e nos caminhos para estas, fôssem somente de meia légua quadrada de terra, e, no sertão, de três léguas. E, para serem concedidas estas sesmarias, deveriam ser ouvidas as Câmaras dos locais a que pertenciam. Acata a opinião do dito desembargador quanto às que se derem nas margens dos rios. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ex-escrivão da Ouvidoria de São Paulo, Manuel de Miranda Freire, a (D. João V) , no qual expõe que, tendo-lhe tirado residência o (ex-) ouvidor geral da capitania de São Paulo, Manuel de Melo Godinho Manso, acreditou nas informações que, contra a sua competência, lhe deram os seus inimigos. Pelo exposto pede ao Rei que mande ordem ao ouvídor (Gregório Dias da Silva) para dar “livramento ao supplicante das culpas, que lhe resultarão da dita residência.” -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor da praça de Santos, Manuel Gonçalves de Aguiar, pedindo a (D. João V) que lhe conceda licença, por dois anos, para ir às minas de Goiás cobrar o que lá tem, e reconduzir os seus escravos. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].