PROVISÃO (minuta) do rei D.... Lisboa, 13 mar. 1733.
- BR_SPAPESP_PRESGATE_G004_S000_D000083_TXT_MAN
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- Lisboa, 13 mar. 1733
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: PROVISÃO (minuta) do rei D. João V ao ouvidor-geral de Alagoas, dr. António Rebelo Leite, a ordenar que todos os ouvidores do estado do Brasil conheçam sumariamente as causas da liberdade dos índios, dando apelação para a Junta da Missão do seu distrito, sendo a sua sentença final e sem apelação para a Junta das Missões. -- Anexo(s): 2ª via. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria