Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, na qual se faz sentir a necessidade de consultar (D. José I) sobre, o lance obtido pelo contrato do subsídio dos molhados e novo imposto de Santos, que foi arrematado a Clara Francisco Nogueira e seu sócio João Luís de Oliveira. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João Ferreira de Oliveira, em que pede a (D. José I) para lhe conceder licença para regressar ao Reino, com sua mulher, filho e mais família. Consultado o governador da praça de Santos, o procurador da Fazenda e o procurador da Coroa, pareceu ao Conselho Ultramarino não haver inconveniente em deferir o requerimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre uma representação dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, de 30 de Setembro de 1762, na qual dizem que em 1748 tinham sido privados do seu governador e capitãogeneral e sujeitos à capitania do Rio de Janeiro, a que representava grande prejuízo para os interesses da sua capitania, visto que o conde general do Rio de Janeiro (D. Antônio Alvares da Cunha) devido a distância que separava as duas capitanias, não podia vigiar convenientemente, e os ouvidores, não tendo quem os repreendesse, cometiam toda a espécie de injustiças. E como o governador da praça de Santos, Alexandre Luís de Sousa e Meneses, sendo encarregado pelo dito conde-general do Rio de Janeiro de organizar quatro Companhias de soldados para guarnecerem a fortaleza do Rio Pardo, demonstrasse grande capacidade de organização e espirito de justiça, pediam que o Rei o nomeasse governador de São Paulo. Ao Conselho parece por da presença do soberano esta representação. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa de Consciência e Ordens, sobre o provimento da dignidade do tesoureiro mor da Sé do Bispado de São Paulo. Concorreram ao cargo o presbítero secular padre Salvador de Camargo Lima, natural do Bispado de São Paulo, que exercera os cargos de capelão da Sé, coadjutor e vigário encomendado: o presbítero secular padre Policarpo de Abreu Nogueira, natural do Patriarcado de Lisboa, visitador geral das comarcas da Serra Acima do Bispado de São Paulo, que exercera os cargos de promotor eclesiástico, procurador da Mitra e escrivão do Auditório Eclesiástico; o presbítero secular padre Nicolau Gomes Xavier natural do Bispado de Mariana, notário do Santo Oficio, confessor e pregador; presbítero secular padre Manuel de Oliveira Coronel, natural do Bispado de São Paulo, vigário da vara da comarca de Guaratinguetá, confessor e pregador; Manuel Francisco Vilela e Alexandre da Silva Pedroza. De todos estes "opositores" parece, à Mesa de Consciência e Ordens propô-los pela ordem em que foram mencionados. Os deputados D. Nuno Alvares Pereira de Melo. D. José Joaquim Lobo da Silveira votam, em primeiro lugar, no padre Policarpo de Abreu Nogueira, depois no padre Salvador de Camargo Lima e finalmente no padre Manuel de Oliveira Coronel. O deputado Sérgio Justiniano de Oliveira, vota, em primeiro lugar, no padre Nicolau Gomes Xavier, em segundo, no padre Salvador de Camargo Lima e depois no padre Manuel de Oliveira Coronel. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o motivo porque, contrariamente à Ordem de (D. José I) de 27 de Julho, dadas nas duas consultas inclusas, se não tinham ainda arrematado os contratos dos dízimos do Rio de Janeiro da capitania de São Paulo e suas anexas. Tendo visto o Conselho o requerimento de José Alves de Mira e seus sócios, no qual pediam para ser transferido o dia da arrematação do contrato dos dízimos de São Paulo, apresentando atestados comprovativos de doença, fora resolvido pelo dito Conselho adiar a arrematação do contrato. Chegado o novo prazo, declarou José Alves de Mira, que os sócios (Manuel Inácio Ferreira e José de Sousa e Abreu) lhe tinham faltado, sendo substituídos por Manuel Gomes de Campos e Antônio de Abreu Guimarães. Ao Conselho pareceu, para evitar que este percalço tornasse a acontecer, ordenou ao corretor da Fazenda que registasse na Secretaria o nome do lançador, preço oferecido, e sócios que dá. Decidiu também o Conselho, a requerimento do procurador da Fazenda pedir ao rei para mandar retirar as palavras "Frotas" da décima condição dos contratos da Real Fazenda que não estivessem em execução, para evitar futuras dúvidas e para mandar declarar na condição décima oitava, que a propina que se pagava na Bahia a favor dos contratados deixava de ser vencida. -- Anexo(s): 2 requerimentos, atestado, 3 declarações, 2 relações, 4 consultas, 2 condições, contrato. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a representação do provedor da Fazenda Real da praça de Santos, José Honório de Valadares e Aboim, a (D. José I) , em 12 de Fevereiro de 1766, acerca da dúvida que teve em pagar a um sargento-mor, ajudante de Auxiliares, conforme fora determinado pelo governador, antes de ter "assentado praça" naquela Provedoria. Determinou a Conselho em 6 de Março de 1767, que o governador e capitão-general de São Paulo (D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus) , informasse sobre o motivo que o levara a tomar essa decisão, o que este fez por carta de 6 de Dezembro de 1767, alegando que não exorbitara as suas funções e se limitara a cumprir as instruções que levara quando tomara posse do seu cargo. Ouvido o procurador da Fazenda, pareceu ao Conselho Ultramarino que o dito governador excedera a sua jurisdição, mas que, tendo em conta os serviços prestados pelo sargento-mor ajudante (José de Macedo Souto Maior e Castro) , se lhe pagasse, como o governador mandara. -- Anexo(s): requerimento, cópia de 2 parágrafos de carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA de Conselho Ultramarino sobre a carta do provedor da Fazenda Real da praça de Santos, José Honório de Valadares e Aboim, a respeito da reforma que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão (morgado de Mateus) , concedera a vinte soldados velhos e estropiados, que passaram a receber meio soldo e rações de farinha. Ouvido o procurador da Fazenda pareceu ao Conselho que o governador excedera a sua jurisdição concedendo a dita reforma, que não devia continuar a ser paga. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que, por Decreto de 23 de Outubro de (1771 ) satisfaz ao que (D. José I) ordena sobre o requerimento de D. Teresa, viúva do (ex-ministro e) secretário de Estado da Repartição da Marinha (e Domínios Ultramarinos) , Tomé Joaquim da Costa Corte Real, no qual diz que, pertencendo-lhe a metade do meio direito que, no Registro de Curitiba, pagavam os gados e cavalgaduras vindos do Rio Grande de São Pedro do Sul, para São Paulo, fora impedida de continuar a receber os seus rendimentos pelo governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo (Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus) , que provera para inspetor dos ditos meios direitos um incompetente, quando esta nomeação devia ser feita pelo seu procurador. Pede a (D. José I) que ordene ao sobredito governador, para não se intrometer na administração e cobrança dos meios direitos pertencentes a sua casa, deixando aos procuradores desta e ao provedor da Fazenda a sua arrecadação. Consultado, o procurador da Fazenda respondeu que os documentos apresentados não bastavam para provar o direito da requerente, devendo-se ouvir o governador e aconselhá-lo a evitar sempre o prejuízo da Fazenda Real, não embaraçar as cobranças, nem demorar as remessas dos dinheiros do Registro de Curitiba. Ao Conselho parece o mesmo que ao procurador da Fazenda. -- Anexo(s): traslado em pública forma de 3 cartas, 3 certidões, provisão, 4 requerimentos, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa de Consciência e Ordens sobre o requerimento do Bispo de São Paulo, frei Manuel da Ressurreição a (D. Maria I) , pedindo-lhe licença para nomear as dignidades, conezias, igrejas, benefícios e mais cargos eclesiásticos no seu Bispado, tal como o costumavam fazer os Bispos seus antecessores. A Mesa de Consciência parece dever ser atendido o sobredito requerimento, reservando o Soberano para si a faculdade de prover a dignidade de Arcediago. -- Anexo(s): alvará. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o maior lance obtido pelo contrato dos dízimos de Santos e São Paulo, oferecido por José Alvares de Mira e seus sócios, Manuel Fernandes Cruz e João Teixeira de Macedo, e suas condições. Estudando o caso, pareceu ao Conselho, na presença do provedor da Fazenda, que se devia representá-lo a (D. José I) . -- Anexo(s): condições de contrato, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Domingos Fernandes Lima, a (D. Maria I) , pedindo licença para regressar ao Reino, trazendo sua mulher e duas criadas. O Conselho Ultramarino foi de parecer, depois de ouvido o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , que o requerimento fosse deferido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, onde se satisfaz ao que, por aviso do secretário de Estado dos Negócios do Reino, (D. Tomás Xavier da Silva) , visconde de Vila Nova da Cerveira, expedido para o presidente do Conselho Ultramarino, (D. Antônio Alvares da Cunha) , conde da Cunha, (D. Maria I) ordena sobre o requerimento do juiz de fora da praça de Santos, bacharel Marcelino Pereira Cleto (Cortes da Silva e Vasconcelos) que pedia para ser provido no ofício de juiz da Alfândega da mesma praça, tal como o tinham sido os seus antecessores, desde que fora extinto o lugar de provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este de opinião que seria de utilidade para a Fazenda Real satisfazer o que pedia o requerente. A vista desta resposta determinou o Conselho que o requerente recorresse imediatamente à Rainha. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre o requerimento do Bispo de São Paulo (D. frei Manuel da Ressurreição) a (D. Maria I) em que expunha que D. João V e D. José (I) , permitiram aos dois primeiros Bispos de São Paulo, D. Bernardo Rodrigues Nogueira e D. frei Antônio da Madre de Deus (Galrão) , proverem os cargos eclesiásticos dos seus Bispados, mas que esta concessão deixara de existir, com graves prejuízos para a Igreja da capitania, que se encontrava privada de muitos dos seus membros, não podendo, por esse motivo, realizarem-se as cerimônias do culto. Também, para as vagas, que se iam dando, concorriam, por vezes, pessoas menos virtuosas, que, pelas suas condições financeiras, tinham possibilidade de alcançar a sua promoção, enquanto que outras, dotadas de todas as qualidades indispensáveis a um eclesiástico, devido à falta de meios, não podiam sequer pensar em concorrer a elas. A este inconveniente juntava-se o fato de a sua maior parte ser estranho à capitania, desconhecendo, por isso, usos e instituições , o que os levava a cometer erros. Enquanto o Bispo não tivesse autoridade para prover os cargos vagos, haveria sempre casos prejudiciais à Igreja. Por todos os motivos apresentados pedia que o Rei lhe permitisse prover conezias, igrejas, benefícios, dignidades e outros cargos eclesiásticos, tal como fora concedido aos primeiros Bispos de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação feita pelos oficiais da Câmara da vila de Itu a (D. Maria I) acerca da necessidade, em que se achava a sua igreja matriz, de paramentos para as funções sagradas e ornatos para a capela-mor. Ao Conselho pareceu dever ser atendido o pedido, depois de consultado o procurador da Fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação feita pelos oficiais da Câmara da vila de São Sebastião, capitania de São Paulo, em que pediam a (D. Maria I) para libertar a vila da contribuição que lhe fora imposta para ajudar a reedificação de Lisboa, do subsídio literário, que fora instituído em 1774, e das guardas que eram obrigados a fazer os seus moradores na fortaleza de Canavieiras, pelos inconvenientes que daí advinham para o bem-estar da população da dita vila. O parecer do Conselho Ultramarino foi conforme com o do procurador da Fazenda, que achava que o assunto devia ser resolvido pela Rainha. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da conta que dá o governador e capitão-general de São Paulo (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , em 15 de Janeiro de 1778, sobre a provisão expedida pelo Conselho que se lhe ordenava para fazer observar, no provimento das Provedorias da Fazenda Real, a norma prescrita de se fixarem editais pela Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real, e de se proporem à Rainha as pessoas mais idôneas para serem providas. Naquela capitania e comarca de Paranaguá nunca houvera mais que um lugar de provedor da Fazenda Real, que, primeiramente, residia em Santos e depois se transferira para São Paulo. Que, quando tomara posse do seu cargo, esse emprego era exercido, interinamente, pelo ouvidor José Gomes Pinto de Morais, mas, com a criação da nova Junta da Fazenda, fora abolido,, ficando o ouvidor com a exercício de juiz executor, e se nomeara um escrivão encarregado de todas as execuções da Fazenda Real, e mais causas pertencentes ao foro contencioso que eram julgadas em Junta, seguindo a lei. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este do parecer que não podia ter execução a resolução de (D. Maria I) , em vista da Provedoria se ter extinguido com a criação da Junta. Ao Conselho pareceu o mesmo. -- Anexo(s): carta, ordem. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos dos candidatos aos lugares das Secretarias dos Governos de Minas Gerais, Pará, São Paulo, Mato Grosso, Pernambuco, Grão-Pará, e Maranhão para cujos cargos foram afixados editais durante 20 dias. A Secretaria de São Paulo, concorreram os seguintes candidatos: Antônio Pires Alvares de Miranda, ex-guarda-livros da Casa da Índia; José da Costa Silveira, que frequentou durante quatro anos a Universidade de Coimbra ; Francisco Xavier Alvares Fidalgo, fiel dos Registros de São Bernardo e das Três Barras; Filipe de Oliveira Mendes Dias Lobato, bacharel formado em Leis, pela Universidade de Coimbra. Todos apreentam folha corrida exemplar. Além destes, concorreram ainda vários outros candidatos Pareceu ao Conselho propor em 1º lugar, Antônio Pires Alvares de Miranda, proposto também em 2º lugar para a Secretaria do Governo de Mato Grosso. Em 2º lugar, João José da Costa Silveira e em 3º Francisco Xavier Alvares. Ao Conselheiro José Carvalho de Andrade parece propor em 1º lugar o bacharel Filipe de Oliveira Mendes Dias Lobato. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento do Padre Antônio Ramos Barbas, preso na Fortaleza da Barra Grande da vila e praça de Santos. O procurador da Fazenda foi de opinião que só com uma informação do governador, se poderia tornar conhecimento do caso, embora também nele estivesse envolvido, e que, se a culpa não fosse muito grande, os mudassem para prisão mais branda; pareceu-lhe, ainda, que o clérigo não deveria ser condenado em cadeia secular, mas sim entregue ao Bispo, que deveria proceder embora as culpas do réu fossem de lesa-majestade. Ao Conselho parece o mesmo que ao desembargador procurador da Fazenda, além de que o vice-rei, depois de ouvido o governador de São Paulo, deveria também dar a sua informação. O presidente do Conselho (D. Antônio Alvares da Cunha) , Conde (da Cunha) é de opinião que se apresente o requerimento a (D. Maria I) . -- Anexo(s): 3 cartas, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do cirurgião, José Antônio da Fonseca Gouveia, onde este pede a D. Maria (I) , para ordenar ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, que cumpra a patente que lhe fora concedida, nomeando-o cirurgião-mor da vila e praça de Santos. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este do parecer que fosse consultado o governador, e, no caso de não haver prejuízo para a Fazenda Real, se cumprisse a dita patente. O Conselho foi conforme com o parecer do procurador da Fazenda, e, nesse sentido, mandou um despacho ao governador, cuja resposta explicava os motivos que o levaram a não reconhecer a dita patente, sendo o principal o prejuízo que, do seu cumprimento, resultava para a Fazenda Real. Ouvido o procurador da Fazenda , foi este do parecer que a dúvida do governador era muito bem fundada, porque não havia necessidade de dois cirurgiões na mesma praça, mas, no caso de alguma vaga de cirurgião-mor, fosse provido nela o requerente. O parecer do Conselho foi concorde com o parecer do procurador da Fazenda. -- Anexo(s): 5 requerimentos, instrumento em pública forma, certidão, provisão, carta, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta que dirigiu o ex-vigário capitular de São Paulo, Manuel de Jesus Pereira, a D. Maria I, expondo a situação dos párocos das aldeias de São José, Capela, Carapicuiba, M-boi e Itapecerica que havia já cinco anos não recebiam a côngrua que lhes arbitrara o Bispo. Por isso pedia, a (D. Maria I) para ordenar que na Provedoria de Santos se registrasse aquele arbítrio, por ser esta a causa de se lhe não terem satisfeito as ditas côngruas, ou que fossem pagos pelos bens do seqüestro dos padres da Companhia (de Jesus) , ou, finalmente, que as ditas aldeias se anexassem às freguesias respectivas, sem embargo de ser, este último arbítrio, a total ruína dos índios. O procurador da Fazenda, que opinou se devia imediatamente passar ordem ao Bispo (D. Frei Manuel da Ressurreição) e ao governador (e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha) que informassem sobre o estado atual das ditas aldeias e, caso ainda existissem, fossem providas de párocos idôneos. As côngruas deveriam ser pagas pelos bens seqüestrados aos Jesuítas ou, na falta destes, pela Fazenda Real. Ao governador parecia que a administração espiritual das ditas aldeias, devia ser confiada aos religiosos beneditinos, carmelitas e franciscanos e se não devia fazer-lhes pagamento algum. Vista a resposta do governador, foi de parecer o procurador da Fazenda, que se não devia suspender o pagamento das côngruas, sem positiva ordem régia, sendo necessário conservá-los nas ditas igrejas. Ao Conselho, parece igualmente que as igrejas se deviam prover de párocos seculares vencendo as ditas côngruas. -- Anexo(s): ordem. -- Observações: [dado não informado].