Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o que, em carta de 20 de Novembro de 1685, a (D. Pedro II) , informam os oficiais da Câmara da vila de Paranaguá, que todas as vilas circunvizinhas tinham párocos pagos pela Fazenda Real, e só aquela, apesar de mais pobre o não tinha, nem meios suficientes para lhe pagar por sua conta, porque os dízimos rendiam pouco e tinham de pagar os quintos do ouro, que tiravam. Assim, pediam ao Rei que lhes concedesse pároco pago pela Fazenda Real, para conservação daquela vila e dos seus moradores. Pareceu ao procurador da Fazenda que seria conveniente que, a exemplo das mais povoações circunvizinhas, tivessem também pároco, que lhes ministrasse os sacramentos. Pareceu ao Conselho o mesmo que ao procurador da Fazenda. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a informação dada por D. Rodrigo de Castelo Branco ao (Príncipe Regente D. Pedro) , em carta de 26 de Fevereiro de (1679) , de ter chegado à vila de Santos, em 29 de Novembro de (1678) , onde se encontrara com Jorge Soares de Macedo que fora da vila de São Paulo e o ajudara nos preparativos para ir para aquela vila afim de dispor os índios e partir para o Rio de Buenos Aires e ilhas de São Gabriel. Informava ainda que Soares de Macedo penetrara no sertão até perto do Peru que era impossível não haver ali minas, e que ele saia dentro de tres dias para Paranaguá, e dali para os campos de Curitiba, onde se descobriram uns lavadouros de ouro, segundo notícia que tivera do sindicante João da Rocha Pita. Pareceu ao Conselho representar ao (Príncipe Regente D. Pedro) , o que escreve, D. Rodrigo de Castel Branco, sobre as diligências e averiguações das minas naqueles sertões. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, na qual se diz que comunicando-se, ao mestre de campo general e governador do Estado do Brasil, Roque da Costa Barreto, as ordens que (o Príncipe Regente D. Pedro) , mandara passar a D. Rodrigo de Castelo Branco e a Jorge Soares de Macedo, para passarem da Baía às capitanias da repartição do sul, em averiguação das minas de Paranaguá e serra de Sabarabuçu, aquele governador reparara que os cinquenta infantes que havia de dar a Jorge Soares de Macedo, deviam formar uma Companhia, indo com ela um dos capitães da guarnição da Bahia e que a este capitão e respectivos alferes e sargento, devia o Príncipe mandar dar o soldo por inteiro, enquanto andassem nesta diligência, e que em virtude disto pedia permissão para proceder como expuzera. Pareceu ao Conselho que se devem passar as ditas ordens, na conformidade do que aponta Roque da Costa Barreto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta da) do Conselho Ultramarino, na qual se diz que por resolução de 17 de Novembro (de 1674) posta à margem da Consulta do Conselho Ultramarino de 13 do mesmo mês (D. Afonso VI) , determinou que os jogos de ferros necessários para as minas de Paranaguá (Pernagua) , mandados fazer segundo o modelo dos que levou D. Rodrigo de Castelo Branco "para as de Itabaiana", se mandassem à ordem do governador (geral) do Brasil, Afonso Furtado (de Castro do Rio de Mendonça, visconde de Barbacena) . O Conselho diz que mandou executar os jogos e peneiras de arame e a recondução das armas, pólvora e munições, e que não tem dinheiro para fazer face a estas despesas. E porque, por decreto régio, se ordenou que a este Conselho se entregasse o azougue, ferro e aço de Milão, que à ordem do Conselho da Fazenda se tinha dividido pelos armazens, e que ele teve de pagar a este, e ainda porque desta quantidade de ferro e aço se há-de tirar a quantia em que importam os ferros, peneiras e o custo dos consertos de armas e embarque das munições, pareceu ao Conselho dever expor o caso a (D. Afonso VI) , para que resolva como entender. -- Anexo(s): minuta de consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Francisco Vieira, morador na vila de Vitória, capitania do Espírito Santo, ao (Príncipe Regente D. Pedro) , em que diz que em virtude de uma sua provisão, Agostinho Barbalho Bezerra, que foi administrador das minas de São Paulo, lhe concedeu o perdão do crime da morte de um homem, por o ter acompanhado na jornada das ditas minas e por estar inocente daquele crime, pede lhe mande confirmar o citado perdão. Pareceu ao Conselho que o (Príncipe Regente) deve mandar passar a confirmação pedida, a João Falcão de Sousa pareceu que a provisão do (Príncipe Regente) não deve ter lugar e não se deve mandar confirmar o dito perdão, pois é muito grave o crime de morte de homem, que deve ser castigado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do licenciado Clemente Martins de Matos para o (Príncipe Regente D. Pedro) , dizendo que o administrador das minas de Paranaguá e governador da gente de guerra, Agostinho Barbalho Bezerra, tendo reconhecido a utilidade que haveria de o deixar acompanhar no descobrimento daquelas minas, lhe perdoara os crimes de rapto de uma filha de Leonardo Correia e da morte de Francisco Saraiva, e pedindo-lhe que mande confirmar este perdão, para que possa continuar no descobrimento das minas. Pareceu ao Conselho que, vista a forma da provisão que (Príncipe Regente D. Pedro) concedeu a Agostinho Barbalho Bezerra, para poder perdoar os crimes a pessoas que fossem úteis, para o descobrimento das minas, sem excepção da sua qualidade, se deve mandar libertar o suplicante. E, pelo que respeita à prata e outros minerais, que declara ter descoberto, deve-se ordenar ao governador do Rio de Janeiro, (D. Pedro de Mascarenhas) , e ao provedor da Fazenda, que informem o que souberem sobre o assunto. Ao cônego João Falcão pareceu que se não deve deferir o que pede o suplicante, por serem muito graves e dignos de exemplar castigo, os crimes que cometeu. -- Anexo(s): bilhete, 2 cartas, 2 requerimentos, carta de perdão, provisão, traslados de 2 regimentos, procuração, 7 certidões, traslado de auto de inquisição, termo de inquisição de testemunhas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que faz, Agostinho Barbalho Bezerra, do necessário para o resgate dos índios que o hão de guiar e de munições, para conseguir o entabolamento das minas de oiro e metais de Paranaguá (Pernagoa) na capitania de São Vicente, e o descobrimento das minas da Serra das Esmeraldas e de outros metais na capitania do Espírito Santo, a que foi mandado, e que tem feito à sua custa. Pareceu ao Conselho que se ordene ao provedor-mor da Fazenda do Brasil e provedor do Rio de Janeiro, que leve, em conta as balas e munições já dadas aos soldados que acompanharem Agostinho Barbalho Bezerra no dito descobrimento e que, quanto ao resgate dos índios, se lhe concedam os gêneros, que o Rei tiver naquelas capitanias, até à importância de duzentos cruzados e, na sua falta, este dinheiro, para os comprar. -- Anexo(s): carta patente, 2 provisões, carta, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que fazem os oficiais da Câmara da vila de São Paulo a (D. João IV) , para que se lhe nomeie novo vigário, por terem razão de queixa de Domingos Gomes Albernás, enviado pelo administrador do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que este assunto está relacionado com a Mesa da Consciência e Ordens por ser de caráter eclesiástico, deve o Rei ordenar que tome as providências necessárias para que os moradores daquela capitania que se são de muitas e diferentes nações, vivam satisfeitos. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que escreve o donatário da capitania, de São Vicente e São Paulo, no estado do Brasil D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marques de Cascais, acerca da nomeação que fez do cargo de capitão-mor da dita capitania, em Gonçalo Couraça de Mesquita, Martinho da Silva e Felipe Jaques de Oliveira. Diz que, mandando-se por despacho, que apresentassem os papéis de seus serviços para se escolher aquele que deveria ser provido, só o fez o primeiro citado, e deles consta que serviu bem, no Rio de Janeiro, no cerco de Badajoz, nas tomadas das vilas de Valverde, Aleunchel, Vila Nova del Fresmo e Figueira de Vargas, combatendo sempre com valentia. Pareceu ao Conselho, dar conta ao Rei das pessoas que o dito marques de Cascais, propõe para a capitania de que é donatário, e que destas seja escolhido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as cartas que escreveram, a (D, João V) , o governador geral do Estado do Brasil, o governador e oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, e das vilas de São Paulo, São Vicente, Conceição e Parnaíba. acerca dos religiosos da Companhia (de Jesus) , daquelas partes. Tendo sido pedida informação sobre este assunto a Salvador Correia de Sá (e Benevides) , conselheiro do (Conselho Ultramarino) , este deu o seu parecer, dizendo que os moradores das vilas acima citadas, representaram ao Rei que seria mais conveniente ao serviço real que a administração dos índios fosse retirada aos padres da Companhia e dada aos seus moradores e, que também se queixaram dos ministros do Rei que os obrigam a restituir aos religiosos as igrejas e bens de que tinham sido expulsos por eles.. Que também o governador do Rio de Janeiro, Duarte Correia Vasqueanes (?) ,escreve que, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, o avisaram que os religiosos da Companhia (de Jesus) , fechavam o caminho e impediam o comércio daquela vila, e é do parecer que Sua Magestade conceda o perdão geral de todas as culpas aos criminosos de São Paulo, pois estes com receio dos castigos podem passarse para os castelhanos. Também o governador geral do Estado do Brasil (Antônio Teles da Silva) , relata as violências que os moradores de São Paulo, praticam contra os religiosos. Diz Salvador Correia de Sá e Benevides concorda com a opinião do dito governador-geral, tanto sobre a atitude dos moradores de São Paulo, como sobre as medidas a tomar para os reprimir. Pensa que os religiosos deviam restituídos porque são úteis para a boa administração da justiça, serviço de Deus, e polícia dos lugares das conquistas. Mas que, para se realizar este último intento, será necessário que o Rei mande estranhar a alguns religiosos, que aconselham mal os moradores daquelas partes. Por outro lado, julga que no estado de violência em que estão os povos das capitanias do sul, é impossível os religiosos continuarem a exercer a sua missão.. Em vista disto, pede a (D. João IV) que aceite a desistência que os religiosos fazem da administração das aldeias e que entregue estas a clérigos seculares e a capitães leigos, que proverão os governadores e os poderão mudar e até revogar sempre que procederem mal. O Conselho conforma-se em tudo com o parecer de Salvador Correia de Sá e Benevides exceto no fato da administração dos índios ser retirada aos religiosos da Companhia, pois uma das principais causas da boa administração do Brasil, depende da conservação dos índios e esta é devida ao zelo daqueles padres. No que respeita à expulsão destes das vilas de São Paulo e São Vicente, deve o rei recomendar especialmente ao governador-geral do Brasil (Antônio Teles da Silva) e ao das capitanias do Sul. Salvador Correia de Sá e Benevides, para efetuarem a sua restituição. Acha que este deve levar ordem para fundar presídios em São Paulo e em Santos, por ser o porto de mar por onde se desembarca para aquela vila. -- Anexo(s): decreto, duas representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a representação da Câmara da vila da Parnaíba, da capitania de São Paulo, em que se queixam dos vexames praticados pelos cobradores do contrato dos dízimos em não receberem os ditos dízimos da mesma forma como se pagam nas mais vilas. -- Anexo(s): representação, escrito de secretário, termos de condições. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o requerimento de João da Costa Ferreira, tenente-coronel do Real Corpo de engenheiros, solicitando soldo dobrado. -- Anexo(s): parecer do Conselho Ultramarino, aviso (cópia) , 2 requerimentos (cópias) , instrumento em pública forma, requerimento, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João] sobre o requerimento de Antônio Gaspar Teixeira reis, solicitando o governo da fortaleza de Itapema, juntamente com a patente e soldo de capitão de Infantaria de Itapema. -- Anexo(s): requerimento (cópia) , 2 certidões, instrumento de pública forma,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o requerimento de Francisco de Sousa Delboux, solicitando confirmação no posto de capitão da 1ª Companhia da Artilharia a Pé da Legião dos Voluntários Reais. -- Anexo(s): requerimento (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, mandando organizar, pela régia resolução de 26 de Novembro de 1806 a ampliação dos privilégios dos donos de engenhos de açúcar da Fazenda de canas da capitania de São Paulo, conforme os mesmos da capitania do Rio de Janeiro com as devidas restrições da Lei de 20 de Junho de 1774. -- Anexo(s): consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o requerimento de André da Mota de Carvalho, que solicita a sua confirmação no posto de capitão da 1ª Companhia de Infantaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): requerimento (cópia) , instrumento de pública forma, 2 requerimentos, 2 cartas (cópias). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o requerimento do sargento-mor da Brigada de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Pedro da Silva Gomes, solicitando confirmação de carta patente. -- Anexo(s): requerimento, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o requerimento do bacharel formado em Matemática e Filosofia e capitão de Artilharia a Cavalo da Brigada de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Joaquim de Oliveira Alvares, solicitando o emprego de Lente do Corpo de Artilharia da capitania de São Paulo e o respectivo soldo. -- Anexo(s): 3 requerimentos (cópia) , 2 atestados, requerimento, carta, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a permanência do João de Castro do Canto Melo no posto de sargento-mor de Cavalaria de Milícias de São Paulo com vencimento de trinta e dois mil réis. -- Anexo(s): 4requerimentos (cópia) , carta (cópia) , portaria, carta de nomeação, 2 atestados, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao Príncipe Regente D. João sobre o requerimento de Manoel Martins dos Santos Rego, cirurgião reformado da Legião dos Voluntários Reais, solicitando a confirmação de sua reforma com vencimento de seu soldo desde, o dia que fora reformado pelo ex-governador e capitão general, Antônio Manoel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): 6 requerimentos, 2 atestados, instrumento em pública forma, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].