Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, dando noticia a (D. João V) da carta do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Luís de Távora) , conde de Sarzedas, que envia inclusa. Ao procurador da Fazenda parece que se devem aprovar as providências tomadas pelo governador; e ao procurador da Coroa, que se deve louvar o seu procedimento.. Ao Conselheiro, Dr. Alexandre Metelo de Sousa e Meneses, parece que se deve louvar o procedimento do governador, advertindo-o, porém, de que não deve executar as penas impostas no bando, mas, sòmente, castigar os transgressores. Ao conselheiro Gonçalo Manuel Galvão de Lacerda, parece que o governador não tinha competência para estabelecer uma lei, mas, em virtude da urgência das medidas a tomar, deve-se louvar o seu procedimento. Ao conselheiro Manuel Fernandes Varges, parece que o Rei deve aprovar o bando do governador, dando-lhe a validade devida. Ao conselheiro João de Sousa, parece que se não deve confirmar o bando. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre o requerimento do secretário do govêrno da capitania de São Paulo, Gervásio Leite Rebelo, a (D. João V) , em que, visto ter acompanhado o ex-governador da capitania de São Paulo, Rodrigo César de Meneses, às Minas do Cuiabá, tendo feito tôdas as despesas à sua custa, pedia ao Rei que lhe remunerasse aquêle serviço, como fizera a outros oficiais que entraram na mesma jornada. Ao procurador da Fazenda parece que se deve praticar com o referido Gervásio Leite Rebelo o mesmo que se observou com os outros oficiais que entraram nessa jornada. Ao Conselho Ultramarino parece que o Rei deve conceder a dita ajuda de custo. Ao conselheiro João de Sousa parece que se devem dar duzentos mil réis de ajuda de custo. Aos conselheiros Gonçalo (Manuel) Galvão de Lacerda e Manuel Fernandes Varges, parece que se devem dar quatrocentos mil réis de ajuda de custo. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Consellho Ultramarino sôbre a carta que o provedor da Casa da (Fundição) e Quintos da capitania de São Paulo, Bento de Castro Carneiro, dirigira a (D. João V) e em que expôe o prejuízo que haveria para a Real Fazenda se se vendesse na cidade de São Paulo o ouro dos quintos, sendo mais conveniente enviar todo o ouro para a Côrte para, depois de fundido em moeda, se pagarem os materiais necessários à Casa da Fundição daquela cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre a nomeação dos concorrentes ao pôsto de capitão de uma das duas Companhias de Infantaria que (D. João V) mandou criar na praça de Santos. Concorreram: Manuel Carvalho de Lucena, Fernando Pereira de Castro, Simão Afonso. Ao Conselho Ultramarino parece que se deve votar, em primeiro lugar, em Manuel Carvalho de Lucena, e, em segundo, em Fernando Pereira de Castro. Parece aos conselheiros, Gonçalo Manuel Galvão de Lacerda e desembargador José de Carvalho Abreu, que se deve votar em primeiro lugar, em Fernando Pereira de Castro, e, em segundo, em Simão Afonso. -- Anexo(s): parecer, carta, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre os candidatos que concorreram às Companhias de Infantaria que se criaram na praça de Santos, e que são os seguintes: Pedro de Matos Coelho, que serviu na capitania do Rio de Janeiro de 1703 a 1732, nos postos de soldado, cabo de esquadra, sargento do número, capitão de campanha, alferes de Infantaria, ajudante supra e do número. Teodósio Gonçalves que serviu na praça do Rio de Janeiro, e Nova Colônia do Sacramento, nos postos de soldado, cabo de esquadra, sargento supra e do número, furriel-mor, alferes. Desempenhou ação de relêvo na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Antônio de Oliveira Basto servira na capitania de Pernabuco e no Regimento da cidade do Pôrto, como soldado volante e pago, alferes, tenente. Manuel Custódio Rebelo, que serviu (D. João V) na cidade de Lisboa, na província do Alentejo e Principado da Catalunha, como soldado, cabo de esquadra, sargento supra e do número, furriel-mor, alferes. Aos conselheiros Gonçalo Manuel Galvão de Lacerda e José de Carvalho Abreu parece-lhes que se deve votar, em 1º lugar, em Antônio de Oliveira Basto, em 2º em Manuel Custódio Rebelo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre uma carta do governador e (capitão-general da capitania de São Paulo a (D. João V) , na qual representa que, tendo tomado conhecimento da licença concedida ao secretário do Govêrno da (capitania) de São Paulo, Gervásio Leite Rebelo, para regressar ao Reino lhe pedira que não a apresentasse, visto precisar da sua assistência, por ter grande prática nos assuntos referentes a essa capitania. Em virtude da doença do mencionado secretário, que o obrigara a voltar ao Reino, o mesmo governador pede ao Rei que lhe mande sucessor e se pague o seu vencimento, desde o tempo em que lhe foi tirada residência, em virtude da despesa feita com a sua deslocação do Rio de Janeiro para a dita capitania. Ao procurador da Fazenda parece que, no respeitante ao ordenado, depende da Resolução Real, parecendo ao Conselho Ultramarino que se deve nomear secretário para a referida capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre a carta do ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, de 28 de Maio de 1730, para (D. João V) , em que pedia aumento de ordenado para o carcereiro da cadeia da cidade de ( São Paulo) . Por Provisão de 7 de Novembro de 1730, o referido Soberano ordenara ao ouvidor-geral da dita capitania (Gregório Dias da Silva) , que desse o seu parecer sôbre o exposto, ao que satisfez po carta de 10 de Agôsto de 1732, na qual manifesta a necessidade do referido aumento. O procurador da Coroa e o Conselho Ultramarino concordam com o estabelecido pelo mencionado ouvidor. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sôbre a carta do governador e capítão-general da capitania de São Paulo, o conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , a (D. João V) , em que dá conta da falta de defesa das fortificações da praça de Santos, nomeadamente a da vila de São Vicente. Antes da barra da vila de Santos, há uma praça onde podem desembarcar cento e cinqüenta homens defendidos pela artilharia da fortaleza de Santo Amaro, com admirável acesso à muralha da mesma. Na barra de “Bertioga” achou a pequena fortaleza de Santo Antônio, constituída por um baluarte com cinco peças de artilharia. Mais ao Norte, meia légua acima da vila, há um outro fortim chamado Itapema, admiràvelmente situado para defesa da barra, mas é pequeno e está demolido. Na vila de “Monserrate”, há outra fortaleza também em ruínas. Estas são as fortalezas da praça de Santos, com a qual deve haver o maior cuidado, por ser a mais rica do Brasil, e chave da capitania de São Paulo. Ao Conselho parece digno de se apresentar ao Rei, o estado deplorável em que se encontram as fortalezas, fortificações e armazens daquela praça, e que se envie para lá um engenheiro que, como governador, proceda à restauração das ditas fortalezas. -- Anexo(s): provisão, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (cópia da) do Conselho Ultramarino referente a uma carta do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora) a (D. João V) informando êste monarca, antes de ir ocupar aquêles cargos, do perigo da perda de Cuiabá, quase deserto, em perigo evidente pela vizinhança das missões dos padres da Companhia de (Jesus) castelhanos do Paraguai e também pelos índios que infestam a região tendo chegado a assaltar o comboio dos quintos em 1731 tomando-o e matando o ouvidor que o acompanhava. Pede o conde de Sarzedas, a (D. João V) o envio de cem soldados de Infantaria pagos e quatro oficiais de valor, experientes em fortificações. Ao Conselho parece que, em virtude das dificuldades de se levantarem soldados na capitania de São Paulo, se devem enviar soldados do Reino. Parece ainda que se deve ordenar ao governador (e capitão-general da capitania) do Rio de Janeiro (Luís Vahia Monteiro) que remete para a praça de Santos 50 passageiros que do Reino cheguem sem passaporte na conformidade da Resolução Régia de 18 de Março de 1720, a fim de completarem as referidas duas Companhias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se dá conta do que informou o ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Gregório Dias da Silva, em carta de 24 de Outubro de 1731 dirigida a (D. João V) , acêrca da denúncia feita por Luís Antônio de Sá Queiroga sôbre, o fato de Sebastião Fernandes do Rêgo, Francisco Borges de Carvalho e João da Costa Ferreira, fundirem e marcarem ouro fora da Real Casa da Fundição e falsificarem o cunho. Ouvidas outras testemunhas confirmou-se o delito. Achando-se já prêso Sebastião Fernandes do Rêgo, resolveu enviá-lo para uma das fortalezas do Rio de Janeiro. Diz também que mandara averiguar quais as pessoas que tinham bens sonegados porque lhe constara que o dito prêso, com nome suposto, fazia grandes negócios. Informa ainda que teve notícia da prisão de Francisco Borges de Carvalho por ser cúmplice na falsificação de moedas. Segundo o parecer do procurador da Fazenda, deve-se conservar na prisão Francisco Borges de Carvalho até se apurar tôda a prova possível da sua culpa; aprovar-se a resolução de se afastar Sebastião Fernandes do Rêgo daquela capitania; proibir-se qualquer comunicação com pessoas com quem possa comunicar ou continuar as suas negociações e tirar-se devassa das pessoas que negociaram com êle. Segundo o procurador da Coroa, Francisco Borges de Carvalho não estava prêso mas, ainda que o estivesse, não deveria ser embargado pela delação que fez do cazo da moeda e fundição de Paraíbuna . Parece-lhe que o ouvidor deve continuar a devassa. O Conselho concorda com o parecer do procurador da Fazenda, exceto no que diz respeito a Francisco Borges de Carvalho que está perdoado pela declaração que fêz perante o ouvidor do Sabará, Diogo Cotrim de Sousa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre a carta do nomeado governador (e capitão-general) de São Paulo, conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , dirigida a (D. João V) , em que expõe a necessidnde de mandar para aquele govêrno cem soldados pagos de Infantaria e quatro oficiais de valor e experientes em fortificações. O ex-governador da capitania de São Paulo, Rodrigo Cesar de Meneses, deu o seu parecer numa carta, que vai inclusa. Ao Conselho parece que o Conde de Sarzedas deve esperar a sua chegada à capitania de São Paulo para depois poder informar o Rei com mais certeza. Quanto às armas que se remetem para a mesma capitania são destinadas a fazer a guerra aos Gentios Paiaguás. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre o requerimento que o secretário do Govêrno da capitania de São Paulo, Gervásio Leite Rebelo fizera a (D. João V) e em que, expondo os seus serviços prestados com zêlo e fidelidade, tanto no tempo do governador e (capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio da Silva Caldeira Pimentel, como no seu antecessor, Rodrigo César de Meneses, a quem acompanhara às Minas do Cuiabá, expedição essa que lhe causara grande prejuízo, pede que lhe seja remunerado êste serviço, como o fizera aos outros oficiais que nela participaram. Ao procurador da Fazenda parece que o Conselho Ultramarino deve deferir como julgar justo. Ao Conselho Ultramarino parece que se deve proceder como requerente do mesmo modo que com os outros oficiais que participaram na mesma expedição, aos quais se lhes pagaram os ordenados dobrados. -- Anexo(s): 2 requerimentos, certidão, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre o requerimento do governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , a (D. João V) , pedindo que lhe concedesse as ajudas de custo dadas ao seu antecessor, Rodrigo César de Meneses. Ao Conselho Ultramarino parece que (D. João V) deve ordenar se conceda ao requerente o mesmo que a seu antecessor. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre a carta do juiz de fora da vila, de Itu , Vicente Leite Ripado, de 14 de Julho de 1729, dirigida a (D. João V) , em que expõe a necessidade da criação dum lugar de meirinho, nessa vila, visto só haver um alcaide, que tem exercido os cargos de carcereiro e de porteiro. Por Provisão de 22 de Abril. de 1730, foi ordenado ao ouvidorgeneral da capitania de São Paulo (Gregório Dias da Silva) , que desse o seu parecer sôbre o referido, ao que satisfez, por carta de 3 de Julho (1731) , confirmando o que tinha sido exposto pelo supra-citado juiz de fora, achando conveniente para o serviço Real que, na dita vila, e noutras da comarca, a Câmara eleja meirinhos. Parece ao procurador da Coroa que, em virtude da necessidade da criação do referido cargo, o Rei deveria conceder autorização aos oficiais da Câmara para o elegerem. Ao Conselho Ultramarino parece que, em virtude da referida vila ter bastante movimento, por ser o porto de mar onde se embarca para as Minas do Cuiabá, e ter juiz de fora, o Rei deva ordenar que se possa criar êsse lugar e que seja provido do mesmo modo que os outros cargos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se dá conhecimento a (D. João V) da devessa tirada pelo juiz de fora da vila de Santos, que também exerceu o cargo de ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Bernardo Rodrigues do Vale, sõbre o procedimento do tenente-general do Govêrno de São Paulo, David Marques Pereira. Nas informações apresentadas consta ter o referido oficial bom procedimento e honestidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre a representação que aos 16 de Julho de 1728 oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, dirigiram a (D. João V) , em que pediam aumento de vencimento para o escrivão daquela Câmara, visto o estabelecido ser insuficiente, dando motivo a que êsse cargo fôsse desempenhado por pessoas incompetentes. Por Provisão de 19 de Abril de 1730, o Conselho Ultramarino ordenara ao governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, que desse o seu parecer sôbre a referida representação, ao que acedera, respondendo, por carta de 25 de Maio de (1731) , ser justa a petição feita. Ao procurador da Coroa e ao Conselho Ultramarino parece que se deve aumentar o referido honorário. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre a carta que os oficiais da Câmara de São Paulo tinham enviado a (D. João V) e em que exaltavam a atividade moral e física dispendida pelos Paulistas. Informam também que tinham pedido para os filhos dos cidadãos daquela capitania a isenção de soldados pagos e, não só o procurador da Coroa como o vice-rei do Brasil e capitão-general de mar e terra, conde de Sabugosa, (Vasco Fernandes César de Meneses) foram de opinião que seria justo e útil conceder êsse privilégio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sõbre o requerimento do desembargador Rafael Pires Pardinho, a (D. João V) , em que pede lhe sejam pagos os seus ordenados correspondentes ao tempo em que foi ouvidor geral da capitania de São Paulo. O procurador da Fazenda é de opinião que se deve fazer justiça, quanto ao pagamento dos ordenados, a fazer ao requerente. Ao Conselho parece dever apresentar-se o caso ao referido monarca, e ordenar à Provedoria. da Fazenda das minas que lhe pague a importância que se lhe deve, descontando-se-lhe o que já recebeu por conta dos ordenados. -- Anexo(s): requerimento, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (cópia da) do Conselho Ultramarino sôbre os candidatos ao pôsto de secretário do governo, da capitania de São Paulo, que foram os seguintes: Antônio da Rocha Machado, Antônio da Silva de Almeida, Estevão Gomes Pereira, José Caetano de Brito e Lacerda. Ao Conselho Ultramarino parece que se deve votar, em 1º lugar, em Antônio da Rocha Machado; em 2º, em Antônio da Silva de Almeida e, em 3º, em Estevão Gomes Ferreira (sic) . Ao conselheiro Dr. Manuel Fernandes Varges parece que se deve votar, em 1º lugar, em José Caetano de Brito e Lacerda; em 2º, em Antônio da Rocha Machado; em 3º, em Antônio da Silva de Almeida. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sôbre o requerimento do bacharel Antônio Monteiro de Matos, nomeado juiz de fora da vila de Itu , em que êste pede a (D. João V) ajuda de custo, da mesma forma que foi concedida ao seu antecessor, para o seu transporte. O procurador da Fazenda acha que se deve fazer justiça. Ao Conselho parece que, visto o exemplo apresentado, deve proceder-se igual modo com o requerente, deferindo-lhe o pedido. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].