Resumo: REPRESENTAÇÃO do provedor da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao rei, sobre a ordem que tinha recebido do governador, conde de Azambuja, para não mais nomear oficiais da Casa da Moeda, seu sua autorização. PORTARIA do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, ordenando que não nomeasse oficial sem sua autorização. BANDO do governador, conde de Azambuja, mandando executar a CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 30 de julho de 1766, que extinguia os oficiais de ourives de prata e ouro na capitania da Bahia. OFÍCIOS (2) o 1º, do provedor da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao conde, governador, apresentando objeções ao cumprimento de uma portaria, “fundando-se” nas ordens régias de 29 de abril de 1727 e 21 de julho de 1752, o 2º, do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, apresentando essas mesmas objeções. CERTIDÃO de ouro velho e lavrado que entrou na Casa da Moeda e de ouro vendido a ourives. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre o requerimento da Mesa da Misericórdia da Bahia, que solicitava a entrega de uma quantia da herança de António Dias de Jesus, que teria sido incluida no sequestro dos bens da Companhia de Jesus, o 2º, da Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real, ao conde, governador, sobre esse mesmo assunto. CERTIDÕES (2) a 1ª, do escrivão da Junta da Administração da Fazenda, José Golarte da Silveira, expondo que não encontrou referência ao dinheiro pedido pela Mesa da Misericórida, nos autos de inventário e sequestro dos bens dos padres da Companhia de Jesus, a 2ª, das verbas do testamento de António Dias de Jesus, que declarou que tinha depositado dinheiro no Colégio da Companhia de Jesus, em nome do reitor, padre Simão Marques, e que tinha instituido a Santa Casa de Misericórida, sua testamenteira universal. REQUERIMENTO do provedor e irmãos da Santa Casa da Misericórdia, solicitando, como testamenteiros de António Dias de Jesus, a entrega de dinheiro. MANDADO do provedor da Misericórdia, Sebastião Borges de Barros, ao escrivão, ordenando que passasse uma certidão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre contrabando na Bahia e comércio com a Costa da Mina, onde ingleses e holandeses praticavam violências contra as embarcações portuguesas, o 2º, do provedor interino da Alfândega ao governador, conde de Azambuja, sobre o contrabando feito com fazendas vindas da Costa da Mina, sua apreensão, e grande quantidade sem selo no mercado. LISTA das fazendas apreendidas a bordo da sumaca Nossa Senhora da Conceição, Santo António e Almas, de João Machado de Miranda. CARTA DE LEI ordenando que nenhuma embarcação pudesse navegar dos portos do Brasil para a Costa da Mina, ainda que fosse para os portos dessa, e os da África, nem receber carga para fazê-lo, sem licença do vice-rei ou governador de capitania. CERTIDÕES (2) a 1ª, do rendimento da selagem das fazendas que estiveram em estabelecimentos sem selo da Alfândega, a 2ª, do escrivão Francisco Alvelos Espínola, dos processos de agravo dos agravantes José Vieira de Brito e capitão João Fajardo Pereira, e agravados Inocêncio Rodrigues e António Luiz Gonçalves. EDITAL publicando a CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 24 de julho de 1709, que determinava que os gêneros e fazendas nacionais e estrangeiras, embarcadas das ilhas para o Brasil, fossem apreendidas na chegada, sempre que se constassem que não tinham sido despachadas nas Alfândegas do Reino. AUTO DOS DEPOIMENTOS do capitão Francisco António de Etré e José Francisco de Azevedo, sobre porque os navios que faziam o comércio da Costa da Mina, transportavam fazendas estrangeiras para os portos do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do conde de Azambuja ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, solicitando que insinuasse aos ministros da Relação, nomeados de novo, a administrarem justiça com retidão e sem considerar ninguém, recomendando a nomeação do ouvidor de Cuiabá, Manuel José Soares, para o lugar de desembargador da Bahia e Rodrigo Coelho Machado Torres, para o de chanceler, etc. REQUERIMENTOS (2) o 1º, do ouvidor da Comarca de Ilhéus, desembargador Miguel Arêz Lobo Carvalho, solicitando para receber o ordenado de ministro da Relação, o 2º, do doutor Miguel de Arêz Lobo de Carvalho à Mesa da Ordem do Carmo da Bahia, solicitando que certificasse a oferta da esmola que tinha feito, para o pagamento de uma missa semanal no altar de Nossa Senhora do Bom Sucesso, Igreja do Carmo, cuja imagem mandou fazer. CERTIDÕES (2) a 1ª, do escrivão da Ouvidoria Geral de São Cristóvão de Sergipe del-Rei, António da Silveira Nolete, declarando que o doutor Miguel de Arêz Lobo de Carvalho exercia há perto de 8 anos, o lugar de ouvidor geral da Comarca e que durante esse tempo tinha criado as vilas de Tomar, Pombal e Mirandela, a 2ª, do escrivão da Câmara dessa mesma cidade, expondo a eficaz interferência do ouvidor doutor Miguel de Arêz Lobo de Carvalho, no estabelecimento do donativo real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre desordens no distrito do Rio das Contas e Comarca de Jacobina, por causa da jurisdição que a Câmara das Minas Novas pretendia exercer sobre esse mesmo distrito, o 2º, do ouvidor geral da Comarca de Jacobina, José Joaquim de Almeida e Araújo, ao conde de Azambuja, sobre o mesmo assunto. REQUERIMENTO de Leonardo Paulo, Timóteo Gonçalves da Costa, António Moreira dos Santos, Joana Gonçalves da Costa, viúva de Constantino de Gouveia Teixeira, filhos e herdeiros de Matias João da Costa, solicitando providências contra a jurisdição que as Justiças das Minas Novas pretendiam exercer sobre eles, pois as fazendas onde moravam pertenciam a Jacobina. CERTIDÃO do escrivão da Câmara da Vila do Bom Sucesso das Minas Novas, expondo a demarcação do extremo da Vila do Rio das Contas, e que não havia demarcação contrária. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a partida da nau da Índia, Nossa Senhora das Brotas, encorporada na frota comandada por João da Costa de Ataide. TERMOS DE CHEGADA e vistoria (cópias) da nau da Índia, Nossa Senhora das Brotas, do despacho de bagagens, liberdade, etc. CERTIDÕES (2) a 1ª, do escrivão da descarga da nau da Índia, Nossa Senhora das Brotas, Francisco Xavier Ferreira de Andrade, relativa à carga desse navio, a 2ª, do meirinho António de Souza Rêgo, de intimações. RELAÇÕES (2) a 1ª, do provedor mor, das pessoas intimadas a prestarem fianças dos cofres que trouxeram da Índia, na nau Nossa Senhora das Brotas, a 2ª, das fazendas da Índia despachadas a bordo dessa nau, que era comandada por Manuel Gomes Soares, para a Alfândega da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, o 2º, do ouvidor geral do Crime, José Gomes Ribeiro, ao conde, governador, ambos sobre a chegada de presos condenados ao degredo na Ilha de São Tomé, na Relação do Porto, a falta de transporte para levá-los e a necessidade de resolver essa situação. CERTIDÃO do escrivão dos degredados e cadeias, Manuel Pedro de Oliveira, declarando os nomes de presos condenados ao degredo na Ilha de São Tomé. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, o 1º, sobre os navios, inglês Osterley e holandês, Asehat, e sua arribada à Bahia, o 2º, informando que as arrematações dos dízimos reais e do contrato da saída dos escravos, não tinham sido lançadas, e que por isso, esses direitos deveriam ser cobrados pela Fazenda Real. AUTOS (2) da reunião do Conselho da Fazenda, o 1º, que decidiu que por falta de arrematante, os direitos do contrato da saída dos escravos fossem cobrados por conta da Fazenda Real, o 2º, que por falta de concorrentas à arrematação, os direitos do contrato dos dízimos reais, também fossem cobrados por sua conta. CERTIDÃO do rendimento produzido pelos direitos do contrato da saída dos escravos, de 1 de julho de 1765 a 30 de julho de 1766. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao rei, sobre como efetuar pagamentos em moeda corrente de ouro e prata. REGIMENTO (cópia do cap. 18) da Casa da Moeda, determinando que os pagamentos fossem feitos com dinheiro novo. PORTARIA do vice-rei, conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha, ordenando que o tesoureiro da Casa da Moeda, fizesse os pagamentos com moedas de ouro e prata em partes iguais. OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, sobre como efetuar pagamentos, o 2º, do provedor da Casa da Moeda ao governador, conde de Azambuja, sobre a troca de dinheiro provincial. CERTIDÃO do dinheiro trocado na Casa da Moeda para o pagamento de despesas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÕES (2) a 1ª, do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, sobre o pagamento de propinas pelos espanhóis, da princesa do Brasil com o infante D. Pedro, pelo nascimento do príncipe da Beira, e celebração da paz com Castela, queixando-se do prejuízo que teve com as reposições que fez, a 2ª, do tesoureiro da Casa da Moeda, capitão António Leitão de Souza, ao Conselho da Fazenda, sobre as dúvidas relativas ao pagamento de salários dos mestres de oficinas. CONHECIMENTOS (2) das reposições pagas indevidamento pelo provedor da Casa da Moeda. OFÍCIO do provedor da Casa da Moeda ao governador, conde de Azambuja, reclamando da reposição de propinas que lhe foi exigida. REGIMENTO (cópias dos caps. 19 e 20) da Casa da Moeda, relativos aos pagamentos feitos pelo tesoureiro. ORDENS (3) régias, a 1ª, censurando o tesoureiro da Casa da Moeda, Tomás Pinto Camelo, por ter pago despesas, com o despacho do provedor, quando só podia tê-lo feito, por ordem do Conselho da Fazenda, a 2ª, aprovando a despesa feita com o luto dos oficiais da Casa da Moeda da Bahia, por ocasião da morte do rei D. João V, a 3ª, mandando abonar ao provedor da Casa da Moeda da Bahia, propinas de moedas, como tinha sido determinado ao provedor da Casa do Rio de Janeiro. CERTIDÃO das propinas recebidas pelo provedor da Casa da Moeda, e das quantias [pagas] por excesso de pagamento. REQUERIMENTOS (2) o 1º, do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, solicitando certidão das propinas recebidas pelo provedor da Casa da Moeda do Rio de Janeiro, por ocasião das festividades reais, o 2º, do escrivão da Casa da Moeda, Matias Moreira Sampaio, solicitando certidão da provisão de 23 de junho de 1763, sobre o abono de propinas por ocasião dos desposórios da princesa do Brasil com o infante D. Pedro. PORTARIA do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, ordenando que fizesse entrar nos cofres da Fazenda, as importâncias das propinas indevidamente pagas. LISTAS das propinas que se mandaram repor, que o provedor e mais oficiais da Casa da Moeda, tinham recebido indevidamente, por ocasião de festividades. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao rei, sobre as condições do seu pessoal. OFÍCIO do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, informando que o provimento dos ofícios e situação do pessoal dessa mesma casa, era da competência da Junta da Administração e Confisco. OFÍCIO do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao governador, conde de Azambuja, sobre o provimento dos ofícios e situação do pessoal dessa mesma casa. ORDENS (2) régias, a 1ª, determinando que a nomeação dos oficiais da Casa da Moeda fosse da competência do provedor dessa mesma casa, a 2ª, confirmando essa determinação e determinando que os provimentos passassem pelo vice-rei. CERTIDÃO dos registros dos provimentos dos oficiais, e seus vencimentos, da Casa da Moeda da Bahia. OFÍCIOS (5) trocados entre o provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, e a Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real, sobre o provimento dos ofícios dessa casa, e os vencimentos dos seus funcionários. ALVARÁ régio (cópia do cap. 15) de 9 de abril de 1714, que determinava ao provedor da Casa da Moeda, que consultasse o Conselho da Fazenda, nos casos urgentes de administração, e que acatasse suas resoluções, até que o Conselho Ultramarino fizesse suas deliberações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do governador e capitão general, conde de Azambuja ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre um requerimento de Tomás da Silva Ferraz. REQUERIMENTO de Tomás da Silva Ferraz, solicitando para exercer o posto de capitão dos moedeiros da Casa da Bahia, que lhe tinha sido conferido por patente confirmada, e que o provedor Manuel da Silva Ferreira, pretendia usurpar. INSTRUMENTO em pública forma passado a pedido (requerimento) de Tomás da Silva Ferraz, com teor de requerimento, que constava de uma petição, réplica com documentos anexos, despachos dos governadores de Estado, etc. OFÍCIOS (3) do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, o 1º, ao governador, conde de Azambuja, sobre um requerimento de Tomás da Silva Ferraz, e seu procedimento como funcionário dessa casa, o 2º e o 3º, ao Governo Interino, respectivamente informando, que Tomás da Silva Ferraz não era moedeiro nem oficial da Casa da Moeda e que pretendia exercer o posto de capitão dos moedeiros abusivamente, sobre os privilégios concedidos ao provedor da Casa da Moeda relativos à organização do corpo militar dos moedeiros, que conferiam o comando. CERTIDÃO do escrivão Matias Moreira Sampaio, do registro da carta de propriedade do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, do autos da posse em 8 de agosto de 1757, do auto levantado contra Tomás da Silva Ferraz por desobediência, e da sentença que o demitiu do lugar de moedeiro. ALVARÁS (6) régios, o 1º, mandando que se respeitasse os privilégios do tesoureiro da Moeda de Lisboa, o 2º, mandando se guardar e cumprir os privilégios dos moedeiros, moradores em Lisboa e seu termo, o 3º, fazendo a mercê de conservar os antigos privilégios dos moedeiros da Casa da Moeda de Lisboa, o 4º e o 5º, confirmando esses privilégios e os dos oficiais da mesma casa, o 6º, determinando que não se embargasse e nem se desse de pousadia, as pousadas dos moedeiros. CERTIDÃO do registro de privilégios concedidos por reis aos moedeiros e oficiais da Casa da Moeda, e das confirmações régias que tiveram. CERTIDÃO do escrivão, proprietário do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, Mateus de Almeida, expondo que tinha em seu cartório, autos instaurados pelo provedor da Casa da Moeda, contra Tomás da Silva Ferraz, por desobediência. CERTIDÃO de 2 requerimentos dos procuradores da cabido da Casa da Moeda, que solicitavam a conservação e registro dos seus privilégios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre o requerimento do oficial maior da Secretaria do Governo, António Pinheiro da Silva, que solicitava aposentadoria, dados seus serviços, idade avançada, falta de visão e de saúde. CARTA de António Pinheiro da Silva ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, fazendo exposição dos seus serviços e solicitando interesse pela sua aposentadoria. REQUERIMENTOS (9) de António Pinheiro da Silva, solicitando, no 1º, certidão da portaria da Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real, de 24 de janeiro de 1764, que nomeou-o secretário do Governo da Bahia, no 2º, certidão da CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 20 de setembro de 1738, que determinou que o vice-rei, conde das Galveias, nomeasse Secretário do Governo da Bahia, pelo falecimento de Domingos Luiz Moreira, um desembargador da Relação idóneo, no 3º, certidão da portaria que nomeou José Inácio de Alvarenga Abreu e Lima, secretário do Governo da Bahia, no 4º, exoneração do lugar de secretário interino do Governo da Bahia, e oferecendo-se para continuar a exercer as respectivas funções, no 5º, certidão extraída das contas dos tesoureiros gerais, onde constasse a importância cobrada dos donativos das serventias dos ofícios, de dezembro de 1749 a junho de 1760, no 6º, certidão da portaria que substituiu o secretário do Governo, José Pires de Carvalho e Albuquerque, por seus impedimentos, pelo seu filho, de mesmo nome, no 7º, certidão da portaria que requereu Francisco Gomes de Abre Lima Corte Real, para ser secretário do governo, no impedimento do proprietário doutor José P. Albuquerque, no 8º e 9º, cópia de dois ofícios. CERTIDÃO dos governadores interinos da capitania da Bahia expondo os bons serviços do oficial maior António Pinheiro da Silva. Provisão confirmando a nomeação de António Pinheiro da Silva para o lugar de oficial maior da Secretaria do Governo da Bahia. PORTARIAS (2) régias ao vice-rei, conde das Galveias, ordenando que informe com seu parecer, sobre o requerimento do oficial maior, João de Souza de Matos e Vasconcelos, que solicitava sua aposentadoria. INFORMAÇÕES (2) do vice-rei, conde das Galveias, na 1ª, mostrando-se favorável ao requerimento de João de S. de M. e Vasconcelos, na 2ª, declarando que ele tinha 75 anos, e não enxergava, e que pelos mesmos motivos o oficial maior da Secretaria, Luiz da Costa Sepúlveda, tinha se aposentado. INFORMAÇÃO do secretário do governo, José Pires de Carvalho de Albuquerque, sobre a aposentadoria de João de S. de M. e Vasconcelos. PORTARIA do Governo Interino ao oficial maior, António Pinheiro da Silva, ordenando que subescrevesse e assinasse, como secretário, o expediente. OFÍCIO do Governo Interino ao secretário José Pires de Carvalho e Albuquerque, ordenando que exercesse seu lugar, pela exoneração do seu serventuário Francisco Gomes de Abreu Lima Corte Real. OFÍCIO do secretário do governo, José Pires de Carvalho e Albuquerque, em resposta a um ofício do Governo Interino, que mandava que entrasse no seu lugar. SETENÇA de justificação pedida pelo oficial maior da Secretaria do Governo da Bahia, António Pinheiro da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor geral e provedor da Comarca de Sergipe del-Rei, João Batista Dacier, ao [Francisco Xavier de Mendonça Furtado] sobre os padres da Companhia de Jesus. CERTIDÃO do registro do aviso régio e da lei que declararam fraudulento e sem efeito no Reino de Portugal e seus domínios, o breve da nova confirmação da Companhia de Jesus. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) do governador, capitão general da capitania da Bahia, conde de Azambuja [D. António Rolim de Moura] ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, o 1º, sobre o recebimento de materiais para o fornecimento dos Armazéns Reais, o 2º, sobre um requerimento de José Matias de Oliveira Rêgo. REQUERIMENTOS (3) do sargento-mor de infantaria com exercício de engenheiro, José Matias de Oliveira Rêgo, o 1º, solicitando aumento de soldos, pelos seus serviços e por suas despesas, o 2º e o 3º, solicitando que lhe passassem certidões. CERTIDÃO do escrivão da Fazenda Real, Gregório Pereira de Souza, expondo que José Matias de Oliveira Rêgo, encontrava-se no exercício do seu posto desde 23 de novembro de 1764. CERTIDÃO do escrivão da provedoria Real e Vedoria Geral da Guerra, José de Oliveira Ramos, dos vencimentos mensais dos oficiais militares em serviço na capitania do Mato Grosso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a arribada à Bahia, do navio São José Princesa Real, da frota do Rio de Janeiro, do capitão António José Ribeiro, e a remessa para Lisboa, a bordo desse navio, de Luiz Machado, homem que, apesar das diligências feitas para que fosse reconhecido, possuia uma identidade duvidosa, que se dizia regular professo da Ordem de São Francisco e ex-noviço no Convento da Vila de Azurara, próximo a Vila do Conde. CARTA do comissário provincial dos franciscanos, frei Manuel de Jesus Maria, ao Governo Interino, informando que não tinha obtido elementos suficientes para afirmar se Luiz Machado era ou não regular professo da sua ordem religiosa. CARTA dos freis Francisco de Santa Maria e Domingos da Natividade, ao comissário provincial dos franciscanos, sobre as investigações que realizaram relativas à identidade de Luiz Machado. OFÍCIO do desembargador, ouvidor geral do Crime, Manuel Sarmento, ao Governo Interino, sobre a identidade de Luiz Machado. AUTUAÇÃO de uma ordem do Governo Interino ao ouvidor do Crime, mandando realizar diligências para averiguar a identidade de Luiz Machado. ORDEM do Governo Interino sobre a realização de diligências para averiguar a identidade de Luiz Machado. REQUERIMENTO do religioso no Convento de Santa Maria de Azurara, perto da Vila do Conde, frei Luiz Machado, que encontrava-se preso na cadeia da Bahia, solicitando para ser mandado para o convento da sua ordem nessa mesma cidade. AUTOS DEPERGUNTAS do desembargador, ouvidor geral do Crime, Manuel Sarmento, ao preso Luiz Machado. AUTOS DAS INQUIRIÇÕES do frei José da Conceição sobre o comportamento e bons costumes do frei Luiz [Machado]. CERTIDÃO da desobriga quaresmal passada pelo Cura da Frequezia de Santo André da Várzea da Ovelha [Bispado do Porto] do filho do licenciado André Teixeira de Souza, Luiz Machado. CERTIDÃO de batismo passada pelo encomendado da Frequezia de São Martinho de Mancelos, João Moreira de Babo, do filho de André Teixeira de Souza e D. Guiomar de São Gonçalo, Luiz Machado, em 1732. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre os direitos pagos pelos escravos que saíam para as minas dos portos do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco. AUTOS DA REUNIÃO dos desembargadores da Relação, convocados pelo Governo Interino para darem seus pareceres sobre os direitos pagos pelos escravos. PARECER da Mesa da Inspeção sobre os direitos pagos pelos escravos. PORTARIA do Governo Interino ao provedor mor da Fazenda, ordenando que certificasse o rendimento produzido pelo contrato da entrada dos escravos nos últimos 5 anos. OFÍCIO do provedor mor ao Governo Interino sobre os direitos pagos pelos escravos nos portos do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco. PORTARIA do provedor mor ao escrivão dos Contos, ordenando que passasse certidão do rendimento dos escravos despachados para as minas nos últimos anos, com indicação de rendimento em cada ano, e número de escravos correspondentes. CERTIDÃO do escrivão dos Contos da provedoria mor da fazenda, António Martins Capela de Miranda, do rendimento de escravos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Governo Interino ao conde de Oeiras, sobre as propinas que o vice-rei do Estado do Brasil queria receber na capitania da Bahia, cujo pagamento tinha pedido por intermédio do seu procurador Bernardino Marques Arnizau. CARTAS (2) a 1ª, do vice-rei do Estado do Brasil, conde da Cunha, ao Governo Interino da Bahia, sobre o direito para receber as propinas que seus antecessores recebiam naquela capitania, a 2ª, do Governo Interino ao vice-rei, conde da Cunha, em resposta a anterior. CARTA (extrato) de Francisco Xavier de Mendonça Furtado ao conde da Cunha, sobre o direito para receber as propinas que seus antecessores recebiam naquela capitania. REQUERIMENTOS (2) do procurador do vice-rei, conde da Cunha, Bernardino Marques de Almeida Arnizau, a 1ª, solicitando o pagamento de propinas, a 2ª, solicitando uma certidão. PROVISÕES (4) régias, a 1ª, mandando pagar ao conde de Atouguia, as propinas que tinha deixado de receber no seu tempo de governo, a 2ª, ordenando que se tirassem uma propina igual ao que recebessem o Governo-Geral, o governador da Praça, ou outro ministro, dos contratos da Fazenda Real e constribuições cobradas para o sustento da infantaria, paz da Holanda, e outras despesas, para o fornecimento de munições, a 3ª, sobre a reclamação de António Marques Gomes contra as excessivas propinas exigidas pelo contrato do donativo das caixas de açúcar e rolos de tabaco, a 4ª, sobre o pagamento de propinas devidas ao vice-rei do Estado do Brasil, conde de Sabugosa. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao mestre de campo geral do Estado do Brasil, Roque da Costa Barreto, recomendando a observância de uma provisão. CERTIDÕES (2) a 1ª, das propinas anuais e trianuais recebidas pelos vices reis do estado do Brasil, em diversas capitanias, a 2ª, do autos da posse do vice-rei, conde da Cunha, em 19 de outubro de 1763. DUPLICATAS dos documentos números 6894 a 6898. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (3) o 1º, do provedor mor da Fazenda, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, consultando sobre a entrega das fábricas e utensílios da pesca das baleias ao procurador do arrematante do contrato, Inácio Pedro Quintela, o 2º, do provedor mor da Fazenda ao Governo Interino, sobre a posse de Inácio Pedro Quintela, dessa fábrica e desses utensílios, e o sequestro feito no antigo contratador da pesca das baleias, o 3º, do Governo Interino ao provedor mor, em resposta ao ofício antecedente. PORTARIAS (2) a 1ª, do Governo Interino, mandando dar posse a Inácio Pedro Quintela, da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias, a 2ª, do provedor mor da Fazenda ao escrivão da Fazenda Real, ordenando que se entregasse ao Inácio Pedro Quintela, a fábrica e os utensílios da pesca das baleias, com a declaração de ficarem onerados com a penhora feita por causa do alcance do ex-contratador Francisco Peres de Souza. REQUERIMENTO do procurador de Inácio Pedro Quintela, Joaquim Caetano do Couto, solicitando a posse da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias. INFORMAÇÃO do escrivão da Fazenda sobre o uso nas avaliações e indenizações das fábricas e utensílios da pesca das baleias, quando se deu a transferência para outro arrematante. AVISO régio ao Governo Interino, ordenando que seja dada posse ao procurador Inácio Pedro Quintela, da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias. CERTIDÃO do escrivão da Fazenda, da posse das fábricas e pertences do contrato da pesca das baleias, dada ao procurador de Inácio Pedro Quintela, Joaquim Caetano do Couto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a nomeação do padre Inácio Rodrigues de Oliveira para vigário da aldeia dos índios de São Félix, e as dúvidas sobre a legalidade dessa nomeação e o pagamento da respectiva côngrua. CERTIDÃO do requerimento do padre Inácio Rodrigues de Oliveira, solicitando o pagamento de côngruas e despachos e informações sobre o mesmo requerimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].