Resumo: ALVARÁ (minuta) do príncipe regente [D. João], estabelecendo que os agravos ordinários interpostos à Casa da Suplicação de sentenças proferidas nas Relações do Brasil tenham a sua execução suspensa por tempo de dois anos contados da saída dos primeiros navios dos portos das cidades do Rio de Janeiro e da Bahia. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do príncipe regente [D. João], estabelecendo o ofício de patrãomor nos portos do Rio de Janeiro, Bahia e Pará, e ordenado que deve receber, com o objetivo de socorrer as embarcações de guerra e mercantes; e ordenando que daqui em diante estes empregos sejam concedidos aos oficiais da mestrança do Arsenal da Marinha de Lisboa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ com força de lei do príncipe regente [D. João], regulando a partida dos navios da Ásia e as escalas dos mesmos nos portos do Brasil, com vista a obviar os danos que se seguem ao comércio, à agricultura e à Fazenda Real por causa dos abusos cometidos. -- Anexo(s): informação. -- Observações: doc. impresso.

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João, nomeando para o lugar de secretário do governo da Mato Grosso o bacharel José Gomes de Sá Lobo Maia. -- Anexo(s): bilhetes, lembrete. -- Observações: ver decreto em AHU_CU_010, Cx. 38, D. 1939.

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente [D. João] criando um novo Conselho de Administração para os Regimentos militares, estabelecendo no Rio de Janeiro o sistema que manda declarar e de que ordenou a extensão a todas as outras capitanias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁS (minutas) do príncipe regente [D. João] regulando a arqueação dos navios empregados na condução dos negros da Costa da África para o Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de Folha de Carlos José Ferreira da Cruz, tabelião da vila de Santo Amaro da Purificação, emitida pelo desembargador da Relação da Bahia, Cláudio José Pereira da Costa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de folha corrida de António Mendes de Amorim emitido pelo desembargador da Relação da Bahia, Cláudio José Pereira da Costa. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do príncipe regente, [D. João], ao governador da capitania do Ceará, Bernardo Manuel de Vasconcelos, confirmando patentes aos oficiais militares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João provendo o capitão do Regimento de Milícias José de Carvalho no posto de tenente-coronel do Regimento de Milícias do Itapecuru. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João promovendo o tenente do Regimento de Milícias, Francisco Lopes Calheiros ao posto de capitão da 7ª Companhia do Regimento da vila de Alcântara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do príncipe regente D. João estabelecendo as regras pelas quais se deverão regular as antiguidades dos oficiais militares, bem como as da tropa regular, das milícias e da ordenança. -- Anexo(s): 7 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João ordenando que se divida o lugar de juiz de fora de Olinda em dois: um referente ao Civil e Crime, Auditoria dos Regimentos e Procuradoria da Coroa e Fazenda, e o outro ao Juízo dos Órfãos, Provedoria dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos, Juízo do Fisco, e ordenando também o emprego de vogal na Junta da Coroa, Fisco, Justiça e Fazenda. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João ordenando a imposição do direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, nacional e estrangeiro, que entrar no porto do Recife, para ser aplicado às obras do mesmo porto. -- Anexo(s): 5 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João, ordenando que fique em observância para o porto do Rio de Janeiro, o alvará de 3 de junho de 1793 que regula a administração do arsenal e armazéns da Marinha de Lisboa, ficando o intendente da Marinha com jurisdição da intendência dos armazéns da Guiné, Índia e armadas; devendo apresentar ao Erário Régio, ao fim de cada ano, as contas de todas as despesas da sua repartição, bem como um mapa mensal do estado de toda repartição da Marinha incluída as despesas do mês; criando um escrivão para a referida Intendência e uma Contadoria da Marinha com os respectivos oficiais, um almoxarife de todos os armazéns da Marinha com os respectivos oficiais e três apontadores a fim de regular os serviços do Arsenal da Marinha. -- Anexo(s): decreto, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João, criando regulamento para os três batalhões que compõem a Brigada Real da Marinha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do príncipe regente [D. João], estabelecendo novas providências referente à arqueação das embarcações destinadas ao comércio e transporte de escravos e à sua venda, a fim de se evitar a mortandade dos mesmos. -- Anexo(s): informações, lembretes, ofícios, ofício (cópia) , aviso, aviso (cópia) , provisões (cópias) , alvarás (minutas) , portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ com força de Lei do príncipe regente D. João, determinando a organização e publicação de um regimento que concedesse aos tribunais a autoridade necessária para julgarem as matérias concernentes à validade das Presas, bem como outros assuntos marítimos; e, enquanto o regimento não estiver pronto, que seja o Conselho Supremo Militar e de Justiça a julgar esses casos com base no Direito Público das Gentes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ com força de lei do príncipe regente D. João, determinando o estabelecimento de Juntas de Justiça nas capitais das capitanias e governos dos Domínios Ultramarinos, com faculdade para julgar e decidir sobre os assuntos de natureza forense, até então expedidos pelas mesas da Relação da Bahia e Rio de Janeiro, bem como designando a composição de seus membros e as atribuições destes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].