Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre a conta do governador de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) a respeito de não terem chegado à Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda daquela capitania, as ordens necessárias para a despesa dos ornamentos indispensáveis das igrejas paroquiais das vilas de Castro e Nova Bragança de cuja compra fora encarregada. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-geral, Joaquim José de Almeida, para o (Príncipe Regente D. João) , informando sobre os documentos que constituem os autos do tenentecoronel reformado do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo, Romualdo José de Pinho e Azevedo. -- Anexo(s): carta, autuação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-geral (da comarca de São Paulo) Joaquim José de Almeida, para o (Príncipe Regente D. João) , informando sobre os documentos constantes dos autos do coronel reformado do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, Bento Manuel de Almeida Pais. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 6ª Companhia da vila de Jacareí (Jacarehy) , pertencente ao 2º Terço de Infantaria Auxiliar, de serra acima, Antônio José Fernandes Guimarães, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que lhe mande passar carta patente de confirmação daquele cargo, para o qual foi nomeado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, ao (Príncipe Regente D. João) , expondo ter-se visto obrigado a suspender o ouvidor da comarca de Paranaguá , João Batista dos Guimarães Peixoto, pela insolência com que tratava as pessoas sujeitas à sua jurisdição, que eram flageladas pela sua tirania e despotismo. Ao saber-se suspenso, e temendo, talvez, o castigo, o ouvidor embarcou para Pernambuco. Está provado que ele tratava todos com desprezo como se pode ver pelas cartas originais, que envia pelas testemunhas, incluídas em vários maços remetidos, e pelas certidões -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do Bispo de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que lhe conceda autorização a fim de ser ouvido em audiência, para organizar a sua defesa, por intermédio de um procurador, em virtude de uma acusação ou denúncia, sobre a qual o Régio Tribunal do Conselho Ultramarino, procedeu a consulta, sem que o requerente fosse ouvido em sua defesa. -- Anexo(s): 15 atestados. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) , pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que aumente a côngrua dos padres capelães da sua Sé. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) ao barão de Mossâmedes (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) ordena que o Conselho Ultramarino consulte o que parecer ou defira, se achar justo, o requerimento do Bispo da diocese de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO, de D. Joseja Leonarda de Jesus Pereira, moradora da vila de Nossa Senhora das Neves de Iguape, comarca de Paranaguá, viúva do capitão Antônio Lopes de Sequeira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que lhe permita ser administradora e tutora dos seus seis filhos, a saber: Ana, Maria, Francisca, Joseja, Manuel e Joana, e conceder-lhe provisão de tutela. -- Anexo(s): instrumento de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 1ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Paranaguá, Tomás de Sousa e Silva, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe confirme o posto para que foi nomeado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO, do governador e capitião-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que lhe mande passar provisão, para lhe ser pago ordenado desde o dia do embarque, nas condições concedidas aos seus antecessores. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para (o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) comunicando que envia o mapa de carga transportada pelo navio São Caetano Augusto Constância Valerosa-comandado pelo capitão, Camilo Antônio de Lellis saído de Santos, com escala pelo Rio (de Janeiro) , onde receberá o resto dessa carga. Este navio foi construído em Paranaguá e veio receber cargo ao porto de Santos; é o maior navio até hoje construído, e contribuirá para o aumento do comércio desta capitania. -- Anexo(s): mapa de carga, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Mossâmedes, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino o requerimento do coronel de Milícias da cidade de São Paulo, Jerônimo Martins Fernandes, para que consulte o que parecer, ou defira. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel do Regimento de Milícias da vila de Santos, Luís Antônio Neves de Carvalho, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , enviando os documentos referentes às promoções efetuadas no mesmo Regimento, pelo (governador e capitão)-general da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Espera, daquele Ministro, a providência mais justa sobre os fatos referidos nos documentos que copiou fielmente. -- Anexo(s): 8 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Mossâmedes, (José de Almeida Vasconcelos Soveral de Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) , manda remeter ao Conselho Ultramarino o requerimento do arcediago da Sé de São Paulo, Manuel Joaquim Gonçalves de Andrade, para que se passe a certidão requerida com a indicação dos nomes das pessoas que assinaram a acusação feita contra ele. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: RELAÇÃO dos ofícios n.º 1 a 19, com resumo, remetidos pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) feita pelo oficial da Secretaria do governo (da mesma capitania) , Manuel Inocêncio de Vasconcelos. tratando dos assuntos políticos, militares, sociais e econômicos do seu governo. -- Anexo(s): 52 ofícios com documentos anexos cada um. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe Regente D. João, informando o ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) de que o secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, lhe deu conta de que pertenciam aos seus emolumentos as propinas pagas pelas Câmaras dos Domínios Ultramarinos, nas mesmas condições em que as do Reino pagavam aos escrivães da Câmara do Desembargo do Paço. Como a importância devida ainda não tinha sido liquidada, o secretário prestou fiança na Chancelaria dos novos direitos, a qual desejava liquidar, a fim de desobrigar o fiador. Pretendia que se ordenasse a todos os ouvidores do Ultramar, que se informassem junto do Conselho, das propinas, determinando a importância a pagar por cada Câmara. Como ainda não existia regulamento, deviam elaborá-lo, estabelecendo as propinas de acordo com o seu rendimento total. Por isso, ordena que remetam ao Conselho o resultado das diligências para informar a Chancelaria-Mor do Reino, a fim de o requerente liquidar os "reais direitos". Ordena, finalmente, que o referido ouvidor lhe indique quais as Câmaras que têm as propinas determinadas e as que ainda não as regulamentaram, atribuindo propinas de acordo com as suas possibilidades. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel do 2º Regimento de Cavalaria de Milícias da cidade de São Paulo, Francisco Antônio de Sousa, por seu procurador, Antônio Pinto da Fonseca, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo se digne ampliar-lhe a graça já concedida da sua transferência para o Reino, tornando-a extensiva à sua mulher e filhos. -- Anexo(s): Lembrete, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO do (oficial maior do Conselho Ultramarino, João Filipe da Fonseca) na qual comunica ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) que o governador nomeado para São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , pediu que lhe dessem nota de correspondência trocada entre a Secretaria daquele Conselho e o seu antecessor, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) como tinha acontecido com Bernardim Freire (de Andrade (.) . O referido João da Fonseca informa ainda, que aguarda as ordens do dito ministro. -- Anexo(s): ordem. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO passada pelo escrivão da Ouvidoria-Geral e Correição da cidade e comarca de São Paulo, José dos Santos de Oliveira, atestando que, em Abril de 1801, lhe fora apresentada, pelo desembargador e ouvidor-geral daquela comarca, Joaquim José de Almeida, uma carta precatória expedida do juízo da Ouvidoria-Geral da Comarca de Paranaguá, para ser preso o capitão Luís Ribeiro da Silva, por resistência à justiça. Indo ele prender o referido réu, este apresentara-lhe um despacho do governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, no qual mandava que não desse prisão àquele réu sem que antes o levasse à sua presença. Obedecendo àquela ordem, e uma vez na presença do mesmo governador, este despediu-o e ordenou-lhe que deixasse o réu à sua conta. Depois disto, o governador ficou com a carta precatória e o réu passou a andar, à solta, por toda a parte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].