Resumo: CARTA do coronel de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que, tendo sido pela provisão de 24 de Março de 1794, expedida pelo Conselho Ultramarino, em virtude (da resolução Régia de 22 de Fevereiro do mesmo ano, mandado observar o decreto de 7 de Agosto de 1796, que determinava que as tropas milicianas fossem fornecidas pela Fazenda Real das Bandeiras, tal como as tropas de linha, o Regimento que comanda não foi abrangido por essa regalia, em virtude de, no Reino, não existir a arma de Cavalaria Miliciana. Como não tem possibilidade de continuar a acudir às despesas necessárias aos fornecimentos, pede que a ordem seja extensiva a essa arma indispensável à defesa das capitanias Ultramarinas. -- Anexo(s): lembrete, decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel do 1º Regimento de Cavalaria, denominada Dragões da cidade de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que não seja alterado o uniforme das tropas que comanda, pois sendo milicianos não recebem soldo, e são obrigados a fardar-se à sua custa, e sustentar os respectivos cavalos. Desde a criação deste Regimento, os diferentes governadores da capitania já nove vezes mudaram o uniforme do seu Regimento o que ocasionava grandes despesas, sem benefício algum, pois o essencial é que os soldados se apresentem impecáveis. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel do Regimento de Cavalaria Auxiliar de Ligeiros de Serra Acima da cidade de São Paulo, Francisco Pinto Ferraz, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda o hábito da Ordem de Cristo com a respectiva terça. -- Anexo(s): 5 instrumentos em pública forma, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Pereira da Silva Gomide ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que a cadeira de primeiras letras da capitania de São Paulo, se achava vaga, quando chegou uma carta régia que determinava que tais nomeações fossem feitas pelos governadores e Bispos, pedindo-se editais para o concurso. O requerente concorrera sozinho para a regência da referida cadeira, pelo que fora provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel Castro e Mendonça) , por carta de 1 de Agosto de 1801, recebendo o ordenado de cento e cinqüenta mil réis. João Pereira da Silva estava nesse lugar, nos anos de 1801 e 1802, no fim dos quais chegara à capitania o novo governador, Antônio José da Franca e Horta. Como precisava de ir às Minas Gerais, deixara para o substituir, Francisco Paulino; mas demorando-se um pouco mais, por doença, o governador considerou a cadeira vaga e nomeou para ela o padre Joaquim Carlos. No final, pede que lhe seja entregue a posse desse lugar e que seja indenizado dos honorários recebidos pelo professor intruso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO de Luís de Vasconcelos e Sousa para o barão de Mossâmedes (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente, (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino, os requerimentos: do ouvidor geral da capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado e do auditor dos Regimentos da capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul, José Feliciano Fernandes Pinheiro, para que o dito Conselho dê o seu parecer sobre os soldos que ambos pretendem receber como auditores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco da Silva Barros por seu procurador Antônio Caetano dos Santos e Mata, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande confirmar a patente de capitão da Quinta Companhia do segundo Regimento de Cavalaria da cidade de São Paulo, de que é coronel Joaquim Manuel da Silva Castro. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Fernando Dias Pais Leme Sintra, por seu procurador Antônio Pinto da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) , informando que, sendo nomeado no posto de sargento mor das Ordenanças da vila de Nova Bragança, capitania de São Paulo, enviou logo a 1ª via de patente. Refere-se a confirmação do posto de capitão das Ordenanças que obteve do (Príncipe Regente D. João) , o que não sucedeu com a de sargento-mor por se ter perdido o navio Margarida no qual ia. Chegando o novo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , mandou logo dar baixa a todos que não tivessem as patentes confirmadas e, assim, viu-se o requerente privado do seu posto, pedindo por isso, que mande passar patente de confirmação, da 2ª via e dos documentos que juntou. -- Anexo(s): ofício, carta patente, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Luís do Paraitinga (Piratiaga) para o (Príncipe Regente D. João) , pedindo que a referida vila seja isenta da contribuição de quatrocentos réis por cada alqueire de sal, com que a sobrecarregou, o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, dizendo que só a vila de Santos devia pagar aquela contribuição porque foi aí que ela foi estabelecida, devendo, por conseguinte, ficar isentos todos os outros portos da referida capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, entre as queixas, contra ele tinha havido a do coronel Francisco Xavier dos Santos, valendo-se da promoção de José Florêncio de Oliveira para coronel agregado do Regimento de Milícias pois a tomava como injúria. -- Anexo(s): 2 cartas, ofício, 3 atestados, 2 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Vicente Gomes Moreira, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente) D. João, que lhe mande confirmar a carta patente do posto de capitão da Companhia de Ordenança do bairro do campo novo da vila de Nova Bragança. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão de Cavalaria do 1º Regimento Miliciano da cidade de São Paulo, Jerônimo Antônio de Barros, pelo seu procurador Manuel Rodrigues Sete, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe seja entregue a carta patente do seu antecessor para poder obter a sua própria. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Pereira da Silva Gomide ao (Príncipe Regente D. João) pedindo lhe fosse entregue a patente que o nomeava para o posto de capitão de Granadeiros do 2º Regimento de infantaria Miliciana da cidade e capitania de São Paulo. -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, para o barão de Mossâmedes (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) ordena ao Conselho Ultramarino que consulte o que parecer sobre o conteúdo do requerimento do auditor geral das tropas da capitania de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino determinando que, em virtude de se ter posto em execução, nas colônias ultramarinas, o Regulamento militar de 1763, deve também vigorar nos mesmos Estados a alvará de 26 de Fevereiro de 1789, segundo o qual o auditor do Regimento de Santos deve vencer o soldo de capitão do mesmo modo que recebem os demais capitães de Infantaria, não tendo fundamento as respostas do fiscal do Real Erário, contador do Rio de Janeiro e Junta da Fazenda de São Paulo, por sustentarem uma opinião contraria. É opinião do mesmo Conselho que se deve levantar o seqüestro indevidamente feito nos soldos do juiz de fora de Santos, que foram legitimamente vencidos, devendo o (Príncipe Regente D. João) fazer notar a mencionada Junta o arrojo que teve em se intrometer no assunto, não sendo da sua competência interpretar leis e determinar arbitrariamente a suspensão dos mesmos. Quanto às devassas dos chefes dos Regimentos daquela capitania, é opinião do referido Conselho não ser culpa que leve a Conselho de Guerra, visto ser costume praticado no Reino conceder-se licenças com vencimentos de soldo. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Sebastião da capitania de São Paulo, em que pedem ao (Príncipe Regente D. João) que crie na dita vila uma cadeira das primeiras letras, com o competente ordenado, e que a confirme a Lourenço Antônio Braga, que tem mostrado grande aptidão para o ensino. Assinaram esta representação os seguintes oficiais: Manuel de Santana Freitas, Prudente Aires Graça, Francisco Ribeiro da Fonseca, Manuel Fernandes de Oliveira e Antônio Alvares da Cruz. Sobre esta representação recaiu um parecer do procurador da Fazenda e dois despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais manda requerer imediatamente ao (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebidoportaria na qual fora ordenado que desse o seu parecer sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento, e a razão de não ter entregado e registrado a carta de sesmaria. O ex-governador diz que, logo à chegada à capitania , tinha recebido ordens relativas à sesmaria e que o governador informasse sobre esse assento; a segunda referia-se à adjudicação feita pela Coroa, de todas as matas da costa da capitania e das margens dos rios navegáveis. Em cumprimento a esta, mandara logo lançar um bando. Carta régia proibia que se desse sesmarias nos lugares marítimos, donde se pudesse tirar madeiras e dessa maneira nunca mais as concedera, a não ser em lugares que não podiam estar compreendidos na referida adjudicação. Para melhor conhecimento obtivera ordem real para levantar os mapas. Por essa razão mandara suspender a carta de sesmaria de Francisco Lopes do Nascimento, da vila de São Sebastião. Francisco Lopes insinuara, no seu requerimento, que a razão da suspensão da carta de sesmaria, era a riqueza do capitão-mor de São Sebastião, Manuel Lopes da Ressurreição. A carta de sesmaria não era válida, por se achar, nas condições vedadas pela já citada carta régia, e as modificações só poderiam ser feitas com o mapa geral da marinha. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que parte das cartas escritas contra ele, e seu governo, tinham sido feitas com nomes supostos. Informa que, para sua completa justificação, lhe é necessário mostrar a falsidade das referidas assinaturas e, para esse efeito, envia documentos nos quais estão autenticadas e reconhecidas as firmas, e pede ao Príncipe que mande fazer a análise e confrontação das assinaturas, dessas duas cartas, apontando como faze-lo, enviando outros documentos, nos quais a confrontação seria possível. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Raimundo Alvares dos Santos Prado, por seu procurador, João Luís Pereira da Cunha, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo confirmação da carta-patente, pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, o nomeara para o posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de São Carlos. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Pedro da Cunha, por seu procurador, Antônio Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís Castanho de Morais, por seu procurador, Antônio Pereira de Almeida ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].