Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da Capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , respondendo à Provisão de 29 de Novembro de 1803, que lhe ordenava que informasse sobre o requerimento de José dos Santos Cruz, pedindo confirmação do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mogi-mirim e declarando ao mesmo tempo, quando, por quem e porque ordem, passou a vila: . em 22 de Outubro de 1769. O distrito tem mais 60 léguas de extensão e é cortado pela única estrada que vai para a capitania de Goiás, e compreende as duas freguesias de Mogimirim e Mogi-guaçu com o total de 7.010 habitantes. Diz que a Instrução régia e os artigos insertos na carta escrita ao Vice-Rei de Estado, se ajustam bem às necessidade que tem a capitania de se criarem vilas onde seja administrada justiça a fim de facilitar a civilização dos seus habitantes. Vários governadores fundavam algumas vilas que, mercê dos seus recursos agrícolas e tráfego mercantil, vão prosperando. -- Anexo(s): provisão, portaria, instrução (cópias de artigos) , carta (cópia de artigo) , mapa de habitantes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , (Antônio José da Franca e Horta) , para o (Príncipe Regente D. João) , em resposta à provisão de 29 de Novembro de 1803, em que lhe ordenava que o informasse sobre o requerimento de José dos Santos Cruz pelo qual este pedia a sua confirmação no posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mogi-mirim, e que declarasse em que data, por que o governador e por que ordem o distrito de Mogi-mirim fora elevado à categoria de vila. Diz que o foi à 22 de Outubro de 1769, e que é um dos maiores da capitania de São Paulo: com mais de 60 léguas de extensão é cortado pela única estrada que liga a dita capitania à de Goiás . Possuem terras boas mas incultas, devido à falta de gente que as povoe, e assim muitas vezes são infestadas pelos gentios que rouba, incendeiam e matam à traição os moradores e viandantes, sendo necessário, para os repelir, que o Estado envie para as ditas terras pólvora e chumbo. Diz que o requerente José dos Santos Cruz foi promovido a sargento-mor das ordenanças da vila de Mojimirim em 29 de Dezembro de 1796, e confirmado por patente régia de 12 de Julho de 1799, registrada na Secretaria. Diz que no princípio do seu governo o requerente cometeu alguns excessos de jurisdição, do que se deu conhecimento ao Príncipe Regente, tendo-lhe sido ordenado, que o advertisse e reintegrasse no exercício do seu posto. E, como a sua conduta não merece reparos, é de opinião que ele deve ser atendido. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que recebeu a provisão de 8 de Fevereiro de 1804 e juntamente os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos que tinham sido promulgados até aquela data. Todos esses documentos foram remetidos aos ministro e a pessoas que deverão publilca-las e que serão registradas nas cabeças das Comarcas e Câmaras desta capitania, e chegar o seu conteúdo ao conhecimento de todos. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que a falta de empregados na Secretaria do Governo não lhe permite enviar no tempo devido as tabelas estatísticas da população, culturas, exportações e importações que o Príncipe lhe ordenou por provisão de 14 de Julho de 1803. Por esta mesma provisão participa-lhe o Príncipe que isenta, durante seis anos, a comércio do Ceará Grande de metade dos direitos que deviam pagar tais gêneros exportados ou importados. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Paranaguá, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que o povo estava muito satisfeito com o novo (ouvidor dessa comarca) , Antônio de Carvalho Fontes Henrique Pereira, que fizera voltar ao antigo esplendor aquela terra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que recebera a provisão de 19 de Julho de 1803, na qual lhe fora participado ter-se concedido, ao comércio do Ceará Grande, a isenção, por tempo de seis anos, de metade dos direitos que deviam pagar os gêneros importados e exportados. O Príncipe ordenara-lhe que remetesse, anualmente, cópia das tabelas estatísticas da população, culturas, exportação e importação, o governador afirma que, pela falta de amanuenses na Secretaria e dos longos exames para o arranjo dos mesmos, não o poderia enviar na sua devida altura. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santos, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que (o governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, continue a desempenhar aquele cargo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joana da Costa Aranha, da cidade de São Paulo, por seu procurador, frei Manuel de São Pedro de Alcântara ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da escritura de reconhecimento de filiação e legitimação de seu filho, Brás Luís de Pina, que não nascera de seu matrimônio com José Monteiro de Castro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o barão de Mossâmedes, (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente, (D. João) , ordena que o Conselho Ultramarino consulte o que parecer sobre o conteúdo do requerimento do portaestandarte da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Tomás José da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO do (oficial-maior da Secretaria do Conselho Ultramarino, João Filipe da Fonseca) , ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , na qual diz que remete um aviso e adverte que a proposta para lentes (da Academia Real da Marinha) tem sido feita, sem intervenção do Almirantado, pela Faculdade de Matemática e pelos próprios lentes da referida Academia. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino dando conta ao (Príncipe Regente D. João) de que, tendo o 1º Tenente da Brigada de Artilharia da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Joaquim Mariano Galvão de Moura e Lacerda, pedido licença para vir à Corte, resolvera o Conselho, , que sobre o assunto se informasse o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , e, como a informação deste governador fosse favorável ao requerente, determinara o Conselho passar a licença pedida. Mas, como o aviso de 30 de Outubro do mesmo ano proibisse a concessão de licenças aos oficiais do Ultramar, e Conselho suspendera a dita Licença, até que o (Príncipe Regente) , perante o requerimento do referido oficial e a informação do governador da capitania resolvesse. -- Anexo(s): carta, 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (4º) Bispo (de São Paulo) , D. Mateus de Abreu Pereira, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Visconde de Anadia) , (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , pedindo-lhe que consiga, do (Príncipe Regente D. João) , despacho para o requerimento que lhe dirigira e que vai incluso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Alexandre de Sousa Guimarães, por seu procurador, Manuel José de Sousa ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão-mor da vila de Cananéia. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do professor de Filosofia Racional e Moral, Bacharel Francisco Vieira Goulart, ao (Príncipe Regente D. João) expondo que, tendo o referido Príncipe, por resolução de 8 de Agosto de (1804) , ordenado o seu regresso à capitania de São Paulo, a fim de ali reger a cadeira de Filosofia, solícita que mande passar-lhe as competentes ordens ao Governo (e capitão-general) da referida capitania, (Antônio José da Franca e Horta) , assim como ao Bispo da diocese (D. Mateus de Abreu Pereira) a quem foi dirigido o aviso de 25 de Janeiro de 1799, pelo qual o requerente foi chamado à Corte. Pede, ainda, que ordene ao Real Erário, que lhe pague os ordenados a vencer desde que ali se apresente, assim como os vencidos a partir da data em que saiu da capitania. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel de Dragões do Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente D. João) em que se queixa de que os seus inimigos, aproveitando a sua visita ao Reino, o intrigaram junto do governador de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta (?) ) , fazendo com que este tomasse medidas muito prejudiciais aos seus interesses. Também os seus inimigos tinham conseguido à força de intrigas que o governador fizesse substituir a antiga estrada ao sul do rio Tieté, à beira da qual os negociantes de açúcar haviam estabelecido à sua custa armazéns, desde a vila de Itu até a cidade de São Paulo, por outra nova. Pedia, para remediar tão grandes prejuízos, que fossem ouvidos os governadores de São Paulo que se encontravam no Reino. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Luís de Morais e Castro, natural do Porto, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que se digne aposentá-lo com o ordenado por inteiro, atendendo aos serviços prestados. Durante seis anos foi professor de Gramática Latina na comarca de Vila Real, e, em 1785, foi nomeado professor da referida cadeira, na vila de Santos, onde se conserva, há mais de 20 anos. Em 1805, foi-lhe concedida licença para vir ao Reino, tendo embarcado em 1807. Encontrando-se na cidade do Porto, doente e impossibilitado de continuar no serviço, espera ser atendido na sua petição, solicitando que o seu ordenado de 300$000 réis seja pago anualmente a "quartéis", no Erário Real, pelo cofre do Subsidio Literário, e na folha dos professores régios aposentados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel Luís Antônio Neves de Carvalho, por seu procurador, Isidoro da Encarnação Queirós, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe passe carta de confirmação de sesmaria de terras incultas, conforme se declara na carta de sesmaria. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Leme da Silva, por seu procurador, Manuel Rodrigues, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da Companhia das Ordenanças do bairro do Rio, termo do lugar de Nova Bragança. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Leite Penteado, por seu procurador, Manuel Rodrigues, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 2ª Companhia das Ordenanças da freguesia de Juquiri, distrito de São Paulo. Sobre, este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino a deferir e mandando escrever ao (governador) e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) para informar se a Câmara propusera três pessoas para o referido posto, na forma do regimento. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Loureiro de Almeida, por seu procurador, Isidoro da Conceição Queirós, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Itapeva. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].