Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que obedeceu à Provisão de 14 de Abril de 1804, na qual concedia a Francisco Antônio Lodi, autorização para instalar, naquela capitania, duas "Casas de Sortes", pelo prazo de um ano, sendo uma em São Paulo e outra na vila de Santos, do que informou a procurador. -- Anexo(s): provisão, requerimento, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel da Conceição Crisóstomo, religioso paulista, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo e beneplácito-régio para poder ser transportado por qualquer navio mercante pata os Estados da América, visto já lhe ter sido concedida licença, para tal, pelo Prelado Maior. -- Anexo(s): provisão, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do Capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da vila de (Nossa Senhora da Piedade de) Lorena, Domingos Gonçalves Leal, por seu procurador, Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que o confirme neste posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania, de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) comunicando que passa a executar o que ordena a provisão de 23 de Outubro de 1804 em que se determina não serem compreendidos na Ordem de 28 de Maio de 1795 os oficiais providos anteriormente. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o de que, em observância do determinado na Provisão de 5 de Outubro de 1804, mandara chamar os oficiais da Câmara da vila de Lorena que tinham dirigido ao Príncipe a representação de 29 de Dezembro de 1802, e os repreendera pelos motivos expressos na provisão. -- Anexo(s): provisão, requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude da provisão de 5 de Outubro de 1804, mandou vir à sua presença os oficiais da Câmara da vila de Lorena que fizeram a representação de 29 de Dezembro de 1802 e que os repreendem em nome do (Príncipe Regente) , fazendo registrar essa repreensão nos livros daquela Câmara. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Bernardes de Carvalho por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo confirmação do posto de ajudante do Número das Ordenanças da vila de Taubaté. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Itu, ao (Príncipe Regente D. João) , expondo a crise que atravessavam os senhores de engenho, devido à usura que sobre eles exerciam os negociantes da vila, todos conjurados em não emprestarem dinheiro a juros, nem esperarem pelas safras para receberem os seus dinheiros. Esta atitude tinha levado à falência muitos senhores de engenhos. Lembrados dos privilégios concedidos aos proprietários das fábricas de açúcar da Bahia e Rio de Janeiro, procuravam valer-se deles, fundamentando-se em que tinham sido concedidos no tempo em que a capitania de São Paulo estivera unida à da Rio de Janeiro, mas os ministros (da justiça) recusavam-se a aceitar a sua validade e muitos senhores de engenhos foram executados pelo ouvidor da comarca, que, residindo muito longe, exigia avultadas custas, fazendo observar o Regimento das Minas em vez do da Beiramar. Por tudo o exposto, pediam que fosse concedido aos fabricantes de açúcar e lavradores de cana o privilégio de não serem executados nos pertences de duas Fábricas, e escravos, sendo as suas dívidas pagas pelos rendimentos das mesmas. -- Anexo(s): portaria, certidão, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) , ordena ao Conselho Ultramarino, que dê o parecer sobre a representação da Câmara da vila de Itu, da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) , ordena, ao Conselho Ultramarino, que dê o parecer sobre a confirmação, pedida pelo provedor e pelos Irmãos da Casa da Misericórdia da vila de Santos, da convenção celebrada entre a dita Casa e os Mestres das Embarcações que entrarem naquele porto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (do presidente) do Real Erário, Luís de Vasconcelos e Sousa para (o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , no qual diz, em resposta ao seu Aviso de 20 de Maio (de 1805) , que se determinou no Real Erário, ouvidos o procurador fiscal e o da Real Fazenda, não deferir o requerimento de Francisco Vieira Goulart enquanto se não decidir a questão que existe entre este e o padre Roque Soares (de Campos) sobre a cadeira a que ambos julgam ter direito, e sobre o que se mandou informar o governador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Enquanto esta se não resolver não podem impedir-se as ordens pedidas pelo requerente, visto que no Conselho da Fazenda não se tratou deste ponto, do qual depende o pagamento dos vencimentos requeridos. -- Anexo(s): lembrete, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Rodrigues Penteado natural da vila de (Nossa Senhora dos Prazeres de) Itapetininga da Comarca de São Paulo, filho natural do capitão Bento José Leite Penteado da cidade de São Paulo, feito por seu procurador, Bento Antônio de Azevedo Monteiro Almada, pelo qual pede (ao Príncipe Regente D. João) , que lhe confirme a escritura em que seu pai o reconhece seu filho e herdeiro dos seus bens, e lhe mande passar a carta de legitimação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Salvador Nardi de Vasconcelos Noronha, por seu procurador Bento Antônio de Azevedo Monteiro e Almada, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia de Ordenanças da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, pela provisão régia de 22 de Abril de 1804, lhe foi ordenado que desse o parecer sobre o conteúdo da "Conta" dada pela Câmara da vila (de Nossa Senhora da Conceição) de Cunha em 1 de Fevereiro de 1803. Diz que para cumprir, com a devida exatidão, a ordem recebida, fará uma análise a cada um dos artigos da referidaconta e dará notícia das intrigas feitas pelo coronel Antônio José de Macedo, em virtude do dito governador o ter substituído no comando daquela vila por um capitão-mor. Diz que o (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, despachado para juiz de fora de Santos, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) certidão das provisões que se passaram a seu antecessor. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) em que diz ter dado cumprimento ao que ordenava a Provisão de 15 de Setembro de 1804, dando baixa a José Pires de Almeida: Na mesma provisão se comunica que José Pedro da Cunha obtivera a confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da freguesia de Juqueri. -- Anexo(s): provisão, informação, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , respondendo à provisão de 7 de Junho de 1804 pela qual lhe fora ordenado que informasse sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila Antonina, expondo a queixa dos moradores daquela vila, contra o seu pároco por este receber a côngrua da Fazenda Real contra o uso do Bispado e, sem atender à provisão régia de 28 de Abril de 1730, exigir que lhe paguem "conhecenças". Informa ser verdade o que alegam os suplicantes, na representação, pois o seu pároco, além da côngrua de cem mil réis que anualmente recebe da Fazenda Real, exige dos seus paroquianos que lhe paguem a conhecença. Diz que o Bispo deveria instruir os párocos nas verdadeiras máximas da religião, e desviá-los de apego aos bens temporais. Acrescenta que a côngrua, de cem mil réis, que os párocos recebem da Fazenda Real, não será suficiente para o sustento, atendendo a que tem de pagar a um coadjutor, pela grande extensão das suas freguesias. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do ouvidor de Paranaguá relativa à ordem do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) expedida em 22 de Junho de 1803 proibindo a exportação dos gêneros entre portos da capitania, sendo apenas levados para o Reino, diretamente ou com escala por Santos. Sobre esta consulta, ouvidos os procuradores da Fazenda e Coroa, resolveu o Conselho não ser necessário ouvir o governador, pois a liberdade de comércio não deve ser limitada, para aumento e prosperidade dos povos, como mostra a provisão de 29 de Abril de 1746 cuja cópia, bem como da carta e ofício são levados à presença real. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo não ser necessário ser ouvido o governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) (Antônio José da Franca e Horta) acerca da representação do ouvidor de Paranaguá , que relata a ordem do dito governador pela qual veda a liberdade do comércio daquela comarca. Entende o Conselho que as ordens régias não podem limitar a liberdade do comércio, quando as intenções do Rei são promover e facilitar o seu aumento e prosperidade. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , na qual, em observância da Provisão de 7 de Junho de 1804, informa sobre uma representação da Câmara da vila (de Nossa Senhora do Pilar da Graciosa de) Antonina, em que se apresentam as queixas do povo contra o pároco (padre Joaquim da Costa Rezende) , que recebe côngrua da Real Fazenda e contra o uso da diocese (de São Paulo) e que desprezando a provisão de (D. João V) de 28 de Abril de 1730, exige que lhes paguem conhecenças. Diz que se deve pôr termo às questões entre os párocos e os seus paroquianos, e que muitos chegam a não confessar num ano as pessoas que lhes não pagarem o ano antecedente. Acontece que umas pessoas cedem e lhes pagam, umas outras não querem faze-lo, afastam-se da Igreja e embrenham-se nos matos. O Bispo (de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira) , é o primeiro a promover a cobrança das conhecenças baseando-se no Direito. A côngrua de 100 mil réis que se dá a muitos párocos não chega para a sua sustentação e para pagarem a um coadjutor, quando as freguesias são muito extensas. Em resposta a outra provisão, dirá quanto cada paroquiano de capitania é obrigado a pagar ao seu pároco, a fim de que (o Príncipe Regente D. João) possa melhor deliberar perante os documentos. -- Anexo(s): provisão, carta, 5 requerimentos, lembrete. -- Observações: [dado não informado].