Resumo: REQUERIMENTO do cirurgião-mor, por comissão do (ex-governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, do Regimento de Infantaria da cidade de São Paulo, Tomás Gonçalves Gomide, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que mande examinar a maneira despótica como o (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, tem procedido para com o requerente, em virtude da rivalidade que havia entre ele e o físico-mor da capitania, alegando a seu favor a procedimento injusto do governador. Diz que antecipadamente recorre ao (Príncipe Regente D. João) , para que, no caso de se ver perturbado no seu serviço e ficar prejudicado em mais de um conto de réis, o general o indenize. Para isso, junta os documentos que seguem para provar que, no tempo de guerra, e tendo servido na vila (de Nossa Senhora dos Remédios) de Parati, erigiu um hospital à sua custa, e contribuiu com remédios. -- Anexo(s): pública forma de requerimento e atestado, 4 atestados, 2 pública forma de instrumento cível, 2 requerimentos, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do mestre da galera Princeza da Beira Antônio Pereira de Sousa para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) comunicando que as doze perdizes que recebeu do (governador e capitão)-general da cidade de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) para lhe entregar, morreram durante a viagem, devido ao mau tempo que tiveram de suportar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (capitão) Raimundo Alves dos Santos Prado, da capitania de São Paulo, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que, tendo-se extraviado a carta de sesmaria concedida pelo ex-governador da mesma capitania, frei José Raimundo Chichorro (da Gama Lobo) , se digne enviar aviso ao Conselho Ultramarino para lhe ser confirmada a citada sesmaria, pela certidão original da Secretaria do Governo da referida capitania, que juntamente remete. -- Anexo(s): lembrete, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Miguel Antônio de Azevedo Veiga, por seu procurador, padre Antônio Inácio de Campos, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe sejam atribuídas as ajudas de custo que lhe competem, visto ter sido nomeado ouvidor de São Paulo por e estar de partida para aquela cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís Manuel de Brito, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, expondo ao (Príncipe Regente D. João) que, sendo um dos tenentes mais antigos da capitania de São Paulo, o governador da mesma capitania (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , em 1801, o promoveu a capitão da 1ª Companhia de Brigada de Cavalaria, vago por promoção de Joaquim José Pinto de Morais Leme a sargento-mor por decreto de 31 de Agosto de 1799. Estando, então, em guerra, entrou logo no comando da referida companhia mas, não tendo sido abrangido na confirmação das promoções, pelo Decreto de 8 de Março de 1805, o citado posto ainda se encontra vago. Espera que, atendendo ao que acaba de expor, se digne mandar juntar este requerimento à proposta e conceder-lhe a merecida confirmação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Maria do Nascimento, moradora na cidade do Rio de Janeiro, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe deixe transportar os produtos duma fazenda que tem nos limites da Marinha daquela capitania, termo da vila de Ubatuva (Obatuba) , para a dita cidade do Rio, onde reside, o que não tem podido fazer pela proibição do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que quer que todos os produtos passem pela vila de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Simplício da Silva, filho do tenente-coronel governador da praça de Santos, Francisco José da Silva, pedindo, ao (Príncipe Regente D. João) , confirmação no posto de alferes da 2ª Companhia de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, na qual serve há cerca de nove anos. Exerceu o referido posto de 1801 a 1803, por comissão do ex-governador (e capitão-general) dessa capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, sendo proposto enquanto seguia para a campanha do Rio Grande (de São Pedro do Sul) . Pede, ainda, que seja remetido ao Conselho Ultramarino o anterior requerimento, com os documentos incluídos, que se encontra na secretaria de Estado dos Negócios (da Marinha e Domínios) Ultramarinos. -- Anexo(s): atestado, requerimento, 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tambor-mor, do 1º Regimento de Milícias da capitania de São Paulo, Francisco Antônio Romão, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , licença de mais um ano para ir ao Reino tratar de uns negócios, como mostra pelos documentos juntos. -- Anexo(s): guia de marcha, salvo conduto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA para o Esmoler-mor, na qual o remetente pede para lembrarem ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , que ordene ao governador de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) que mande pagar as côngruas que lhe são devidas. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente de Milícias da capitania de São Paulo e escriturário da Junta da Fazenda Real da mesma capitania, José Clemente de Mesquita Beaumont, por seu procurador, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que, por aviso, mande internar no Convento de Taipui, do Rio de Janeiro, sua mulher, Maria Luisa da Conceição, como castigo da sua infidelidade para com a honra do requerente, que se compromete a sustentá-la. -- Anexo(s): informação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , pedindo a sua proteção para o requerimento do filho, tenente da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da mesma cidade, Policarpo José de Oliveira, no qual pedia (ao Príncipe Regente D. João) , a mercê do posto de sargento-mor do referido Regimento. -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais, da capitania de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) a soldo de quatro meses, adiantado, mantimentos e lugar num navio, para seguir viagem do Reino para (São Paulo) , a fim de ingressar, de novo, no seu Regimento. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: MAPA estatístico do estado em que se achavam os Regimentos de Milícia da capitania de São Paulo, no último de Setembro de 1803; do estado em que se tinham posto os Regimentos de Milícia da capitania de São Paulo, por causa da guerra, no último de Janeiro de 1805, e do estado em que se encontravam os Regimentos de Milícia da capitania de São Paulo, por causa da guerra, no último de Janeiro de 1805, e do estado em que se encontravam os Regimentos de Milícia da capitania de São Paulo, na ocasião da paz, no último de Dezembro de 1805. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante da Brigada de Artilha, da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) transporte para a mesma capitania, em virtude de ter vindo de licença ao Reino, e não ter meios para regressar, ou então qualquer emprego em Portugal. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do (Príncipe Regente D. João) , pelo qual nomeia o capitão do Regimento de Milícias de Curitiba da capitania de São Paulo, Francisco Antônio de Araújo, para o posto de tenente-coronel agregado ao 1º Regimento de Cavalaria de Milícias da referida capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o (membro do Conselho Ultramarino) , visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente, D. João, ordena aquele Conselho, que consulte o que parecer sobre a confirmação que pretendem os Irmãos da Casa da Misericordia da villa de Itu, do Compromisso incluso, que remeteut àquela Secretaria de Estado, o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do auditor-geral das tropas da capitania de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado, com soldo e graduação de sargento-mor de Cavalaria Regular, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe mande dar passagem e comedorias, para poder fazer viagem até a sua praça, visto ser concedida essa graça a todos os oficiais que vão servir nos Domínios Ultramarinos. -- Anexo(s): lembrete, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João José da Silva Horta e Bento Francisco Vaz de Carvalhais, pelo seu procurador Antônio Lopes Soares, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , a confirmação da sesmaria que lhes foi concedida pelo governador e capitão-general de São Paulo (Bernardo José de Lorena e Silveira) . -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que nem pelo Erário, nem pela secretaria do Estado da Fazenda se expediram as ordens a que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , se refere no seu ofício, dirigido ao ouvidor da comarca de Paranaguá , autorizando a exportação de gêneros coloniais pelo porto de Santos. Dando o seu parecer, diz que o direito de legislar em matéria de tão grande importância, como é a de impedir a liberdade do comércio, não caberia ao governador, porque é privativo do Rei. -- Anexo(s): 3 ofícios, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) ao (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à Provisão de 24 de Outubro de 1803 em que lhe ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de João Joaquim Fleming, pedindo confirmação do posto de capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana. Comunica que, a respeito dos Corpos Milicianos, se deviam observar as leis em vigor para que não se conferissem postos com tanta indulgência e liberdade, a pessoas sem condições para os exercer. Diz que lhe parece não estar o requerente nas circunstâncias de obter a confirmação que pede por se ter mudado para a vila de Lorena, que dista mais de 40 léguas, ficando a residir fora do distrito da sua Companhia. -- Anexo(s): requerimento, ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].