Resumo: REQUERIMENTO de Mateus da Silva Bueno, da cidade de São Paulo, dizendo que, em virtude de ter sido proposto pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, para tenente coronel reformado do 2º Regimento de Infantaria de Milícias da dita cidade, e não ter sido deferido até aquela data, pedia ao (Príncipe Regente D. João) que, tendo em vista as promoções pelos mesmos motivos, do coronel Bento Manuel de Almeida Pais e do tenente-coronel Francisco Antônio de Araújo, o confirmasse no dito Posto. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): lembrete, atestado. Fevereiro 12. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO de Martim Francisco Ribeiro d'Andrada Machado ao intendente-general das minas e metais do Reino, José Bonifácio de Andrada e Silva, dizendo-lhe que, no dia 4 de Agosto de 1806, lhe enviara o governador e capitão-general da (capitania de) São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , um ofício pelo qual lhe ordenara que remetesse os diários das suas excursões mineralógicas, e até as participações que sobre estes objetos fizera ao Ministério pela Secretaria de Estado do Ultramar, quando a ele não lhe competia dirigir-lhe tais ofícios. Queixava-se do referido governador, dizendo que se lhe atribuía poderes que não tinha, pois certos governadores da América julgavam-se proprietários e não delegados do poder soberano. Pedia-lhe que expusesse o seu caso ao (Príncipe Regente D. João) , para que ele não recebesse mais insultos, tão pouco próprios para quem cumpre o seu dever. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Pacheco de Almeida, por seu procurador José Soares Barros, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que confirme a sua nomeação para guarda-mor dos Ribeirões, Caramuru e Encantado do termo da vila de São Sebastião, da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Américo Antônio Aires, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação do posto de capitão da 5ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo, em que fora provido pelo governador e capitão-general (capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) . Assinou, como procurador do requerente, José Antônio Mendes da Costa. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. -- Anexo(s): carta patente,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor de São Paulo) Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) informando ter dado cumprimento à Provisão de 23 de Agosto de 1804, que lhe ordenava que elaborasse um mapa de todas as comarcas da capitania com os respectivos rendimentos e uma nota das propinas que até então tinham pago as Câmaras, ao secretário do Conselho Ultramarino, bem como a indicação das propinas que tinham sido atribuídas por esta Ouvidoria em cumprimento da Ordem de 15 de Março de 1802. -- Anexo(s): provisão (cópia) , mapa,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Rodrigues Jordão, negociante da capitania de São Paulo, donde é natural, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que se digne nomeá-lo comissário pagador das Tropas de São Paulo, e fazer-lhe a mercê da propriedade vitalícia do ofício de escrivão da Executoria da Fazenda Real da mesma capitania com o ordenado de 80$000 réis, como tem recebido, por Provimento da Junta da Fazenda. Junta documentos comprovativos da sua idoneidade. Tem esta observação: Recebidos os documentos de que faz menção este requerimento. Sobre este requerimento recaiu um despacho dizendo não se poder deferir por este meio. -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor geral de São Paulo) , Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que recebeu a Provisão de seis de Março de mil oitocentos e seis na qual o Príncipe Regente dá indicações sobre a maneira de remeter as "Certidoens de posse" dos ministros colocados nas colônias ultramarinas. Na mesma provisão foi determinado que os ministros remetessem uma nota oficial das Ordens Régias que foram dadas aos seus antecessores e não chegaram a ser executadas. Diz, também, que juntamente envia a certidão da sua posse. Sobre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): certidão,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco da Silva de Morais (e outros, por seu procurador Antônio Lopes Soares, ao (Principie Regente D. João) , para que lhes seja mandada confirmar a carta de sesmaria pela qual o governador (interino) da capitania de São Paulo, (Frei José Raimundo Chichorro da Gama Lobo) , lhes concedeu as terras que da mesma constam. Sobre este requerimento recaíram um despacho do Conselho Ultramarino, e dois pareceres, um do procurador da Coroa, outro da Fazenda, segundo o qual a sesmaria já caducou. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Antônio Pereira, por seu procurador João Luís Pereira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande passar patente de confirmação do posto de alferes da 1ª Companhia do Regimento de Milícias. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do 1º tenente de Artilharia a Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Inácio José Vicente da Fonseca, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe seja passada, pela Secretaria do (Conselho Ultramarino) , uma 2ª via da sua (carta) patente. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (furriel da 8ª Companhia do 2º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo) , Manuel Pereira de Toledo, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação da patente, mandada passar pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca (e Horta) , pela qual foi provido no posto de alferes da mesma Companhia. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Leme Barbosa por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação de (carta) de sesmaria inclusa. Sobre este requerimento recaíram três despachos do Conselho Ultramarino e dois pareceres, respectivamente do procurador da Coroa e da fazenda. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Pereira de Castro, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação da patente, mandada passar pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , pela qual foi provido no posto de capitão de Ordenanças da vila de Lorena. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta, patente,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Joaquim de Ataíde, por seu procurador, Francisco José de Freitas, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação do posto de capitão de Milícias, para o qual foi nomeado pelo governador da capitania de São Paulo, o que em tempos já requereu e lhe foi recusado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que juntamente remete o ofício da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo relativo à dúvida sobre o pagamento dos soldos, do orta estandarte da pBrigada de Cavaleria da Legião de São Paulo, Tomás José da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (diretor das minas da capitania de São Paulo, coronel Martim Francisco Ribeiro de Andrada Machado ao (ministro e secretário do Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, dizendo que lhe dirigira o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , um ofício pelo, qual lhe ordenava que lhe remetesse os diários das suas excursões mineralógicas e as participações que, sobre isto, fizera ao Ministério pelo Secretário de Estado do Ultramar, quando não lhe competia dirigir-lhe tais ofícios, pois as suas atividades eram apenas tratadas com a Secretaria de Estado e com o intendente-geral das minas e metais do Reino. Que pela continua remessa de minerais, resinas, cascas medicinais, sementes de plantas bravas, e pelos diários, já ele estava inteirado do seu incessante zelo. Pedia-lhe que expusesse o seu caso ao (Príncipe Regente D. João) , para que não recebesse mais insultos. -- Anexo(s): Instrumento em pública forma. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao visconde da Lapa (Manuel de Almeida Vasconcelos) , dando conta do requerimento de Jacinto José de Castro, da capitania de São Paulo, que o Príncipe Regente (D. João) mandou ao Conselho Ultramarino, para que consulte o que parecer.. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de alferes da 3ª Companhia de Fuzileiros do 1º Regimento de Infantaria de Milícias da cidade de São Paulo, Luís Antônio do Vale, por seu procurador Pedro "Lloreda", ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja confirmada a carta patente, pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor sindicante, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que pela Provisão de 26 de Março de 1805, começou a tirar residência ao bacharel Luís Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, de todo o tempo que serviu no lugar de juiz de fora da vila de Santos, e, pelos seus termos e autos, se vê que este ministro era inteligente, afável e compreensivo. -- Anexo(s): Autos de residência, edital, 5 termos de assentadas, termo de encerramento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO dizendo que o ouvidor da capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado representou, pelo Conselho Ultramarino, em 30 de Março de 1804, as alterações feitas pelo governador e capitão-general (Antônio José da Franca e Horta) nas sentenças dos conselhos de guerra regimentais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].