Resumo: REQUERIMENTO do físico-mor da capitania de São Paulo, Mariano José do Amaral, ao (Príncipe Regente D. João) , queixando-se do procedimento do governador e capitão general daquela capitania, Antônio José da Franca e Horta, que infundadamente o acusa de grandes crimes e injustamente o castigou com uma prisão prolongada em detrimento até da saúde pública dado o fato de o requerente ser o único médico da cidade. -- Anexo(s): 2 atestados, 8 instrumentos de pública forma, 2 certidões, 4 ofícios, 2 requerimentos, reconhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que achava justo que o Alvará de 15 de Janeiro de 1763, que ordenava que os lentes de Artilharia recebessem, além do soldo das suas patentes, mais vinte mil réis por mês, se estendesse aos Domínios Ultramarinos, e que, sendo assim, era razoável a pretensão do requerente. -- Anexo(s): 3 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concordando com as respostas dos procuradores régios e propondo como indeferível o requerimento. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o aumento de ordenado que o almoxarife da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Antônio Maria Quartim. -- Anexo(s): requerimento, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de Antônio de Araújo de Azevedo ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo-lhe que a Real Junta da Fazenda dos Arsenais Reais do Exército expunha, em consulta de 14 de Março de 1807 que, em virtude das experiências feitas no salitre que viera em 23 caixotes da capitania de São Paulo, se verificara que ele era tão puro que escusava refinação. Acha que se devia promover a continuação da sua exploração por causa da necessidade que existia, daquela, para se fazer pólvora. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Ferreira Bueno por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pede a confirmação da patente do posto de tenente da 1ª Companhia do Regimento de Cavalaria Miliciana da vila de Curitiba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da Brigada de Voluntários Reais de São Paulo, Tomás José da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que seja promovido ao posto de ajudante da Brigada de Cavalaria da dita Legião de Voluntários Reais, alegando ser o alferes mais antigo, ser filho do tenentecoronel governador de Santos e ainda estar vago, o dito posto, por ter sido mandado para a Índia o tenente Antônio Joaquim da Costa Gavião, que o exercia. Sobre este requerimento recaiu um despacho do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) : "Não há que deferir senão em consequência da proposta. -- Anexo(s): lembrete, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , transmitindo a ordem do Príncipe Regente (D. João) , segundo a qual o Conselho Ultramarino deve deferir o que lhe parecer justo sobre o requerimento de Francisco Xavier da Costa Aguiar, "ou consulte no caso de ser preciza immediata Rezolução Régia". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , transmitindo a ordem do Príncipe Regente (D. João) segundo o qual o Conselho Ultramarino, não havendo outro impedimento a não ser o ter passado o prazo, deve passar patentes de confirmação dos postos de tropas Milicianas e Ordenanças, providos por alguns governadores e capitães-generais das capitanias do Brasil, na forma declarada na relação que diz incluir e ser assinada pelo oficial maior daquela Secretaria de Estado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do presbítero secular do Bispado de São Paulo, Manuel Joaquim de Castro ao (Príncipe Regente D. João) , em que pede o teor de uma certidão do seu prelado. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor das Ordenanças da vila de Lorena, Ventura José de Abreu, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, por intermédio de seu procurador Alexandre Pereira Dinis, em que, querendo regressar à referida vila, com sua mulher e filhos, pede ao (Príncipe Regente D. João) que mande passar-lhe passaporte. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes de Milícias da vila de Paranaguá, Antônio Correia Pimentel, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que lhe confirme o posto para que foi provido pelo governador e capitão-general da (capitania) de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Ventura de Abreu, por seu procurador, Antônio Mendes da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação do posto de capitão da 2ª Companhia de Ordenanças do bairro de "Jeruvaparieu" da vila de Lorena, para o qual foi provido pelo governador da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Francisco Soares de Araújo e Silva, esclarecendo que, na Secretaria da Junta Real do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, assinara termo de juramento Bento José da Cunha Viena-procurador de Tomás da Rocha Pinto e Filhos-, declarando ser interessado e caixa da galera Desejada Paz de que é mestre, Bento José de Almeida. -- Anexo(s): declaração, passaporte. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão do Regimento de Milícias da vila de Paranaguá, Francisco dos Santos Pinheiro, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada passar patente de confirmação daquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Fernandes Pancada ao (Príncipe Regente, D. João) pedindo carta patente de confirmação, a promoção para o posto de alferes do Regimento das Milícias da Vila de Paranaguá. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do auditor geral das tropas da capitania de São Paulo, e sargento-mor da Cavalaria Regular, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que lhe passe provisão de "habilitação", a fim de poder receber soldo a contar da data do embarque, conforme requerera à Junta da Real Fazenda que determinou a apresentação por parte do requerente, de uma ordem do Real Erário. Como procurador, Alexandre Pereira Dinis. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Francisco Soares de Araújo e Silva, esclarecendo que, na Secretaria de Junta Real do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, Manuel de Oliveira e Melo assinou termo de juramento declarando ser mestre da corveta Vitória de que são proprietários José Estevão Lefranc e Companhia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de (José Joaquim César de Cerqueira Leme) , em que pede confirmação do posto de alferes, nomeado por comissão em tempo de guerra pelo ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, segundo o qual se deve deferir o pedido, desde que conste, na referida proposta, acha-se compreendido na Resolução Regia de 14 de Novembro de 1806. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].