Resumo: OFÍCIO n.º 13 do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) visconde de Anadia, dizendo que ele insinuara num Aviso de 28 de Junho de 1806 que se pagasse o soldo do tenente Inácio José Vicente (da Fonseca) , filho do escrivão deputado da Junta da (Fazenda Real, João Vicente da Fonseca) que se achava freqüentando a Universidade de Coimbra, apresentando ele as respectivas certidões de freqüência, exames e aproveitamento, durante o tempo de seu curso, mas como a maior parte dos votos levara a decidir que se pagasse prestando esta fiança, comunicava-lhe isto, para que decidisse o que se havia de fazer. -- Anexo(s): lembrete, ata (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 14 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) visconde de Anadia, dizendo-lhe que era seu dever participar-lhe que o governador e capitão-general, nomeado para o Mato Grosso, João Carlos Augusto de Oeinhausen (e Gravenburg) chegara ao porto de Santos no dia 5 de Abril de 1807, prosseguindo naquele dia a sua jornada. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, dizendo que, em virtude de, nas provisões de 27 de Outubro e 27 de Novembro de 1806, o repreender pelo seu procedimento, já pelas medidas que o juiz ordinário, João Gomes Guimarães tomara contra o físico-mor daquela capitania, já pelo fato de ele ter proibido que os ministros, fora do caso de flagrante delito, prendessem qualquer oficial militar miliciano que tivesse patente assinada pelo Rei, sem lho participar. Achava que não fora excessivo, nem despótico, pois, no tempo dos seus antecessores, não podia ser chamado ao juízo um simples soldado de milícias ou de tropa regular. Só a malevolência do juiz e do ouvidor-geral, Joaquim (Procópio Picão Salgado) tinham provocado um tal talanete. O crime de que o acusava nascera de ele ter mandado examinar, na sua presença, um clérigo, Manuel Joaquim de Castro, que, naquela ocasião, se encontrava na Corte, e de o secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler ser seu inimigo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de D. Maria Barbosa do Amaral, moradora na capitania de São Paulo, por seu procurador Antônio Pereira (...) Almeida (,) , ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja passada provisão que a nomeie tutora de seus filhos, visto ter enviuvado do capitão Amaro Alves de Silva e ter ficado com filhos menores, a cujo sustento e educação tem de prover. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Pais de Sande e Castro, nomeado governador e capitão-general da (capitania de São Paulo) por seu procurador Joaquim Carneiro, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual diz que, sendo costume pagarse aos governadores dos Domínios Ultramarinos, os soldos desde o dia do embarque e estando ele nessas circunstâncias, acha que assim se deve proceder a seu respeito, pelo que suplica essa graça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão do Rio de Janeiro, José Felix de Almeida Proença e Campos pelo seu procurador, José Alves Chaves de Aguiar ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que lhe mande passar uma certidão da mercê concedida pelo (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas, (D. Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) a João Francisco de Castro duma sesmaria, na dita capitania, "cujas terras lhe forão dadas por ser hú dos abridores: da estrada nova, que se fez da dita Capitania para o Rio de Janeiro...". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 12 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo (Soto-Maior) , dizendo-lhe que, juntamente, lhe enviava o mapa da carga que, naquela altura, conduzia do porto de Santos para a Corte, o bergantim Princesa do Brasil de que era mestre Francisco de Sousa Pereira. Comunica-lhe, igualmente, que lhe remetia o mapa da carga que, do mesmo porto de Santos transportara para o Porto a galera Mentor de que era mestre Manuel Carneiro dos Santos. -- Anexo(s): 2 mapas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre um requerimento de Pedro da Silva Gomes, dizendo que o requerente se encontra nas mesmas circunstâncias dos casos que apresenta. Entende o Conselho que se lhe deve dar a confirmação do posto em que foi provido, em comissão pelo ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, se a baixa dada pelo governador, Antônio José da Franca e Horta, a todos os oficiais, nas suas condições, não constituir razão suficiente para se lhe recusar. -- Anexo(s): requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel agregado ao Regimento de Milícias da vila de Cunha, Manuel Antônio Rangel, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual diz que, tendo servido muitos anos no posto de capitão, foi promovido a tenente-coronel, por proposta de 13 de Maio de 1801, por ter dado vinte e cinco cavalos, avaliados em quinhentos mil réis, para serem utilizados no apuramento das raças nas fazendas do mesmo Príncipe. Por resolução exarada na consulta de 1 de Fevereiro de 1805 ordenou-se que o Conselho Ultramarino fizesse expedir as patentes às pessoas que tivessem dado donativos e assim se tem feito quanto a patentes até o posto de capitão: mas a do requerente, de oficial superior, tem de ser autorizada por Decreto Régio. Pede que tal mercê lhe seja concedida, visto que, por Decreto de 17 de Dezembro de 1806, se confirmou, também no posto de tenente-coronel, Francisco Antônio de Araújo, que se encontrava em condições idênticas às do requerente. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Martins dos Santos Rego, negociante da praça da vila de Santos, por seu procurador João Ferreira da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , a fim de lhe ser concedida licença para transportar artigos do seu comércio para a cidade da Bahia "porquanto por huma Ordem do Governador de São Paulo se não dá despacho a genero algum, e principalmente Assucar com o fundamento de querer animar a Navegação directa para esta Corte". -- Anexo(s): requerimento, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 5 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, paro o (Príncipe Regente D. João) , referindo-se à representação feita pelos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo sobre o abuso do Bispo daquela cidade (D. Mateus de Abreu Pereira) que obrigava os escravos, e naturais do pais, a tirarem, na Câmara Eclesiástica, provisões de licença para casarem. Refere-se, também, à ordem do Príncipe que mandava executar a sentença proferida no Juízo da Coroa daquela capitania. -- Anexo(s): provisão (cópia) , 3 ofícios (cópias) , provisão de casamento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 8ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos, José Pedro, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandado confirmar a carta patente, pela qual o governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeou para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 4ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos Antônio Ferraz de Campos, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , a confirmação da patente que lhe fora conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Como procurador, Alexandre Pereira Dinis. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da Companhia de Caçadores do Regimento de Infantaria Miliciana, de Sertanejos, João Manuel Martins César, pelo seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada passar confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeou para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 3ª companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos, João Leite Penteado, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente, D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, o nomeou para aquele posto. Sobre este documento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 1ª companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Itu, Antônio José de Sousa, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja confirmada a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 7ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos, Antônio Carlos Cardoso, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) o nomeara para aquele posto.. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente de Milícias do Regimento de Sertanejos José Pedroso da Silva, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 7ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos, Francisco Bruno da Silva, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, o nomeou para aquele posto -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do físico-mor da capitania de São Paulo Mariano José do Amaral ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que depois de ter sofrido os maiores ultrajes do governador e capitão-general de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, é agora perseguido pela injustiça do ouvidor da mesma cidade, Joaquim Procópio Picão Salgado que o mandou prender no dia 11 de Novembro de 1806 e o manteve na cadeia pública da cidade até 26 de Fevereiro de 1807, dia em que foi pronunciado, sem apresentar razões do crime. -- Anexo(s): 4 requerimentos, instrumento de pública forma. -- Observações: [dado não informado].