Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Paranaguá a (D. José I) expondo a forma, por que é feita, nesta comarca, a aplicação da justiça. Dizem que aquela é uma das mais pobres dos seus domínios não chegando o rendimento dos Conselhos para efetuar as obras necessárias. Além disso, gasta-se muito nas Correições anuais, porque dos bens do Conselho pagase a aposentadoria dos corregedores. E porque dessas Correições resultam muitas injustiças, acha que se devia fazer apenas uma correição trienal em toda a comarca, a fim de se reduzir os encargos do conselho e dos seus habitantes. Expõem, ainda, que nenhum homem bom daquela vila e restante comarca que servia de juiz ordinário e de oficial da Câmara procurando privilégios que os isentem daqueles cargos e que os ouvidores-gerais se intrometem no governo econômico, agindo apenas de acordo com os seus interesses. Foi assim que o ouvidor-geral daquela vila prendeu todos os oficiais da Câmara da vila de lguape sem apresentar qualquer motivo que os pudesse incriminar. Estes não procuraram justificar-se por se encontrarem muito distantes da cidade da Bahia e Relação de Estado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá, também em nome dos das Câmaras vizinhas a (D. José I) , pedindo que se proíba a plantação de tabaco (fumos) em todas as "Minas" porque prejudica os rendimentos da Coroa e os dos habitantes daquelas vilas. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Santa Ana das Cruzes de Moji a (D. José I) expondo a consternação em que se achavam os habitantes da dita vila, porque não possuíam meios e viviam, portanto, em grande pobreza. Pedem ao Rei que mande proibir "os ffumos e Sua feituria" em todas as minas para que a comarca de São Paulo fique com o seu exclusivo e assim poder aumentar o seu comércio e favorecer as condições de vida. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos vereadores da Câmara da vila de Santos, a (D. João V) dizendo que, como o contratador do real contrato das pescas Tomé Gomes Moreira, fazia a sua pesca à baleia nas barras da Bertioga e Santo Amaro, distrito da dita vila, para lhes tirar as barbas, e depois deixava os cadáveres na praia cheirando muito mal, o juiz de fora, João Vieira de Andrade, os obrigara a assinar uma postura em que se proibisse que os administradores do dito contrato encostassem à praia as baleias mortas, mas que as desfizessem em azeite ou as levassem ao largo, sob pena, em caso contrário de 4.000 cruzados e 30 dias de cadeia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo a (D. João V) pedindo proteção, em virtude do ouvidor geral e corregedor da comarca ter mandado penhorar os bens da Câmara por eles não terem pago mais dez mil réis além das custas do escrivão da Ouvidoria e Correção, com o fundamento de que assim se pagava no Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do Cabido da Sé Vacante de São Paulo a (D. João V) , dizendo que, satisfazendo a sua ordem de 23 de Outubro de 1749, o informavam sobre a carta dos oficiais da Câmara de Itu (Ytu) em que diziam que, por não haver na vila, mestre público de latim, a dita Câmara persuadira um escolar José Ponce Dinis a ser mestre público, taxando-lhe o salário que lhe haviam de dar os alunos; o Bispo, sabendo disto, obrigara-o a tirar uma licença dele e quisera castigá-lo chegando depois a acordo em que ele exercesse o professorado mediante licença sua. Contando deste modo as coisas, a Câmara faltava à verdade, pois, não havendo naquela vila, mestre algum que ensinasse latim, o Bispo anterior persuadira o dito estudante a abrir uma escola e, só depois de ter passado muito tempo a dita Câmara o quis obrigar a tirar licença sua, apesar de já ter a do dito prelado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo a (D. João V) , dizendo que, em carta de 22 de Março de 1729 ordenara o Rei ao antigo capitão-general daquela capitania, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, que observasse, nas cartas que escrevesse aos oficiais da Câmara, o mesmo estilo que já observara D. Brás Baltasar da Silveira e, como o ouvidor Dr. Domingos Luís da Rocha costumava escrever àquela Câmara de diferente modo, lhe pediam que ordenasse que se observasse o estilo que ele tinha anteriormente mandado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos (oficiais da Câmara da vila de Itu) , a (D. João V) , pedindo-lhe que isente aquela vila e o seu distrito, de contribuir com soldados para a praça de Santos porque, como os seus moradores costumam ir para as minas do Cuiabá e aquela região se as tem para atrair gente de fora, o número de mulheres é muito superior ao de homens e há poucos casamentos, prejudicando-se assim o aumento da população e o serviço real. Dizem que esta graça já fora concedida a toda a capitania de São Paulo, pela provisão, cuja cópia remetem inclusa, mas que nem a este se dera ainda cumprimento nem lhes bastava que a isenção abrangesse só os filhos dos republicanos. Esta deve ser extensiva a todos os seus moradores, visto que os seus homens estavam sempre prontos para qualquer expedição, contra o gentio, como se provou com a realizada no tempo do governador (e capitão-general) daquela capitania, conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , contra o "Payaguá". -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos moradores da cidade de São Paulo a (D. João V) queixando-se do desamparo em que ele os deixara, sem governador, tendo até então sempre enviado "cavalheiros tão sublimes por generais". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara (da comarca) de São Paulo a (D. João V) , pedindo autorização para nomearem um escrivão de justiça. Pedem, também, que ordene ao ouvidor (geral) que não ponha impedimento nessa nomeação. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais do Senado da Câmara de São Paulo, a (D. João V) , dizendo que tinham recebido a sua ordem, na qual mandava que, por não haver resolução das contas que aquele Senado tinha dado, o tornassem a fazer remetendo as cópias delas, as quais como se não lançavam em registo, ficavam sepultadas na memória dos oficiais da Câmara vindoura. Por isso pediam que, por sua Revisão, remediasse aquele dano. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. João V) , pedindo que ordenasse aos secretários do Governo, Provedoria e Ouvidoria, que mandassem as cópias de todas as ordens reais que se encontrassem naqueles tribunais, tanto presentes como futuras. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais do Senado da Câmara de São Paulo, a (D. João V) , dizendo-lhe que tendo ele relevado ao povo daquela cidade, a cobrança da dizima da Chancelaria, vencida até 21 de Julho de 1730, por sua ordem expedido ao governador e capitão general daquela capitania, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, pediam que isentasse, em absoluto, aquele povo de pagar a dita dizima, que o tinha reduzido à última "vexação e callamidade". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. João V) , dizendo que, por ter causado a maior confusão a cobrança dos dízimos da Chancelaria, lhe pediam que as "açoens nova" fossem postas no juízo ordinário pelos advogados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo a (D. João V) dizendo que, por ser difícil e quase lhes parecer impossível, chegarem-lhe às mãos, as contas daquele Senado, sobre vários assuntos, por não haver pessoa obrigada a copia-las e, com cuidado, as apresentar ao Conselho Ultramarino, lhe pediam que ordenasse que um dos capitães das naus que viessem, à praça de Santos, fosse obrigado a receber as contas, apresentando a ordem do Conselho Ultramarino para as receber. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais do Senado da Câmara, de São Paulo, a (D. João V) , dizendo que aquela cidade se achava padecendo as maiores calamidades, com enfermidades e mortes, por falta de "Médico aprovado", experimentando, aquele povo, os erros que faziam dois cirurgiões: um, pouco caritativo, e outro sem consciência pelos exorbitantes preços que levava e que tinham tratado erradamente o Bispo daquela cidade. Por isso pediam que lhes mandasse um dos "Médicos que na universidade aprendem por conta da Real despeza". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais do Senado da Câmara de São Paulo a (D. João V) pedindo que, pela sua real grandeza, se dignasse dar-lhe um general que assistisse naquela cidade, e os governasse, e àquela capitania, tal como, até àquela altura, os tinha honrado, com sublimes cavalheiros. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO (Cópia da) dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. João V) dizendo que o doutor ouvidor deixara usurpar a real jurisdição pelo juízo eclesiástico pois tendo o Rei tomado à sua proteção o recolhimento de Santa Teresa daquela cidade por causa das queixas dos açoutes que o vigário dera numa moça do recolhimento, deixara que o Bispo dispusesse não só dos bens da tal capela, como das mulheres que estavam dentro, sem que o ouvidor desse execução ao decreto real, e, deixando também que o juízo eclesiástico fizesse inventários de pessoas seculares, como se, naquela cidade, não houvesse ministro régio nem procurador da coroa. Por tudo isto, pediam que ordenasse aos ouvidores daquela comarca e mais jurisdição que fizessem observar a lei do Reino, não deixando usurpá-la nem destruí-la, especialmente por o ouvidor daquela comarca a ter deixado perder por sua missão e pelo ódio que tinha àqueles moradores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. João V) , pedindo que mandasse, aos ouvidores e mais justiças, que fizessem observar as leis do Reino, não deixando usurpá-las nem destruí-las, em virtude do ouvidor ter deixado usurpar a real jurisdição, pelo eclesiástico, pois sendo o recolhimento de Santa Teresa de jurisdição real, o Bispo punha e dispunha como lhe apetecia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].