Resumo: PROVISÃO do príncipe regente D. João, para o ouvidor-geral de Goiás, [Joaquim Teotônio Segurado], ordenando a realização de novas avaliações de todos os empregos, ofícios, bens da Coroa e capelas existentes na mesma capitania, incluindo os cargos de ouvidor, de governador e demais cargos da Secretaria de Governo, e a outros empregos e ofícios que não fossem indubitavelmente eclesiásticos ou militares, com uma antiguidade de vinte anos. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do príncipe regente [D. João], ao governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Meneses, sobre a criação de juízes letrados nas vilas e distritos da mesma capitania, destacados para a administração da Justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe regente D. João, ao governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, solicitando o seu parecer sobre a criação dos Corpos e Oficiais de Ordenanças nos domínios ultramarinos portugueses, nomeadamente na capitania de Goiás. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe regente D. João, ao governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, solicitando o parecer sobre o requerimento do capitão Francisco José Tinoco de Almeida, solicitando a confirmação da compra e aforamento de uma engenhoca estabelecida nas terras dos índios da nova Vila de São José d’El-Rei, capitania do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente, D. João, ordenando ao ouvidor da comarca de Paranaguá (Parnaguá) que chame à sua presença os oficiais da comarca da vila e os repreenda por terem assinado a representação contra o vigário da vila de (Nossa Senhora das Luzes dos Pinhais de) Curitiba José Barbosa de Brito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente, D. João, ordenando ao Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) que vigie, atentamente, o vigário da vila de (Nossa Senhora das Luzes dos Pinhais de) Curitiba, pois lhe foi dirigida uma representação contra ele, de que o Conselho Ultramarino teve conhecimento em 4 de Agosto de 1804. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente, D. João, declarando ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio José da Branca e Horta) que, para atender o pedido expresso pela representação da Câmara da vila de São Sebastião de 11 de Dezembro de 1802, sobre a execução do imposto sobre a aguardente, lançado no distrito pelo governador (Antônio Manuel de Melo Castra e Mendonça) , suspende o Imposto Literário e reduz o tributo sobre o sal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João, endereçada ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) aprovando a criação da vila Bela da Princesa, embora a governador se tenha arrogado poderes que não lhe são concedidos, pois as Instruções de 26 de Janeiro de 1765 e o Aviso de 4 de Novembro de 1799 autorizam simplesmente a ereção de povoações em que se agrupem habitantes dispersos. Ordena que faça transferência interina do tabelião e escrivão da vila de São Sebastião para a nova vila. O governador deve também informar sobre a sua vida política e econômica. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João, ordenando ao governador e capitão-general nomeado para a capitania de São Paulo, (Manuel Pais de Sande e Castro) , que informasse com o seu parecer sobre a carta do coronel Martim Francisco Ribeiro de Andrade Machado, diretor geral das minas da mesma capitania, em que se queixa do que contra ele praticou ex-governador Antônio José da Franca e Horta, proibindo-lhe ida à vila de Santos, para se tratar. -- Anexo(s): carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente, (D. João) , passada ao ouvidor geral da comarca de Paranaguá (Parnaguá) , ordenando-lhe que proceda à avaliação dos bens doados por Manuel Domingues Lisboa (sic) a Luís Gomes da Silveira e sua mulher Maria Joaquina de Jesus, para lhes poder mandar confirmar essa doação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João ao governador e capitão-general) da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , dizendo que Antônio do Rego Baldaia fizera um requerimento, pedindo confirmação da Carta Patente de 23 de Julho de 1801, pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 10ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Cunha, por promoção de João da Costa a tenente-coronel do mesmo Regimento, e na qual o Príncipe Regente manda passar patente de confirmação e ordena ao governador que dê baixa ao tenente-coronel. Tem no verso um despacho, do Conselho Ultramarino, mandando suspender esta ordem e dizendo que se escreva ao governador de São Paulo para se saber se João da Costa fora promovido por ter concorrido com bens para o Hospital e Horto Botânico. -- Anexo(s): 2 Requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João fazendo saber ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que tivera conhecimento do ofício em que mencionava a proposta que o padre da vila de Jacareí , Fabiano Martins de Sequeira, tinha feito em Câmara, a fim de requerer a colação da paróquia da dita vila, com a condição de não receber a côngrua da Fazenda, mas apenas quarenta réis de conhecença por cada pessoa desse distrito, para o que requeria que a Câmara convocasse as pessoas principais, a fim de serem conhecedoras da sua pretensão. Pelo exposto, ordena ao governador que, em virtude do povo da vila se comprometer a satisfazer a côngrua do pároco, deve cessar a côngrua que a Fazenda Real lhe atribuía, durante o tempo que residir nessa igreja. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João, informando o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) de que recebera um requerimento de Francisco Belarmino de Assunção, queixandose do governador antecedente (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , por este o ter preterido no posto de capitão-mor da vila de Lorena, para a qual foi proposto pela Câmara daquela vila. Perante os documentos que lhe foram apresentados, ordena que o informe com o seu parecer. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do (Príncipe Regente, D. João) ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José de Franca e Horta) , ordenandolhe que informasse sobre os requerimentos do coronel de Milícias da cidade de São Paulo, Jerônimo Martins Fernandes, declarando o estado do libelo cível e crime intentado contra o requerente, e remetesse a cópia do mesmo libelo e de quaisquer culpas contra o mesmo. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta (?) ) , na qual diz que, tendo conhecimento do abuso de autoridade com que certos governadores, apesar da Ordem Régia de 21 de abril de 1739, continuavam a criar e prover postos de oficiais de ordenanças, resolvera pôr-lhe fim, ordenando que fosse remetido sem demora ao Conselho Ultramarino, uma relação ou mapa de todas as Companhias de Ordenanças criadas desde 1795. Mandava ainda que fosse enviado um mapa da população da mesma capitania, com individuação de sexos, idades, estados e empregos de todos os seus indivíduos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe Regente D. João, informando o ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) de que o secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, lhe deu conta de que pertenciam aos seus emolumentos as propinas pagas pelas Câmaras dos Domínios Ultramarinos, nas mesmas condições em que as do Reino pagavam aos escrivães da Câmara do Desembargo do Paço. Como a importância devida ainda não tinha sido liquidada, o secretário prestou fiança na Chancelaria dos novos direitos, a qual desejava liquidar, a fim de desobrigar o fiador. Pretendia que se ordenasse a todos os ouvidores do Ultramar, que se informassem junto do Conselho, das propinas, determinando a importância a pagar por cada Câmara. Como ainda não existia regulamento, deviam elaborá-lo, estabelecendo as propinas de acordo com o seu rendimento total. Por isso, ordena que remetam ao Conselho o resultado das diligências para informar a Chancelaria-Mor do Reino, a fim de o requerente liquidar os "reais direitos". Ordena, finalmente, que o referido ouvidor lhe indique quais as Câmaras que têm as propinas determinadas e as que ainda não as regulamentaram, atribuindo propinas de acordo com as suas possibilidades. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do príncipe regente D. João, ao governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ordenando que apresente o seu parecer dobre o libelo crime do coronel de Milícias da cidade de São Paulo, Jerónimo Martins Fernandes da Franca e Horta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do [governador e capitão general da capitania de São Paulo], Antônio Manuel de Melo e Castro e Mendonça, nomeando Ricardo Carneiro dos Santos para o posto tenente-coronel Agregado ao Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Paranaguá. Assinada pelo secretário de governo de São Paulo, Luís Antônio Neves de Carvalho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe regente D. João ao governador do Rio Grande de São Pedro, [Francisco João Rossio], ordenando que ele informe, com a maior exactidão, sobre os progressos que tem feito a civilização dos índios da capitania do Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe regente D. João ao governador da capitania do Rio Grande de São Pedro, ordenando a informação sobre as ordens que regulam as datas das sesmarias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].