Resumo: PROVISÃO régia pela qual se fez mercê aos Senhores de Engenhos e Lavradores de cana de açúcar, de, durante 6 anos, não poderem ser executados por seus credores nas fábricas e propriedades dos seus Engenhos. -- Anexo(s) de: n.º 14142. -- Observações: [dado não informado].
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Resumo: PROVISÃO pela qual se ordenou ao Provedor da Fazenda do Rio de Janeiro o desconto do referido adiantamento nos vencimentos do Governador Luiz Garcia de Bivar e a remessa da sua importância para o cofre do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s) de: n.º 14100. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO pela qual se ordenou a remessa da referida importância, por conta e risco do Ouvidor João Antonio Vaz Marilhas, para se repor no cofre do Conselho Ultramarino, por onde lhe fora paga a sua ajuda de custo. -- Anexo(s) de: n.º 14098. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO régia pela qual se ordenou que se observassem os privilégios da Ordem da Trindade, sem embargo da Lei Filipina de 1610, em que se mandava que os que tivessem mais de 200$000 rs. de fazenda, não pudessem ser privilegiados. -- Anexo(s) de: n.º 13967. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO pela qual se ordenou a todos os Cabos de Guerra que observassem os privilégios da Ordem da Trindade, não obrigando os filhos dos privilegiados a serem soldados. -- Anexo(s) de: n.º 13907. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO régia pela qual se ordenou as câmaras das cidades e vilas, que observassem e cumprissem os privilégios concedidos a Ordem da São São Trindade. -- Anexo(s) de: n.º 13967. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO régia pela qual se concedeu licença ao Provincial da SãoSão Trindade da Redenção de Cativos para tornar a imprimir os privilégios de que se fizera mercê a sua Religião, com as alterações que havia pedido. -- Anexo(s) de: n.º 13967. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO pela qual se fez mercê a Pedro Antonio de Lara da serventia, por um ano, do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega do Rio de Janeiro. -- Anexo(s) de: n.º 13961. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO pela qual se ordenou que os Ajudantes e Alferes do Terço da Praça da Nova Colônia do Sacramento tivessem o aumento de soldo concedido aos da Praça do Rio de Janeiro. -- Anexo(s) de: n.º 13950. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO pela qual se fez mercê a Miguel Rodrigues Batalha de o prover no lugar de Boticário de São Majestade, com a regalia dos respectivos privilégios. -- Anexo(s) de: n.º 13938. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO régia pela qual se concedeu ao Médico da Câmara e Presídio do Rio de Janeiro, Francisco da Sequeira Machado o aumento de vencimento de 32$000 rs. com a obrigação de curar os soldados doentes, no hospital ou em suas casas. -- Anexo(s) de: n.º 13901. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO pela qual se ordenou que Ouvidor Geral do Rio de Janeiro procedesse a medição, demarcação e tombo das terras pertencentes a Manuel Antunes Suzano. -- Anexo(s) de: n.º 13740. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO Conselho Ultramarino, pela qual se ordenou ao Provedor da Comarca de Coimbra, que procedesse a averiguações e informasse sobre a limpeza de sangue de João Baptista Pinto Tinoco, filho de Manuel Pinto da Costa e neto de Antonio Pinto da Costa. -- Anexo(s) de: n.º 13597. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO régia pela qual se concedeu aos Irmãos da Irmandade de São Benedito, estabelecida no Convento de São Francisco da Bahia, o poderem ter tumba, em que conduzissem, a sepultura os seus irmãos defuntos. -- Anexo(s) de: n.º 13578. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO Conselho Ultramarino, pela qual ordenou ao Ouvidor Geral do Rio de Janeiro, que informasse sobre a pretensão a que se referem os anteriores docs. -- Anexo(s) de: n.º 13578. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO Conselho Ultramarino, pela qual ordenou ao Juiz de Índia e Mina, que procedesse as necessárias indagações e informasse sobre a ascendência de Francisco de Macedo e Vasconcellos. -- Anexo(s) de: n.º 13544. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO régia pela qual se concedeu ao Provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, o emolumento de doze vinténs por cada escravo que fosse para as Minas, pelo trabalho do exame das suas respectivas licenças. -- Anexo(s) de: n.º 13523. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO pela qual se fez mercê a Custodio da Costa Gouvêa da serventia por um ano, do ofício de Tabelião de Notas do Rio de Janeiro. -- Anexo(s) de: n.º 13479. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO régia relativa ao transporte e isenção de direitos das ferramentas destinadas aos colonos da Ilha de Santa Catarina. -- Anexo(s) de: n.º 13420. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PROVISÃO régia dirigida ao Vice-Rei do Brasil, sobre a execução das ordens da Mesa da Consciência e da Junta do Tabaco. -- Anexo(s) de: n.º 13397. -- Observações: [dado não informado].
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