Resumo: PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do tenente de Dragões da Guarnição da capitania de Goiás, José Rodrigues Freire, solicitando prorrogação da sua licença por mais um ano. -- Anexo(s): 8 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o contrato das entradas, a remuneração dos contadores e cobradores do dito contrato, mandando informar o estado em que estão a contas dos contadores e cobradores e que se pague a cada um, um ou dois por cento, conforme seu empenho na cobrança das dívidas, e que recebam daquilo que se liquidar. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do cirurgião-mor dos Dragões da guarnição das Minas de São Félix, licenciado Gregório de Freitas Soares da Fonseca, solicitando a mercê do Hábito da Ordem de Cristo. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carta do [governador e capitãogeneral de Goiás], João Manuel de Melo, sobre o estado em que se encontra a Fazenda Real de Goiás; a reforma de que ela necessita e solicitando que se envie à capitania de Goiás um ministro para tomar conhecimento dos fatos mencionados. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a declaração de Sua Majestade mandando que os fiscais nomeados pela Câmara de Vila Boa para a Intendência do Ouro da Casa de Fundição de São Félix, possam ser aprovados pelo intendente da dita Casa. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre como se há de deferir os requerimentos dos mineiros da capitania de Goiás ao [governador e capitãogeneral de Goiás, conde dos Arcos], D. Marcos de Noronha, solicitando a faculdade de poderem minerar no distrito dos rios Claro e Pilões. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de António Ferraz de Araújo e outros sócios de Bartolomeu Bueno da Silva, acerca das mercês que lhes foram prometidas pelo governador e capitão-general de São Paulo, Rodrigo César de Menezes. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre os insultos e hostilidades cometidos pelos índios nas circunvizinhanças das Minas de Goiás e das guerras que se têm feito contra eles. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: m. est.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João V], sobre a necessidade de se demolir os engenhos de Minas Gerais, Cuiabá e Goiás, proibindo a sua reedificação, sob pena de dois mil cruzados, degredo para o Rio Grande de São Pedro e perda de escravos e fábrica. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do superintendente das Minas de Goiás, Gregório Dias da Silva, solicitando o mesmo ordenado que se deu ao desembargador José de Vaz Pinto quando este passou de ouvidor do Rio de Janeiro à superintendente das Minas Gerais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do superintendente-geral das Minas de Goiás, Gregório Dias da Silva, dando conta do que tem feito acerca da lei que ali se mandou promulgar relativa à proibição de se abrir caminhos novos e picadas e apontando os meios para se evitar a extração do ouro. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a nomeação de pessoas para o posto de mestre de campo das Minas de Goiás. -- Anexo(s): 3 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, que informa (D. Maria I) estar estabelecido, desde a criação dos Bispos do Brasil, e ainda antes de criadas as muitas catedrais, conceder-se as ajudas de custo que (D. Mateus) de Abreu Pereira pede no requerimento anterior, e foi ratificado por Alvará, de 2 de Janeiro de 1633. Este Alvará, de início referente a um só Bispo foi-se ampliando aos outros que se criavam. Mas o requerente, no seu distrito, não tem necessidade de embarcar, para fazer as suas visitas às igrejas, pelo que não precisa dessas ajudas de custo. No entanto este abuso de receber as quantias arbitradas verificava-se em todo o Estado do Brasil. Ora este fato precisa que se tomem as necessárias providências a fim de que seja evitado ou moderado. No que respeita a este Bispo, ainda que o dito Alvará se estendesse ao respectivo Bispado, que na altura não foi tomado em conta não terá ele direito de receber essa quantia, destinada ao embarque, quando das visitas. Parece, também, que se deve ordenar aos vice-reis e governadores do Brasil, que informem sobre este assunto, e especifiquem a quantia que se deve arbitrar, o gênero de embarcação e os dias que gastam nas viagens -- Anexo(s): requerimento, certidão, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual o Bispo de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira, não tem direito a que se lhe pague parte da côngrua da "Tripartita", atribuída aos Bispos do Ultramar, em virtude de ser D. Frei Miguel da Madre de Deus, o nomeado para suceder ao falecido D. Frei Manuel da Ressurreição -- Anexo(s): aviso, requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual os serviços do moço da Câmara de (D. Maria I) , Joaquim Plácido Franco Bravo, foram dignamente atendidoscom o recebimento de mercês e tenças. Pelos documentos juntos, verifica-se haver herdeiros que, por direito natural, sucedem nos serviços do pai do requerente. -- Anexo(s): aviso, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se não devia passar patente de coronel do Regimento de Cavalaria Auxiliar, a Policarpo Joaquim de Oliveira, por não merecer a confirmação pretendida. -- Anexo(s): aviso, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual senão devia confirmar a patente de capitão da Quinta Companhia do Regimento (de Infantaria) da praça de Santos, a José Vitorino Rocha, concedida sem jurisdição pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Bernardo José de Lorena e Silveira) . -- Anexo(s): aviso, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino opinando que o requerente, como filho e único herdeiro do ex-capitão-mor da Conquista do gentio Caiapó, José de Godói Pinto da Silveira, e este sócio e concessionário de Manuel Pinto de Campos Bicudo, sucessor de seu irmão o coronel Antônio Pires de Campos, tinha todo o direito para pedir a verificação das mercês estipuladas para casos semelhantes. A justiça com que o requerente pede a dita mercê, é confessada pelo desembargador procurador da Coroa, e justificada não só pelos documentos por ele apresentados como pela carta do governador (e capitão-general da capitania de Goiás, D. Álvaro José Xavier Botelho) , conde de São Miguel e Pelas atestações dos povos da mesma vila. Como estava plenamente comprovado que o pai do requerente satisfizera ao estipulado, parecia ao Conselho que ao requerente devia ser concedido o hábito de Santiago com a respectiva terça e a propriedade vitalícia de escrivão da Ouvidoria da comarca de Goiás, não tendo lugar as restantes mercês por não se haver verificado a pacificação dos índios acroás. -- Anexo(s): requerimento, certidão, 3 ofícios, 2 folhas de serviço, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do (procurador da Fazenda do Ultramar José Gonçalo da Silveira Preto) sobre a resposta que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo Martim Lopes Lobo de Saldanha dera às queixas contra ele formuladas, pelo juiz de fora da vila de Santos José Carlos Pinto de Sousa que o acusara ele o ter impedido de ser intendente da Fundição e juiz executor da Fazenda Real, pelo ouvidor de São Paulo, Estevão Gomes Teixeira, que o acusara de demora nas sentenças dos delitos e pela Câmara de São Paulo que o acusam de mandar executar a sentença proferida em 2º conselho de guerra, de condenar à morte o trombeta Caetano José, por crime cometido contra seu filho Antônio Lobo de Saldanha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o lanço oferecido pelos contratos dos dízimos Reais, de Santos, São Paulo e seus anexos. Fora determinado por (D. José I) , que se arrematasse o contrato dos dízimos do Rio de Janeiro, pelo mais alto preço que se oferecesse; e os dos povoados de Santos, São Paulo e seus anexos, pelo preço oferecido nessa altura. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].