Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre requerimento do tabelião do Público Judicial e Notas do Rio de Janeiro, José Coelho Rolim Wandeck, solicitando mercê vitalícia de um dos ofícios de escrivão das Apelações, Agravos da Relação do Rio de Janeiro, escrivão da ouvidoria de Sabará, capitania de Minas Gerais, ou escrivão da ouvidoria da comarca do Espírito Santo. -- Anexo(s): requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre requerimento do escrivão da Ouvidoria e comarca do Espírito Santo, José Coelho Rolim Wandeck, solicitando que somente pague a terça parte da avaliação de seu ofício, ou uma pensão anual, visto ter sido criado o lugar de juiz de fora nos Campos dos Goitacazes, retirando o rendimento das ações novas que poderia receber como proprietário da serventia vitalícia do ofício de escrivão. -- Anexo(s): requerimentos, lembrete. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_007, Cx. 8, D. 481.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do ouvidor de Santa Catarina, Luís Correia Teixeira, que, tendo sido nomeado para compor a Junta da Administração da Fazenda Real no continente do Rio Grande de São Pedro, pedia uma ajuda de custo ou aumento de ordenado; recomendando o conselho que o letrado que for ocupar o novo lugar de juiz de Fora de Porto Alegre, sirva também na nova Junta da Fazenda que está lá situada, e que o ouvidor de Santa Catarina não prive aquela capitania de ter um ministro letrado, que continue residindo lá e exercendo apenas o lugar de ouvidor. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_021, Cx. 8, D. 444.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre requerimento do bacharel Lucas José de Alvarenga, que tem servido no lugar de juiz de Sesmarias da vila do Sabará e de juiz de Órfãos e ouvidor-geral corregedor nos impedimentos do desembargador, solicitando a Auditoria do Regimento de Dragões de Vila Rica e Tropa da capitania, a propriedade da vara dos Órfãos, com o ofício de inquiridor, contador e distribuidor da comarca. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: ver consulta em AHU-Minas Gerais, cx. 173, doc. 56.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre diversas queixas apresentadas contra o capitão-mor do Rio Grande do Norte, Lopo Joaquim de Almeida Henriques. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_018, Cx. 8, D. 584.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, [sobre requerimento do padre Camilo de Lelis, do Rio de Janeiro, solicitando a liberdade do seu irmão que é escravo dos monges beneditinos da mesma cidade], informando que a existência de escravos do sexo feminino transformou o asilo de castidade num lugar de prostituição, tendo os ditos monges proibido a alforria antes da idade de 40 anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_017, Cx. 229, D. 15662.

Resumo: PARECER (cópia de artigos) da Comissão de Constituição sobre os presos vindos da Bahia; ordenando o início dos trabalhos da comissão nomeada para regular os interesses comerciais entre os dois hemisférios; a criação de uma comissão com o título de Fazenda do Reino do Brasil para que apresentem ao congresso o método da administração interina das rendas da Nação em todas as províncias do Reino do Brasil, indicando as quantias e o modo que devem contribuir para as despesas e urgências do Estado; ordenando que os deputados brasileiros indiquem que tributos instituídos nas províncias sem decreto ou lei régias, ou que sejam muito gravosos, podem ser abolidos; e a proclamação aos povos do Brasil de todas as medidas que foram tomadas pelas Cortes em favor dos moradores daquele Estado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Manuel Francisco Xavier em que pede confirmação da carta patente do posto de Quartel-mestre do Regimento de Milícias dos Homens Pardos da vila do Penedo. -- Anexo(s): requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER da Comissão da Fazenda do Ultramar das Cortes Constituintes sobre o requerimento de Francisco Lopes de Araújo em que pede a conservação do pagamento do ordenado que vencia como escrivão da Conservatória das Matas de Alagoas ou ofício com ordenado equivalente, tendo em atenção que a Junta Provisional do Governo da província extinguiu a dita Conservatória e todos os seus empregos. -- Anexo(s): requerimento e docs. comprovativos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Francisco Alveolos Espinola, escrivão das Apelações e Agravos da Relação da Bahia e seu filho, Pedro Alveolos Espinola, ajudante do mesmo ofício, solicitando clemência em relação à dívida que têm para com a Fazenda Real. -- Anexo(s): 28 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Domingos Afonso Ferreira e do padre Feliciano Pereira de Lira, solicitando fique sem efeito a provisão alcançada por João Ferreira de Loureiro para tomar posse de um engenho e terras de uma sesmaria. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o regulamento do uso de armas nos domínios ultramarinos. -- Anexo(s): 10 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de D. Josefa Maria Joaquina Pegado Serpa, solicitando apostila no padrão de juro, para recebimento de direitos pertencentes seu falecido pai. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o ofício do [governador da Bahia] D. Fernando José de Portugal referente ao comando do 4º Regimento de Infantaria de Homens Pardos. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do desembargador Francisco Sabino Alves Costa Pinto, solicitando despacho de residência. -- Anexo(s): 6 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a devassa feita em Porto Seguro relativa aos contrabandos do pau-brasil, ouro e diamantes. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Henrique José Lopes solicitando a restituição da serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Chancelaria e Executoria das Dízimas da Relação da Bahia. -- Anexo(s): 3 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre aos bens de Capelas pertencentes à Coroa. -- Anexo(s): 7 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a concessão de meio soldo da patente a um oficial de Regimento da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre às dúvidas sobre as patentes de sargento-mor e ajudantes do Regimento de Milícias dos Homens Pardos da cidade da Bahia. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].