Parecer do Procurador Criminal da República e despacho de pronúncia (livro)

Resumo: PARECER do procurador da Coroa dizendo que pelos papéis escritos pelo Governador da capitania de São Paulo Rodrigo César de Meneses, "se prova ser elle o que induziu as Câmeras da Comarca a capitularem ao Ouvidor Syndicado, e isto mesmo declarou o Syndicante na sua informação que fez com severidade. E assim há justo motivo para se não dar crédito ao que avizou o dito Governador tanto a respeito do Syndicado conto do Syndicante a quem informou de se haver corrompido pelo Syndicado; e tão bem para Sua Magestade revogar a rezolução, que tomou no 1º de Junho de 1728". Tem à margem dois despachos do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (Minuta incompleta do) constando de duas folhas referentes ao parecer favorável de fortificação do Morro de Apucarana para impedir que os Jesuítas das missões passassem o referido Morro, Rio Grande e Registo. Consta dela, também, que o Rei dava licença para o governador dividir depois aquele vastíssimo território em vilas e fazer mercê dos senhorios e alcaidarias-mores às pessoas mais ricas e distintas que tivessem possibilidade de as povoar, devendose tratar sempre bem os índios daqueles sertões que eram dóceis e fáceis de entrar em sociedade civil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Diogo de Mendonça Corte Real, sobre o que representou o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Luis de Távora) conde de Sarzedas, a respeito das fortificações da praça de Santos. Neste parecer, Corte Real propõe que se fortifique a praça de Santos, conforme a planta do brigadeiro João Massé, que se desbaste a mata que cerca a fortaleza de Santo Antônio, e que se não fique obra alguma no fortim. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo a qual era digna de ser levada à presença do (Príncipe Regente, D. João) à representação dos oficiais da Câmara da Vila de Santos, em que se expõem os fatos repreensíveis da Junta do Fazenda da capitania de São Paulo, em relação à referida Câmara. Diz ainda o Conselho Ultramarino, que estas, representando o congresso do povo, constituem um corpo de magistrados municipais que merecem respeito e consideração a que a junta faltou, e por isso, era de opinião que ela devia passar cópias das ordens expedidas pelo Real Erário. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente (tenente da 3 Companhia de Cavalaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Januário Máximo de Castro Carneiro) , merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , como já o haviam sido todos os' outros oficiais propostos pelo governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, em Setembro de 1801. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual era digna de ser levada à presença do (Príncipe Regente D. João) a queixa apresentada pelo juiz de fora da vila de Santos, e auditor-geral da "gente de guerra" da capitania de São Paulo, (Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva) contra o sargento-mor, Anastácio de Freitas Trancoso, comandante daquela Legião, que respondendo a um requerimento do primeiro sobre o qual fora mandado ouvir pelo governador e capitão-general de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , esquecera a consideração e respeito que merecia a representação civil e militar daquele auditor e se excedera de uma maneira que não podia ficar impune. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que o requerente (alferes da 2ª Companhia de Infantaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim Francisco de Abreu) merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , pois já os haviam sido os oficiais por ele apresentados e que se encontravam nas mesmas condições. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino no qual se diz que o requerente está nas mesmas circunstâncias do exemplo que alega e que, portanto se deve deferir o seu requerimento. Acrescenta que este oficial está no caso de todos os outros que o ex-governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça nomeou por comissão no ano de 1801, aos quais o governador Antônio José da Franca e Horta mandou arbitrariamente dar baixa. Este fato não é suficiente para negar a estes oficiais a confirmação régia, se bem que deve ter-se em conta, para avaliar do procedimento daqueles oficiais, a proposta do ex-governador e as informações precedentes, que se devem encontrar na Secretaria de Estado. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que o requerente, (alferes da 5ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo) , Bernardo José Pinto Gavião de Melo Cabral e Travassos, merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , pois já o haviam sido os oficiais por ele apresentados, Antônio Pinto do Rego, Luís Manuel de Brito e Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos que se encontravam nas mesmas condições por Consulta de 6 de Março de 1807. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino opinando que se devia deferir o requerimento de Antônio Gaspar Teixeira dos Reis, visto estar concorde com a Resolução, de (D. João V) , de 18 de Abril de 1747. O requerente, por morte de seu tio, João Teixeira de Carvalho, que não deixara descendentes, tinha o direito de herdar a mercê concedida pelo Rei a seu avô paterno, sargento-mor Torcato Teixeira de Carvalho a quem fora dado o governo da fortaleza de Itapeva que mandara construir à sua custa, e a patente de capitão de Infantaria. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino no qual se diz que, em face da informação do governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) com o qual se conformam os procuradores régios, nas suas últimas respostas, se deduz que não se deve atender a pretensão do requerente. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo que o requerente (Capitão da 1ª Companhia de Artilharia a pé da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Francisco Delboux) merecia que o (Príncipe Regente D. João) o confirmasse naquele posto, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , tal como já havia acontecido com os oficiais que se encontravam nas mesmas circunstâncias, a partir da Consulta feita sobre o requerimento de Antônio Moreira de Sampaio. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, achando indeferível a pretensão, quanto à isenção do cargo de vereador, mas justa quanto ao cargo de almoxarife. -- Anexo(s): requerimento, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre um requerimento de Pedro da Silva Gomes, dizendo que o requerente se encontra nas mesmas circunstâncias dos casos que apresenta. Entende o Conselho que se lhe deve dar a confirmação do posto em que foi provido, em comissão pelo ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, se a baixa dada pelo governador, Antônio José da Franca e Horta, a todos os oficiais, nas suas condições, não constituir razão suficiente para se lhe recusar. -- Anexo(s): requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que achava justo que o Alvará de 15 de Janeiro de 1763, que ordenava que os lentes de Artilharia recebessem, além do soldo das suas patentes, mais vinte mil réis por mês, se estendesse aos Domínios Ultramarinos, e que, sendo assim, era razoável a pretensão do requerente. -- Anexo(s): 3 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concordando com as respostas dos procuradores régios e propondo como indeferível o requerimento. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de (José Joaquim César de Cerqueira Leme) , em que pede confirmação do posto de alferes, nomeado por comissão em tempo de guerra pelo ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, segundo o qual se deve deferir o pedido, desde que conste, na referida proposta, acha-se compreendido na Resolução Regia de 14 de Novembro de 1806. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerimento do sargentomor da 4ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo, Pedro da Silva Gomes, estava nos termos de ser deferido, como já haviam sido os de oficiais incluídos na proposta feita, em Setembro de 1801, pelo governador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): 2 cartas, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que concorda com a informação do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , para que o requerente, (o sargento-mor da Milícia naquela capitania, João de Castro do Canto e Melo) , vencesse naquele posto em que havia sido provido pela (Príncipe Regente D. João) , o soldo de trinta e dois mil réis que vencia em capitão da Legião de Voluntários Reais. Porém é de opinião que se deve indeferir o seu pedido no que dizia respeito à graduação de tenente-coronel que pretendia visto que, sendo major efetivo, nunca havia apresentado esta patente para a exercer. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].