Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual o juiz ordinário da cidade de São Paulo, procedera com excesso de jurisdição, ao pronunciar a devassa que tirara a um eclesiástico que não era do seu foro, quando só o devia remeter ao competente juízo eclesiástico para se proceder contra o réu. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho (Ultramarino) , que Considera não justificado o requerimento incluso, em vista das opiniões dos procuradores régios, que acham não dever ele ser deferido, sem que o (Príncipe Regente D. João) , conceda a legitimação. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , referindose à carta régia de 9 de Novembro de 1802. Embora ignorem as suas cláusulas, perante as razões alegadas pelo governador, consideram-nas dignas da atenção do (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do cirurgião-mor, (Manuel Martins dos Santos Rego) , achando que ele não deve vencer o soldo desde o tempo em que o governador lhe deu a reforma, mas sim desde que lhe foi conferida pelo (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): requerimento, carta, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a representação dos oficiais da Câmara da vila de Antonina da capitania de São Paulo, contra o Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) , para o Rei deliberar. Nessa representação mencionam as injustiças praticadas pelo Bispo aos vassalos e aos diocesanos. Parece ao Conselho que o Rei deve ordenar ao Bispo para recolher a sua carta que está em poder dos párocos, e para trancar os livros em que se acham os registros. -- Anexo(s): Instrumento em pública forma, representação, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino determinando que, em virtude de se ter posto em execução, nas colônias ultramarinas, o Regulamento militar de 1763, deve também vigorar nos mesmos Estados a alvará de 26 de Fevereiro de 1789, segundo o qual o auditor do Regimento de Santos deve vencer o soldo de capitão do mesmo modo que recebem os demais capitães de Infantaria, não tendo fundamento as respostas do fiscal do Real Erário, contador do Rio de Janeiro e Junta da Fazenda de São Paulo, por sustentarem uma opinião contraria. É opinião do mesmo Conselho que se deve levantar o seqüestro indevidamente feito nos soldos do juiz de fora de Santos, que foram legitimamente vencidos, devendo o (Príncipe Regente D. João) fazer notar a mencionada Junta o arrojo que teve em se intrometer no assunto, não sendo da sua competência interpretar leis e determinar arbitrariamente a suspensão dos mesmos. Quanto às devassas dos chefes dos Regimentos daquela capitania, é opinião do referido Conselho não ser culpa que leve a Conselho de Guerra, visto ser costume praticado no Reino conceder-se licenças com vencimentos de soldo. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a carta do (ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) , em que expõe ignorar a que documentos se refere o procurador da Fazenda, estando portanto no caso do procurador da Coroa. Limita-se a levar à presença do dito Príncipe, sem consultar, a fim de resolver como melhor entender. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira em que pede que lhe sejam pagos os serviços que prestou como oficial. Merecia receber não só a remuneração dos seus serviços mas também metade dos vencimentos que devia ter recebido o cunhado, o capitãomor Antônio Correia Pinto (de Macedo) a quem (D. Maria I) passara patente de confirmação no posto de capitão-mor regente dos sertões de Curitiba. Nessa carta patente fora referido que aquele capitão-mor tinha fundado a vila de (Nossa Senhora dos Prazeres das Lages e tinha aberto o caminho para a Laguna e sertões do sul, sem remuneração. -- Anexo(s): 6 requerimentos, certidão, 2 informações, 2 avisos, 3 cartas, ofício, 2 cartas patentes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta do) do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do 1º tenente da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim Mariano Galvão de Moura e Lacerda, no qual pedia para visitar a Corte. Em virtude de o requerente não apresentar os documentos, justificando a necessidade de se deslocar, o Conselho determinou, que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informasse com o seu parecer, o qual foi favorável ao requerente, sendo-lhe concedida a dita licença, pelo prazo de um ano. Por aviso de 30 de Outubro de (1804) , o (Príncipe Regente D. João) retirou, ao Conselho, a permissão aos oficiais pagos, dos seus domínios. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta, cópia de aviso, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual, em conformidade com o Conselho de 17 de Agosto de (1804) apresentada ao (Príncipe Regente) D. João, não pode haver dúvida de pôr em prática, com o ouvidor de São Paulo, e auditorgeral das tropas do Rio Grande do Sul, o determinado pelo alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Este ordena positivamente que os juizes do Crime, ou os juizes de fora, onde existirem Regimentos aquartelados, sejam auditores, vencendo o soldo de capitães de Infantaria "subrogando-os em tudo e por tudo" no exercício que pertencia aos auditores abolidos, Não só neste assunto como noutros, as Juntas de Fazenda do Ultramar amplificam e restringem arbitrariamente, resoluções, decretos, alvarás e leis. Ao Conselho parece que, para pôr fim a todos os pretextos de dúvidas, o Príncipe Regente ordene a todos os governadores, que, em conformidade com o mencionado alvará, os auditores vençam o soldo de capitão de Infantaria, e assentem praça no Estado Maior de um dos Regimentos do seu distrito. -- Anexo(s): cópia de aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que, segundo o certificado do exgovernador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , o requerente (capitão da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais daquela capitania, Pedro da Silva Gomes) , havia sido proposto para sargento-mor da mesma Brigada. O Conselho é da opinião que para este poder ser deferido era necessário que fosse dada a confirmação de coronel a Anastácio de Freitas Trancoso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre provimento de Luís José Nunes Mascarenhas, no posto de ajudante, obedecendo à Resolução do (Príncipe Regente D. João) , exarada na consulta de 6 de Maio de (1805) , ficando vago o posto de tenente a que fora promovido, por portaria do ex-governador (e capitãogeneral da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , na qual se declara a capacidade do requerente. Ao Conselho parece que o Príncipe Regente deve deferir a sua promoção ao posto que já exerce. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo não ser necessário ser ouvido o governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) (Antônio José da Franca e Horta) acerca da representação do ouvidor de Paranaguá , que relata a ordem do dito governador pela qual veda a liberdade do comércio daquela comarca. Entende o Conselho que as ordens régias não podem limitar a liberdade do comércio, quando as intenções do Rei são promover e facilitar o seu aumento e prosperidade. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, o Príncipe Regente D. João, pode mandar expedir a confirmação do contrato, tratando-se só das pessoas que nele intervieram, visto a utilidade que resulta e a ponderação dos desembargadores procuradores régios, porque os contratos são voluntários; a aprovação real não induz necessidade a respeito dos que se recusaram a aceder à convenção -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER, do Conselho Ultramarino favorável ao deferimento do requerimento incluso, em virtude da demora de (Cristóvão Teixeira Álvares) em ir ocupar o cargo de governador da praça de Santos, a que foi provido por decreto de 29 de Dezembro de 1800, o que acarreta graves inconvenientes ao real serviço. -- Anexo(s): requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento em que o escrivão da receita e despesa da Real Casa da Fundição do Ouro da cidade de São Paulo, Diogo José da Silva, pede confirmação vitalícia do lugar que ocupa. Com base no Regimento de 4 de Março de 1751, o Conselho mostra-se desfavorável ao deferimento do requerimento. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino favorável ao deferimento do requerimento incluso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente (alferes da 3ª Companhia da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo) , João Castro do Canto e Melo, esteve nas circunstâncias dos oficiais, cujo exemplo chegava, e nas de todos os outros que, como ele, haviam sido providos por comissão do governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Castro e Mendonça, esperando, por este motivo, que ele fosse, como eles, confirmado no seu posto. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de (Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro) , que acha descabido porque, não tendo o requerente residido na capitania de São Paulo, ignora o que nela é mais conveniente. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concorde com o decidido pelo (Príncipe Regente D. João) , e pelos procuradores régios, achando que devia ser indeferida a pretensão do requerente. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].