Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sôbre a nomeação para o Govêrno de São Tomê, de tenente de mestre de campo general da capitania de São Paulo, Manuel Rodrigues de Carvalho, devido à sua competência na dita ocupação e na expedição ao Cuiabá, para que foi mandado, apesar dêle não fazer «oposição» a esse Governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (cópia) do Conselho Ultramarino, sobre a exposição dos oficiais da Câmara da (vila de Santa Cruz) de São Salvador de Ubatuba da capitania de São Paulo (acerca da necessidade que tem de que a Igreja seja colada) , e que deve ser vista pela Mesa da Consciência e Ordens) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DOCUMENTO onde estão exarados: DESPACHOS (Três) do Conselho Ultramarino. PARECER do procurador da Fazenda sobre a resposta do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) em que este refuta as acusações de que foi alvo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (Cópia do) segundo o qual não é praticável a despacho que pede o novo Bispo de São Paulo (Bernardo Rodrigues Nogueira) , para poder cobrar os frutos do seu arcediago do Funchal até ao dia em que tomar posse do seu novo bispado na América, porquanto não constando na Congregação do Concílio e no Ofício das Comissões Apostólicas, nada sobre o estado presente daquele litígio, não pode a Sé Apostólica resolver nada. Semelhante arbítrio era também impraticável porque no Ofício das Comissões Apostólicas, se acha um "nihil transeat" com ordem de se contrariar qualquer despacho que se intentasse. Além disto, acresce a circunstância de que na proposição do Bispado, no Consistório, foi indispensável o decreto "Cessationis Juris ad Archidiaconatum" por não ser compatível a dignidade do Bispado com o direito a outros benefícios. -- Anexo(s): bula. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a incapacidade do mestre de campo, governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) e a necessidade de lhe nomear sucessor. -- Anexo(s): ofício, carta, 10 certidões, 2 2 termos (traslados) , auto de perguntas (traslado). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o provimento no lugar de capitão de Infantaria da praça de Santos vaga por nomeação de Antônio Francisco Barris. O Conselho propôs em primeiro lugar, Silvestre Teixeira Pinto e em segundo lugar José (Pedro) Galvão de Moura; e os conselheiros Henriques e Corte Real propuseram em primeiro lugar a José Galvão de Moura e em segundo lugar, a Silvestre Teixeira Pinto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual havia inconveniente no que tocava à residência do tempo em que (o mestre de campo e governador da praça de Santos, Luís Antônio de Sá Queiroga) , servira interinamente o governo da praça de Santos, mas que não se lhe devia admitir as suas fés de oficio por traslado, pelo prejudicial exemplo que essa concessão podia provocar. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do conselheiro Rafael Pires Pardinho sobre representação em que os oficiais da Câmara de Sorocaba e o juiz de fora da vila de Itu, expuseram a (D. João V) sobre a conveniência de se extinguir o dito lugar, e passar o dito juiz de fora a criar o mesmo lugar na vila de Mato Grosso. Ao dito conselheiro parece que se devia escusar ao juiz de fora da vila de Itu, o seu requerimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (Minuta do) do Conselho Ultramarino, sobre o escandaloso procedimento do abade de Livônia (o religioso beneditino, Frei Manuel de Santa Gertrudes Lustosa) , de que se tem conhecimento pelo juiz de fora (da vila de Santos, João Vieira de Andrada) e pelo (governador de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas. Deverá o Rei ordenar ao Bispo de São Paulo que o mande prender e sentenciar, dando depois conta disso ao Rei, e, sendo necessária ajuda do braço secular, a deverá ter. Também o Rei deverá ordenar ao ouvidor-geral de São Paulo que tire devassa dos casos que conta o juiz de fora, no que toca aos seculares que concorreram para esses delitos, os prenda e remeta as suas culpas à Relação do Rio de Janeiro para serem sentenciados, e que, resultando dela culpas a alguns eclesiásticos, as remeta ao Bispo de São Paulo. Escrever-se-á ao chanceler da dita Relação para que, ficando o abade em liberdade, se passe ordem para ele sair dos domínios do Rei. -- Anexo(s): Alvará, 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho (Ultramarino) propondo a (D. José I) para o lugar de sargento-mor da praça de Santos, vago por morte de Manuel Gonçalves de Aguiar, em primeiro lugar Manuel Martins dos Santos, em segundo José Cardoso Ramalho, em terceiro Fernando Leite Guimarães. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER sobre a carta do intendente e provedor da Fazenda Real de Goiás, Manuel Caetano Homem de Macedo para (D. João V) , comunicando que, em prosseguimento da devassa aberta pelo seu antecessor sobre o procedimento de Diogo José Pereira, na extração de diamantes, mandou um precatório ao governador da capitania (de São Paulo, D. Luís Mascarenhas) , pedindo a prisão do criminoso, refugiado naquela cidade. Assim o fez o governador, mandando-o encerrar na fortaleza da Barra Grande da Vila de Santos. Espera-se a decisão do Rei. -- Anexo(s): 2 cartas, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, visto o maior lanço atribuído aos dízimos do povoador de: Santos, São Paulo e seus anexos (D. José) deveria decidir a arrematação do contrato dos mesmos, e o tempo em que devia ter princípio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o lanço oferecido pelos contratos dos dízimos Reais, de Santos, São Paulo e seus anexos. Fora determinado por (D. José I) , que se arrematasse o contrato dos dízimos do Rio de Janeiro, pelo mais alto preço que se oferecesse; e os dos povoados de Santos, São Paulo e seus anexos, pelo preço oferecido nessa altura. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do (procurador da Fazenda do Ultramar José Gonçalo da Silveira Preto) sobre a resposta que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo Martim Lopes Lobo de Saldanha dera às queixas contra ele formuladas, pelo juiz de fora da vila de Santos José Carlos Pinto de Sousa que o acusara ele o ter impedido de ser intendente da Fundição e juiz executor da Fazenda Real, pelo ouvidor de São Paulo, Estevão Gomes Teixeira, que o acusara de demora nas sentenças dos delitos e pela Câmara de São Paulo que o acusam de mandar executar a sentença proferida em 2º conselho de guerra, de condenar à morte o trombeta Caetano José, por crime cometido contra seu filho Antônio Lobo de Saldanha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino opinando que o requerente, como filho e único herdeiro do ex-capitão-mor da Conquista do gentio Caiapó, José de Godói Pinto da Silveira, e este sócio e concessionário de Manuel Pinto de Campos Bicudo, sucessor de seu irmão o coronel Antônio Pires de Campos, tinha todo o direito para pedir a verificação das mercês estipuladas para casos semelhantes. A justiça com que o requerente pede a dita mercê, é confessada pelo desembargador procurador da Coroa, e justificada não só pelos documentos por ele apresentados como pela carta do governador (e capitão-general da capitania de Goiás, D. Álvaro José Xavier Botelho) , conde de São Miguel e Pelas atestações dos povos da mesma vila. Como estava plenamente comprovado que o pai do requerente satisfizera ao estipulado, parecia ao Conselho que ao requerente devia ser concedido o hábito de Santiago com a respectiva terça e a propriedade vitalícia de escrivão da Ouvidoria da comarca de Goiás, não tendo lugar as restantes mercês por não se haver verificado a pacificação dos índios acroás. -- Anexo(s): requerimento, certidão, 3 ofícios, 2 folhas de serviço, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual senão devia confirmar a patente de capitão da Quinta Companhia do Regimento (de Infantaria) da praça de Santos, a José Vitorino Rocha, concedida sem jurisdição pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Bernardo José de Lorena e Silveira) . -- Anexo(s): aviso, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se não devia passar patente de coronel do Regimento de Cavalaria Auxiliar, a Policarpo Joaquim de Oliveira, por não merecer a confirmação pretendida. -- Anexo(s): aviso, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual os serviços do moço da Câmara de (D. Maria I) , Joaquim Plácido Franco Bravo, foram dignamente atendidoscom o recebimento de mercês e tenças. Pelos documentos juntos, verifica-se haver herdeiros que, por direito natural, sucedem nos serviços do pai do requerente. -- Anexo(s): aviso, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual o Bispo de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira, não tem direito a que se lhe pague parte da côngrua da "Tripartita", atribuída aos Bispos do Ultramar, em virtude de ser D. Frei Miguel da Madre de Deus, o nomeado para suceder ao falecido D. Frei Manuel da Ressurreição -- Anexo(s): aviso, requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, que informa (D. Maria I) estar estabelecido, desde a criação dos Bispos do Brasil, e ainda antes de criadas as muitas catedrais, conceder-se as ajudas de custo que (D. Mateus) de Abreu Pereira pede no requerimento anterior, e foi ratificado por Alvará, de 2 de Janeiro de 1633. Este Alvará, de início referente a um só Bispo foi-se ampliando aos outros que se criavam. Mas o requerente, no seu distrito, não tem necessidade de embarcar, para fazer as suas visitas às igrejas, pelo que não precisa dessas ajudas de custo. No entanto este abuso de receber as quantias arbitradas verificava-se em todo o Estado do Brasil. Ora este fato precisa que se tomem as necessárias providências a fim de que seja evitado ou moderado. No que respeita a este Bispo, ainda que o dito Alvará se estendesse ao respectivo Bispado, que na altura não foi tomado em conta não terá ele direito de receber essa quantia, destinada ao embarque, quando das visitas. Parece, também, que se deve ordenar aos vice-reis e governadores do Brasil, que informem sobre este assunto, e especifiquem a quantia que se deve arbitrar, o gênero de embarcação e os dias que gastam nas viagens -- Anexo(s): requerimento, certidão, provisão. -- Observações: [dado não informado].