Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino favorável ao deferimento do requerimento incluso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento em que o escrivão da receita e despesa da Real Casa da Fundição do Ouro da cidade de São Paulo, Diogo José da Silva, pede confirmação vitalícia do lugar que ocupa. Com base no Regimento de 4 de Março de 1751, o Conselho mostra-se desfavorável ao deferimento do requerimento. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER, do Conselho Ultramarino favorável ao deferimento do requerimento incluso, em virtude da demora de (Cristóvão Teixeira Álvares) em ir ocupar o cargo de governador da praça de Santos, a que foi provido por decreto de 29 de Dezembro de 1800, o que acarreta graves inconvenientes ao real serviço. -- Anexo(s): requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, o Príncipe Regente D. João, pode mandar expedir a confirmação do contrato, tratando-se só das pessoas que nele intervieram, visto a utilidade que resulta e a ponderação dos desembargadores procuradores régios, porque os contratos são voluntários; a aprovação real não induz necessidade a respeito dos que se recusaram a aceder à convenção -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo não ser necessário ser ouvido o governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) (Antônio José da Franca e Horta) acerca da representação do ouvidor de Paranaguá , que relata a ordem do dito governador pela qual veda a liberdade do comércio daquela comarca. Entende o Conselho que as ordens régias não podem limitar a liberdade do comércio, quando as intenções do Rei são promover e facilitar o seu aumento e prosperidade. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre provimento de Luís José Nunes Mascarenhas, no posto de ajudante, obedecendo à Resolução do (Príncipe Regente D. João) , exarada na consulta de 6 de Maio de (1805) , ficando vago o posto de tenente a que fora promovido, por portaria do ex-governador (e capitãogeneral da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , na qual se declara a capacidade do requerente. Ao Conselho parece que o Príncipe Regente deve deferir a sua promoção ao posto que já exerce. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que, segundo o certificado do exgovernador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , o requerente (capitão da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais daquela capitania, Pedro da Silva Gomes) , havia sido proposto para sargento-mor da mesma Brigada. O Conselho é da opinião que para este poder ser deferido era necessário que fosse dada a confirmação de coronel a Anastácio de Freitas Trancoso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual, em conformidade com o Conselho de 17 de Agosto de (1804) apresentada ao (Príncipe Regente) D. João, não pode haver dúvida de pôr em prática, com o ouvidor de São Paulo, e auditorgeral das tropas do Rio Grande do Sul, o determinado pelo alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Este ordena positivamente que os juizes do Crime, ou os juizes de fora, onde existirem Regimentos aquartelados, sejam auditores, vencendo o soldo de capitães de Infantaria "subrogando-os em tudo e por tudo" no exercício que pertencia aos auditores abolidos, Não só neste assunto como noutros, as Juntas de Fazenda do Ultramar amplificam e restringem arbitrariamente, resoluções, decretos, alvarás e leis. Ao Conselho parece que, para pôr fim a todos os pretextos de dúvidas, o Príncipe Regente ordene a todos os governadores, que, em conformidade com o mencionado alvará, os auditores vençam o soldo de capitão de Infantaria, e assentem praça no Estado Maior de um dos Regimentos do seu distrito. -- Anexo(s): cópia de aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta do) do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do 1º tenente da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim Mariano Galvão de Moura e Lacerda, no qual pedia para visitar a Corte. Em virtude de o requerente não apresentar os documentos, justificando a necessidade de se deslocar, o Conselho determinou, que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informasse com o seu parecer, o qual foi favorável ao requerente, sendo-lhe concedida a dita licença, pelo prazo de um ano. Por aviso de 30 de Outubro de (1804) , o (Príncipe Regente D. João) retirou, ao Conselho, a permissão aos oficiais pagos, dos seus domínios. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta, cópia de aviso, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira em que pede que lhe sejam pagos os serviços que prestou como oficial. Merecia receber não só a remuneração dos seus serviços mas também metade dos vencimentos que devia ter recebido o cunhado, o capitãomor Antônio Correia Pinto (de Macedo) a quem (D. Maria I) passara patente de confirmação no posto de capitão-mor regente dos sertões de Curitiba. Nessa carta patente fora referido que aquele capitão-mor tinha fundado a vila de (Nossa Senhora dos Prazeres das Lages e tinha aberto o caminho para a Laguna e sertões do sul, sem remuneração. -- Anexo(s): 6 requerimentos, certidão, 2 informações, 2 avisos, 3 cartas, ofício, 2 cartas patentes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a carta do (ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) , em que expõe ignorar a que documentos se refere o procurador da Fazenda, estando portanto no caso do procurador da Coroa. Limita-se a levar à presença do dito Príncipe, sem consultar, a fim de resolver como melhor entender. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino determinando que, em virtude de se ter posto em execução, nas colônias ultramarinas, o Regulamento militar de 1763, deve também vigorar nos mesmos Estados a alvará de 26 de Fevereiro de 1789, segundo o qual o auditor do Regimento de Santos deve vencer o soldo de capitão do mesmo modo que recebem os demais capitães de Infantaria, não tendo fundamento as respostas do fiscal do Real Erário, contador do Rio de Janeiro e Junta da Fazenda de São Paulo, por sustentarem uma opinião contraria. É opinião do mesmo Conselho que se deve levantar o seqüestro indevidamente feito nos soldos do juiz de fora de Santos, que foram legitimamente vencidos, devendo o (Príncipe Regente D. João) fazer notar a mencionada Junta o arrojo que teve em se intrometer no assunto, não sendo da sua competência interpretar leis e determinar arbitrariamente a suspensão dos mesmos. Quanto às devassas dos chefes dos Regimentos daquela capitania, é opinião do referido Conselho não ser culpa que leve a Conselho de Guerra, visto ser costume praticado no Reino conceder-se licenças com vencimentos de soldo. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a representação dos oficiais da Câmara da vila de Antonina da capitania de São Paulo, contra o Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) , para o Rei deliberar. Nessa representação mencionam as injustiças praticadas pelo Bispo aos vassalos e aos diocesanos. Parece ao Conselho que o Rei deve ordenar ao Bispo para recolher a sua carta que está em poder dos párocos, e para trancar os livros em que se acham os registros. -- Anexo(s): Instrumento em pública forma, representação, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do cirurgião-mor, (Manuel Martins dos Santos Rego) , achando que ele não deve vencer o soldo desde o tempo em que o governador lhe deu a reforma, mas sim desde que lhe foi conferida pelo (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): requerimento, carta, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , referindose à carta régia de 9 de Novembro de 1802. Embora ignorem as suas cláusulas, perante as razões alegadas pelo governador, consideram-nas dignas da atenção do (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho (Ultramarino) , que Considera não justificado o requerimento incluso, em vista das opiniões dos procuradores régios, que acham não dever ele ser deferido, sem que o (Príncipe Regente D. João) , conceda a legitimação. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual o juiz ordinário da cidade de São Paulo, procedera com excesso de jurisdição, ao pronunciar a devassa que tirara a um eclesiástico que não era do seu foro, quando só o devia remeter ao competente juízo eclesiástico para se proceder contra o réu. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, que informa (D. Maria I) estar estabelecido, desde a criação dos Bispos do Brasil, e ainda antes de criadas as muitas catedrais, conceder-se as ajudas de custo que (D. Mateus) de Abreu Pereira pede no requerimento anterior, e foi ratificado por Alvará, de 2 de Janeiro de 1633. Este Alvará, de início referente a um só Bispo foi-se ampliando aos outros que se criavam. Mas o requerente, no seu distrito, não tem necessidade de embarcar, para fazer as suas visitas às igrejas, pelo que não precisa dessas ajudas de custo. No entanto este abuso de receber as quantias arbitradas verificava-se em todo o Estado do Brasil. Ora este fato precisa que se tomem as necessárias providências a fim de que seja evitado ou moderado. No que respeita a este Bispo, ainda que o dito Alvará se estendesse ao respectivo Bispado, que na altura não foi tomado em conta não terá ele direito de receber essa quantia, destinada ao embarque, quando das visitas. Parece, também, que se deve ordenar aos vice-reis e governadores do Brasil, que informem sobre este assunto, e especifiquem a quantia que se deve arbitrar, o gênero de embarcação e os dias que gastam nas viagens -- Anexo(s): requerimento, certidão, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual o Bispo de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira, não tem direito a que se lhe pague parte da côngrua da "Tripartita", atribuída aos Bispos do Ultramar, em virtude de ser D. Frei Miguel da Madre de Deus, o nomeado para suceder ao falecido D. Frei Manuel da Ressurreição -- Anexo(s): aviso, requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual os serviços do moço da Câmara de (D. Maria I) , Joaquim Plácido Franco Bravo, foram dignamente atendidoscom o recebimento de mercês e tenças. Pelos documentos juntos, verifica-se haver herdeiros que, por direito natural, sucedem nos serviços do pai do requerente. -- Anexo(s): aviso, requerimento. -- Observações: [dado não informado].