Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a informação do vice-rei do Estado do Brasil, [D. Fernando José de Portugal e Castro], sobre os oficiais reformados e demitidos dos corpos de Milícias por seu antecessor, conde de Resende, [D. José de Castro]. -- Anexo(s): cartas, relações, informações, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do negociante do Rio de Janeiro, José Batista Pinto de Aragão, solicitando o hábito da Ordem de Cristo com a tença respectiva e a propriedade de um dos ofícios de tabelião do Público Judicial e Notas da vila de São Salvador dos Campos dos Goitacazes, ou de escrivão da Ouvidoria da capitania do Espírito Santo, ou de escrivão dos Órfãos do Rio de Janeiro, em remuneração dos serviços militares dos seus tios João da Rocha Cabral e José da Rocha Cabral, que lhe foi cedido pelas legítimas herdeiras da referida remuneração, suas tias e primas Josefa Joaquina de Aragão, Joana e Cândida. -- Anexo(s): requerimentos, escrito. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre requerimento do tenente da 2ª Companhia do Regimento de Cavalaria de Milícias do Rio de Janeiro, Francisco Marinho Machado, solicitando o posto de capitão-mor da vila de Santo Antônio de Sá e o hábito da Ordem de Cristo, em remuneração dos seus serviços e os do seu pai, capitão do mesmo Regimento, Francisco Marinha Machado. -- Anexo(s): informação, requerimentos, escritos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do escrivão da Almotaçaria do Rio de Janeiro e alferes de Ordenança, Manoel Pedro de Almeida, solicitando a permissão para exercer qualquer ofício de Fazenda ou Justiça, visto já ter pago sua pena de degredo em Angola, em cumprimento da sentença da Relação do Rio de Janeiro; recomendando o conselho que se proceda conforme a informação do procurador da Coroa [que declara que o suplicante não pode servir nestes ofícios devido a sua culpa anterior, mas que pode tentar embargar a sentença]. -- Anexo(s): pareceres, bilhete, requerimentos, requerimento (cópia) , consulta, consulta (cópia) , lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do alferes do 1º Regimento do Rio de Janeiro, Jacinto Martins Pamplona Corte Real, em que solicita remuneração dos seus serviços para as suas três filhas com supervivência de umas para as outras. -- Anexo(s): requerimentos, atestado (cópia) , escritos, informação, certidões, auto de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do intendente da Marinha, José Caetano de Lima, em que solicita os emolumentos das guias dos escravos da costa da África vendidos para fora da cidade do Rio de Janeiro existentes em depósito, até o dia da publicação da ordem régia no Rio de Janeiro, estabelecendo que os mesmos fossem incorporados nos bens da Coroa. -- Anexo(s): lembretes, aviso, requerimento, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento da religiosa do Convento de Santa Clara de Santarém, Ana Matilde do Paraíso, solicitando uma tença em obras pias, em remuneração dos serviços prestados por seu irmão, o chanceler da Relação do Rio de Janeiro e conselheiro deste Conselho, o desembargador Antônio Diniz da Cruz e Silva. -- Anexo(s): requerimentos, carta, certidão, requerimento (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do sargento-mor reformado, Francisco da Silva Braga, solicitando a remuneração de seus serviços com o soldo por inteiro da patente de sargento-mor, no qual se encontra reformado; recomendando o conselho que se proceda ao pagamento de uma tença anual em merecimento pelos bons serviços prestados. -- Anexo(s): informação de serviço, requerimento, escrito, lembrete, carta patente (traslado) , certidões, atestado, auto de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um ofício do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], remetendo a conta da Junta da Fazenda Real do Rio de Janeiro relativo aos rendimentos do ano de 1801, bem como dois planos dos diversos comerciantes daquela praça a respeito da aplicação do novo método da Pesca das Baleias, com pareceres do desembargador procurador da Coroa e Fazenda e do conselheiro chanceler da Relação daquela cidade, com muito interesse para o Bem Público e Real Fazenda. -- Anexo(s): ofício, ofício (cópia) , cartas (cópias) , lembrete, plano. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do brigadeiro do Regimento de Infantaria da ilha de Santa Catarina, Manoel Soares Coimbra, solicitando 800 mil réis anuais nos rendimentos dos dois ofícios de tabelião do Público, Judicial e Notas e seus anexos da vila de Parati e da Ilha Grande, e com a sua morte passe o rendimento à sua mulher e três filhas, como se praticou com as duas sobrinhas do conselheiro José Luís França que recebem no ofício de porteiro da Alfândega do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): lembrete, requerimento, informações, certidão, atestados, escrito, auto de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de José dos Santos Rodrigues Araújo, em que solicita o cumprimento da mercê que lhe foi dada e pede o ofício de escrivão das Apelações e Agravos da Relação do Rio de Janeiro, que se encontra vago por falecimento de Félix José Morato, uma vez que o de serventuário do 2º tabelião já tem proprietário, que é Vicente José de Velasco Molina. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o ofício do vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José Luís de Castro], referente ao seu direito para propor e nomear militares e as leis que o permitem, bem como aos problemas surgidos com as nomeações dos oficiais a 13 de maio e a 17 de dezembro de 1789, assim como o requerimento do capitão José Bento da Silva; e as nomeações de coronéis, tenentes coronéis, sargentos-mores e ajudantes para os regimentos de Milícias, com base na faculdade concedido aos vice-reis por carta régia de 2 de Novembro de 1787 para provimento destes cargos. -- Anexo(s): ofício, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Ana Josefa d’ Eça da Gama Lobo, casada com Carlos Antônio de Figueiredo, e filha do sargentomor do Regimento de Auxiliares da Freguesia de Maricá e São João de Itaboraí, no Rio de Janeiro, D. Duarte d’ Eça Faria Henriques, solicitando o soldo do posto de sargento-mor de seu falecido pai, e em remuneração dos relevantes serviços deste, com supervivência para as suas duas filhas. -- Anexo(s): avisos, informação, requerimentos, autos de justificação, certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino ao [príncipe regente D. João], sobre o requerimento de Joaquim Vicente dos Reis no qual solicita [provisão para o juiz privativo ficar mais certo da sua jurisdição e conhecer melhor como deve conduzir a demarcação da sua fazenda Nossa Senhora da Conceição, nos Campos dos Goitacazes]. -- Anexo(s): informação, requerimentos, parecer, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre ofício do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro] em que acusa de comércio ilícito o português Eleutério Tavares, capitão do navio espanhol Boa Viagem, vindo de Manilha, carregado de gêneros daquele porto e das Ilhas Maurícias, com destino ao Rio da Prata, veio vender as mercadorias na Bahia e na vila de Parati, com desculpas de fazer consertos na embarcação; a reclamação de comerciantes franceses que vinham a bordo e reclamam direitos sobre parte da carga. -- Anexo(s): aviso, ofício, carta, resolução (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do sargento-mor das Ordenanças do Rio de Janeiro, Anacleto Elias da Fonseca, solicitando provimento no posto de capitão-mor de seu Regimento com faculdade para servi-lo após o falecimento do oficial que atualmente o ocupa, e que o suplicante serve por doença do dito oficial. -- Anexo(s): requerimentos, atestados, portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do guarda-mor das terras minerais no termo de Curitiba, Francisco Luís de Oliveira, no qual pede a propriedade do ofício de escrivão das Entradas e Descargas da Alfândega do Rio de Janeiro, que se encontra vago pelo falecimento de Joaquim Lopes Carneiro. -- Anexo(s): requerimento, aviso, escrito. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do coronel do Regimento dos Dragões do Rio de Janeiro, com exercício de ajudante das ordens do vice-rei do Estado do Brasil, Gaspar José de Matos Ferreira e Lucena, solicitando a propriedade do ofício de escrivão da descarga da Alfândega do Rio de Janeiro, com pensão anual para suas irmãs com sobrevivência de uma para outra. -- Anexo(s): requerimentos, avisos, atestados, cartas patentes, certidões, provisão (traslado) , ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do tenente agregado a um dos Regimentos do Rio de Janeiro, José Bento da Silva, solicitando em remuneração dos seus serviços a mercê do hábito da ordem de Avis com a tença correspondente ao posto que ocupa e faculdade para renunciar em quem lhe parecer. -- Anexo(s): requerimentos, certidões, aviso, lembrete, auto de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do sargento-mor do Regimento da Infantaria de Moura, destacado na cidade do Rio de Janeiro, Vicente Ferreira Portugal Vasconcelos, solicitando a remuneração dos seus serviços e o hábito da ordem de São Bento de Avis com a tença correspondente ao posto que exerce e a faculdade de renunciar em quem lhe parecer. -- Anexo(s): lembrete, avisos, requerimentos, auto de justificação, atestados. -- Observações: [dado não informado].