Parecer do Procurador Criminal da República e despacho de pronúncia (livro)

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a proposta do governador e capitãogeneral de Goiás, D. Francisco de Assis Mascarenhas, da atribuição de isenção de dízimos aos colonos que cultivarem as terras próximas às margens dos rios Tocantins, Maranhão e Araguaia. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre as contas do ex-ouvidor-geral de Goiás, [Manuel Joaquim de Aguiar Mourão], e do ex-intendente do Ouro da Casa de Fundição de Vila Boa, [Manuel Pinto Coelho]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do tenente de Dragões da Guarnição da capitania de Goiás, José Rodrigues Freire, solicitando prorrogação da sua licença por mais um ano. -- Anexo(s): 8 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o contrato das entradas, a remuneração dos contadores e cobradores do dito contrato, mandando informar o estado em que estão a contas dos contadores e cobradores e que se pague a cada um, um ou dois por cento, conforme seu empenho na cobrança das dívidas, e que recebam daquilo que se liquidar. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do cirurgião-mor dos Dragões da guarnição das Minas de São Félix, licenciado Gregório de Freitas Soares da Fonseca, solicitando a mercê do Hábito da Ordem de Cristo. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carta do [governador e capitãogeneral de Goiás], João Manuel de Melo, sobre o estado em que se encontra a Fazenda Real de Goiás; a reforma de que ela necessita e solicitando que se envie à capitania de Goiás um ministro para tomar conhecimento dos fatos mencionados. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a declaração de Sua Majestade mandando que os fiscais nomeados pela Câmara de Vila Boa para a Intendência do Ouro da Casa de Fundição de São Félix, possam ser aprovados pelo intendente da dita Casa. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre como se há de deferir os requerimentos dos mineiros da capitania de Goiás ao [governador e capitãogeneral de Goiás, conde dos Arcos], D. Marcos de Noronha, solicitando a faculdade de poderem minerar no distrito dos rios Claro e Pilões. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de António Ferraz de Araújo e outros sócios de Bartolomeu Bueno da Silva, acerca das mercês que lhes foram prometidas pelo governador e capitão-general de São Paulo, Rodrigo César de Menezes. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre os insultos e hostilidades cometidos pelos índios nas circunvizinhanças das Minas de Goiás e das guerras que se têm feito contra eles. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: m. est.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João V], sobre a necessidade de se demolir os engenhos de Minas Gerais, Cuiabá e Goiás, proibindo a sua reedificação, sob pena de dois mil cruzados, degredo para o Rio Grande de São Pedro e perda de escravos e fábrica. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do superintendente das Minas de Goiás, Gregório Dias da Silva, solicitando o mesmo ordenado que se deu ao desembargador José de Vaz Pinto quando este passou de ouvidor do Rio de Janeiro à superintendente das Minas Gerais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do superintendente-geral das Minas de Goiás, Gregório Dias da Silva, dando conta do que tem feito acerca da lei que ali se mandou promulgar relativa à proibição de se abrir caminhos novos e picadas e apontando os meios para se evitar a extração do ouro. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a nomeação de pessoas para o posto de mestre de campo das Minas de Goiás. -- Anexo(s): 3 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Coroa dizendo que pelos papéis escritos pelo Governador da capitania de São Paulo Rodrigo César de Meneses, "se prova ser elle o que induziu as Câmeras da Comarca a capitularem ao Ouvidor Syndicado, e isto mesmo declarou o Syndicante na sua informação que fez com severidade. E assim há justo motivo para se não dar crédito ao que avizou o dito Governador tanto a respeito do Syndicado conto do Syndicante a quem informou de se haver corrompido pelo Syndicado; e tão bem para Sua Magestade revogar a rezolução, que tomou no 1º de Junho de 1728". Tem à margem dois despachos do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (Minuta incompleta do) constando de duas folhas referentes ao parecer favorável de fortificação do Morro de Apucarana para impedir que os Jesuítas das missões passassem o referido Morro, Rio Grande e Registo. Consta dela, também, que o Rei dava licença para o governador dividir depois aquele vastíssimo território em vilas e fazer mercê dos senhorios e alcaidarias-mores às pessoas mais ricas e distintas que tivessem possibilidade de as povoar, devendose tratar sempre bem os índios daqueles sertões que eram dóceis e fáceis de entrar em sociedade civil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Diogo de Mendonça Corte Real, sobre o que representou o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Luis de Távora) conde de Sarzedas, a respeito das fortificações da praça de Santos. Neste parecer, Corte Real propõe que se fortifique a praça de Santos, conforme a planta do brigadeiro João Massé, que se desbaste a mata que cerca a fortaleza de Santo Antônio, e que se não fique obra alguma no fortim. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo a qual era digna de ser levada à presença do (Príncipe Regente, D. João) à representação dos oficiais da Câmara da Vila de Santos, em que se expõem os fatos repreensíveis da Junta do Fazenda da capitania de São Paulo, em relação à referida Câmara. Diz ainda o Conselho Ultramarino, que estas, representando o congresso do povo, constituem um corpo de magistrados municipais que merecem respeito e consideração a que a junta faltou, e por isso, era de opinião que ela devia passar cópias das ordens expedidas pelo Real Erário. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente (tenente da 3 Companhia de Cavalaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Januário Máximo de Castro Carneiro) , merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , como já o haviam sido todos os' outros oficiais propostos pelo governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, em Setembro de 1801. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].