Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) a informar como lhe foi determinado pela provisão de 31 de Agosto de 1804, sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento. Quando governador, se encontrava em São Sebastião, o capitão-mor da vila, Manuel Lopes da Ressurreição, pediu uma sesmaria, sendo-lhe concedida. Mais tarde soube que parte daquelas terras tinha sido concedida a Francisco Lopes do Nascimento, por carta de sesmaria assinada por seu antecedente, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que não lhe deu posse. As razões são inconsistentes porque, embora a Ccarta régia de 12 de Março de 1797 suspendesse a concessão de sesmarias no litoral, o Príncipe Regente em 1799, levantara aquela proibição. O então ouvidor (e corregedor) da comarca, Joaquim José de Almeida, seus ajudantes de Ordens e outras pessoas de comprovada honestidade, afirmam que (o governador) declarou, publicamente, não conceder a sesmaria por o requerente se ter estabelecido no Rio de Janeiro e pessoas utilizarem aqueles terrenos, unicamente como centro de contrabando. Pensa o governador Antônio José da Franca e Horta, que o capitão-mor Ressurreição, oficial competente e zeloso, se encontra no meio de sérias dificuldades econômicas que a sesmaria, em parte, iria solucionar, à qual tem direitos legais, porquanto as terras não estavam ocupadas pelo primeiro requerente. Para defesa das acusações injustas em que Francisco Lopes do Nascimento o envolveu e ao capitão-mor, envia alguns documentos comprovativos da sua isenção e da injustiça de que foi vítima. Passa a enumerar os principais pontos fracos da administração do seu antecessor.: Termina, destacando os serviços que tem prestado, equilibrando as finanças que sempre, na capitania, apresentaram "deficit" e até conseguindo ficar com dinheiro em caixa. Durante o seu governo têm saído mais navios carregados do porto de Santos e espera, em breve, faze-lo sair do letargo em que se consumia. -- Anexo(s): 6 ofícios, 3 atestados, 2 requerimentos, 2 avisos, carta, ordem, relação, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador o capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) em que responde à provisão de 27 de Junho de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o procedimento de José Gomes de Sequeira e Mota. Diz que colheu informações das testemunhas seguintes, por lhe parecerem menos suspeitas. Estas pessoas, dignas do maior crédito pelos cargos que ocupam e sua imparcialidade, deram seus pareceres, donde se conclui que o governador e capitão-general antecessor, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , protegia grandemente o capitão Antônio José de Macedo, levantando novo Regimento de Milícias para este ser nomeado coronel, fazendo deste o executor da sua ordem quando este é o principal e acérrimo inimigo do capitão-mor José Gomes de Sequeira e Mota. -- Anexo(s): provisão, 2 ofícios, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 26 de Julho de 1803 que ordenava que informasse sobre o requerimento do coronel do Regimento de Milícias da vila de Cunha, Antônio José de Macedo em que pede a patente de brigadeiro com o comando do Regimento e das vilas que o compreendem, vila de Cunha, São Luís de Paraitinga , Ubatuba e São Sebastião e que lhe seja conferido o Hábito da Ordem de Cristo e tença relativa à graduação de brigadeiro. O fato do requerente pedir o governo de quatro vilas, apenas mostra o seu orgulho e vaidade e tal concessão seria desastrosa, pois a distância entre as referidas vilas é ainda bastante. Ele tem sido a origem de toda a inquietação, na vila de Cunha pelo seu grande espírito de intriga. Diz, por fim, que gostaria de enviar por ser de sua confiança, à vila de Cunha, o juiz de fora de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada, para tirar devassa sobre o procedimento da Câmara daquela vila, composta por oficiais seus parentes, mas que não é possível por estar em tratamento o referido juiz de fora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: MAPA de vários rendimentos pertencentes à Caixa da Real Fazenda da capitania de São Paulo, a dos Jesuítas e à da Farmácia, importância dos vencimentos dos oficiais "inferiores" da Legião de Voluntários Reais, despesa dos Hospitais Militares de São Paulo e de Santos e municiamento da tropa, nos anos de 1797, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803 e 1804, feito pelo 1º escriturário Antônio Manuel Fernandes da Silva. -- Anexo(s): 10 mapas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do conde de Cavaleiro, D. Gregório, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) recomendando-lhe o secretário do Governo da capitania de São Paulo, Luís Antônio (Neves de Carvalho) . -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , em que diz ter dado cumprimento à provisão de 9 de Outubro de 1804 que, além de comunicar a confirmação de Jerônimo Gonçalves Pereira no posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Bragança, ordena que em todos os registos da patente passada ao referido sargento-mor se elimine a cláusula injuriosa referente ao sargento-mor antecessor. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) em que faz referência aos documentos sobre os serviços do reverendo Joaquim Mariano da Costa Amaral Gorgel. -- Anexo(s): 2 autuações, 6 requerimentos, instrumento em pública forma, escritura, 3 atestados, termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz da Índia e Mina, Bernardo de Lemos Malheiros de Melo e Vasconcelos, para o (Príncipe Regente, D. João) esclarecendo que procedeu ao exame que lhe ordenou pela provisão a seguir indicada e encontrou um sinal falso na "Conta n.º 9" de 20 de Julho de 1799 e novo na "Conta n.º 10". Juntamente com a provisão foi-lhe enviada a representação do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Afirma Melo e Vasconcelos enviar o "Auto de Exames" que, aliás não se encontra neste processo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (do presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dando conta das ordens expedidas a todas as Juntas da Fazenda e mais repartições ultramarinas, para observância do decreto de (D. Maria I) , de 13 de Junho de 1779, pelo qual o Real Erário foi considerado o único tribunal destinado a arrecadação e distribuição da Real Fazenda, excetuando o que fosse determinado por cartas régias. Mais informa que a Junta da Fazenda de São Paulo, diz ter recebido dois avisos pelos quais se lhe ordenava fizesse todas as despesas necessárias com o transporte de apetrechos e munições de guerra que se lhe remeteram, com rumo a Mato Grosso, e que, por falta de meios, a dita Fazenda deliberara que essa despesa fosse suprida pelo resto que ainda existia do real quinto. -- Anexo(s): ofício, lembrete, decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do juiz da Índia e Mina, Bernardo de Lemos e Vasconcelos para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude da provisão de 7 de Março de 1805, enviada com a cópia da carta do ex-governador e (capitãogeneral) da capitania de São Paulo Antônio Manuel de (Melo) Castro e Mendonça, procedeu ao exame do auto, incluso, e nele viu vários sinais falsos. -- Anexo(s): auto de averiguação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) para o (Príncipe Regente, D. João) respondendo à provisão de 31 de Julho de 1803, em que lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o requerimento de Jerônimo Gonçalves Pereira, respondendo que o requerente passou ao posto de capitão pela promoção de Jacinto Rodrigues Bueno a capitão-mor da vila de Nova Bragança. -- Anexo(s): lembrete, provisão, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) ao (Príncipe Regente D. João) , dando cumprimento do que constava da provisão de 15 de Setembro de 1804, ordenando que se desse baixa do posto de sargento-mor a Gabriel da Fonseca e Sousa e em que se comunica ter sido confirmado no posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Jundiaí, a Luís Castanho de Morais. -- Anexo(s): ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que deu cumprimento à provisão de 5 de Agosto de 1804, que dizia haver confirmado a João de Melo Rodrigues Viana, no posto de capitão da (2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos da Vila de Itu) , e que ordenava que se desse baixa ao oficial que o antecedeu, o que fez executar. -- Anexo(s): ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , fazendo referência aos documentos respeitantes dos serviços de Joaquim Roberto de Carvalho Macedo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Leme Ferraz, por seu procurador Adão Lauriano de Lima, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) confirmação da patente do posto de ajudante das Ordenanças da vila de Pindamonhangaba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Ramos de Oliveira, por seu procurador João Lourenço Lima, ao (Príncipe Regente, D. João) pedindo confirmação do posto de capitão. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do sargento-mor de Cavalaria e comandante (da vila) de (Nossa Senhora do Rosário de) Paranaguá , Joaquim José Pinto de Morais Leme, dirigida ao (Príncipe Regente D. João) , na qual expõe as desvantagens da atual organização das finanças. Diz que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o transferiu de comandante efetivo da Brigada de Cavalaria da Legião (de Voluntários Reais de São Paulo) , posto que ocupava havia trinta anos, para arriscadas comissões do comando geral na comarca de Paranaguá. Expõe das razões da sua discordância quanto à redução do número de homens da Legião. Representa (ao Príncipe) o estado precário das terras do litoral da capitania, agora expostas a qualquer ataque sem possibilidade de defesa, invertendo-se a disposição do antigo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, que estabeleceu, ao criar os Regimentos de Infantaria Miliciana, que, em caso de urgência, estes fizessem serviço na arma de Artilharia. -- Anexo(s): 4 instrumentos públicos em pública forma, requerimento, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente D. João, pelo qual faz mercê de promover nos Regimentos de Linha e de Milícias da capitania de São Paulo os oficiais mencionados na relação anexa. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 2ª Companhia das Ordenanças da freguesia de Campinas da vila de (Nossa Senhora do Desterro de) Jundiaí , Filipe Neri Teixeira, por seu procurador Vicente Ferreira de Figueiredo ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que lhe mande confirmar a patente. No espaço de dois anos legais fez este mesmo pedido que não foi atendido, o que bastante o prejudica. -- Anexo(s): informação, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio José de Carvalho, por seu procurador, José Mendes, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande passar patente de confirmação do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila Antonina. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].