Resumo: REQUERIMENTO de Luís Gomes da Silva e sua mulher Maria Joaquina de Jesus, moradores na vila de Nossa Senhora das Luzes dos Pinhais de Curitiba da comarca de Paranaguá , por seu procurador Antônio Rodrigues Marques, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da doação de terras no lugar da Fazenda, termo da vila de Redinha, do Bispado de Coimbra, feita por Manuel Rodrigues Lisboa. -- Anexo(s): despacho, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO, de André Dias de Aguiar, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão da 3ª Companhia da Ordenança da vila de Porto Feliz. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Pompeio de Camargo, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) , que o confirme no posto de ajudante das Ordenanças da Vila de São Carlos em que foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante supra das Ordenanças da vila de Porto Feliz, Joaquim José de Morais e Abreu, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , a confirmação da patente que lhe fora conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Francisco de Andrade, pelo seu procurador José Antônio Mendes da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) a confirmação no posto de ajudante, do número nas Ordenanças da vila de São Carlos, em que foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José de Araújo Ferraz, por seu procurador, José Antônio Mendes da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) a confirmação da patente de capitão da Companhia da Ordenança da vila de Mogi-mirim. -- Anexo(s): carta patente, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do (Príncipe Regente D. João) , pelo qual nomeia o bacharel Miguel Antônio de Azevedo Veiga, para o lugar de ouvidor de São Paulo e o bacharel Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, para o de juiz de fora de Santos, cargos que exercerão durante três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da Capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , informando que deu cumprimento à provisão de 23 de Março de 1803 que lhe determinava que informasse sobre a sesmaria concedida a Nicolau Gonçalves da Silva, na Vila de São Carlos, fazendo referência ao estado dela, modo como têm sido cumpridas as cláusulas da concessão e se o sesmeiro tem possibilidade para manter em cultura tão grande extensão de terreno. Noutra provisão da mesma data da anterior, se lhe ordenava que desse idêntico parecer sobre a sesmaria concedida ao alferes Pedro José Batista no termo da mesma vila de São Carlos e confinando com a de Nicolau Gonçalves da Silva. Pela informação que deram os oficiais da Câmara se vê que o sesmeiro Nicolau Gonçalves da Silva tem aproveitado bem as suas terras com plantações, achando-se preenchidas as cláusulas de uma e outra sesmaria. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo achar que Nicolau Gonçalves da Silva está nas circunstâncias de merecer a confirmação, não só da sesmaria de uma légua de terra que lhe foi conferida pelo governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) mas também da meia légua de testada por uma de sertão, que lhe trespassou o sesmeiro, alferes Pedro José Batista, em virtude de ter sabido que o dito Nicolau Gonçalves da Silva as tem cultivado e aproveitado. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , remetendo-lhe o ofício do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo Joaquim José Pinto de Leme, para que o mande à presença do (Príncipe Regente (D. João) , a fim de lhe dar as providências necessárias. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do escrivão da Ouvidoria de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado expondo ao (Príncipe Regente D. João) o caso passado com seu procurador, o coronel Martim Francisco Ribeiro de Andrade Machado da Silva e Araújo que é o seguinte: quando este foi mandado pelo governador (e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , tomar posse deste cargo como seu procurador a Junta (da Administração e Arrecadação) da Real Fazenda, obrigou-o a pagar a contribuição de seiscentos mil réis, embora o requerente já tivesse pago os direitos deste cargo, como se prova pelo alvará de serventia. Atendendo a nunca se ter pago mais além dos direitos do lugar, pede ao (Príncipe que mande restituir-lhe a quantia que por seu procurador desembolsou. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de (São Paulo) , João Joaquim Fleming, pedindo, por lhe constar que talvez por descuido do Comandante da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de (São Paulo) , Joaquim José Pinto de Morais Leme não se registrara a sua patente no Livro Mestre, quando nela consta ter o suplicante prestado juramento e tomado posse da sua Companhia, que se remedeie esse lapso, não dando informação alguma sem que cheque a confirmação da veracidade das suas palavras. -- Anexo(s): carta patente, apontamento, carta, ofício, requerimento, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da Vila de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda dois anos de licença para tratar no Rio de Janeiro de assuntos pessoais, em virtude da morte de seu pai. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 3ª Companhia das Ordenanças da vila de (Santa Cruz do Salvador de) Ubatuba, Francisco Gonçalves Pereira, por seu procurador Baltasar de São Mamede ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pede que lhe mande passar patente de confirmação daquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim da Silva Pontes, por seu procurador Manuel Gomes de Carvalho, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de ajudante do Número das Ordenanças da vila das Lajes e que não sirva de impedimento, o fato do capitão João (sic) Annes de Amaral não ter pedido a confirmação do seu posto. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante do Número das Ordenanças da vila de (Santa Cruz do Salvador de) Ubatuba, Domingos Antônio Veloso, pelo seu procurador, Baltasar de São Mamede, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que o confirme neste posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) no qual declara ao visconde da Lapa (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , que o Príncipe Regente (D. João) , ordena ao Conselho Ultramarino, que dê o seu parecer sobre o conteúdo do requerimento do almoxarife da Fazenda Real da capitania de São Paulo, Antônio Maria Quartim. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que, segundo o certificado do exgovernador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , o requerente (capitão da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais daquela capitania, Pedro da Silva Gomes) , havia sido proposto para sargento-mor da mesma Brigada. O Conselho é da opinião que para este poder ser deferido era necessário que fosse dada a confirmação de coronel a Anastácio de Freitas Trancoso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Maria Inácia de Magalhães Abreu, viúva do coronel de Infantaria no comando da Praça de Santos, Antônio Luís da Rocha Pereira Magalhães. A requerente e suas filhas menores, Maria Desidéria Magalhães Abreu, Carlota Henriqueta de Magalhães Abreu, habilitaram-se no juízo das justificações para requerer legitimamente a remuneração dos serviços do mencionado coronel, na Corte, praça de Valença do Minho e Capitania de São Paulo. Ao requerimento junta os documentos, que mostram o zelo e competência militares de seu marido e que este, no decurso de 40 anos de serviço, não recebeu remuneração de qualquer espécie e por isso pede que lhe seja dada uma tença que proporcione a ela e suas filhas um modo de vida decente conforme convém à viúva e filhas de vassalo que tanto se distinguiu no real serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Carvalho Leme, por seu procurador Paulo José ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão da 4ª Companhia da Ordenança do distrito da vila de Lorena. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].