Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Leme Ferraz, por seu procurador Adão Lauriano de Lima, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) confirmação da patente do posto de ajudante das Ordenanças da vila de Pindamonhangaba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , fazendo referência aos documentos respeitantes dos serviços de Joaquim Roberto de Carvalho Macedo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que deu cumprimento à provisão de 5 de Agosto de 1804, que dizia haver confirmado a João de Melo Rodrigues Viana, no posto de capitão da (2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos da Vila de Itu) , e que ordenava que se desse baixa ao oficial que o antecedeu, o que fez executar. -- Anexo(s): ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) ao (Príncipe Regente D. João) , dando cumprimento do que constava da provisão de 15 de Setembro de 1804, ordenando que se desse baixa do posto de sargento-mor a Gabriel da Fonseca e Sousa e em que se comunica ter sido confirmado no posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Jundiaí, a Luís Castanho de Morais. -- Anexo(s): ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) para o (Príncipe Regente, D. João) respondendo à provisão de 31 de Julho de 1803, em que lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o requerimento de Jerônimo Gonçalves Pereira, respondendo que o requerente passou ao posto de capitão pela promoção de Jacinto Rodrigues Bueno a capitão-mor da vila de Nova Bragança. -- Anexo(s): lembrete, provisão, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do juiz da Índia e Mina, Bernardo de Lemos e Vasconcelos para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude da provisão de 7 de Março de 1805, enviada com a cópia da carta do ex-governador e (capitãogeneral) da capitania de São Paulo Antônio Manuel de (Melo) Castro e Mendonça, procedeu ao exame do auto, incluso, e nele viu vários sinais falsos. -- Anexo(s): auto de averiguação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (do presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dando conta das ordens expedidas a todas as Juntas da Fazenda e mais repartições ultramarinas, para observância do decreto de (D. Maria I) , de 13 de Junho de 1779, pelo qual o Real Erário foi considerado o único tribunal destinado a arrecadação e distribuição da Real Fazenda, excetuando o que fosse determinado por cartas régias. Mais informa que a Junta da Fazenda de São Paulo, diz ter recebido dois avisos pelos quais se lhe ordenava fizesse todas as despesas necessárias com o transporte de apetrechos e munições de guerra que se lhe remeteram, com rumo a Mato Grosso, e que, por falta de meios, a dita Fazenda deliberara que essa despesa fosse suprida pelo resto que ainda existia do real quinto. -- Anexo(s): ofício, lembrete, decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz da Índia e Mina, Bernardo de Lemos Malheiros de Melo e Vasconcelos, para o (Príncipe Regente, D. João) esclarecendo que procedeu ao exame que lhe ordenou pela provisão a seguir indicada e encontrou um sinal falso na "Conta n.º 9" de 20 de Julho de 1799 e novo na "Conta n.º 10". Juntamente com a provisão foi-lhe enviada a representação do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Afirma Melo e Vasconcelos enviar o "Auto de Exames" que, aliás não se encontra neste processo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) em que faz referência aos documentos sobre os serviços do reverendo Joaquim Mariano da Costa Amaral Gorgel. -- Anexo(s): 2 autuações, 6 requerimentos, instrumento em pública forma, escritura, 3 atestados, termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , em que diz ter dado cumprimento à provisão de 9 de Outubro de 1804 que, além de comunicar a confirmação de Jerônimo Gonçalves Pereira no posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Bragança, ordena que em todos os registos da patente passada ao referido sargento-mor se elimine a cláusula injuriosa referente ao sargento-mor antecessor. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do conde de Cavaleiro, D. Gregório, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) recomendando-lhe o secretário do Governo da capitania de São Paulo, Luís Antônio (Neves de Carvalho) . -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: MAPA de vários rendimentos pertencentes à Caixa da Real Fazenda da capitania de São Paulo, a dos Jesuítas e à da Farmácia, importância dos vencimentos dos oficiais "inferiores" da Legião de Voluntários Reais, despesa dos Hospitais Militares de São Paulo e de Santos e municiamento da tropa, nos anos de 1797, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803 e 1804, feito pelo 1º escriturário Antônio Manuel Fernandes da Silva. -- Anexo(s): 10 mapas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 26 de Julho de 1803 que ordenava que informasse sobre o requerimento do coronel do Regimento de Milícias da vila de Cunha, Antônio José de Macedo em que pede a patente de brigadeiro com o comando do Regimento e das vilas que o compreendem, vila de Cunha, São Luís de Paraitinga , Ubatuba e São Sebastião e que lhe seja conferido o Hábito da Ordem de Cristo e tença relativa à graduação de brigadeiro. O fato do requerente pedir o governo de quatro vilas, apenas mostra o seu orgulho e vaidade e tal concessão seria desastrosa, pois a distância entre as referidas vilas é ainda bastante. Ele tem sido a origem de toda a inquietação, na vila de Cunha pelo seu grande espírito de intriga. Diz, por fim, que gostaria de enviar por ser de sua confiança, à vila de Cunha, o juiz de fora de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada, para tirar devassa sobre o procedimento da Câmara daquela vila, composta por oficiais seus parentes, mas que não é possível por estar em tratamento o referido juiz de fora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador o capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) em que responde à provisão de 27 de Junho de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o procedimento de José Gomes de Sequeira e Mota. Diz que colheu informações das testemunhas seguintes, por lhe parecerem menos suspeitas. Estas pessoas, dignas do maior crédito pelos cargos que ocupam e sua imparcialidade, deram seus pareceres, donde se conclui que o governador e capitão-general antecessor, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , protegia grandemente o capitão Antônio José de Macedo, levantando novo Regimento de Milícias para este ser nomeado coronel, fazendo deste o executor da sua ordem quando este é o principal e acérrimo inimigo do capitão-mor José Gomes de Sequeira e Mota. -- Anexo(s): provisão, 2 ofícios, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) a informar como lhe foi determinado pela provisão de 31 de Agosto de 1804, sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento. Quando governador, se encontrava em São Sebastião, o capitão-mor da vila, Manuel Lopes da Ressurreição, pediu uma sesmaria, sendo-lhe concedida. Mais tarde soube que parte daquelas terras tinha sido concedida a Francisco Lopes do Nascimento, por carta de sesmaria assinada por seu antecedente, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que não lhe deu posse. As razões são inconsistentes porque, embora a Ccarta régia de 12 de Março de 1797 suspendesse a concessão de sesmarias no litoral, o Príncipe Regente em 1799, levantara aquela proibição. O então ouvidor (e corregedor) da comarca, Joaquim José de Almeida, seus ajudantes de Ordens e outras pessoas de comprovada honestidade, afirmam que (o governador) declarou, publicamente, não conceder a sesmaria por o requerente se ter estabelecido no Rio de Janeiro e pessoas utilizarem aqueles terrenos, unicamente como centro de contrabando. Pensa o governador Antônio José da Franca e Horta, que o capitão-mor Ressurreição, oficial competente e zeloso, se encontra no meio de sérias dificuldades econômicas que a sesmaria, em parte, iria solucionar, à qual tem direitos legais, porquanto as terras não estavam ocupadas pelo primeiro requerente. Para defesa das acusações injustas em que Francisco Lopes do Nascimento o envolveu e ao capitão-mor, envia alguns documentos comprovativos da sua isenção e da injustiça de que foi vítima. Passa a enumerar os principais pontos fracos da administração do seu antecessor.: Termina, destacando os serviços que tem prestado, equilibrando as finanças que sempre, na capitania, apresentaram "deficit" e até conseguindo ficar com dinheiro em caixa. Durante o seu governo têm saído mais navios carregados do porto de Santos e espera, em breve, faze-lo sair do letargo em que se consumia. -- Anexo(s): 6 ofícios, 3 atestados, 2 requerimentos, 2 avisos, carta, ordem, relação, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , enumerando os documentos autuados a requerimento de Manuel Rodrigues Jordão. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Itapetininga, ao (Príncipe Regente D. João) , louvando o governador da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, e pedindo para o conservar no Governo. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do ouvidor da capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) , na qual expõe o Alvará que regula as superintendências das Alfândegas, explicando e determinando as jurisdições dos superintendentes e juizes. Este alvará, assim como outros anteriores, visam a boa arrecadação e administração das Alfândegas. Acontece que a Alfândega da vila de Santos está desligada do que foi determinado. Nestas circunstâncias fez uma representação à Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real dizendo ser muito conveniente ao serviço do Rei a correção da Alfândega desta vila. Então o governador e capitão-general presidente determinou que os deputados deliberassem sobre dois pontos: primeiro, se a Junta era autoridade legítima para decidir de jurisdições de ministros, tendo eles deliberado que aquela era incompetente; segundo, se os anteriores ouvidores era jurisdição sobre o juiz da Alfândega e se era de tradição na capitania a jurisdição dos superintendentes e sobre este assunto disseram os deputados que os antecessores nenhuma jurisdição exerceram, ao que dizia respeito ao juiz ou qualquer artigo pertencente à Alfândega. Assim, diz o governador e capitãogeneral que o representante deve conter-se nos limites da sua jurisdição, ficando indeferida a representação. O referido ouvidor pede, pois, ao Príncipe Regente que resolva se ele, como ouvidor-geral da capitania de São Paulo, deve ou não fazer cumprir na Alfândega da vila de Santos as ordens expressas aos referidos alvarás. -- Anexo(s): representação, 4 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) no qual declara ao (membro do Conselho Ultramarino) visconde da Lapa (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) que o Príncipe Regente (D. João) , ordena àquele Conselho, que atue duma maneira justa sobre o procedimento do ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para com o bacharel Miguel Carlos Aires de Carvalho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que lhe seja confirmada a carta de sesmaria que lhe tinha sido passada pelo governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , antes de se retirar para a capitania de (São Paulo) . -- Anexo(s): 4 requerimentos, lembrete, 2 cartas de sesmaria, 2 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].