Resumo: CARTA do secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler ao (Príncipe Regente D. João) informando que não pudera satisfazer o despacho de 7 de Setembro de 1802, juntando o oficio n.º 71 do Governador e Capitão General de Angola requerido pelo Desembargador Procurador da Fazenda, por se lhe haver remetido com vista o mesmo oficio, unido ao outro n.º 67 do Governador. -- Anexo(s): 3 cartas, 2 requerimentos, 3 atestados. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO do (oficial-maior da Secretaria do Conselho Ultramarino, João Filipe da Fonseca para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que o parecer que aquele dera sobre os documentos (anexos) , achando nada se dever fazer sobre, eles, era bastante acertado. -- Anexo(s): 2 cartas, lembrete, 2 ofícios, carta régia, portaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) no qual diz ao barão) de Mossâmedes, (José de Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , que o Príncipe Regente (D. João) ordena, ao Conselho Ultramarino, que dê o parecer sobre o conteúdo do requerimento do coronel do Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís José Nunes Mascarenhas pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que mande pagar ao seu procurador na capitania de (São Paulo) os soldos vencidos como porta-estandarte da Companhia de Artilharia Montada da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, desde o dia em que de lá partiu. Pede, também, que se lhe continue a licença para freqüentar a Real Academia da Marinha, enquanto apresentar atestado de freqüência, e que seja incluído todos os anos no pré da sua Companhia. Tendo sido promovido aos postos de tenente e ao de ajudante, quando chegou o governador e capitãogeneral da (capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta o obrigou, e aos seus camaradas, a voltarem aos postos primitivos, por não terem confirmação régia. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) , determinou por aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia de 4 de Junho de 1803, sobre a consulta que o Conselho dirigiu ao dito Senhor sobre um requerimento do ex-ouvidor de Paranaguá João Batista de Guimarães Peixoto e sobre ofício do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e mais papéis relativos à conduta e suspensão do referido ouvidor. O desembargador procurador da Fazenda, respondeu, que se devia tirar residência do tempo em que o sobredito ouvidor servira. Tendo recorrido também ao (Príncipe Regente D. João) os moradores de Paranaguá queixando-se do ouvidor e narrando algumas das suas desordens, mandou ele juntar esta representação aos demais papéis. Vista pelo desembargador e procurador da Fazenda respondeu achar estranho que os ditos moradores se não queixassem enquanto sofriam com os seus excessos e que só então o fizeram e que, portanto, não se devia fazer caso dela e que se deveria remeter juntamente com os outros papéis ao ministro encarregado da devassa. -- Anexo(s): consulta, 9 cartas, ordem, aviso, 4 requerimentos, representação, 7 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel de Cavalaria do 1º Regimento de Milícias da cidade de São Paulo, Bento Manuel de Almeida Pais, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo licença para professar na Ordem de São Bento de Avis, ou na de Nosso Senhor Jesus Cristo. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho (Ultramarino) sobre o requerimento do coronel do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da capitania de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, em que pedia ao (Príncipe Regente D. João) que o promovesse a brigadeiro efetivo e lhe desse o comando do dito Regimento ou o do Regimento de Cavalaria da (vila de Nessa Senhora das Luzes dos Pinhais) de Curitiba. -- Anexo(s): 4 requerimentos, 2 atestados, instrumento público, 2 ofícios, aviso, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que seja confirmada a sesmaria que lhe foi concedida pelo governador e capitão-general da (capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): 2 pareceres, carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , em que, atendendo à provisão do Real Erário de 24 de Março de 1803, na qual o (Príncipe Regente D. João) ordenava que a Junta da Fazenda Real da referida capitania informasse sobre o aforamento que a condessa de Roque-Sevil (?) pretendia fazer de uma das fazendas que havia pertencido aos extintos jesuítas e que, no momento, fazia parte do patrimônio real, expõe as razões da dificuldade de se manterem semelhantes contratos. Referindo-se ao descontentamento, que pairava nessa capitania, motivado, sem dúvida, pelo despotismo, orgulho e violência de muitos governadores, manifesta o receio de esses povos desgostosos poderem vir a unir-se com laços tão fortes que ganhem consciência duma nação independente. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , na qual se refere a uma provisão em que o Príncipe lhe participa o excesso de autoridade com que muitos governadores e capitães-generais investem, por patentes suas, nos postos de coronéis, tenentes-coronéis, sargentos-mores e ajudantes de Milícias, contra o determinado na Carta Régia de 2 de Novembro de 1787. Tem verificado aquele governador que todas as pessoas indicadas para os cargos públicos procuram munir-se de patentes de oficiais de Milícias para com esse privilegio se recusarem a servir naqueles lugares. Tem procurado remediar este estado de coisas pedindo aos milicianos que voluntariamente sirvam as Câmaras e fazendo executar o que determinam as provisões de 28 de Maio de 1795 e 3 de Abril de 1802, dando baixa a todos os oficiais que se achem sem as suas patentes confirmadas. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que, em conformidade com a ordem contida na sua provisão de 30 de Julho de 1803, informa com a seu parecer sobre a representação do intendente da Real Casa da Fundição, daquela capitania. Tomou posse do governo a 10 de Dezembro de 1802, e no ano seguinte, os novos oficiais da Câmara, representaram-lhe que o governador antecedente tinha negado à Câmara a nomeação dos fiscais para a Casa da Fundição, elegendo um fiscal perpétuo. Ao governador (capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , a Câmara cedeu-lhe os seus direitos, que lhe foram devolvidos pelo governador seguinte, Martim Lopes Lobo de Saldanha, e foram novamente retirados, pelo governador (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que, abusivamente, nomeou um fiscal perpétuo, alterando as ordens régias que determinavam que as nomeações fossem semestrais. Considera sem fundamento a determinação do seu antecessor, e censura a cessão feita pelos vereadores, ilegalmente, e o governador, por acená-la e usá-la, em contradição com as ordens do referido Príncipe. -- Anexo(s): provisão, representação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior dando-lhe conhecimento de que, pelo ex-ouvidor de São Paulo, Joaquim José de Almeida, lhe envia uma pele de tigre preto, uma de onça, duas de lobo e duas de ariranha, animais característicos dessa capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, de 10 de Dezembro de (1803) , em que diz que fora autorizado a executar ou aliviar as penas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Guerra dos Regimentos, relativos aos soldados que pela primeira vez cometessem o crime de deserção, com exceção daquelas em que concorressem circunstâncias agravantes. Como, porém, naquela capitania havia muitos soldados que tendo desertado continuavam soltos e em serviço, se persuadia que só devia considerar primeira deserção aquela que fosse julgada por sentença proferida à face de interrogatórios a que as leis militares mandassem proceder. Parece ao Conselho levar ao conhecimento do (Príncipe Regente D. João) a carta do governador, cujas ponderações tendiam a fazer esquecer as deserções já punidas pelos seus antecessores, são dignas da real atenção, tanto mais que as leis que mandavam castigar com toda a severidade as deserções da tropa do Reino não eram extensivas aos Domínios Ultramarinos. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , referindose à carta régia de 9 de Novembro de 1802. Embora ignorem as suas cláusulas, perante as razões alegadas pelo governador, consideram-nas dignas da atenção do (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Jacinto da Silva, por seu procurador João da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão agregado à 1ª Companhia do 2º Regimento da Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre José Francisco de Mendonça por seu procurador Patrício Caetano Lino de Sousa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo lhe sejam entregues uns documentos e um requerimento no qual suplicara a sua nomeação para a cadeira de primeiras letras da cidade de São Paulo, para solicitar de novo, na forma determinada. -- Anexo(s): requerimento, representação, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (secretário do Conselho Ultramarino) , Francisco de Borja Garção Stockler, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que a Câmara da vila de Cunha representara a falsidade com que José Alvares (sic) de Oliveira obtivera a patente de capitão-mor dessa vila, em detrimento de José Vaz de Silva. Ordenara-se que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informasse com o seu parecer, ouvindo a referida Câmara; por essa razão, o secretário hesitava em dar execução ao despacho. Sobre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino mandando esperar pela resposta do governador de São Paulo. -- Anexo(s): cópia de provisão, requerimento, carta patente, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Bartolomeu da Costa Almeida e Cruz, por seu procurador, Jorge Vaz Peres, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta de sesmaria pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , lhe concedeu uma terra no distrito de Iguape. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor (geral) da Capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente D. João) , em que expõe o seguinte: Pelo Regimento dos Ouvidores da comarca de São Paulo, os ouvidores dela, ficaram autorizados a proverem os cargos de Justiça. A escolha de qualquer funcionário, para os empregos municipais, deveria recair nas pessoas que mais se distinguissem. O dito ouvidor diz que, em sua opinião, só deveriam gozar de privilégio de desempenhar cargos de justiça os militares aposentados ou os que prestavam serviços nas "Ordenanças". O remetente termina, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe dê as regras certas e indispensáveis à boa compreensão, da parte dos ouvidores, na eleição de funcionários da Justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 4 de Agosto de 1803 na qual ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de Diogo Arouche de Lara, em que pede a confirmação do posto de tenente da Companhia de Caçadores do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].