Resumo: TERMO (cópia do) da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo pela qual ordena ao sargento-mor de Artilharia, excomandante da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva que, recebendo os documentos inclusos, responda com a possível brevidade, àquela junta a bem de se justificar desonerado da responsabilidade que lhe criou, para com a Fazenda Real, o atual comandante da dita Legião, o sargento-mor Anastácio de Freitas Trancoso. -- Anexo(s): mapa, atestado, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do porta-estandarte da Companhia de Artilharia montada da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João) expondo ter sido promovido a 2º e 1º tenente e, ultimamente, ajudante de Brigada, posto que exercia quando chegou o nosso governador da mesma capitania, Antônio José da Franca e Horta. Por ordem deste governador, todos os oficiais voltaram aos postos anteriores, encontrando-se, portanto um porta-estandarte, quando veio a Portugal com 6 meses de licença, prorrogada por aviso régio, para se matricular na Academia Real da Marinha. Pede que lhe sejam pagos os soldos vencidos desde o dia da licença e que esta lhe seja prolongada, enquanto apresentar no seu Regimento o atestado anual de freqüência. Tendo incluído no pré da sua Companhia, os soldos serão pagos, mensalmente, ao seu procurador. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do escrivão da Ouvidoria da comarca de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que ordene ao ex-governador e (capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro (e Mendonça) que informe sobre o rendimento que tinha do ofício de escrivão. Esta informação tornava-se necessária ao (Príncipe Regente, D. João) , para poder deferir o requerimento que o mesmo escrivão fizera anteriormente, pedindo para pagar apenas a terça parte da "arrematação, do dito ofício e ficar com o resto do rendimento para as restantes despesas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TERMO DE JUNTA (cópia do) da Fazenda Real de São Paulo, expondo que o ministro, e secretário do Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, Visconde de Anadia) , ordenara, por avisos, ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que auxiliasse a capitania do Mato Grosso e fizesse a despesa necessária para se transportar para ali essa mesma capitania todo o trem, que a charrua de São João Magnânimo conduzia ao porto de Santos para defesa daquela capitania. Sendo impossível, à Caixa Geral, fazer um gasto tão grande, como seria o da condução de referido trem, o presidente da referida Junta fora de opinião que se devia lançar mão do resto dos quintos que estavam em cofre, apesar das ordens do Real Erário que proibiam fazer uso de caixas particulares sem ordem expressa, pois nessa altura o rendimento anual da capitania era menor que as despesas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que o bacharel Francisco Vieira Goulart, não chegou a receber dinheiro (para comprar os utensílios necessários à montagem dum laboratório farmacêutico) de que tinha sido encarregado, porque (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) quando chegou àquela capitania, mandou recolher, aos cofres reais, o dinheiro que fora destinado àquele empreendimento. O dito governador Castro e Mendonça pede, também, para esta informação ser transmitida ao (Príncipe Regente, D. João) a fim do referido bacharel não ter de sofrer aborrecimentos. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dando o seu parecer sobre o requerimento do capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, José Manuel de Meneses, no qual pede a confirmação do dito posto. Diz que o requerente o exerceu desde 4 de Maio de 1798 até 25 de Maio de 1801 data em que obteve dois anos de licença e, uma vez terminada, não se apresentou nem requereu a prorrogação dela. Em virtude do não cumprimento das ordens que determinam se dê baixa a todos os oficiais que, passados dois anos, não apresentarem as suas patentes confirmadas, e, dandolhe a execução de tais ordens, ocasião propicia para organizar os Corpos Milicianos da capitania, mandou expedir as portarias que seguem. Pela 1ª ordena que se não proponham para oficiais homens que ignorem o manejo das armas e que os oficiais subalternos residam nos distritos das suas companhias para que estejam sempre presentes nas revistas. Pela 2ª ordena que se completem e exercitem os Corpos Milicianos e pela 3ª regula a distribuição dos regimentos pelos vários distritos. Em conformidade com essas ordens, conseguirá diminuir o grande número de oficiais agregados, passando-os para as vagas dos efetivos, porque a profusão de tais patentes é um prejuízo para o Estado, em virtude de quase todos os privilegiados com elas se esquivarem aos cargos civis, ficando, consequentemente, as câmaras compostas de indivíduos da mais ínfima condição. -- Anexo(s): provisão, carta, 3 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente, D. João, pelo qual confirma a nomeação para o cargo de professor régio de gramática latina, na cidade de São Paulo, de André da Silva Gomes, feita pelo governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) e pelo Bispo daquela diocese, (D. Mateus de Abreu Pereira) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador dos agravos, da suplicação em deligência, Antônio Luís de Sousa Leal, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dando conta das dificuldades passadas, durante a viagem, até Goiás, para onde foi em comissão. Diz que o precederam, na partida de São Paulo, o governador (e capitão general da capitania) do Mato Grosso e o governador (e capitão general da capitania) de Goiás, (D. Francisco de Assis Mascarenhas) . Nomeou escrivão da deligência um professor de gramática em Mato Grosso, Francisco José de Freitas. Além das dificuldades por que teve de passar, provocadas pela mau tempo, teve de vencer aquelas que o exgovernador de Goiás, Tristão da Cunha de Meneses, citou, por não querer retirarse do dito cargo, e ser substituído pelo seu sucessor, D. Francisco de Assis Mascarenhas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que em virtude da provisão de 24 de Março de 1803, mandou dar baixa a Antônio Moreira da Costa, do posto de tenente-coronel agregado do 2.0 Regimento de Milícias. -- Anexo(s): provisão, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO (copia do) do escrivão deputado da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca ao (Príncipe Regente, D. João) pedindo que mande levar à sua presença todos os documentos existentes na dita Junta, que digam respeito às alterações feitas no vencimento do referido escrivão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO (cópia do) do deputado tesoureiro (da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real) , Francisco Xavier dos Santos ao (Príncipe Regente, D. João) , no qual expõe os aumentos e subtrações que teve de fazer no ordenado do escrivão, da dita Junta, João Vicente da Fonseca. Diz que essas alterações foram feitas em conformidade com vários decretos e provisões. Pede ao Príncipe Regente que examine a folha de vencimentos do dito escrivão e dê a sua opinião sobre as alterações feitas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para (D. João VI) , na qual diz que, em observância ao que lhe fora determinado na Provisão de 24 de Março de 1803, mandara dar baixa a Manuel Joaquim de Azevedo, do posto de capitão-agregado à 1ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da Cidade de São Paulo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em conformidade com a sua Provisão de 24 de Março de 1803, mandou dar baixa a Manuel Joaquim de Azevedo, do posto de capitão-agregado da 1ª Miliciana de São Paulo, que fora promovido pelo seu antecessor (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): provisão, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente, D. João) , expondo que, pela carta régia de 18 de Agosto de 1803, o mesmo Príncipe ordenou que fossem cumpridas, rigorosamente, a lei de 8 de Maio de 1758 e todas as que se lhe referem e que proscrevem os maus tratos ou trabalhos infligidos aos índios; no entanto, esta tirania continua abusivamente a praticar-se. O governador, tendo em vista suavizar o mais possível a sorte dos índios da sua capitania, fez subir à presença real um plano feito pelo Diretor-Geral que vai junto e a ordem inclusa, libertando os índios do jugo das aldeias e dando-lhes a liberdade de se estabelecerem onde quisessem, estando somente sujeitos, como os demais habitantes, ao Corpo e Serviço das Ordenanças. Resta-lhe, pois, pedir ao Príncipe que conceda os párocos necessários para a evangelização desses índios, mas que não possam estes sacerdotes requerer a sua colação, pois praticam, à sombra disso inúmeros abusos. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO passada pelo coronel do Regimento de Infantaria de Sertanejos da capitania de São Paulo, João Vicente da Fonseca, atestando que lhe fora entregue, pelo brigadeiro Manuel Mexia Leite, uma portaria do Governador e capitão-general daquela capitania (Antônio José da Franca e Horta) , com data de 12 de Abril de 1803. Em obediência a uma ordem da mesma portaria, traslada uma rRelação das contas dos almoxarifes, do armamento, e fardamento que tem recebido a Legião de Voluntários Reais em diferentes epocas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ATESTADO passado pelo sargento-mor da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo e comandante da mesma Legião, Anastácio de Freitas Trancoso, no qual declara que, em Março de 1800, se apresentaram no quartel daquela cidade, por ordem do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, o cabo de esquadra Custódio José Bernardes e o soldado Joaquim Manuel, ambos da 1ª Companhia da Brigada da Legião do seu comando, por terem assassinado Francisco José Rodrigues, havendo ficado presos na cadeia da referida cidade. Do fato tirou-se devassa pelo Juízo Ordinário, a qual foi entregue ao sargento-mor Joaquim José de Macedo Leite que comandava a dita Legião. Os referidos presos, presos sem se lhes fazer Conselho de Guerra, passaram para o Regimento de Infantaria. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de Goiás, conde de Palma) , D. Francisco de Assis Mascarenhas para (o ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , comunicando que desembarcara, a 19 de Outubro, no porto de Santos. Dali foi para a cidade de São Paulo donde partiria para a capitania de Goiás a 20 de Dezembro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, falando-lhe de documentos comprovativos dos excessos praticados pelos governadores, seus antecessores, os quais sobrepunham as suas ordens e interesses aos interesses da Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, sobre desavenças desencadeadas entre o governador e capitão-general do Mato Grosso e o de Goiás. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, na qual lhe pergunta se, sendo permitido pedir a demissão, a poderia receber por seu intermédio, e pede-lhe também que procure obter permissão real para ele poder gozar do soldo da patente que tivesse, em qualquer capitania do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].