Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, José Gomes Pinto de Morais, a (D. José I) , informando sobre a petição de Antônio José de Abreu, que solicitou ao soberano, provisão para poder advogar em São Paulo. Segundo o parecer do ouvidor o requerente é digno de exercer a sua profissão naquela localidade, pois é muito mais competente, que qualquer dos três advogados que aí defendem causas. -- Anexo(s): requerimento, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário) de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro para o conselheiro ultramarino) , o conde da Cunha (D. Antônio Alvares da Cunha) , participando-lhe que (D. José I) resolveu que, no Conselho Ultramarino, se reformasse duas consultas que se tinham lavrado a pedido do Bispo de São Pauto (D. Frei Manuel da Ressurreição) . Deve executar-se como foi determinado e através da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos fazer-se subir à presença de (D. José I) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão) para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, referindo-se ao ofício deste, de 20 de Novembro de 1772, no qual lhe ordenara que tivesse socorros prontos para mandar ao Rio Grande de São Pedro, quando fosse preciso. Acha o governador, que a defesa do Rio Grande não deve só depender dos socorros da capitania de São Paulo e da do Rio de Janeiro, porque as distâncias são grandes e o trânsito difícil. Propõe algumas ações: 1º) fazer os castelhanos recear as províncias do Norte, segurando os postos da parte de Iguatemi; formar boa defesa na província de Viamão, com praças fortes; dominar o Lago, porque, quem o dominar, dominará a fronteira contrária. Além disto, é conveniente mandar o Rei segurar as duas passagens da serra de Maracaju e Fecho dos Morros, para que os espanhóis não bloqueiem Iguatemi. Deverá o Rei ordenar a povoamento de Iguatemi, o que se fará com facilidade se se transportarem de Viamão umas 12.000 cabeças de gado e as criações de burros estabelecidas nas Minas (Gerais) , onde só causam prejuízo para o comércio, para os moradores e para os reais direitos de entradas e registros. -- Anexo(s): cópia de carta, ofício, 3 cópias de capítulos de carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão) para o marquês de Pombal (Sebastião José de Carvalho e Melo) , comunicando-lhe os principais pontos dos ofícios que mandou ao (ministro e) secretário de Estado (dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, a respeito do plano de defesa de Viamão, que lhe tinha comunicado o vice-rei do Estado do Brasil marquês do Lavradio, (D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas) , o qual tinha ouvido também o tenente-general João Henrique Böhm. Diz remeter a cópia da carta do regente de Iguatemi em que consta terem os castelhanos formado praça na fronteira, pelo que é conveniente ocupar-se a passagem de Maracaju e o Feixo dos Morros. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Francisco de Castro (Crasto) , a (D. José I) pedindo a confirmação de duas léguas de terras de sesmaria que lhe foram concedidas, em recompensa da despesa e trabalho na abertura (do caminho de Guaratinguetá) . -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Itu a (D. José I) , pedindo-lhe que tome providências tendentes a melhorar o estado dos moradores daquela vila, que estavam sendo prejudicados pelo seguinte motivo: no ano de 1773, o escrivão do auditório eclesiástico, Antônio Pais de Almeida, começara a levantar os preços das provisões de casamento, mais do que era costume na dita vila, com o título de promotor do juízo, com ordem do governador do Bispado de São Paulo (Antônio de Toledo Lara) , o qual, como consangüíneo do mesmo escrivão, queria aumentar-lhe os salários, esquecendo-se, completamente, que tal medida prejudicava grandemente o povo. Intentaram, então, os ditos oficiais, uma reparação mas, somente, conseguiram, como resposta, uma carta muito desatenta do dito governador, que a seguir ordenou que se fechasse o cartório, se suspendesse o vigário da vara e se remetessem para São Paulo todos os requerimentos, o que, devido à enorme distância existente entre as duas terras, impossibilitava os moradores de Itu de apresentarem os seus requerimentos. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Filipe José da Silva e Inácio de Godói Moreira, pedindo a (D. José I) que mande passar confirmação da carta de sesmaria inclusa. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Tomás Correia de Morais e Antônio Anhaia Lobo a (D. José I) pedindo confirmação de carta de sesmaria que vai junta. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Lourenço de Almeida do Prado, morador na vila de Itu, a (D. José I) , pedindo carta de confirmação, da sesmaria, junta. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Diogo Pinto do Rego a (D. João V) , pedindo que seja dada ordem a um "ministro" para atender à sua "habilitação" ao ofício de escrivão da Ouvidoria (Geral) da Comarca de São Paulo cuja propriedade lhe fora concedida pelo Rei. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor de Ordenanças Custódio Francisco Pereira, a (D. José I) , pedindo a confirmação da patente daquele posto a que foi promovido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sonsa (Botelho Mourão) . Este posto vagou por falecimento de João Antunes de Sousa, no distrito dos "Sertões e Minas da Ribeira", Paranapanema , Piaí e Nossa Senhora da Guia de Xiririca, da mesma capitania, como mostra pela carta. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João (V) pela qual ordena ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (D. Luís de Mascarenhas) que informe a Câmara da vila de (Santo Antônio de) Guaratinguetá, ouvindo-se novamente o provedor da Fazenda (Real) sobre o requerimento de Lourenço Velho Cabral em que pede confirmação duma carta de sesmaria de uma légua de terra em quadra no lugar de Piaí da mesma vila. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de ouvidor da comarca de Paranaguá, bacharel Antônio Barbosa de Matos Coutinho a (D. José I) pedindo provisão para se lhe aumentar a terça parte do seu ordenado de 440 mil réis, visto que o seu lugar se acha abrangido pelo conteúdo da Resolução Régia de 27 de Novembro de 1750. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor das Ordenanças da vila de Sorocaba, João de Almeida Lara a (D. José I) pedindo patente da confirmação do posto mencionado e que foi elevado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , e que vagou por ausência de Francisco Ribeiro de Morais Pedroso. Era capitão-mor da Companhia, Luís José de Almeida Leme. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do contratador do Estanco do Sal, do Brasil, Inácio Pedro Quintela a (D. José I) , pedindo que passe provisão ordenando que o ouvidor-geral das comarcas de Santos e de São Paulo, bacharel José Gomes Pinto de Morais, possa exercer o cargo de conservador do mesmo contrato, para o qual ele o nomeou, em conformidade com a 7ª condição desse contrato. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco José Taveira a (D. José I) pedindo a confirmação do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Paranaguá (Parnaguá) , de que é capitão-mor, Manuel Nunes Lima. Este posto vagou por desistência de Domingos Cardoso Lima como se vê pela patente junta. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de D. Francisco Inocêncio de Sousa Coutinho, para o (2º) conde de Oeiras, (Henrique José de Carvalho e Melo) , dizendo que seu cunhado lhe dirigira uma carta, e que ao abri-la vira que tratava de assuntos que não lhe diziam respeito. Por isso, remete-a ao (1º conde de Oeiras) e 1º marquês (de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo) , para que este a mande abrir, visto que veio em seu nome, unicamente por seu cunhado considerar que seria este o meio mais seguro para que o marquês a recebesse. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro) para o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão) , dizendo que se receberam as relações , em resposta às ordens de 1 de Outubro de 1771, e também se viram as relações de 14 de Abril de 1773 e as "Notas" em resposta à carta de 20 de Novembro de 1772. Nas primeiras relações vem um plano, que é um agregado de disposições contrárias, afinal, às citadas ordens reais de 1 de Outubro e de 20 de Novembro. Fala (o governador) numa praça de armas em Iguatemi, sem pensar nas despesas que representa; na ocupação da serra de Maracaju, ser, em caso de ruptura, dos castelhanos; na vinda dum Regimento de Infantaria para Iguatemi; em fortificações não autorizadas em vários pontos, quando só tem o direito de fazer a fortaleza dos Prazeres, e, em caso extremo, o "passo" de Maracaju; quanto aos Índios, acha difícil submetê-los pelos meios suaves que recomenda a Corte, e é isto secundado pelo tenente-coronel Afonso Botelho de Sampaio (e Sousa) , que diz deverem-se tratar os Índios como inimigos, quando as ordens expressas da Corte mandam evitar a menor opressão ou violência e harmonizar o convívio. . Nas "Notas", o mesmo (governador) acha que se deve fazer uma "diversão" aos castelhanos por Iguatemi, o que não tem feito, por assim se deixar abandonada grande parte para irem as tropas para outra; Por tudo isto, o Rei proíbe a "diversão", a execução do "Plano" e "Introdução Prévia"; ordena que não prossiga nas exposições e descobrimentos dos sertões do Ivaí e Tibaji, sem mandar antes as relações da despesa que em cada se faz e do número de gente que se precisa, sem tirar informações do comportamento dos descobridores com os Índios e sem verificar se se têm observado as leis e ordens reais. Manda, além disso, que não se ocupe de outros serviços na capitania a não ser: da conservação e posse do distrito e sertão de Iguatemi. Deve chamar o brigadeiro, repreendê-lo em nome do Rei por proceder contra as ordens e faze-lo partir para o seu destino, procedendo segundo a carta que o dito (secretário) escreveu, fazendo relações exatas de tudo; dos socorros para Viamão e Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor das Ordenanças da vila de Paranaguá do Bispado de São Paulo, Francisco José Taveira, a (D. José I) , pedindo que lhe seja entregue a carta patente, do seu posto, a qual fez subir à presença real quando requereu a sua confirmação o que lhe foi indeferido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INSTRUÇÕES (minuta das) do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro) , para (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , em que lhe diz que foram apresentadas a (D. José I) duas Relações suas , onde vinha um Plano estabelecido entre (o governador) e o brigadeiro José Custódio de Sá e Faria; contrários às disposições reais, combinaram criar uma praça no sítio de (Nossa Senhora dos Prazeres de) Iguatemi , a 200 léguas de São Paulo, sem conhecimento da Corte. Pretendem que as tropas portuguesas ocupem a Serra de Maracaju quando (a Corte) tinha ordenado que só se os castelhanos quisessem ocupá-la, os portugueses a deviam ocupar primeiro. Referindo-se à exploração do sertão de Tibaji diz (o governador) que os índios devem ser atacados e reduzidos pelas armas, para se deixarem em liberdade depois de civilizados, como Solorzano diz dos índios, dando assim (o governador) uma interpretação errada ao que fizeram os Romanos. Numa carta sua (o governador) preconiza a necessidade de se atacarem os castelhanos pelo sertão do Iguatemi para defesa dos domínios do Viamão e Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Mas parece que este plano de se abandonar aos espanhóis toda a parte meridional da América portuguesa e de se mandar, por outro lado, um considerável Corpo de Tropa por um sertão de mais de 200 léguas de distância é impraticável. O brigadeiro José Custódio (de Sá Faria) diz que na última guerra se tentara um ataque semelhante, e pergunta porque é que não se fará o mesmo agora, sem se lembrar que não é possível levar um corpo de tropas regulares a um sertão onde vivem índios selvagens.. Enquanto (o governador) e o dito brigadeiro se dedicam a projetar ataques aos castelhanos pelo Iguatemi; e a construção de praças e povoações, os castelhanos vão, se concentrando na margem meridional do Rio Grande, e já chegaram a atacar embarcações nossas, procurando fechar aquele porto à navegação portuguesa. Quando se acharem ali devidamente fortificadas expulsarão os portugueses da outra margem do Rio Grande e do Viamão. (O governador) pretende mostrar os inconvenientes de se juntarem as tropas em Curitiba ou no porto de Santos para seguirem para o Viamão e Rio Grande de São Pedro (do Sul) , devido à grande distância, mais caminhos e número de rios caudalosos que é preciso passar, e perigos de viagens por mar, mas estas razões mostram-se inconsistentes porque a capitania de (São Paulo) é a que fica mais perto daqueles domínios meridionais, com portos de mar de fácil navegação. Estas razões que (o governador) agora alega não lhe tinham ocorrido em [...] [ementa incompleta] -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].