Resumo: DECRETO de (D. Pedro II) , pelo qual ordena que vendo-se no Conselho Ultramarino, o que representa Antônio Pais de Sande, do Conselho Real, sobre as minas de ouro e prata de Paranaguá , Tabaiana e Serra de Sabarabuçu e a informação do Dr. Sebastião Cardoso de Sampaio a respeito do mesmo assunto, se lhe consulte logo o que parecer, ainda que não haja mais de dois ministros no Conselho. -- Anexo(s): minuta de parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, feita por Decreto de (D. Pedro II) de 22 de Julho de (1694) , sobre uma petição do soldado do Terço da Armada, Diogo de Macedo Soares, para que aquele Rei lhe conceda ajuda de custo afim de pagar uma dívida de seu irmão o tenente general Jorge Soares de Macedo, de quem ficou fiador. Diz que este indo às minas de Paranaguá, com . Rodrigo de Castel Branco, sê-lhe entregaram vários materiais para o trabalho daquelas minas, e deles faltaram cem foices, certamente por esquecimento dos oficiais da Fazenda Real e não por falta de seu irmão, o qual, indo a Nova Colônia do Sacramento, naufragou e ficou prisioneiro dos castelhanos e perdeu todos os documentos que podiam servir para sua defesa. Como hoje era religioso da Companhia de Jesus , não podia desobrigar-se deste caso, do qual o executor dos armazens, o obrigou, a ele, a prestar contas. Com esta petição apresentou uma certidão, na qual se mostra que já pagou parte da dívida, ser muito pobre e não ser ele o devedor originário, se lhe deve revelar o pagamento do resto da dívida e ordenar ao executor dos armazens que não proceda contra ele. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a informação dada a (D. Pedro II) , em carta de 18 de Março de (1695) , pelo provedor das minas de Paranaguá, Gaspar Teixeira (de Azevedo) , de que desta vila para a de Iguape levara sete barretas de ouro, que ali tivera quintos, e que nesta última reunira três barretas, remetendo tudo para a vila de Santos, por ordem do administrador geral, e que na de São Paulo não sabia o que haveria. Os homens moradores nas ditas vilas de Paranaguá e Iguape ficaram impossibilitados de ir ao descobrimento de minas, como costumavam, por causa de lhe morrerem os negros com sarampo e bexigas, e pediam, por isso, duas aldeias de índios que pudessem levar pelo mato a minerar, como fazem os moradores de São Paulo. Na povoação de Curitiba descobriram-se minas de ouro de lavagem, já há dois anos, e como os mineiros delas são todos moradores na vila de São Paulo, e têm feito estradas por aquela povoação, por onde se recolhem as suas casas, levando quarenta dias, é difícil obrigá-los a quintar o ouro que levem em quantidade. Pareceu ao Conselho que o Rei deve mandar encarregar a pessoa que for à diligência das minas de São Paulo, a qual estava entregue a Antônio Pais de Sande, que resolva como entender ser mais conveniente ao serviço real. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre uma petição do mestre de campo Manuel Álvares de Morais Navarro, enviada pelo secretário de Estado, Menda de Foios Pereira, ao Presidente do Conselho (Ultramarino) , o conde de Alvor (D. Francisco de Távora) , referindo que está em vésperas de partir para o Brasil, para ir “levantar” um terço na vila de São Paulo e circunvizinhas, para a guerra que se há-de fazer aos “Tapuias do Rio Grande”, os quais constantemente assaltam aquelas terras. E, para fazer face às despesas que esta empresa lhe acarreta, e poder embarcar para o Estado (do Brasil) , pede ao Rei lhe mande dar ajuda do custo. Pareceu ao Conselho que o Rei dera ao dito Manuel Álvares de Morais Navarro, uma ajuda de custo para o efeito que pede e que na patente que se lhe passou, se declarava que venceria o seu soldo, desde o dia que a apresentasse ao governador da Bahia, determinou-se que isto seria o meio para ele se preparar para a tomada de São Paulo, pelo que não há que deferir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. Pedro II) , na qual dizem ter sido deferido por este Rei, em carta de Janeiro de 1694, a petição que lhe fizeram para se fazer o ajustamento das administrações dos índios pelo Governador do Rio de Janeiro, por lhes ficar muito distante o da Bahia. E, como se encontra na capitania dae (São Paulo) o (governador do Rio de Janeiro) , general Artur de Sá e Meneses, pedem ao Rei que mandem passar as ordens necessárias para que o dito general ajuste o que ficou estabelecido e libre assim os escrúpulos das más consciências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (mestre de campo) Manuel Álvares de Morais Navarro, para o (secretário de Estado, Expediente e Mercês, Roque Monteiro Paim (?) , dizendo que pretende sair pela barra fora da vila de (Santos) , e no dia 1 de Maio de (1698) , aportar à Ilha Verde, onde se incorporará com mais gente, que ali o espera. Conhecido o número desta, enviá-lo-á ao (Governador e capitão-general da capitania) do Rio de Janeiro, Artur de Sá (e Meneses) , para que este trate, com a maior brevidade possível da sua condução para (o Reino) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que escrevem, em carta de 4 de Março de (1698) , os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca do prejuízo que tem, em estar aquela capitania sujeita ao governo da Bahia, que lhe fica muito distante, e da grande conveniência que por este motivo tinham em ficar subordinada ao governo do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que é justificado o pedido que fazem os oficiais da Câmara de São Paulo, pois considera que isso será diminuir a autoridade do governador e capitãogeneral, em cuja jurisdição se acham muitas capitanias que estão quase à mesma distância que a de São Paulo e ainda o fato da capitania do Rio de Janeiro ser subordinada à da Bahia, e para a Relação desta ir por apelação todas as causas que nelas se tratam. -- Anexo(s): parecer, representação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de João Soares Ribeiro, filho segundo de Manuel Soares Ribeiro, que, por Decreto de (D. Pedro II) , de 7 (de Outubro de 1699) se viu naquele Conselho. Nela pede, pelo tempo de três anos, a serventia do oficio de escrivão da Ouvidoria da vila de São Paulo, que foi creado de novo, e que lhe estava já deferido pelo espaço de um ano, o que lhe não convém por ser ser difícil tirar todos os anos o seu provimento, pela grande distância a que a vila de São Paulo fica da Corte. Diz ainda que nele concorrem todos os requisitos para o exercício do dito ofício por estar servindo o de escrivão dos agravos da Casa da Suplicação e o da Junta da Inconfidência e da Conservatória dos Índios. Pareceu ao Conselho que, considerando as razões acima exposta pelo suplicante, a sua capacidade, já comprovada para desempenhar o novo ofício, se lhe deve deferir o que pede. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Antônio Luis Peleja, que por Decreto de (D. Pedro II) de (1698) , serviu naquele Conselho. Nela diz que, tendo os moradores daquela capitania resolvido sugeitar-se à justiça, pedindo que se creasse o cargo de ouvidor para o qual, ele, Antônio Luis Peleja foi nomeado, não devem ser repentinamente oprimidos, mas antes tratados com clemência. Esta, leva-los-á a zelar mais o serviço real, o descobrimento de minas, a satisfação dos quintos e a conquista dos índios. Por estas razões, pede ao Rei que conceda um indulto aos moradores da nova Ouvidoria, para os “crimes sem parte”, cometidos até à posse do suplicante. Sendo consultado, o procurador da Coroa, respondeu que, como os moradores de São Paulo nunca quiseram reconhecer nem sugeitar-se às leis reais e agora de sua própria vontade a elas se submetem e pedem ministro que as faças cumprir, lhe parecia conveniente conceder-se um indulto geral para os crimes, em que não houvesse parte, porque, deste modo, reconhecendo a bondade real, mais facilmente se tornariam obedientes. Considera de agradecer o zelo daquele ouvidor, expresso na sua súplica, pois por esta procurava o melhor meio para o socego dos vassalos e para os subordinar sem experimentarem, logo de começo, os rigores da justiça, que não podiam ser bem aceitos. Pareceu ao Conselho que, vistos os moradores da capitania de São Paulo, terem pedido, instantemente, que se nomeasse ouvidor-geral para lhes administrar justiça, evitando-se assim as grandes desordem que cometiam por falta de castigo, e serem credores de todas as mercês pelo zelo que empregaram no descobrimento de ouro, de que tantos interesses podem resultar para a Coroa, lhes seja concedido o indulto geral para crimes em que não houvesse parte, exceptuando-se aqueles em que estavam impostas pela lei e pena de morte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Antônio Paiva, vista naquele Conselho por Decreto de (D. Pedro II) , de 27 de Novembro de (1698) . Nela pede a serventia do ofício de meirinho da Ouvidoria (Geral) de São Paulo, pelo tempo de três anos, justificando que foi há pouco concedido, naquelas condições, o ofício de escrivão daquela Ouvidoria a João Soares Ribeiro e concorrer, também nele a razão que este alegou da grande distância da vila de São Paulo à Corte, que o impossibilita de tirar todos os anos o provimento do dito lugar. Pareceu ao Conselho que, tendo em conta a razão apresentada por Antônio Paiva, de quem já teve boas referências o ouvidor que vai para São Paulo, se deve mandar provisão para aquele possa servir o dito ofício pelo espaço de três anos, visto o exemplo que alega. Ao conselheiro Miguel Nunes de Mesquita pareceu que a razão, que houve, para deferir o pedido de João Soares Ribeiro, foi a sua capacidade já provada em anos de serviço na Corte no lugar de escrivão das apelações, o que não sucede com o suplicante que ainda não serviu. Assim, só lhe deve deferir o que pede, ao fim de um ano de bom serviço, sendo então de crer que o governador, constando-lhe isso, o nomeie no mesmo lugar enquanto não faz requerimento ao Reino. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a nomeação de Antônio Luis Peleja para o lugar de ouvidor-geral de São Paulo, a instância dos moradores daquela vila, que representaram a (D. Pedro II) , sobre a grande conveniência que tinham de quem lhes administrassem justiça e reprimisse as desordens, que ali costumava haver, e sobre o Regimento que lhe pediu, para saber a jurisdição pela qual havia de governar no desempenho do seu lugar, e que se fez. Pareceu ao Conselho que, aprovando-o (D. Pedro II) , se mande ao dito ouvidor geral, e seus sucessores observem o que nele se determina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta da) do Conselho Ultramarino, acerca do pedido de Jorge Sores de Macedo, para que se lhe passe Regimento da forma como deve proceder no desempenho das funções que vai exercer, de governador das fortalezas da vila de Santos. Pareceu ao Conselho faze-lo presente a (D. Pedro II) , para que, aprovando-o, ordene se observe na maneira que nele se determina, ficando subordinado ao governo do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): alvará. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre uma consulta da Junta das Missões enviada pelo secretário de Estado, Mendo de Foios Pereira, ao presidente daquele Conselho, o conde de Alvor (D. Francisco de Távora) , em 11 (de Fevereiro de 1700) . Pareceu representar-se a (D. Pedro II) que numa carta de D. João de Lencastre se indica, como subsídio para a nova criação das Bispos missionários e o aumento do número de religiosos, que se ocupam da conversão das almas, um imposto sobre o gado que vem dos sertões para o açougue. O Conselho considera este meio insuficiente, e além disso, não devem os moradores daqueles sertões ser sobrecarregados com mais aquele imposto. Devia fazer-se o pagamento do dito subsidio com o rendimento dos dízimos, mas este nem chega para das despesas existente. No entanto, só se os ditos moradores quizerem pagar voluntariamente, e depois de ouvidos, se deve resolver. No que respeita na criação do Terço dos paulistas, pensa que a religião católica não se impôs nunca pela força, tratando os missionários de, suavemente, com as doutrinas, trazerem ao grêmio da Igreja, os índios; e assim, se se formasse o Terço, seria o meio se afugentar esse gentio, pelo grande medo que tem dos paulistas, e fazer perder o trabalho dos missionários. Além disso, estariam os paulistas nos sertões separados de suas terras e com a agravante de não saberem se o dito terço se manteria, porque as Câmaras das vilas do sul têm fracos rendimentos, pois não tem portos de mar por onde entram os gêneros que costumam entrar nas outras capitanias. Exceptua-se a vila de Santos mas o seu rendimento não basta nem para sustentar a Infantaria, que aí há. Considerando estas razões, o que se deve fazer para a conservação dos índios dos sertões, é mandarem-se tropas com os missionários, como se fez no Maranhão. Quanto ao arbítrio de irem navios de Angola para Santos com carga de escravos, isso se havia de combinar entre os moradores de Santos e os senhores deles, mas o Conselho entende que não haverá quem queira fazer essa navegação por não ter carga em Santos, para o retorno. -- Anexo(s): resolução, consulta, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do donatário da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marquês de Cascais) , para (D. Pedro II) , em que propõe para capitão-mor daquela capitania: em primeiro lugar a Tomás da Costa Barbosa, que serviu no Alentejo e na dita capitania de São Paulo, ajudando na defesa da vila de Santos, e que o governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) , Artur de Sá e Meneses, considerou indicado para tratar do estabelecimento das minas, o que fez com todo zelo, indo em pessoa, com quarenta escravos, aos “Catagoazes” e que desempenhou sempre o lugar de juiz ordinário com justiça e imparcialidade; em segundo lugar, a Tomé Soares Pereira, que serviu na nova Colônia (do Sacramento) e no Rio de Janeiro embarcando na fragata Rainha dos Anjos, para livrar a costa do Rio de Janeiro do assalto dos piratas, segundo ordem do (governador) (desta capitania) , Duarte Teixeira Chaves e que foi depois mandado pelo governador da mesma capitania, Sebastião de Castro e Caldas, de guarnição para a fortaleza de Santa Cruz na ocasião em que ali foram cinco naus francesas; e em terceiro lugar, a João Pereira Rangel, que embarcou, em 1696, na fragata Nossa Senhora da Assunção, que foi socorrer Nova Colônia (do Sacramento) , sendo um dos soldados nomeados para impedir o desembarque dos franceses. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando, a (D. Pedro II) , o que escreveram, em carta de (25 de Abril de 1700) , os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca do bom procedimento do governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) , Artur der Sá e Meneses, e em que pedem para se lhe prorrogar por mais tempo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o que escreve, em carta de 25 de Maio de (1699) , Antônio Lopes Cardoso, da falta que há na vila de São Paulo e nas de cima, de Bulas da Cruzada, pela pouca atenção que os Ministros têm em expedi-las e de que resulta diminuir a quantia do subsidio com grandedetrimento nas almas, pelo que pede a (D. Pedro II) remédio que julgar conveniente. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino em que representa (a D. Pedro II) , que não se deve deferir o pedido que fazem os moradores da capitania de São Paulo (para poderem mandar um navio a Angola buscar escravos) , porque além do dano que daí ocorrerá de se tirar “escravaria” para o serviço de engenhos e lavoura do tabaco das mais praças do Brasil, será infalível que o já elevado preço que os têm os escravos, no Reino da Angola, aumente com a sua ida para São Paulo. Ainda que aqueles moradores aleguem que lhe são necessários negros para as minas, essa falta pode ser remediada com os índios, e de modo nenhum com os negros, tanto mais que, se tivessem estes ao seu serviço, acostumar-se-iam ao ócio como acontece aos moradores das outras conquistas que não se empregam já na guerra dos índios, que os tornou célebres. Ao (Conselheiro) Dr. Miguel Nunes (de Mesquita) , parece o mesmo que ao Conselho, declarando que neste particular, tem proposto a (D. Pedro II) o meio que se lhe oferece para que os moradores de São Paulo tenham negros sem que os tirem das praças do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão Bento Nunes de Siqueira, morador na vila de Santos, ao juiz ordinário (Diogo Pinto do Rego) , no qual pede-lhe mande passar alvará de folha corrida. -- Anexo(s): certidão de fé de ofício, certidão, ordem, carta patente, 13 certidões, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-geral das vilas de São Paulo e capitanias do sul. Antônio Luis Peleja, para (D. PEDRO II) , informando que os moradores da vila de Santos, para o pagamento do donativo para o dote da Rainha da Inglaterra (D. Catarina de Bragança) , e paz de Holanda, estabeleceram entre si um impôsto por cada pipa de vinho, barril de azeite e azeite de peixe, aguardente do Reino e da terra e pipa de vinagre, que viessem ao pôrto de Santos e por tôdas as fazendas que, por comissão vendessem os seus moradores. No entanto, pago aquele donativo, não cessou a tributação tendo sido mesmo prêso um comissário que se recusou a pagá-la. Êste recorreu do agravo e ganhou a questão, como se vê na sentença exarada a certidão inclusa, ficando então suspenso o tributo sôbre as fazendas. Diz que indo em correição à vila de Santos averiguara o que aí se despendera e cobrara, e achara consideráveis descaminhos, tanto assim que, tendo ficado satisfeito o dito donativo no ano de 1688 e continuando a ser recebido com todas as outras contribuições, foram pequenos os rendimento, que o governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) , Artur de Sá (e Meneses) , aplicou nas obras dos quartéis dos soldados. Contudo, na cobrança dos vinhos, azeites e aguardentes deixou continuar o imposto, porque com parte deste rendimento se pagam as festas, procissões, pontes, fontes e outras despesas da Câmara. Espera que o Rei lhe diga o que deve fazer e se esse imposto deve continuar, pois, em caso contrário, será necessário fazer uma finta em quantidade suficiente para aquelas despesas, porque a Câmara não tem mais renda do que a referida e a dos selos nas pipas e barris é insuficiente para os gastos ordinários. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se deve conceder ao ouvidor geral de São Paulo (Antônio Luis Peleja) , a possibilidade de tirar devassa em todos os casos, que provados mereçam pena de morte e que, indo em correição, proceda contra os culpados conforme disposição na lei, ainda que o juiz ordinário tenha tirado devassas do mesmo caso. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].