Resumo: ORDEM régia pela qual se mandou fazer o seqüestro de todas as letras de imprensa, que fossem encontradas no Estado do Brasil, e intimar a seus donos e aos oficiais impressores a proibição de imprimirem qualquer livro ou papel avulso, sob pena de serem presos e remetidos para o Reino. -- Anexo(s) de: n.º 14762. -- Observações: [dado não informado].
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Resumo: ORDEM régia pela qual se ordenou que fossem abonados os soldos do Capitão de Infantaria do Rio de Janeiro Manuel de Assumpção e Sá desde o dia em que começara a exerce-lo, independentemente da falta da sua carta patente. -- Anexo(s) de: n.º 14823. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se mandou levantar o seqüestro da Capitania da Paraíba do Sul e entregar ao seu Donatário todos os rendimentos, que estivessem em depósito. -- Anexo(s) de: nº 14984. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se ordenou ao Governador do Rio de Janeiro, que permitisse ao Visconde de Asseca, Donatário da Capitania da Paraíba do Sul, o exercer todas as jurisdições, que lhe competiam pela sua doação. -- Anexo(s) de: n.º 14984. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia na qual se determina ao Governador do Rio de Janeiro, que não permitisse ao Donatário da Paraíba do Sul o exercer mais jurisdição do que a que lhe fora concedida pela doação. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se ordenou ao Governador do Rio de Janeiro que desse posse ao Capitão mor nomeado pelo Donatário da Capitania da Paraíba do Sul. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se determina ao Governador do Rio de Janeiro que deve cumprir rigorosamente todas as cláusulas da doação feita ao Visconde de Asseca. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Ouvidor Geral do Rio de Janeiro, relativa a alçada do Ouvidor da Capitania da Paraíba do Sul. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Governador do Rio de Janeiro, relativa a jurisdição concedida ao Donatário da Paraíba do Sul. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se determinou ao Governador do Rio de Janeiro que deixasse usar ao Visconde de Asseca das jurisdições que lhe competem pela sua doação. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Governador da Ilha de Santa Catarina, sobre a distribuição de terras, semente, ferramentas e armas aos filhos dos casais, que casassem dentro de um ano depois da sua chegada e aos soldados da Ordenança solteiros. -- Anexo(s) de: n.º 15192. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Governador do Rio de Janeiro, pela qual se lhe determinou que o Visconde de Asseca exercesse na Capitania da Paraíba do Sul, todas as jurisdições que lhe competiam pela sua doação. -- Anexo(s) de: n.º 15435. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM do Conselho Ultramarino, para o Executor do mesmo Conselho suspender o processo de execução contra Filippe Balestey, pelo pagamento das prestações que devia do contrato da urzela. -- Anexo(s) de: n.º 16049. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM do Conselho Ultramarino para serem abonados a Vasco Lourenço Vellozo 1:500$000 rs. que dera a penhora como fiador do sr. José Corrêa Barreto, e cuja dívida fora perdoada aos seus herdeiros. -- Anexo(s) de: n.º 16049. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se ordenou que os soldados que voluntariamente assentassem praça para servirem no Estado do Brasil pudessem regressar ao Reino, tendo completado 10 anos de serviço. -- Anexo(s) de: n.º 16406. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia em que se determina que a mercê conferida pela ordem anterior se referia a todos os soldados que assentassem praça voluntariamente, quer fossem do Reino, quer residissem no Brasil. -- Anexo(s) de: n.º 16406. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se determinou que nos Terços pagos da Capitania do Rio de Janeiro houvesse 24 praças de soldados mortas e que o Governador as nomeasse aos soldados que justamente as merecessem. -- Anexo(s) de: n.º 16576. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM do Governador Gomes Freire de Andrade, acerca de uma insubordinação militar no Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Governador da Nova Colônia, sobre as rações de carne fornecidas aos soldados da guarnição daquela Praça. -- Anexo(s) de: n.º 16988. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia em que se determinam as medidas de precaução que se deviam adotar nas descargas dos navios para evitar os contrabandos. -- Anexo(s) de: n.º 17097. -- Observações: [dado não informado].
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