Resumo: ALVARÁ em forma de lei do rei [D. João V], ordenando que os ministros responsáveis façam anualmente a cobrança das dívidas, dízimas, depósitos e fianças pertencentes à Fazenda Real, sob pena de execução dos seus bens pessoais; devendo acabado o seu tempo apresentar certidão desta diligência para requerimentos futuros. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaManuscrito
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Resumo: CARTA do [governador e capitão-general do Estado do Maranhão e Grão-Pará], João da Maia da Gama, ao rei [D. João V], em resposta à provisão régia de 26 de Novembro de 1722, sobre as dificuldades financeiras existentes na Câmara de São Luís do Maranhão, atendendo as poucas rendas e contratos que possui, impedindo a construção de uma sumaca, necessária para retomar a que ligava São Luís a Tapuitapera, e tendo que, às suas custas, comprar uma outra pertencente aos padres da Companhia de Jesus. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_009, cx. 13, D. 1341.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [sargento-mor do Terço de Infantaria das Ordenanças do Pará], João Ferreira Ribeiro, ao rei [D. João V], queixando-se dos procedimentos de Manuel de Oliveira Pantoja e Roque [Bequimão], impedindo o suplicante de verificar se o governador e capitão-general do Estado do Maranhão [e Grão-Pará], João Maia da Gama, havia mandado registrar nos livros da Câmara daquela cidade a ordem régia relativa ao alistamento dos cidadãos na Companhia dos Privilegiados, remetida em 1720; solicitando protecção e ordens para que o governador tome providências em defesa do suplicante. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [governador e capitão-general das Minas Gerais], D. Lourenço de Almeida, ao rei [D. João V], respondendo à provisão de 6 de Outubro de 1722, informando que a subordinação da sua capitania à Bahia põe em causa a sua autoridade e a sua capacidade de manter a paz e o sossego; solicitando sucessor caso fique obrigado a obedecer às ordens do governador e [capitão general] da Bahia, [Vasco Fernando César de Meneses]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [governador de capitão-general das Minas Gerais], D. Lourenço de Almeida, ao rei [D. João V], sobre as violências cometidas pelo alferes de Dragões Manuel de Barros Guedes Madureira na Vila do Carmo, presentemente sentenciado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [governador de capitão-general das Minas Gerais], D. Lourenço de Almeida, ao rei [D. João V], dando conta dos concertos que obrou nos caminhos do Rio de Janeiro e São Paulo; informando ser o mestre-de-campo Estevão Pinto de Andrade merecedor de agradecimento por ir com seus negros fazer estrada nova na serra da Boa Vista junto do Rio de Janeiro; sobre os problemas nas travessias dos rios Paraíba e Paraibuna. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA dos deputados da Mesa [do Espírito Santo dos Homens de Negócios] ao rei [D. João V], protestando contra os prejuízos causados à Fazenda Real com o transporte de gêneros da América portuguesa para os portos da Europa e da Costa da Mina em navios pertencentes à Companhia Holandesa da África, sem o devido pagamento dos direitos, fretes e outras despesas, vendendo esses gêneros a um preço menor ao que é cobrado pelos comerciantes portugueses, que pagam os devidos encargos; solicitando ordens que impeçam os navios da dita Companhia de transportar e vender o cravo, cacau, açúcar, tabaco e outros gêneros produzidos nas capitanias do Pará e Maranhão, assim como a sua venda a baixo custo na Costa da Mina e na Europa. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: ver AHU_CU_009, cx. 16, D. 1664.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [provedor da Fazenda Real de Santos], Timóteo Correia de Góes, ao rei [D. João V], dando o seu parecer sobre se a casa que fez o rendeiro da passagem da capela nas terras dos padres da Companhia do Colégio de São Paulo se encontra em sítio cultivável. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do capitão do navio Santiago Maior, Baltazar Duarte Caturro, ao rei [D. João V], solicitando provisão para ir ao Rio de Janeiro e, caso não encontre carga no dito local, licença para ir à Bahia e Pernambuco. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, para que o [governador da Nova Colônia do Sacramento], Antônio Pedro de Vasconcelos, informe sobre os pagamentos a serem ali feitos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [provedor da Fazenda Real de Santos], Timóteo Correia de Góes, ao rei [D. João V], dando o seu parecer sobre a representação que fizeram os irmãos de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos da cidade de São Paulo, em que pediam um sino e ornamento para três altares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [governador e capitão-general das Minas Gerais], D. Lourenço de Almeida, ao rei [D. João V], sobre a ida do tenente Nicolau da Costa Leitão à Corte levando pessoalmente as cartas com a notícia do estabelecimento das Casas de Fundição e Moeda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do contratador da dízima das alfândegas de Pernambuco e Paraíba, Jerônimo Lobo Guimarães, ao rei [D. João V], solicitando ordem aos oficiais das ditas Alfândegas confirmando os direitos do suplicante sobre todos os navios que forem àqueles portos até se completar a última frota do contrato, e mais navios que por sua conveniência façam a viagem fora da frota. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do ex-contratador dos dízimos Reais da Bahia, Luís Gonçalves Viana ao rei [D. João V] solicitando ordem para que o provedor-mor da Bahia, Bernardo de Sousa Estrela, sem embargo de qualquer dúvida execute a provisão que concede ao suplicante o direito de pagar uma soma em parcelas anuais até findar o pagamento do débito que tem com a Fazenda Real por conta do seu contrato. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a dúvida acerca do rendimento da Alfândega do Rio de Janeiro, que deve se pôr em depósito para completo conhecimento se determinar se compete ao contratador ou à Fazenda Real. -- Anexo(s): escritos. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [provedor da Fazenda Real de Santos], Timóteo Correia de Góes, ao rei [D. João V], remetendo a conta da receita e despesa do Almoxarifado referente ao ano de 1723. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a presença de navios holandeses na costa do Brasil e na África. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a nomeação de pessoas para o posto de capitão-mor do Rio [Grande do Norte]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do contratador do sal do Brasil, Baltazar Lopes da Paz, ao rei [D. João V], solicitando provisão aos ministros conservadores do seu contrato confirmando tem permissão para usar o sal das salinas de: Pernambuco, Paraíba, Cabo Frio e Rio Grande, e outra aos governadores para que atuem contra os desvios do contrato. -- Anexo(s): requerimentos. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do provedor da Fazenda Real de Natal, José Soares, ao [capitão-mor da Paraíba], João de Abreu Castelo Branco, solicitando o traslado de uma provisão dada ao ouvidor-geral da Paraíba, Manuel da Fonseca e Silva, concedendo uma ajuda de custo para fazer correição na sua comarca em lugares distante. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
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