Resumo: REQUERIMENTO do (provedor da Fazenda Real de São Paulo) , José Honório de Valadares e Aboim a (D. Maria I) , dizendo que apresentou à Rainha os prejuízos causados à Fazenda Real, pelo antigo governador de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão (morgado de Mateus) , associado com o ouvidor da mesma comarca, José Gomes Pinto de Morais e o que estes fizeram para impedir do exercício das suas funções de provedor da Fazenda Real. Pediu, ao mesmo tempo, que fossem examinados os papéis deste para se arrecadar o que pertence à Real Fazenda e ao requerente. O Conselho Ultramarino ordenou-lhe então que requeresse pelos meios competentes, quanto aos danos que se lhe fizeram, pois o dito ouvidor tinha morrido e não podia levantar-se procedimento criminal contra ele. Não tendo sido atendido este requerimento pede que lhe sejam entregues os documentos com que legalizou o mesmo. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ex-governador da comarca de São Paulo bacharel João de Sousa Filgueiras a (D. Maria I) , pedindo a desobriga da fiança que deu quando foi transferido do lugar de ouvidor de São Paulo, para o de corregedor de Aveiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor da comarca de Paranaguá (Parnagua) , Antônio Barbosa de Matos Coutinho a (D. Maria I) pedindo que lhe seja mandada passar provisão para receber o ordenado de intendente desta comarca, cargo que também desempenha. O requerente já tinha feito este pedido, o qual não fora atendido por não estar instruído com os documentos comprovativos que agora junta. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Antônio José de Azevedo Pereira, que se acha nomeado para a igreja da vila de São Sebastião, do bispado de São Paulo, pedindo a (D. Maria I) lhe mande passar alvará de mantimentos, para, por ele, poder requerer a sua côngrua anual. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino deferindo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Sorocaba pedindo a (D. Maria I) , que conserve, por mais alguns anos, o fidalgo Martim Lopes Lobo de Saldanha, na capitania de São Paulo, para onde tinha sido nomeado por D. José (I) , governador (e capitão)-general da mesma. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Sorocaba a (D. Maria I) apresentando-lhe pêsames, em virtude de ter falecido seu pai, D. José (I) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, apresentando pêsames, a (D. Maria I) , pelo falecimento de D. José (I) . Assinam esta representação: o juiz presidente Domingos Francisco Andrade, Francisco Xavier Pedroso, João da Silva Sousa e Inácio Borges da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) para (D. Maria I) , queixando-se do procedimento do ouvidor de São Paulo, José Gomes Pinto de Morais, em virtude de, este procurar por todos os modos prejudicá-lo. Isto começou depois da arrematação do contrato dos dízimos, por este não ter sido arrematado pelo capitão-mor como o ouvidor queria e ainda porque os novos arrematantes não queriam pagar as propinas por maior preço do que o habitual nem dar o ramo dos dízimos da vila de Santos a um seu compadre, José Nunes. O ouvidor aliou-se com o Bispo (De São Paulo, D. Frei Manuel da Ressurreição) e daqui nasceu a má vontade que ambos lhe votaram. Pede que se lhe mande examinar a sua conduta e, igualmente, a de seus inimigos, pois ele sempre foi um homem de bem e não encontra motivos para tanta aversão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Moji das Cruzes a (D. Maria I) , louvando o governador da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, pela sua conduta e sábia administração. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São João de Atibaia a (D. Maria I) , pedindo que conserve no Governo da capitania de São Paulo (o governador e capitão) general Martim Lopes Lobo de Saldanha, que tem governado a capitania excelentemente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de (Santa Ana de) Parnaíba a (D. Maria I) , expondo os relevantes serviços prestados pelo (governador e capitão) general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, naquela capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santa Ana de Moji das Cruzes expondo a (D. Maria I) o estado miserável em que se encontravam os habitantes desta vila, da capitania de São Paulo, por não poderem semear nem colher, visto a maior parte dos seus habitantes estarem como soldados Auxiliares, no continente do Rio Grande de São Pedro do Sul e fortalezas da praça de Santos, para atacar os espanhóis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Santa Ana de Moji das Cruzes, pedindo a (D. Maria I) que fossem eleitos os moradores mais distintos e importantes, para ocupar os lugares dela, e os de juizes ordinários, em virtude dos que desempenhavam esses cargos serem pobres e de não se apresentarem convenientemente, o que diminuía a sua autoridade. E isto, porque em lugar de serem os principais executores das leis reais, eram os "motores das desordens", visto que os auxiliares recrutados pelo governador e capitão-general (da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , entre os moradores da marinha e serra acima, incluindo Moji, não acatarem as suas ordens, como deviam, por causa dos privilégios de que gozavam -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da câmara da Vila de Itu, dirigida a (D. Maria I) , dando os pêsames, pela infausta morte de (D. José I) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Domingos Fernandes Lima, a (D. Maria I) , pedindo licença para regressar ao Reino, trazendo sua mulher e duas criadas. O Conselho Ultramarino foi de parecer, depois de ouvido o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , que o requerimento fosse deferido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de fora de Santos, que servia de ouvidor de São Paulo, José Carlos Pinto de Sousa, para (D. Maria I) , dizendo que, depois do falecimento do ouvidor de São Paulo, José Gomes Pinto de Morais foi nomeado para a referida vara. Em cumprimento desta nomeação, começou a desempenhar aquele cargo ao qual eram anexos o de intendente da Real Casa da Fundição e o do Juiz executor da Fazenda Real, Depois de ter exercido, durante um mês essas funções, foi inibido pelo governador e capitãogeneral da mesma capitania, (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , de continuar no lugar de intendente e de ir as sessões da Junta Real da Fazenda. Esta determinação foi dada após ter assistido por ordem do referido capitão-general a um Conselho de Guerra, que mandou fazer a dois soldados desertores do Regimento do Coronel Manuel Mexia Leite, aos quais não atribuiu a pena que ele queria. No entanto desconhecendo se foi este o motivo, que originou esta nova resolução, pede a (D. Maria I) que se informe da sua conduta a fim de tomar conhecimento da maneira injusta como procedeu o governador citado. -- Anexo(s): 3 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TRANSLADO dos seguintes documentos: 1) PROVISÃO de (D. Maria I) pela qual em virtude do requerimento do conde do Vimieiro (D. Sancho de Faro e Sousa) da carta de doação que D. João III fez de umas terras na costa do Brasil, a Martim Afonso de Sousa, em 20 de Janeiro de 1535, ordena ao guarda-mor da Torre do Tombo que dê o traslado dos papéis pedidos. 2) CARTA DE DOAÇÃO, pela qual D. João III faz mercê de cem léguas de terra na costa do Brasil, ao capitão-mor e donatário da capitania de São Vicente, Martim Afonso de Sousa, a seus filhos e netos e ordena que se lhe passe carta de foral do teor seguinte: CARTA DE FORAL, estabelecendo, que o capitão da referida capitania e seus sucessores poderiam dar e repartir todas as terras, por sesmaria, a quaisquer pessoas de qualquer condição, contanto que fossem cristãos; que havendo nessas terras qualquer espécie de pedraria ou de metal, pagar-se-ia o quinto; do quinto teria o capitão a dízima, a dízima de todo o pescado; o pau brasil e qualquer especiaria não podiam ser vendidos nem tirados; não era permitido nem comprar nem vender coisa alguma aos gentios da terra; nos rios em que for necessário pôr barcos para passagens, o capitão levará aquele tributo ou direito que na Câmara for taxado; cada um dos tabeliães do Público e Judicial que houver nas vilas e povoações da referida capitania, será obrigado a pagar quinhentos réis de pensão ao mencionado capitão, em cada ano; os moradores e povoadores da citada capitania serão obrigados a servir nela, em tempo de guerra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Carneiro dos Santos a (D. Maria I) , pedindo a confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, o nomeou capitãomor da vila de Paranaguá. -- Anexo(s): informação, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, a (D. José I) , expondo que, tendo falecido o ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, o bacharel José Gomes Pinto de Morais, a 20 de Fevereiro de 1777, fora substituído pelo juiz de fora da vila de Santos, conforme determinava uma provisão régia, que desde então exercia o dito cargo, com grande satisfação de todos. Pelo exposto pediam que o Rei o conservasse no dito lugar para bem do povo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Inácio Joaquim Taques, a (D. Maria I) , pedindo que lhe mande passar por certidão a ordem de 14 de Março de 1731, expedida pelo Tribunal (do Conselho Ultramarino) ao provedor da Fazenda (Real) da praça de Santos em que se lhe mandava entregar a Bartolomeu Bueno da Silva e aos seus herdeiros tudo o que se tivesse cobrado pela Fazenda Real, do rendimento das passagens dos rios que ficam no caminho de Goiás. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].