Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 3ª Companhia das Ordenanças da vila de (Santa Cruz do Salvador de) Ubatuba, Francisco Gonçalves Pereira, por seu procurador Baltasar de São Mamede ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pede que lhe mande passar patente de confirmação daquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da Vila de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda dois anos de licença para tratar no Rio de Janeiro de assuntos pessoais, em virtude da morte de seu pai. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de (São Paulo) , João Joaquim Fleming, pedindo, por lhe constar que talvez por descuido do Comandante da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de (São Paulo) , Joaquim José Pinto de Morais Leme não se registrara a sua patente no Livro Mestre, quando nela consta ter o suplicante prestado juramento e tomado posse da sua Companhia, que se remedeie esse lapso, não dando informação alguma sem que cheque a confirmação da veracidade das suas palavras. -- Anexo(s): carta patente, apontamento, carta, ofício, requerimento, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do escrivão da Ouvidoria de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado expondo ao (Príncipe Regente D. João) o caso passado com seu procurador, o coronel Martim Francisco Ribeiro de Andrade Machado da Silva e Araújo que é o seguinte: quando este foi mandado pelo governador (e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , tomar posse deste cargo como seu procurador a Junta (da Administração e Arrecadação) da Real Fazenda, obrigou-o a pagar a contribuição de seiscentos mil réis, embora o requerente já tivesse pago os direitos deste cargo, como se prova pelo alvará de serventia. Atendendo a nunca se ter pago mais além dos direitos do lugar, pede ao (Príncipe que mande restituir-lhe a quantia que por seu procurador desembolsou. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , remetendo-lhe o ofício do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo Joaquim José Pinto de Leme, para que o mande à presença do (Príncipe Regente (D. João) , a fim de lhe dar as providências necessárias. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo achar que Nicolau Gonçalves da Silva está nas circunstâncias de merecer a confirmação, não só da sesmaria de uma légua de terra que lhe foi conferida pelo governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) mas também da meia légua de testada por uma de sertão, que lhe trespassou o sesmeiro, alferes Pedro José Batista, em virtude de ter sabido que o dito Nicolau Gonçalves da Silva as tem cultivado e aproveitado. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da Capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , informando que deu cumprimento à provisão de 23 de Março de 1803 que lhe determinava que informasse sobre a sesmaria concedida a Nicolau Gonçalves da Silva, na Vila de São Carlos, fazendo referência ao estado dela, modo como têm sido cumpridas as cláusulas da concessão e se o sesmeiro tem possibilidade para manter em cultura tão grande extensão de terreno. Noutra provisão da mesma data da anterior, se lhe ordenava que desse idêntico parecer sobre a sesmaria concedida ao alferes Pedro José Batista no termo da mesma vila de São Carlos e confinando com a de Nicolau Gonçalves da Silva. Pela informação que deram os oficiais da Câmara se vê que o sesmeiro Nicolau Gonçalves da Silva tem aproveitado bem as suas terras com plantações, achando-se preenchidas as cláusulas de uma e outra sesmaria. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do (Príncipe Regente D. João) , pelo qual nomeia o bacharel Miguel Antônio de Azevedo Veiga, para o lugar de ouvidor de São Paulo e o bacharel Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, para o de juiz de fora de Santos, cargos que exercerão durante três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José de Araújo Ferraz, por seu procurador, José Antônio Mendes da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) a confirmação da patente de capitão da Companhia da Ordenança da vila de Mogi-mirim. -- Anexo(s): carta patente, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Francisco de Andrade, pelo seu procurador José Antônio Mendes da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) a confirmação no posto de ajudante, do número nas Ordenanças da vila de São Carlos, em que foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante supra das Ordenanças da vila de Porto Feliz, Joaquim José de Morais e Abreu, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , a confirmação da patente que lhe fora conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Pompeio de Camargo, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) , que o confirme no posto de ajudante das Ordenanças da Vila de São Carlos em que foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO, de André Dias de Aguiar, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão da 3ª Companhia da Ordenança da vila de Porto Feliz. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís Gomes da Silva e sua mulher Maria Joaquina de Jesus, moradores na vila de Nossa Senhora das Luzes dos Pinhais de Curitiba da comarca de Paranaguá , por seu procurador Antônio Rodrigues Marques, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da doação de terras no lugar da Fazenda, termo da vila de Redinha, do Bispado de Coimbra, feita por Manuel Rodrigues Lisboa. -- Anexo(s): despacho, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que lhe seja confirmada a carta de sesmaria que lhe tinha sido passada pelo governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , antes de se retirar para a capitania de (São Paulo) . -- Anexo(s): 4 requerimentos, lembrete, 2 cartas de sesmaria, 2 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) no qual declara ao (membro do Conselho Ultramarino) visconde da Lapa (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) que o Príncipe Regente (D. João) , ordena àquele Conselho, que atue duma maneira justa sobre o procedimento do ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para com o bacharel Miguel Carlos Aires de Carvalho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do ouvidor da capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) , na qual expõe o Alvará que regula as superintendências das Alfândegas, explicando e determinando as jurisdições dos superintendentes e juizes. Este alvará, assim como outros anteriores, visam a boa arrecadação e administração das Alfândegas. Acontece que a Alfândega da vila de Santos está desligada do que foi determinado. Nestas circunstâncias fez uma representação à Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real dizendo ser muito conveniente ao serviço do Rei a correção da Alfândega desta vila. Então o governador e capitão-general presidente determinou que os deputados deliberassem sobre dois pontos: primeiro, se a Junta era autoridade legítima para decidir de jurisdições de ministros, tendo eles deliberado que aquela era incompetente; segundo, se os anteriores ouvidores era jurisdição sobre o juiz da Alfândega e se era de tradição na capitania a jurisdição dos superintendentes e sobre este assunto disseram os deputados que os antecessores nenhuma jurisdição exerceram, ao que dizia respeito ao juiz ou qualquer artigo pertencente à Alfândega. Assim, diz o governador e capitãogeneral que o representante deve conter-se nos limites da sua jurisdição, ficando indeferida a representação. O referido ouvidor pede, pois, ao Príncipe Regente que resolva se ele, como ouvidor-geral da capitania de São Paulo, deve ou não fazer cumprir na Alfândega da vila de Santos as ordens expressas aos referidos alvarás. -- Anexo(s): representação, 4 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Itapetininga, ao (Príncipe Regente D. João) , louvando o governador da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, e pedindo para o conservar no Governo. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , enumerando os documentos autuados a requerimento de Manuel Rodrigues Jordão. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) a informar como lhe foi determinado pela provisão de 31 de Agosto de 1804, sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento. Quando governador, se encontrava em São Sebastião, o capitão-mor da vila, Manuel Lopes da Ressurreição, pediu uma sesmaria, sendo-lhe concedida. Mais tarde soube que parte daquelas terras tinha sido concedida a Francisco Lopes do Nascimento, por carta de sesmaria assinada por seu antecedente, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que não lhe deu posse. As razões são inconsistentes porque, embora a Ccarta régia de 12 de Março de 1797 suspendesse a concessão de sesmarias no litoral, o Príncipe Regente em 1799, levantara aquela proibição. O então ouvidor (e corregedor) da comarca, Joaquim José de Almeida, seus ajudantes de Ordens e outras pessoas de comprovada honestidade, afirmam que (o governador) declarou, publicamente, não conceder a sesmaria por o requerente se ter estabelecido no Rio de Janeiro e pessoas utilizarem aqueles terrenos, unicamente como centro de contrabando. Pensa o governador Antônio José da Franca e Horta, que o capitão-mor Ressurreição, oficial competente e zeloso, se encontra no meio de sérias dificuldades econômicas que a sesmaria, em parte, iria solucionar, à qual tem direitos legais, porquanto as terras não estavam ocupadas pelo primeiro requerente. Para defesa das acusações injustas em que Francisco Lopes do Nascimento o envolveu e ao capitão-mor, envia alguns documentos comprovativos da sua isenção e da injustiça de que foi vítima. Passa a enumerar os principais pontos fracos da administração do seu antecessor.: Termina, destacando os serviços que tem prestado, equilibrando as finanças que sempre, na capitania, apresentaram "deficit" e até conseguindo ficar com dinheiro em caixa. Durante o seu governo têm saído mais navios carregados do porto de Santos e espera, em breve, faze-lo sair do letargo em que se consumia. -- Anexo(s): 6 ofícios, 3 atestados, 2 requerimentos, 2 avisos, carta, ordem, relação, provisão. -- Observações: [dado não informado].