Apelação criminal. Juntada Autos de Ofícios. Carta precatória criminal para intimação de sentença condenatória. Exames das provas e alegações. Mandado de prisão. Autos de qualificação. Pedido de fiança. Acórdão.
São Paulo (estado). Tribunal de Justiça do Estado de São PauloMandado
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Translado de edital para comparecer em audiência ordinária. Ofícios, jornal, ficha com digitais, ficha de registro geral do gabinete de investigações, atestado de óbito, petição, mandado de intimação, qualificação.
São Paulo (estado). Tribunal de Justiça do Estado de São PauloJunta aos autos petição, salvo conduto, atestado de óbito, procuração, qualificação, carta precatória, mandado de prisão, termos de apresentação, embargo de declaração contra Procurador ciminal da República.
São Paulo (estado). Tribunal de Justiça do Estado de São PauloPedidos e razões do Procurador criminal da República para inclusão de novos indiciados, mandados de prisão, ofício sobre assuntos relativos à defesa dos réus.
São Paulo (estado). Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAutos de qualificação, depoimentos de testemunhas, procurações, atestados, mandado de intimação para depor.
São Paulo (estado). Tribunal de Justiça do Estado de São PauloResumo: OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre o requerimento da Mesa da Misericórdia da Bahia, que solicitava a entrega de uma quantia da herança de António Dias de Jesus, que teria sido incluida no sequestro dos bens da Companhia de Jesus, o 2º, da Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real, ao conde, governador, sobre esse mesmo assunto. CERTIDÕES (2) a 1ª, do escrivão da Junta da Administração da Fazenda, José Golarte da Silveira, expondo que não encontrou referência ao dinheiro pedido pela Mesa da Misericórida, nos autos de inventário e sequestro dos bens dos padres da Companhia de Jesus, a 2ª, das verbas do testamento de António Dias de Jesus, que declarou que tinha depositado dinheiro no Colégio da Companhia de Jesus, em nome do reitor, padre Simão Marques, e que tinha instituido a Santa Casa de Misericórida, sua testamenteira universal. REQUERIMENTO do provedor e irmãos da Santa Casa da Misericórdia, solicitando, como testamenteiros de António Dias de Jesus, a entrega de dinheiro. MANDADO do provedor da Misericórdia, Sebastião Borges de Barros, ao escrivão, ordenando que passasse uma certidão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria