Lei

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              LEI pela qual se proibiu... Lisboa, 29 jul. 1745.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G017_S001_D007628_TXT_MAN · Item · Lisboa, 29 jul. 1745
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: LEI pela qual se proibiu o curso de toda a moeda que tivesse falta no peso legal ou fosse falsa na matéria, e se ordenou a sua entrega, dentro de um mês, na Casa da Moeda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

               Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              CARTA DE LEI (cópia) do... Lisboa, 11 fev. 1719.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G011_S000_D000084_TXT_MAN · Item · Lisboa, 11 fev. 1719
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: CARTA DE LEI (cópia) do rei [D. João V] ordenando a construção de uma ou mais Casas de Fundição, para a transformação do ouro em pó em barras e proibindo-se a sua circulação fora de Minas Gerais. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

               Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              CARTA DE LEI (treslado) do... Lisboa, 13 ago. 1617.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G007_S000_D000004_TXT_MAN · Item · Lisboa, 13 ago. 1617
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: CARTA DE LEI (treslado) do Rei [Felipe II], ao Capitão-Mor da Capitania do Espírito Santo, Gaspar Alves de Siqueira, a ordenar a devassa nos descaminhos da alfândega, e constando dos procedimentos dos culpados, apontou escrivão de confiança para levar essa diligência na alfândega da dita Capitania. -- Anexo(s): auto de testemunhas (01 doc. 60 fls.). -- Observações: [dado não informado].

               Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria