Resumo: CARTA DE LEI (treslado) do Rei [Felipe II], ao Capitão-Mor da Capitania do Espírito Santo, Gaspar Alves de Siqueira, a ordenar a devassa nos descaminhos da alfândega, e constando dos procedimentos dos culpados, apontou escrivão de confiança para levar essa diligência na alfândega da dita Capitania. -- Anexo(s): auto de testemunhas (01 doc. 60 fls.). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA DE LEI (cópia) do rei [D. João V] ordenando a construção de uma ou mais Casas de Fundição, para a transformação do ouro em pó em barras e proibindo-se a sua circulação fora de Minas Gerais. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: LEI de D. João V determinando as penalizações dos falsificadores do ouro em pó. -- Anexo(s): uma cópia impressa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: LEI pela qual se proibiu o curso de toda a moeda que tivesse falta no peso legal ou fosse falsa na matéria, e se ordenou a sua entrega, dentro de um mês, na Casa da Moeda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].