Lei

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              ALVARÁ DE LEI do rei... Lisboa, 16 mar. 1609.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G014_S000_D000004_TXT_MAN · Item · Lisboa, 16 mar. 1609
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: ALVARÁ DE LEI do rei Filipe II, ao capitão-mor da Paraíba, Francisco Coelho de Carvalho, ordenando que retenha os provimentos e provisões de pessoas estrangeiras, degradadas ou homiziadas, providas em ofícios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: assinatura do marquês de Castelo Rodrigo, D. Cristóvão de Moura.

               Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria