Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do provedor da Fazenda Real da capitania José de Godói Moreira, na qual informara que, tendo-se feito penhora aos bens do falecido Sebastião Fernandes do Rego, para pagamento de dividas à Fazenda Real, o juiz de fora da vila e praça de Santos, Gaspar da Rocha Pereira, a requerimento de um particular, fizera penhora,. Por essas razões o provedor pedira que, se o juiz de fora mandasse prender o almoxarife, o meirinho (José Barbosa) e o escrivão da Fazenda Real Francisco de Seixas, (D. João V) os soltasse; solicitara também que o dito ministro lhes pagasse a injúria e, quanto ao prejuízo que resultara, o Rei faria o que achasse necessário. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaTextual
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Resumo: [Dado não disponível] -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Martim Lopes Lobo de Saldanha, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, informando que, logo que chegou ao Rio de Janeiro se dirigiu a casa do vice-rei de Estado do (Brasil) , D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas) , marquês do Lavradio, para trocarem impressões sobre as instruções que ambos possuíam. Assim comunicou-lhe o vice-rei as que tivera sobre a capitania que ele governador ia passar a governar e o que nela era preciso realizar, afirmando-lhe que estava pronto a auxiliá-lo em tudo quanto necessitasse. Falando dos oficiais maiores do Regimento de (São Paulo) diz que o marquês do Lavradio queria que ambos escolhessem para aqueles, os oficiais mais competentes, o que brevemente fariam porque devia estar a partir para a sua capitania. Para este transporte destinou o dito marquês a fragata de Pernambuco, na qual, igualmente, embarcariam 300 a 350 homens do Regimento de Infantaria, a fim de passarem à Ilha de Santa Catarina, e daqui ao continente do Rio Grande de (São Pedro do Sul) . Considera uma grande vantagem para o serviço real o irem por mar, visto ser um corpo constituído por pessoas habituadas a uma certa comodidade, e não como as do Regimento de Voluntários, que partiriam por terra, por se encontrar formado quase exclusivamente por sertanejos, habituados a vencer só dificuldades dos sertões. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: RELAÇÃO de ofícios referentes ao Estado Político, feita pelo secretário do Governo da capitania de São Paulo, José Inácio Ribeiro Ferreira, expedida para a Secretaria de Estado da Repartição da Marinha e Domínios Ultramarinos, pelo (governador e capitão-general) da referida capitania, Martim Lopes Lobo de Saldanha, em 15 de Setembro de 1777, contendo o resumo dos mesmos. -- Anexo(s): 5 ofícios. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO (cópia da) dos habitantes da capitania de São Paulo a (D. Maria I) , informando que se sentem bastante desolados com o feitio (do governador e capitão) general (da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , pois que desde que veio para esta capitania só tem praticado os piores disparates, assim como o seu (ajudante de ordens, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva) . O ajudante de ordens é sócio do governador nos vários negócios, de açúcar, sal, animais, algodão e mantimentos, por isso os artigos dos comerciantes não tem saída. Apesar da tropa de milícias já existente na capitania, o governador criou cinco regimentos, os quais acarretam despesas desnecessárias. Os seus amigos são todos criaturas de má espécie. Em conseqüência das cretinices do dito governador e do ajudante de ordens, o capitão-mor Manuel da Silva Reis morreu de desgosto; o capitão-mor de Jacareí, dizem que também morreu pelo mesmo motivo; o capitão-mor de Taubaté encontra-se doente e os de Atibaia e Jundiaí pediram demissão. O povo da capitania (de São Paulo) diz que já são umas poucas representações que apresentam à Rainha sobre o mesmo assunto e, rogam que se compadeça do povo, que já não pode suportar mais tal viver. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) D. Rodrigo de Sousa Coutinho, para o (presidente do Conselho Ultramarino) conde de Rezende, (D. Antônio José de Castro) , informando que o Príncipe Regente D. João manda que seja enviado ao Conselho Ultramarino o ofício do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) referente às sesmarias daquela capitania, para que o Conselho dê o seu parecer sobre esse assunto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do (porta-bandeira da 1ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Sorocaba) , João Rodrigues de Miranda por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação da patente de governador e (capitão general) da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , pela qual foi provido no posto de alferes da mesma Companhia. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que deu baixa do posto de tenente da 2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Sorocaba, a Antônio Leite de Queirós, como lhe foi ordenado pela Provisão, junta, de 8 de Agosto de 1805, e como se vê pela resposta do coronel (Luís Antônio de Sousa) . -- Anexo(s): provisão (cópia) , informação (cópia). -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Tomás José da Silva ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior (?) ) , pedindo-lhe que tome sob a sua proteção, o requerimento incluso e providencie para que seja atendido, sendo-lhe pago os soldos que lhe devem, a fim de poder prover às necessidades da sua família e partir para São Paulo. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA (minuta da) do (oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Filipe da Fonseca) , para o governador de São Paulo, informando o de que levara ao conhecimento de (D. Maria I) o ofício n.º 47 em que se referia ao Regimento de Milícias de Infantaria, intitulado de Certanejos, levantado na vila de Itu, não confirmando a Rainha a proposta sem que, primeiramente, seja informada da despesa, bem como se o dito Regimento será ou não prejudicial aos habitantes da capitania. Quanto ao ofício n.º 48, comunica-lhe que a Rainha aprovou o que nele fora proposto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do padre Felisberto Gomes Jardim, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda a cadeira de arcipreste da Sé de São Paulo, ou a Igreja da Senhora da Conceição da vila do Príncipe, no Bispado de Minas (Gerais) e que mande passar um aviso para a Mesa da Consciência e Ordens consultar os seus papéis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA de José Arouche de Toledo Rendon para José Joaquim da Silva Freitas, participando que foi com o major Varnhagem ao Arsenal e depois ao bergantim que os havia de conduzir a Santos. Aí indicaram os preparativos a fazer no dito bergantim para o pôr em condições de transportar pessoas, visto ser um barco de carga. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA de Maria Pagoã Fragosa (sic) , para seu primo, José Joaquim de Freitas, recomendando o portador dela, o capitão José Manuel da Luz. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do conde de Vimieiro, D. Sanche de Faro e Sousa a (D. Maria I) , pedindo carta de confirmação por se achar no direito de suceder na capitania de São Vicente, concedida por D. João III a Martim Afonso de Sousa, em remuneração de seus serviços. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do capitão-mor José de Gois e Morais, filho do capitão-mor Pedro Taques de Almeida, natural da capitania de São Paulo, pedindo a (D. João V (?) ) promoção ao posto de sargento-mor da vila de Santos, que Manuel Lopes de Medeiros deixou vago, visto que o recomenda o seu procedimento exemplar, sendo dos primeiros que descobriram as minas do ouro, em que teve grande ação, e dando boa conta no cargo de tesoureiro dos quintos. -- Anexo(s): carta patente, auto, requerimento, certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CONTA CORRENTE, da receita e despesa da Câmara da Vila de Ubatuba, relativa ao ano de 1802. Assinaram este documento, os seguintes oficiais: Francisco Luis Figueiredo, Manuel José Portugal, Antônio Cerqueira de Pinho e João José de Oliveira. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Policarpo José de Oliveira por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que a confirme no posto de major do 1º Regimento de Cavalaria de Milícias da cidade de São Paulo, vago por morte de Tomé de Almeida Lara e Figueira. -- Anexo(s): requerimento, certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel Luís Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, ex-juiz de fora da vila de Santos, onde serviu desde 10 de Maio de 1800 a 3 de Março de 1806, pedindo certidão em que conste ter cumprido as ordens expedidas pelo Juízo do Fisco dos Ausentes. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CONTA da receita e despesa da Câmara de São João de Atibaia, relativa ao ano pretérito de 1802. Assinaram este documento os seguintes oficiais: Jerônimo de Godoi Moreira, José da Silveira Franco e Bartolomeu Franco de Azevedo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do procurador atual do Senado da Câmara (de São Paulo) , Inácio Borges da Silva, pedindo por certidão, ao escrivão da Câmara, o teor do termo do estabelecimento do novo imposto na cidade (de São Paulo) . -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria